Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016464-90.2020.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016464-90.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:46

Confirmada

07/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016464-90.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016464-90.2020.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALAIDES SALOMÃO DIAS ALDIRENE MARIA GUIMARÃES ALEXANDRA MOIZES MIRANDA DE ARRUDA ALTAIRA TERESINHA RAMOS AMABILIS REGIANI LUZ FILIPPI AMANDA CAROLINE BRITO FERREIRA PATROCINIO ANA LUIZA ANTUNES DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANARLEI DE CASTRO ANDIARA DRIELLI DE OLIVEIRA ANDREIA FABIANA LELLI ANDREIA PAULA KRUL DOS SANTOS ANDREIA SIMONI BRESSAN RODRIGUES ANDREY DA SILVA WICKERT ANGELA MARIA DE LARA ANGELA MARIA SANTOS DE SOUZA ANGELA REMOR AUGUSTO CEZAR CANDIDO DE OLIVEIRA LEAL MELLO Alessandra Aparecida dos Reis Silva Alessandra Conte Aline Backes da Rosa Ana Laura Bonotto Andressa Fachin BRUNA ERICA LEMES DINIZ PACHECO BRUNA ZORZAN DE PAULA CAMILA DELATORE FERRARI CARLA CORNÉLIA BONMANN CASSIA BATISTA DIONISIO DA ROSA CELIA FERREIRA HONORIO CELONIR ANDREA NURMBERG CHADIA MUHAMMAD SHALABI HAMDAN CLAUDETE MEDEIROS DE SOUZA CLAUDIA CRISTINA LUCAS KLINGELFUS CLEBERSON GLEN CLEONICE MARÇAL CLERY SIMONE PEREIRA DA SILVA CRISTINA MIGUELINA KOSCREVIC Cleonice Fragoso de Almeida Cristiane da Silva Zapelini Bencke Cristiane dos Santos Alburquerque Célia Arantes de Souza Barbado DAIANE TOCHETO DANIELA PINHEIRO DOS SANTOS DAYANE DOS SANTOS MARTINS TARKA DEBORA CRISTINA ANTONIO GEREMIA DEISE ADRIANA DE PAULA RIBEIRO DENISE DIAS SOUZA Daniela Fonseca da Silva Salgado Débora Ferreira de Oliveira Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu - SINPREFI Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo Município de Foz do Iguaçu, na qual requer a exclusão, dos valores residuais objeto das RPVs, das quantias atribuídas às partes anteriormente excluídas do polo ativo do cumprimento de sentença por força da decisão proferida no ev. 360. Assiste razão ao ente público. Conforme expressamente determinado na decisão de ev. 360, houve a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em relação às exequentes ali indicadas, com a respectiva exclusão do polo ativo. Assim, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção, nos cálculos residuais, de valores em favor de partes que já não integram a presente fase executiva. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo Município, para determinar a exclusão dos valores atribuídos às partes excluídas do cumprimento de sentença, devendo ser promovida a adequação do cálculo e, se o caso, a expedição de nova requisição de pagamento com a devida retificação. Determino, ainda, que a Secretaria proceda à expedição de nova RPV dos ev. 254 e 257, com a exclusão dos valores indevidamente incluídos, os quais totalizam R$2.790,18 (dois mil, setecentos e noventa reais e dezoito centavos) observando-se estritamente os termos da decisão de ev. 360 e a adequação do montante global requisitado. Intimem-se. Diligências Necessárias. Foz do Iguaçu, 23 de fevereiro de 2026. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:43

