Procedimento Comum Cível 0000093-07.2022.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000093-07.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 16:11

Documento (Informações)

04/10/2022, 16:16

Remessa (em diligência)

04/10/2022, 14:04

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:30

Decurso de Prazo

29/09/2022, 00:21

Confirmada

21/09/2022, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 11:08

Trânsito em julgado

12/09/2022, 11:08

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2022, 18:05

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 12:43

Confirmada

16/08/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000093-07.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-07.2022.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.544,56 Autor(s): JOSE TODARO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. I. RELATÓRIO JOSÉ TODARO propôs a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento em face do OMINI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Consta na inicial, que: a) as partes firmaram o contrato de Financiamento da modalidade crédito direto ao consumidor (CDC) – veículos, sob o nº 1.00184.0007049.18 em 25/09/2018; b) O contrato celebrado entre as partes é no valor de R$5.035,26, com a taxa anual de 64,22%; c) arguiu que no período de contratação o Banco Central estipulou a taxa média de juros em 21,68% ao ano; d) requereu a declaração de abusividade por onerosidade da taxa de juros praticada no contrato e ilegalidade da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios; e) a repetição dos juros considerados abusivos; f) a inversão do ônus da prova g) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Pede pela procedência da presente demanda. Juntou documentos. A inicial foi recebida, deferindo parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinando a citação do requerido (mov. 14.1). A parte autora apresentou agravo de instrumento (mov. 13.1), o qual concedeu efeito suspensivo a fim de conceder de forma integral o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1), sendo dado provimento na mov. 40.1. Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 20.3) preliminarmente impugnando a concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. No mérito, alegou incialmente inaplicabilidade do CDC e afirmou que o contrato firmado entre as partes trata-se de contrato de adesão. Assevera, ainda, a legitimidade e equilíbrio do contrato, bem como, a legalidade da taxa de juros contratada. Além disso, argumenta a ausência de pactuação quanto a comissão de permanência. Pede pela improcedência da presente ação. Juntou documentos. O requerente apresentou impugnação a contestação (mov. 24.1) rebatendo as alegações contidas na contestação, requerendo a procedência da demanda. Intimadas as partes para especificarem quais provas pretendem produzir, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 28.1/29.1) O feito foi saneado (mov. 31.1), afastando a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova e determinando o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de revisão de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo (mov. 1.6), sob o fundamento de que o título prevê encargos ilegais, tais como juros acima da média de mercado, exigidos de forma capitalizada bem como cobrança de comissão de permanência juntamente com outros encargos moratórios. DO TÍTULO O título objeto da presente demanda trata-se da cédula de crédito bancário nº1.00184.0007049.18, emitida no valor total financiado de R$5.035,26, no dia 25/09/2018, acostada ao mov. 1.6. Consta da referida cédula que o valor financiado seria pago em 36 (trinta e seis) prestações no valor de R$285,03, incidindo taxa de juros mensais no percentual de 4,22% ao mês, totalizando 64,22% ao ano. Estabelece, ainda, a cédula, para o caso de inadimplemento, a incidência de comissão de permanência, juros de mora a taxa de 1% e multa no percentual de 2%. DAS TESES CONSOLIDADAS NA JURISPRUDÊNCIA: Os argumentos expendidos na inicial já foram objeto de reiteradas decisões pelos Tribunais, inclusive com teses consolidadas no regime estabelecido pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil revogado, repetido, com amplitude maior pelo atual artigo 985, do CPC, que trata do incidente de resolução demandas repetitivas. A Segunda Seção do STJ julgou recurso repetitivo uniformizando as interpretações de leis federais em relação a contratos de mútuos bancários, um dos temas que mais sobrecarrega o Tribunal, decidindo (Resp.1.061530-RS): "Orientação 1- Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º. do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Orientação 2 – Configuração da Mora a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Orientação 3 – Juros Moratórios Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em cadastro de inadimplentes a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Orientação 5 – Disposições de Ofício É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão." Já em relação a capitalização de juros, também em sede de regime de recurso repetitivo estabelecido pelo então artigo 543-C, do CPC, (REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012), foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posto isto, passo a analisar os argumentos apresentados pelas partes. 3. Código de Defesa do Consumidor: É inequívoco que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por sua vez, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que não implica em sempre acolher o pedido do consumidor, devendo ser observado todo o negócio jurídico e a vontade das partes. Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protegê-lo dos contratos com cláusulas unilateralmente estabelecidas sem que se permita discuti-las ou negociá-las. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373, do CPC, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessária se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que o banco/requerido possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior com relação a requerente, já que possui o domínio acerca dos lançamentos de encargos efetuados no contrato ora discutido. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da requerente como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica- se a inversão do ônus da prova. 4. Contrato: É incontroverso na jurisprudência quanto à possibilidade da revisão contratual, ainda que o pacto esteja extinto pelo pagamento integral da avença. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTÊNCIA - CONTRATO QUITADO QUE NÃO IMPEDE SUA REVISÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO, DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACOLHIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - INCAPACIDADE DE GERAR DANO NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 17ª C. Cível - AC 0598960-0 - Foro Regional de Colombo da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Fernando Vidal de Oliveira - Unânime - J. 09.06.2010) grifei. A revisão contratual, na forma do art. 6, V do CDC, só é possível à vista de FATOS SUPERVENIENTES que tornem a avença EXCESSIVAMENTE ONEROSA, conforme texto expresso: “Art. 6º, V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de FATOS SUPERVENIENTES que as tornem excessivamente onerosas;” O dispositivo está de acordo com o art. 478 do Código Civil, que trata da Teoria da Imprevisão (cláusula rebus sic stantibus, implícita em todo contrato), que permite a revisão à vista de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes. “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.” Interpretando-se sistematicamente, há que se considerar também o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que implica nulidade a determinadas cláusulas se previstas em contrato, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. (Destaquei alguns pontos mais relevantes para o presente caso). A rigor, a interpretação dos dispositivos acima citados leva à peremptória compreensão de que só é possível a rediscussão do contrato, ainda que permeado pelo CDC, quando existam FATOS SUPERVENIENTES que tragam ONEROSIDADE EXCESSIVA ao contrato, e/ou que hajam cláusulas nulas de pleno direito. E nada disso ocorreu neste caso. Contudo, a jurisprudência dominante, lamentavelmente, esquiva-se desta imposição legal, permitindo a rediscussão do contrato em qualquer hipótese, razão pela qual, em homenagem à segurança jurídica, acolheremos tal entendimento, permitindo a revisão, ainda que não haja qualquer fato superveniente demonstrado nos autos. Ademais, o autor pactuou a contratação de crédito (livremente, por sua própria vontade, sendo maior e capaz) junto à instituição financeira. Não vejo, ademais, a figura de contrato “de adesão”, mas, sim “por adesão”. Isto porque, ninguém obrigou o autor a contratar com o agente financeiro ora demandado, e há dezenas, senão centenas, de instituições financeiras oferecendo crédito no mercado, muitas das quais ofertam condições de pagamento mais vantajosas, tendo o consumidor aderido espontaneamente ao contrato. 