Execução Fiscal 0025230-41.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0025230-41.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 17:04

Documento (Informações)

31/07/2024, 15:43

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 18:32

Trânsito em julgado

23/07/2024, 17:30

Trânsito em julgado

23/07/2024, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 14:50

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 16:50

Confirmada

21/01/2024, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2024, 07:51

Confirmada

11/01/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025230-41.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025230-41.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.293,30 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SAMIR THOME representado(a) por ROGERIO GONÇALVES THOME Vistos A parte exequente formulou requerimento de desistência da ação de execução fiscal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e do Decreto Municipal nº 2305/2023, c\c art. 26 da Lei 6.830/80, este que estabelece: "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal, nos termos do art. 26 da LEF e consoante legislação municipal indicada. Levante-se eventual constrição judicial. Sem custas. Dê-se oportuna baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 22 de dezembro de 2023. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 14:21

Desistência

22/12/2023, 23:41

Conclusão (para julgamento)

21/12/2023, 13:03

Documentos

Conclusão

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025230-41.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025230-41.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.293,30 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SAMIR THOME representado(a) por ROGERIO GONÇALVES THOME 1. Diante do peticionado, defiro a consulta por meio do sistema RENAJUD, devendo a Secretaria inserir os documentos referentes a cada veículo e, por conseguinte, intimar a parte Autora para manifestar o eventual interesse na penhora dos bens, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Encontrados veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência. 2.1. Manifestado o interesse pelo exequente, determino para que seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo bloqueado nos autos, conforme postulado pelo credor. 2.1.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 2.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 2.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 2.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado. 3. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal (o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria), intime-se o Ente Público para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025230-41.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025230-41.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.293,30 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SAMIR THOME Vistos 1. O Município de Curitiba, através da manifestação de mov. 70.1 e 83.1, pleiteia a alteração do polo passivo da demanda, de modo a passar a constar como executado o ESPÓLIO DE SAMIR THOME. Decido. 2. Prescreve o art. 128 do CTN a possibilidade de atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Por sua vez, os arts. 130 e 131 do mesmo código tratam da responsabilidade por sucessão do adquirente do imóvel, cuja propriedade, domínio útil ou posse constituam fato gerador do tributo. Tal responsabilidade alcança também os sucessores e o espólio (inciso II e III do art. 131). Assim, cabe no caso concreto o redirecionamento em face do ESPÓLIO, nos termos dos arts. 128 e 131 do CTN, pois quando da morte do executado originário, e posterior transmissão dos direitos aos herdeiros, o imóvel já possuía débitos tributários definitivamente constituídos, o que evidencia a adequação do redirecionamento nos moldes pretendidos pelo exequente. Dada a pendência da lide executiva quando da assunção da responsabilidade tributária, há transmissão automática e objetiva do débito, a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e, portanto, a permitir o redirecionamento da lide, de sorte que não se aplica no caso a Súmula 392 do STJ. 3. Nesses termos, defiro o requerimento do exequente para o fim de redirecionar a execução fiscal ao ESPÓLIO DE SAMIR THOME. 3.1. Procedam-se às anotações e registros necessários. 3.2. Até que se tenha notícia quanto à abertura de inventário e nomeação de inventariante, designo como administrador provisório do espólio, exclusivamente para esta demanda, o(a) senhor(a) ROGERIO GONCALVES THOME, com apoio no art. 1.797 do CCB. 3.3. Promova-se a citação do espólio, na pessoa do administrador ora designado, para que prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento ou a nomeação de bens à penhora. Para tanto, observe-se o endereço indicado pela municipalidade. 3.3.1. No mesmo ato deverá ser administrador intimado para que, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), esclareça acerca da abertura de inventário, bem como sobre eventual nomeação de inventariante e/ou administração provisória dos bens deixados pelo falecido por outrem. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Decorridos os prazos acima e nada sendo requerido, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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