Execução de Título Extrajudicial 0005914-61.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005914-61.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005914-61.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005914-61.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.982,64 Exequente(s): GILMAR RIBEIRO DE ALMEIDA Executado(s): ANTONIO DE OLIVEIRA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GILMAR RIBEIRO DE ALMEIDA em desfavor de ANTONIO DE OLIVEIRA, pretendendo a satisfação do seu crédito, no valor de R$5.982,64 (cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), representado por 02 (duas) notas promissórias (mov. 1.4/1.5). Após diversas diligências, foi deferida a penhora sobre o Lote de Terras nº 19, subdivisão do lote 168-REM, subdivisão das chácaras 166, 168, 174, 176, 178 e 180, situado no quadro urbano do município de Tamboara/PR, com área de 264,00 m², adquirido pela esposa do Executado, Ivania Dourado Santana, por meio de escritura pública datada de 07/12/2018 (mov. 112.2/112.3). À época, a adquirente já estava casada com o Executado, no regime de comunhão parcial de bens (mov. 103.3), o que autoriza a comunicação do patrimônio e, por conseguinte, que seja alcançado pela constrição judicial. Destarte, tem-se que o Executado e sua cônjuge foram intimados acerca da penhora realizada (mov. 148.1/149.1). No mov. 174, em cumprimento à determinação do Juízo (mov. 169.1), o Exequente apresentou a matrícula do imóvel penhorado e o cálculo atualizado do seu crédito, apontando o valor de R$ 11.181,49 (onze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Na oportunidade, requereu a expedição da carta de adjudicação do bem em seu favor. Pela decisão do mov. 176.1 foi instada a manifestação do Exequente acerca da inviabilidade da adjudicação, tendo em vista que o valor pelo qual o bem foi avaliado seria inferior ao crédito exequente. Além disso, pela exigência de prévio registro da escritura pública (mov. 112.2) na matrícula do imóvel, o que importa a satisfação dos tributos incidentes e recolhimento das custas devidas. E, após, haveria ainda nova incidência tributária e cobrança de custas, para o fim de ser efetivada a transferência da propriedade, por força da adjudicação. No mov. 179.1 o Exequente reiterou o pedido de adjudicação do imóvel, comprometendo-se a realizar o registro da compra e venda entre a esposa do Executado e o Sr. Maurício Gehlen e a Sr.ª Márcia Bacchi, assumindo a despesa de tal regularização. Requereu, para tanto, a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para a realização da diligência. Além disso, informou que após a formalização da adjudicação e imissão na posse, dá quitação integral da dívida em questão. Nesse passo, o deferimento do pedido do Exequente é medida que se impõe. 2. Sendo assim, expeça o auto de adjudicação de 50% do Imóvel de Matrícula nº 13.899: Lote de Terras nº 19, Subdvisião do Lote 168-REM, Subdivisão das Chácaras 166, 168, 174, 176, 178 e 180, situado no Quadro Urbano do Município de Tamboara/PR com área de 264,00m², Inscrição Municipal nº 01.010.96019-0001, registrado junto ao 2º Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR, relativa à quota-parte pertencente ao Executado, ANTONIO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 639.417.329-00), conforme art. 877, caput, do CPC. 3. Lavrado o auto e cumprida a previsão do art. 877, §1º do CPC, expeça-se mandado de imissão na posse ao adjudicatário. 4. Fica consignado que todas as custas e despesas decorrentes da adjudicação e regularização de registros anteriores na matrícula do imóvel são de exclusiva responsabilidade do adjudicante, ora Exequente. 5. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 237, CN). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005914-61.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005914-61.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.982,64 Exequente(s): GILMAR RIBEIRO DE ALMEIDA Executado(s): ANTONIO DE OLIVEIRA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GILMAR RIBEIRO DE ALMEIDA em desfavor de ANTONIO DE OLIVEIRA, pretendendo a satisfação do seu crédito no valor original de R$5.982,64 (cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), representado por 02 (duas) notas promissórias (mov. 1.4/1.5). Após diversas diligências, foi deferida a penhora sobre o Lote de Terras nº 19, subdivisão do lote 168-REM, subdivisão das chácaras 166, 168, 174, 176, 178 e 180, situado no quadro urbano do município de Tamboara/PR, com área de 264,00 m², adquirido pela esposa do Executado, Sr.ª IVANIA DOURADO SANTANA, por meio de escritura pública datada de 07/12 /2018 (mov. 112.2/112.3). À época, a adquirente já estava casada com o Executado, no regime de comunhão parcial de bens (mov. 103.3), o que autoriza a comunicação do patrimônio e, por conseguinte, que seja alcançado pela constrição judicial. Destarte, tem-se que o Executado e sua cônjuge foram intimados acerca da penhora realizada (mov. 148.1/149.1). No mov. 174, em cumprimento à determinação do Juízo (mov. 169.1), o Exequente apresentou a matrícula do imóvel penhorado e o cálculo atualizado do seu crédito. Na oportunidade, requereu a expedição da carta de adjudicação do bem em seu favor. 