Cumprimento de sentença 0014034-64.2017.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014034-64.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44 3259-6675 - Celular: (44) 3259-6675 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Processo nº: 0014034-64.2017.8.16.0130 Exequente(s): CREUZA DAMIÃO OSIPOV Executado(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE OLIVEIRA Vistos etc... 1. O pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), deve ser indeferido. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia da Administração Pública Federal, sendo responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil. Em que pese tal instituição detenha em seu poder informações sobre fundos de previdência privado, a diligência não pode ser acolhida. Vale ressaltar que não é ilimitado o direito do credor em ver atuante a máquina judiciária com medidas de apoio destinadas a auxiliar na satisfação de seu crédito, em especial no microssistema dos Juizados Especiais. Não se ignora que a intervenção judicial possa se mostrar interessante quando há envolvimento de informações não disponíveis a particulares, no entanto, não se pode perder de vista a utilidade e razoabilidade, bem como, os princípios orientadores do procedimento sumaríssimo. Nesse cenário, não se reveste de plausibilidade, nem revela chances de sucesso, o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em termos meramente especulativos. Eraimprescindível, para o deferimento da diligência, a indicação de indícios mínimos de que o devedor possui algum ativo sob controle da referida instituição, o que, no entanto, não ocorreu. 2. Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito e/ou indicando bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:56

Mero expediente

04/03/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:38

Confirmada

10/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Processo nº: 0014034-64.2017.8.16.0130 Exequente(s): CREUZA DAMIÃO OSIPOV Executado(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE OLIVEIRA Vistos etc... 1. O pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), deve ser indeferido. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia da Administração Pública Federal, sendo responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil. Em que pese tal instituição detenha em seu poder informações sobre fundos de previdência privado, a diligência não pode ser acolhida. Vale ressaltar que não é ilimitado o direito do credor em ver atuante a máquina judiciária com medidas de apoio destinadas a auxiliar na satisfação de seu crédito, em especial no microssistema dos Juizados Especiais. Não se ignora que a intervenção judicial possa se mostrar interessante quando há envolvimento de informações não disponíveis a particulares, no entanto, não se pode perder de vista a utilidade e razoabilidade, bem como, os princípios orientadores do procedimento sumaríssimo. Nesse cenário, não se reveste de plausibilidade, nem revela chances de sucesso, o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em termos meramente especulativos. Seria imprescindível, para o deferimento da diligência, a indicação de indícios mínimos de que o devedor possui algum ativo sob controle da referida instituição, o que, no entanto, não ocorreu. 2. Dessa forma, manifeste-se a parte Exequente, requerendo o que entender de direito e/ou indicando bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 18:39