5. Juros Remuneratórios: Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio pacta sunt servanda, que, vale ressaltar novamente, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação. Desta forma, no caso sub examinem, analisando-se os contratos celebrado entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios foi previamente convencionada e, por não se mostrar abusiva, deve ser mantida. Ademais, é admitido que o percentual de juros supere a taxa de média em até três vezes, que é o limite aceitável. No contrato objeto da presente demanda os juros ficaram estipulados 4,22% ao mês, totalizando 64,22% ao ano. Segundo a tabela do Bacen de 25/09/2018 para aquisição de veículo o valor dos juros mensal para a operadora Omni SA CFI era de 3,88% a.m e 57,93% a.a. (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ - 01/08/2022 às 17:33h) Note-se que as taxas de 4,22% ao mês e 64,22% NÃO estão nem uma vez acima da média de mercado aplicada por ocasião da emissão da cédula (3,88% a.m e 57,93% a.a.), ou seja 25/09/2018 em relação a financeira Ré, não se autorizando portanto sua alteração. Nestes termos é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DIVERGENTE DO DISPOSITIVO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO NESTE PONTO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -- VALORES QUE PODEM SER FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA OS JUROS CONTRATADOS COMO ABUSIVOS SE SUPERIORES EM ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA NÃO OBRIGATÓRIA - A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DA CAUSA, ANTE AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO - TAXA CONTRATADA QUE SE ENCONTRA, ADEMAIS, INFERIOR A TRÊS VEZES À TAXA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - ORIENTAÇÃO STJ (RESP 1.061.530/RS) E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - SENTENÇA REFORMADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PROVIDA NOS DEMAIS PONTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e na parte conhecida provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1629590-4 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 05.04.2017) Assim, a opção de pactuar foi exclusivamente da parte autora que procurou a parte requerida e assumiu a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo da conta bancária, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, adequada ao seu orçamento, bastaria, portanto, abster-se de contratar ou procurar outro banco, e não inadimplir porque passou a considerar abusivo o preço. Portanto, conclui-se que, em observância ao princípio pacta sunt servanda e ante a inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. A jurisprudência também já estabeleceu que os juros contratados são devidos, diante da boa-fé contratual, não podendo haver alteração: Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011). 6. Comissão de permanência. Alega a parte autora que a cobrança de comissão de permanência seria ilícita eis que cumulada com outros encargos moratórios. A posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de ser lícita a cobrança de comissão de permanência, por meio de sua Súmula de nº 294, que preleciona que: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. No mesmo sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Contrato de financiamento. Legitimidade da cobrança da chamada comissão de permanência (Circular n. 88/1967, do Banco Central do Brasil). Revogação do art. 1. do Dec. N. 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64. Precedentes do STF – RE – 78.953 (R.T.J. 72/916 a 920). Recurso Extraordinário não conhecido.” (STF, RE 81640/RS, Min. Djaci Falcão, RTJ 82-02/518) “Contrato de financiamento. Comissão de permanência. Admitida a cobrança, por entidade financeira sob controle do Conselho Monetário Nacional (RE 81.640, RTJ 82/518)” (STF, RE 90465, Min. Décio Miranda, EMENT 1175-02/369) Contudo, é unânime o entendimento no sentido de que por se tratar de taxa diária que incide após o vencimento da obrigação não cumprida, não pode ser cumulada com juros de mora, multa e com a correção monetária. Nesse sentido, tem-se a Súmula n. 30 do Superior Tribunal de Justiça: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifico que o mesmo não prevê em sua clausula ‘9’ a incidência da comissão de permanência, portanto, não há que se falar em cobrança ilegal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado a causa devidamente corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 12, da Lei n.º 1060/50, ante a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita a parte Autora.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, 01 de agosto de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 14:04