2. A adjudicação é uma das formas judiciais de satisfação de um crédito objeto de execução que ocorre com a transferência da posse de um bem pertencente ao devedor, para o credor, quitando a dívida. A medida judicial é recomendada quando o valor da dívida e do bem a ser adjudicado são coincidentes ou próximos, sendo certo que a diferença em favor do devedor deve ser depositada pelo credor que adjudica o bem para satisfazer o seu crédito. O atual Código de Processo Civil prevê a adjudicação como forma preferencial, mas sem prioridade em relação às demais formas de satisfação do crédito (CPC, 825, I), tendo em vista que o caráter da norma processual vigente é a solução menos morosa e mais conciliatória possível das lides. O artigo 876 assegura ao exequente o direito de, não oferecendo preço inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação do bem penhorado. No § 4º, estabelece que se o valor do crédito foi inferior, o exequente deve depositar imediatamente a diferença (inc. I) e, se superior, prosseguirá a execução pelo saldo remanescente (II). Em se tratando de imóveis, o artigo 877, § 2º, prevê que a carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. No caso dos autos, o exequente pugna pela adjudicação e prosseguimento do feito pelo saldo remanescente (mov. 174.1). Porém, da matrícula nº 13.899, referente ao imóvel constituído pelo Lote nº 19, não consta o registro da escritura pública de compra e venda que foi celebrada pela adquirente IVANIA DOURADO SANTANA com os vendedores MAURÍCIO GEHLEN e MARCIA BACCHI GEHLEN (mov. 112.2). Desta forma, considerando que a pretendida adjudicação guarda nexo de causalidade com referido título registral, porquanto é justamente pretendida para saldar dívida do companheiro da adquirente, é inarredável o princípio da continuidade registral, por meio do qual se impõe a observância de uma narrativa sequencial e cronológica dos atos na matrícula do bem, de forma que a sucessiva transmissão, uma derivando da outra, é o que assegura a preexistência do bem no patrimônio daquele que o transfere ou de quem é expropriado por ato judicial, como no caso da adjudicação. Fixada tal premissa, importa ressaltar que a adjudicação, embora teoricamente admissível no caso, exigiria o prévio registro da escritura pública (mov. 112.2) na matrícula do imóvel, o que importa a satisfação dos tributos incidentes e recolhimento das custas devidas. E, após, haveria ainda nova incidência tributária e cobrança de custas, para o fim de ser efetivada a transferência da propriedade, por força da adjudicação. Nesta medida, considerando a fração ideal do imóvel está avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a dívida atualizada em novembro de 2022 atingia R$ 11.181,49 (onze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), mostra-se inexequível a adjudicação. Com efeito, para que fosse viabilizada, seria necessário que o valor do bem a ser adjudicado comportasse a satisfação do crédito e das despesas de transmissão que advirão, o que não é o caso. Pois, consoante pretende o próprio exequente, haveria ainda crédito remanescente para prosseguir com a execução. 3. Sendo assim, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca da inviabilidade da adjudicação, bem como, informe o interesse na manutenção da penhora do imóvel até que sejam encontrados outros bens do Executado passíveis de penhora ou, em caso negativo, se poderá ser realizado o levantamento da constrição. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005914-61.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005914-61.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.982,64 Exequente(s): GILMAR RIBEIRO DE ALMEIDA Executado(s): ANTONIO DE OLIVEIRA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GILMAR RIBEIRO DE ALMEIDA em desfavor de ANTONIO DE OLIVEIRA, pretendendo a satisfação do seu crédito, no valor de R$5.982,64 (cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), representado por 02 (duas) notas promissórias (mov. 1.4/1.5). Após diversas diligências, foi deferida a penhora sobre o Lote de Terras nº 19, subdivisão do lote 168-REM, subdivisão das chácaras 166, 168, 174, 176, 178 e 180, situado no quadro urbano do município de Tamboara/PR, com área de 264,00 m², adquirido pela esposa do Executado, Ivania Dourado Santana, por meio de escritura pública datada de 07/12/2018 (mov. 112.2/112.3). À época, a adquirente já estava casada com o Executado, no regime de comunhão parcial de bens (mov. 103.3), o que autoriza a comunicação do patrimônio e, por conseguinte, que seja alcançado pela constrição judicial. Destarte, tem-se que o Executado e sua cônjuge foram intimados acerca da penhora realizada (mov. 148.1/149.1). Realizada audiência de conciliação, a composição amigável não foi obtida, porquanto o Exequente não aceitou a proposta formulada pelo Executado (mov. 152.1). Em seguida, o Executado e sua esposa, apresentaram petição alegando ser o imóvel bem de família e, portanto, impenhorável. Aduziram, em suma, ser o único imóvel que possuem e que está reservado para a construção da residência familiar (mov. 162.1). O Exequente impugnou as alegações do Executado (mov. 167.1). 