deferimento

24/02/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:15

Confirmada

17/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016464-90.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016464-90.2020.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALAIDES SALOMÃO DIAS ALDIRENE MARIA GUIMARÃES ALEXANDRA MOIZES MIRANDA DE ARRUDA ALTAIRA TERESINHA RAMOS AMABILIS REGIANI LUZ FILIPPI AMANDA CAROLINE BRITO FERREIRA PATROCINIO ANA LUIZA ANTUNES DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANARLEI DE CASTRO ANDIARA DRIELLI DE OLIVEIRA ANDREIA FABIANA LELLI ANDREIA PAULA KRUL DOS SANTOS ANDREIA SIMONI BRESSAN RODRIGUES ANDREY DA SILVA WICKERT ANGELA MARIA DE LARA ANGELA MARIA SANTOS DE SOUZA ANGELA REMOR AUGUSTO CEZAR CANDIDO DE OLIVEIRA LEAL MELLO Alessandra Aparecida dos Reis Silva Alessandra Conte Aline Backes da Rosa Ana Laura Bonotto Andressa Fachin BRUNA ERICA LEMES DINIZ PACHECO BRUNA ZORZAN DE PAULA CAMILA DELATORE FERRARI CARLA CORNÉLIA BONMANN CASSIA BATISTA DIONISIO DA ROSA CELIA FERREIRA HONORIO CELONIR ANDREA NURMBERG CHADIA MUHAMMAD SHALABI HAMDAN CLAUDETE MEDEIROS DE SOUZA CLAUDIA CRISTINA LUCAS KLINGELFUS CLEBERSON GLEN CLEONICE MARÇAL CLERY SIMONE PEREIRA DA SILVA CRISTINA MIGUELINA KOSCREVIC Cleonice Fragoso de Almeida Cristiane da Silva Zapelini Bencke Cristiane dos Santos Alburquerque Célia Arantes de Souza Barbado DAIANE TOCHETO DANIELA PINHEIRO DOS SANTOS DAYANE DOS SANTOS MARTINS TARKA DEBORA CRISTINA ANTONIO GEREMIA DEISE ADRIANA DE PAULA RIBEIRO DENISE DIAS SOUZA Daniela Fonseca da Silva Salgado Débora Ferreira de Oliveira Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu - SINPREFI Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO 1. A atuação em apartado já encontra-se pacificada, conforme definido na decisão de ev. 380. 2. Quanto às RPVs de ev. 254 e 257, esclareço ao Município de Foz do Iguaçu que se trata de atualização de valores de outras RPVs pagas ainda antes, conforme evs. 215 e 240. A relação de beneficiárias está expressamente prevista no ev. 215.2. 3. Intime-se o Município de Foz do Iguaçu para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aceitação tácita. Foz do Iguaçu, 04 de fevereiro de 2026. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:35

Outras Decisões

06/02/2026, 06:18

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:38

Expedição de documento (Informações)

13/01/2026, 18:52

Documentos

Conclusão

•05/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016464-90.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016464-90.2020.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu - SINPREFI Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR A. Considerando a concordância do executado e do Ministério Público, homologo a conta de custas de evento nº 228 e o cálculo de execução de evento nº215, acrescido das custas das diligências. B. Expeça-se oportunamente, precatório requisitório de natureza alimentar em favor das exequentes discriminadas dos cálculos e grifadas de amarelo, e RPV quanto ao restante. A fim de reduzir o prejuízo ao erário em razão das custas da expedição, determino sejam expedidos tantos RPV's em nome da parte autora no teto legal quanto o suficiente para saldar o restante da dívida que não será paga mediante precatório requisitório. Quanto ao teto do RPV, a Lei municipal Nº 4.830, de 20 de dezembro de 2019 reduziu o limite do valor do precatório em questão de 20 (vinte) para 10 (dez) salários mínimos. Ocorre que, inobstante referida Lei tenha aplicação imediata, não afeta as situações já consolidadas no tempo e não prejudica coisa julgada. Sendo transitada em julgado sentença que constituiu o crédito, a Lei em questão não se aplica ao caso. Nestes termos, é o entendimento do STF: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) – APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA – CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes. - O Poder Público (o Estado do Piauí, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT. (RE 646313 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014) E: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal, não possui efeito retroativo. Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 629743 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014) Explica também o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE IMEDIATA DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO. O E. STF tem se posicionado no sentido de que as Leis locais que definem novos valores para a expedição de RPV, embora tenham aplicação imediata, não alcançam processos cujo trânsito em julgado ocorreu anteriormente à sua vigência, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (AP nº 01142008320095010282, Relator: Jose Antonio Piton, 2ª Turma, TRT 1, DJE 23/05/2019). Por fim, em tema de nº 792 de repercussão geral perante o STF, foi, recentemente, assim decidido: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 792 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a viabilidade da execução controvertida neste processo mediante o sistema que exclui o precatório, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. O Ministro Alexandre de Moraes deu provimento ao recurso e estabeleceu tese diversa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020 Assim, o limite a ser utilizado na presente continua a ser de 20 (vinte) salários mínimos, no caso em epígrafe. C. Autorizo, desde já, a expedição de alvará/ofício de transferência do valor a ser depositado ao credor, caso haja requerimento nesse sentido. D. Após, intime-se o credor para que em 05 dias diga sobre a satisfação do crédito. E. Em seguida, voltem para extinção ou prosseguimento. Diligências necessárias. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito Foz do Iguaçu, 05 de outubro de 2022.

07/10/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

09/09/2021, 00:00

25/08/2021, 00:00

20/07/2021, 00:00

13/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(25)