Improcedência

02/08/2022, 16:11

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000093-07.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-07.2022.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.544,56 Autor(s): JOSE TODARO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. I. RELATÓRIO JOSÉ TODARO propôs a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento em face do OMINI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Consta na inicial, que: a) as partes firmaram o contrato de Financiamento da modalidade crédito direto ao consumidor (CDC) – veículos, sob o nº 1.00184.0007049.18 em 25/09/2018; b) O contrato celebrado entre as partes é no valor de R$5.035,26, com a taxa anual de 64,22%; c) arguiu que no período de contratação o Banco Central estipulou a taxa média de juros em 21,68% ao ano; d) requereu a declaração de abusividade por onerosidade da taxa de juros praticada no contrato e ilegalidade da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios; e) a repetição dos juros considerados abusivos; f) a inversão do ônus da prova g) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Pede pela procedência da presente demanda. Juntou documentos. A inicial foi recebida, deferindo parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinando a citação do requerido (mov. 14.1). A parte autora apresentou agravo de instrumento (mov. 13.1), o qual concedeu efeito suspensivo a fim de conceder de forma integral o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1), sendo dado provimento na mov. 40.1. Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 20.3) preliminarmente impugnando a concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. No mérito, alegou incialmente inaplicabilidade do CDC e afirmou que o contrato firmado entre as partes trata-se de contrato de adesão. Assevera, ainda, a legitimidade e equilíbrio do contrato, bem como, a legalidade da taxa de juros contratada. Além disso, argumenta a ausência de pactuação quanto a comissão de permanência. Pede pela improcedência da presente ação. Juntou documentos. O requerente apresentou impugnação a contestação (mov. 24.1) rebatendo as alegações contidas na contestação, requerendo a procedência da demanda. Intimadas as partes para especificarem quais provas pretendem produzir, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 28.1/29.1) O feito foi saneado (mov. 31.1), afastando a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova e determinando o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de revisão de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo (mov. 1.6), sob o fundamento de que o título prevê encargos ilegais, tais como juros acima da média de mercado, exigidos de forma capitalizada bem como cobrança de comissão de permanência juntamente com outros encargos moratórios. DO TÍTULO O título objeto da presente demanda trata-se da cédula de crédito bancário nº1.00184.0007049.18, emitida no valor total financiado de R$5.035,26, no dia 25/09/2018, acostada ao mov. 1.6. Consta da referida cédula que o valor financiado seria pago em 36 (trinta e seis) prestações no valor de R$285,03, incidindo taxa de juros mensais no percentual de 4,22% ao mês, totalizando 64,22% ao ano. Estabelece, ainda, a cédula, para o caso de inadimplemento, a incidência de comissão de permanência, juros de mora a taxa de 1% e multa no percentual de 2%. DAS TESES CONSOLIDADAS NA JURISPRUDÊNCIA: Os argumentos expendidos na inicial já foram objeto de reiteradas decisões pelos Tribunais, inclusive com teses consolidadas no regime estabelecido pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil revogado, repetido, com amplitude maior pelo atual artigo 985, do CPC, que trata do incidente de resolução demandas repetitivas. A Segunda Seção do STJ julgou recurso repetitivo uniformizando as interpretações de leis federais em relação a contratos de mútuos bancários, um dos temas que mais sobrecarrega o Tribunal, decidindo (Resp.1.061530-RS): "Orientação 1- Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º. do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Orientação 2 – Configuração da Mora a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Orientação 3 – Juros Moratórios Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em cadastro de inadimplentes a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Orientação 5 – Disposições de Ofício É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão." Já em relação a capitalização de juros, também em sede de regime de recurso repetitivo estabelecido pelo então artigo 543-C, do CPC, (REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012), foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posto isto, passo a analisar os argumentos apresentados pelas partes. 3. Código de Defesa do Consumidor: É inequívoco que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por sua vez, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que não implica em sempre acolher o pedido do consumidor, devendo ser observado todo o negócio jurídico e a vontade das partes. Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protegê-lo dos contratos com cláusulas unilateralmente estabelecidas sem que se permita discuti-las ou negociá-las. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373, do CPC, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessária se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que o banco/requerido possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior com relação a requerente, já que possui o domínio acerca dos lançamentos de encargos efetuados no contrato ora discutido. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da requerente como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica- se a inversão do ônus da prova. 4. Contrato: É incontroverso na jurisprudência quanto à possibilidade da revisão contratual, ainda que o pacto esteja extinto pelo pagamento integral da avença. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTÊNCIA - CONTRATO QUITADO QUE NÃO IMPEDE SUA REVISÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO, DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACOLHIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - INCAPACIDADE DE GERAR DANO NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 17ª C. Cível - AC 0598960-0 - Foro Regional de Colombo da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Fernando Vidal de Oliveira - Unânime - J. 09.06.2010) grifei. A revisão contratual, na forma do art. 6, V do CDC, só é possível à vista de FATOS SUPERVENIENTES que tornem a avença EXCESSIVAMENTE ONEROSA, conforme texto expresso: “Art. 6º, V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de FATOS SUPERVENIENTES que as tornem excessivamente onerosas;” O dispositivo está de acordo com o art. 478 do Código Civil, que trata da Teoria da Imprevisão (cláusula rebus sic stantibus, implícita em todo contrato), que permite a revisão à vista de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes. “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.” Interpretando-se sistematicamente, há que se considerar também o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que implica nulidade a determinadas cláusulas se previstas em contrato, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. (Destaquei alguns pontos mais relevantes para o presente caso). A rigor, a interpretação dos dispositivos acima citados leva à peremptória compreensão de que só é possível a rediscussão do contrato, ainda que permeado pelo CDC, quando existam FATOS SUPERVENIENTES que tragam ONEROSIDADE EXCESSIVA ao contrato, e/ou que hajam cláusulas nulas de pleno direito. E nada disso ocorreu neste caso. Contudo, a jurisprudência dominante, lamentavelmente, esquiva-se desta imposição legal, permitindo a rediscussão do contrato em qualquer hipótese, razão pela qual, em homenagem à segurança jurídica, acolheremos tal entendimento, permitindo a revisão, ainda que não haja qualquer fato superveniente demonstrado nos autos. Ademais, o autor pactuou a contratação de crédito (livremente, por sua própria vontade, sendo maior e capaz) junto à instituição financeira. Não vejo, ademais, a figura de contrato “de adesão”, mas, sim “por adesão”. Isto porque, ninguém obrigou o autor a contratar com o agente financeiro ora demandado, e há dezenas, senão centenas, de instituições financeiras oferecendo crédito no mercado, muitas das quais ofertam condições de pagamento mais vantajosas, tendo o consumidor aderido espontaneamente ao contrato. 5. Juros Remuneratórios: Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio pacta sunt servanda, que, vale ressaltar novamente, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação. Desta forma, no caso sub examinem, analisando-se os contratos celebrado entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios foi previamente convencionada e, por não se mostrar abusiva, deve ser mantida. Ademais, é admitido que o percentual de juros supere a taxa de média em até três vezes, que é o limite aceitável. No contrato objeto da presente demanda os juros ficaram estipulados 4,22% ao mês, totalizando 64,22% ao ano. Segundo a tabela do Bacen de 25/09/2018 para aquisição de veículo o valor dos juros mensal para a operadora Omni SA CFI era de 3,88% a.m e 57,93% a.a. (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ - 01/08/2022 às 17:33h) Note-se que as taxas de 4,22% ao mês e 64,22% NÃO estão nem uma vez acima da média de mercado aplicada por ocasião da emissão da cédula (3,88% a.m e 57,93% a.a.), ou seja 25/09/2018 em relação a financeira Ré, não se autorizando portanto sua alteração. Nestes termos é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DIVERGENTE DO DISPOSITIVO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO NESTE PONTO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -- VALORES QUE PODEM SER FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA OS JUROS CONTRATADOS COMO ABUSIVOS SE SUPERIORES EM ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA NÃO OBRIGATÓRIA - A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DA CAUSA, ANTE AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO - TAXA CONTRATADA QUE SE ENCONTRA, ADEMAIS, INFERIOR A TRÊS VEZES À TAXA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - ORIENTAÇÃO STJ (RESP 1.061.530/RS) E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - SENTENÇA REFORMADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PROVIDA NOS DEMAIS PONTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e na parte conhecida provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1629590-4 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 05.04.2017) Assim, a opção de pactuar foi exclusivamente da parte autora que procurou a parte requerida e assumiu a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo da conta bancária, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, adequada ao seu orçamento, bastaria, portanto, abster-se de contratar ou procurar outro banco, e não inadimplir porque passou a considerar abusivo o preço. Portanto, conclui-se que, em observância ao princípio pacta sunt servanda e ante a inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. A jurisprudência também já estabeleceu que os juros contratados são devidos, diante da boa-fé contratual, não podendo haver alteração: Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011). 6. Comissão de permanência. Alega a parte autora que a cobrança de comissão de permanência seria ilícita eis que cumulada com outros encargos moratórios. A posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de ser lícita a cobrança de comissão de permanência, por meio de sua Súmula de nº 294, que preleciona que: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. No mesmo sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Contrato de financiamento. Legitimidade da cobrança da chamada comissão de permanência (Circular n. 88/1967, do Banco Central do Brasil). Revogação do art. 1. do Dec. N. 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64. Precedentes do STF – RE – 78.953 (R.T.J. 72/916 a 920). Recurso Extraordinário não conhecido.” (STF, RE 81640/RS, Min. Djaci Falcão, RTJ 82-02/518) “Contrato de financiamento. Comissão de permanência. Admitida a cobrança, por entidade financeira sob controle do Conselho Monetário Nacional (RE 81.640, RTJ 82/518)” (STF, RE 90465, Min. Décio Miranda, EMENT 1175-02/369) Contudo, é unânime o entendimento no sentido de que por se tratar de taxa diária que incide após o vencimento da obrigação não cumprida, não pode ser cumulada com juros de mora, multa e com a correção monetária. Nesse sentido, tem-se a Súmula n. 30 do Superior Tribunal de Justiça: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” Analisando o contrato objeto da presente demanda, verifico que o mesmo não prevê em sua clausula ‘9’ a incidência da comissão de permanência, portanto, não há que se falar em cobrança ilegal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado a causa devidamente corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 12, da Lei n.