Indeferimento

28/01/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 18:21

Confirmada

26/01/2026, 18:21

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Processo nº: 0014034-64.2017.8.16.0130 Exequente(s): CREUZA DAMIÃO OSIPOV Executado(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE OLIVEIRA Vistos etc... 1. O pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), deve ser indeferido. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia da Administração Pública Federal, sendo responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil. Em que pese tal instituição detenha em seu poder informações sobre fundos de previdência privado, a diligência não pode ser acolhida. Vale ressaltar que não é ilimitado o direito do credor em ver atuante a máquina judiciária com medidas de apoio destinadas a auxiliar na satisfação de seu crédito, em especial no microssistema dos Juizados Especiais. Não se ignora que a intervenção judicial possa se mostrar interessante quando há envolvimento de informações não disponíveis a particulares, no entanto, não se pode perder de vista a utilidade e razoabilidade, bem como, os princípios orientadores do procedimento sumaríssimo. Nesse cenário, não se reveste de plausibilidade, nem revela chances de sucesso, o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em termos meramente especulativos. Seria imprescindível, para o deferimento da diligência, a indicação de indícios mínimos de que o devedor possui algum ativo sob controle da referida instituição, o que, no entanto, não ocorreu. 2. Dessa forma, manifeste-se a parte Exequente, requerendo o que entender de direito e/ou indicando bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Processo nº: 0014034-64.2017.8.16.0130 Polo Ativo(s): CREUZA DAMIÃO OSIPOV Polo Passivo(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 278/2025 FORT MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Br. 376, s/n, Gleba Patrimônio Iguatemi Mandaguaçu/PR CEP: 87.160-000 WhatsApp (44) 99895-6016 1. Cuida-se de procedimento de Cumprimento de Sentença em que o terceiro interessado FORT MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, foi oficiado para prestar informações a este juízo quanto a exata localização da obra de empreitada contratada por CARLOS EDUARDO SOUZA OLIVEIRA, ora Executado. No entanto, a resposta ao ofício mostrou-se incompleta, uma vez que deixou de indicar o número do imóvel, bem como de fornecer referências ou complementos capazes de permitir sua exata localização. 2. Desta forma, serve o presente como ofício, em reiteração, a FORT MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: (i) a exata localização da obra de empreitada contratada por CARLOS EDUARDO SOUZA OLIVEIRA, a fim de possibilitar a penhora dos bens que guarnecem a residência, devendo informar o número do imóvel ou quaisquer adicionais que possibilitem a localização exata da obra. Tudo sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até vinte por cento do valor da causa, conforme dispõe o art. 77, inciso VI, § 1º e § 2º. 3. Com a indicação do endereço, expeça-se novo mandado de penhora, nos termos do despacho proferido no mov. 247.1. Intimações e Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014034-64.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014034-64.2017.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$4.323,25 Exequente(s): CREUZA DAMIÃO OSIPOV Executado(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 083/2025 FORT MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Br. 376, s/n, Gleba Patrimônio Iguatemi Mandaguaçu/PR CEP: 87.160-000 WhatsApp (44) 99895-6016 1. Cuida-se de procedimento juizado especial em que a FORT MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA foi oficiada para prestar informações a este juízo, no entanto, quedou-se inerte. O art. 77, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que, além das partes e de seus procuradores, todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo poderão ser condenados ao cumprimento de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sobre o tema já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD PARA CONTA JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. a) O descumprimento de ordem judicial, que determinou a transferência de valores bloqueados para a conta judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, e, portanto, a decisão agravada, acertadamente aplicou multa ao Agravante porque ao deixar de transferir o valor, além de descumprir ordem judicial, se aproveitou do ato por ser parte da Execução. Agravo de Instrumento nº 1647194-0 b) No entanto, no caso, por se tratar de Execução, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser fundamentada no artigo 774 do Código de Processo Civil de 2015, por ser disposição específica, e, porque a atitude não no artigo 77 do Código Processual, conforme entendeu a decisão agravada. c) Vê-se, ainda, que o artigo 774, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do Executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais, e, diferentemente, do disposto no artigo 77 do mesmo Codex, não se exige a advertência prévia das partes a respeito da possibilidade da aplicação da multa, podendo ser aplicada de imediato. d) Nessa ordem de ideias, não se verifica a possibilidade de relevar a penalidade, nem de reduzir o seu valor, pois a instituição financeira deixou de cumprir a ordem judicial de transferência do valor bloqueado em sua conta no momento oportuno, e, também porque já fez igual em outros processos, como dito na decisão agravada. Agravo de Instrumento nº 1647194-0 2) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1647194-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017). 2. Destarte, serve o presente como ofício, em reiteração, a FORT MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe: (i) a exata localização da obra de empreitada contratada por CARLOS EDUARDO SOUZA OLIVEIRA, a fim de possibilitar a penhora dos bens que guarnecem a residência., sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até vinte por cento do valor da causa, conforme dispõe o art. 77, inciso VI, § 1º e § 2º. 3. Com a indicação do endereço, expeça-se novo mandado de penhora, nos termos do despacho proferido no mov. 247.1. Intimações e Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014034-64.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014034-64.2017.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$4.323,25 Exequente(s): CREUZA DAMIÃO OSIPOV Executado(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE OLIVEIRA 1. Em atenção ao veículo indicado no mov. 137.1, previamente, promova-se a consulta da propriedade do veículo FIAT/PALIO 1.8 R FLEX, Placa HFS-2397 pelo sistema Renajud. 2. Depois, oficie-se ao DETRAN para que (i) encaminhe a este Juízo o histórico de débitos que recaem sobre o veículo FIAT/PALIO 1.8 R FLEX, Placa HFS-2397; (ii) havendo alienação fiduciária, apresente as informações da instituição financeira. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Havendo alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira pertinente informando sobre a penhora dos direitos/bem envolvendo o bem, assim como requisite-se informações sobre o contrato de financiamento/arrendamento, tais como quantidade de parcelas, valores, saldo devedor atualizado. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a resposta, manifeste-se o credor informando se possui interesse na penhora do veículo – devendo ponderar acerca do valor de mercado do bem com os débitos que recaem sobre o veículo - e, em caso negativo, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. 5. Havendo interesse da parte Exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo, devendo o Oficial de Justiça certificar se o veículo foi localizado em posse do (a) devedor (a). 6. Realizada a penhora, promova-se o bloqueio junto ao sistema Renajud. 7. Caso infrutífero, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do devedor, ressaltando que a penhora somente poderá recair em bens não essenciais à habitalidade condigna ou suntuosos ou ainda existentes em duplicidade, observando-se o disposto no artigo 1ª e parágrafo único, da Lei 8.009/90. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito.

12/04/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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