2. No que tange à alegação de impenhorabilidade do imóvel, não assiste razão ao Executado. A impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/1990 protege o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, desde que seja único e utilizado para a moradia permanente da família. In verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade realmente atribuída ao imóvel. Contudo, no caso, a alegação de impenhorabilidade não está devidamente comprovada, ônus que cabia ao Executado, pois os documentos acostados não são capazes de sustentar a alegação. Notadamente, não foram apresentados elementos concretos que pudessem comprovar que o terreno servirá para a construção da futura habitação familiar. Lado outro, também é certo que o Executado não comprovou que o imóvel serve de renda revertida para subsistência ou moradia de sua família, tal como preceitua a Súmula n.º 486, do STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Ao que se extrai do contexto processual, referido bem não está afetado a nenhuma finalidade que possa justificar ser considerado como bem de família. Há, inclusive, prova em sentido contrário (mov. 136.3/167.1), demonstrando que o imóvel, não edificado e não habitado, não reúne qualquer característica apta a justificar o afastamento da penhora para fins de satisfação do crédito do Exequente. A respeito, a posição do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexiste omissão ou nulidade do acórdão que examina pontualmente a questão relativa à alegada locação de imóvel residencial pela executada, cujo aluguel, em parte, seria adimplido mediante a locação de imóvel comercial penhorado, ao qual deseja a executada estender a natureza de bem de família. Negativa de prestação jurisdicional afastada. 2. A regra no sistema jurídico brasileiro é a da garantia da solvabilidade das dívidas pelo patrimônio do devedor, norma matriz assentada no art. 591 do CPC. 3. Excepcionalmente, estabeleceu o legislador hipóteses de impenhorabilidade, regras que devem ser interpretadas restritivamente, sem que se desnature o instituto de que se cuida. 4. Caso dos autos que não se amolda à hipótese que dera azo à edição do enunciado XXXXX/STJ, sendo comercial o imóvel cuja impenhorabilidade se deseja ver reconhecida. 5. Não se instituiu com a Lei 8.009/90 uma garantia de impenhorabilidade a qualquer bem que possa vir a trazer sustento ao indivíduo. O referido édito trata apenas e unicamente do imóvel residencial em que habite a família ou, ao menos, consoante o enunciado XXXXX/STJ, do imóvel residencial do qual a família extraia renda para habitar ou subsistir. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(STJ; REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 12/03/2014). No mesmo sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – TERRENO NÃO EDIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TERRENO PENHORADO SE DESTINA OU FUTURAMENTE SE DESTINARIA À MORADIA – ART. 1º DA LEI8.009/90 – IMÓVEL DEVE SER RESIDENCIAL OU GERAR FRUTOS PARA SUBSISTÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS – IMÓVEL QUE, ALÉM DE DESOCUPADO, NÃO GERA FRUTOS CIVIS AO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA LEGÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-85.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 21.02.2019) Logo, considerando que não restou demonstrada a natureza de bem de família, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel, devendo ser mantida a constrição. 3. Superada a questão relativa à alegação de impenhorabilidade, é certo que o processo apresenta pendência que inviabiliza a realização do leilão pretendido pelo Exequente. Conforme se observa da AV-4-13.744, houve o encerramento da matrícula após o registro dos desmembramentos registrados na AV-3. E, em consequência, foram abertas as matrículas 13.879 a 13.948, referente aos 70 (setenta) lotes gerados pelo desmembramento. Logo, ao que tudo indica, o Lote nº 19, correspondendo ao 21º item da AV-3, deve ter recebido a matrícula nº 13.896, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí, cuja juntada aos autos, para prosseguimento do feito, é imprescindível, mormente para cumprimento do que restou deliberado no mov. 114.1. Ademais, também se mostra necessária a atualização do valor do débito em execução. 4. Posto isso, determino ao Exequente que, em 30 (trinta) dias: a) promova a juntada aos autos da matrícula nº 13.896, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí, caso efetivamente refira-se ao Lote nº 19, subdivisão do lote 168-REM, subdivisão das chácaras 166, 168, 174, 176, 178 e 180, situado no quadro urbano do município de Tamboara/PR, com área de 264,00, constante da matrícula originária 13.744; b) caso referida matrícula não seja a do imóvel em questão, deverá o Exequente diligenciar em identificar a matrícula correta e proceder com a sua juntada; c) apresentar cálculo atualizado do débito em execução. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

10/06/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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