º 1060/50, ante a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita a parte Autora.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, 01 de agosto de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000093-07.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-07.2022.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.544,56 Autor(s): JOSE TODARO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 2. A parte Ré apresentou contestação na mov. 20.3 alegando preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 3. PRELIMINARES: 3.1. Da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça Aponta a parte ré que a parte autora não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, na medida em que não comprovada materialmente sua condição de hipossuficiência. Cumpre ressaltar, a esse propósito, que pessoas naturais gozam de presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos, conforme regramento do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Trata-se, todavia, de presunção iuris tantum, de sorte que incumbe ao impugnante trazer provas contrárias à presunção, ao passo que incumbe ao beneficiário, eventualmente, rebatê-las, à guisa de comprovação de fato constitutivo de seu direito, conforme o regramento do artigo 373, I do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que o réu não trouxe à baila qualquer elemento fático-probatório a infirmar a vergastada declaração de insuficiência de recursos. Diante disso, à míngua de provas em contrário, a manutenção do benefício objurgado é medida que se impõe. Rejeito, assim, a preliminar. 4. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Em razão da ausência de outras questões processuais pendentes, julgo saneado o feito. 5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova. Pretende a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas quando preenchidos os requisitos do art. 2º, que dispõe: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Outrossim, encontra-se superado tanto pela doutrina quanto jurisprudência a incidência do CDC às relações jurídicas firmadas com instituições financeiras, tendo sido a matéria inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297, do STJ). Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protegê-lo dos contratos com cláusulas unilateralmente estabelecidas sem que se permita discuti-las ou negociá-las. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373, do CPC, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessária se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que o banco possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior com relação ao embargante, já que possui o domínio acerca dos lançamentos de encargos efetuados no contrato ora discutido. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da autora, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica- se a inversão do ônus da prova. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo retido de dar provimento ao agravo retido de MASSA FALIDA LORENI COPACEL S/A, para o fim de inverter o ônus da prova e anular o processo a partir da decisão reformada, restando prejudicada a análise das matérias aventadas no recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO E DECLAROU INEXISTIR SALDO PARA AMBAS AS PARTES - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR REQUERENDO O CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE QUE É PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO NEGOCIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL, QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO RETIDO PROVIDO, PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA E ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO REFORMADA.EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. O fato de a relação jurídica envolver pessoas jurídicas em ambos os polos não impede a incidência do CDC. Parte agravante que é hipossuficiente em relação ao banco, além de serem verossímeis as alegações esposadas. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do atr. 6º, VIII do CDC. 2. Inversão do ônus da prova que não implica na inversão do custo financeiro de sua produção. Porém, ao ser invertido o ônus da prova, uma vez não produzida a prova, caberá à parte contrária suportar as consequências da ausência de tal prova nos autos. (TJ-PR - APL: 12441231 PR 1244123-1 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1495 28/01/2015) (grifou-se) 6. Do Julgamento da Lide: Analisando os presentes autos verifico que a matéria discutida no mérito da causa é exclusivamente de direito, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para julgamento da lide. Contados e preparados, tornem os presentes autos conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 13 de junho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000093-07.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-07.2022.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.544,56 Autor(s): JOSE TODARO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando a parte beneficiária advertida de que não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, ficará sujeita às penas da lei. 2. Da audiência de conciliação De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°) [1]. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Tendo em vista a ausência de conciliador ou de mediador nesta vara e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Da citação Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 4. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 23 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000093-07.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-07.2022.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.544,56 Autor(s): JOSE TODARO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99 § 2º do NCPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. E na jurisprudência do TJPR vê-se do Enunciado 35 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente certidão/declaração do INSS, bem como extrato de sua conta corrente em que é creditado seus rendimentos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no art. 290 do NCPC. Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos nem recolhidas as custas, venham para deliberar. Nova Esperança, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

01/02/2022, 00:00

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