Execução de Título Extrajudicial 0008051-34.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008051-34.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 16:01

Documento (Informações)

30/11/2022, 15:12

Remessa (em diligência)

30/11/2022, 15:06

Trânsito em julgado

30/11/2022, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008051-34.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008051-34.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$701,89 Exequente(s): ADEMIR OLEGARIO MARQUES Executado(s): HENRIQUE MATHEUS FRANCIOZI SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1195. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em instrumento particular de honorários e prestação de serviços advocatícios, no valor atualizado de R$ 701,89 (setecentos e um reais e oitenta e nove centavos), ajuizada por ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES contra HENRIQUE MATHEUS FRANCIOSI. Em relação a natureza dos honorários advocatícios o art. 85, §14º, do CPC, dispõe que: "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020) – (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. […] (AgInt no REsp n. 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) – (destaquei) No mesmo sentido, colhe-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. [...] (TJPR - 10ª C.Cível - 0057612-40.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.05.2022) – (destaquei) Ocorre que, embora a parte exequente busque o recebimento dos honorários advocatícios convencionais através desta execução de título extrajudicial, o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/1995 exclui expressamente as causas de natureza alimentar da competência dos Juizados Especiais: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. – (destaquei) Ao comentar sobre o referido dispositivo legal, Felippe Borring leciona que “as causas de natureza alimentar estão vedadas nos Juizados Especiais independente do fundamento jurídico que as impulsione (parentesco, obrigação contratual, extracontratual, etc.)” (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. 8. ed. Página 63, Rev., Atual. e Ampl. São Paulo: Atlas, 2016). – (destaquei) Assim, considerando o entendimento pacífico de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, bem como a vedação legal para processamento da matéria nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes. Com trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Cianorte, 28 de novembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

Confirmada

29/11/2022, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 13:43

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/11/2022, 21:46

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 11:26

Confirmada

13/09/2022, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 14:39

Documento (Outros documentos)

13/09/2022, 14:39

Expedição de documento (Carta)

21/07/2022, 15:06

Documentos

Conclusão

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008051-34.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008051-34.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$701,89 Exequente(s): ADEMIR OLEGARIO MARQUES Executado(s): HENRIQUE MATHEUS FRANCIOZI SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1195. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em instrumento particular de honorários e prestação de serviços advocatícios, no valor atualizado de R$ 701,89 (setecentos e um reais e oitenta e nove centavos), ajuizada por ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES contra HENRIQUE MATHEUS FRANCIOSI. Em relação a natureza dos honorários advocatícios o art. 85, §14º, do CPC, dispõe que: "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020) – (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. […] (AgInt no REsp n. 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) – (destaquei) No mesmo sentido, colhe-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. [...] (TJPR - 10ª C.Cível - 0057612-40.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.05.2022) – (destaquei) Ocorre que, embora a parte exequente busque o recebimento dos honorários advocatícios convencionais através desta execução de título extrajudicial, o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/1995 exclui expressamente as causas de natureza alimentar da competência dos Juizados Especiais: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. – (destaquei) Ao comentar sobre o referido dispositivo legal, Felippe Borring leciona que “as causas de natureza alimentar estão vedadas nos Juizados Especiais independente do fundamento jurídico que as impulsione (parentesco, obrigação contratual, extracontratual, etc.)” (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. 8. ed. Página 63, Rev., Atual. e Ampl. São Paulo: Atlas, 2016). – (destaquei) Assim, considerando o entendimento pacífico de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, bem como a vedação legal para processamento da matéria nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes. Com trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Cianorte, 28 de novembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008051-34.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008051-34.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$701,89 Exequente(s): ADEMIR OLEGARIO MARQUES Executado(s): HENRIQUE MATHEUS FRANCIOZI 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito devidamente corrigido, sob pena de execução coercitiva (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC). 2. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 3. Não havendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias, em consonância com o enunciado nº147 do Fonaje e observando o rol preferencial do art. 835 do CPC, DETERMINO a requisição de informações do Banco Central por meio do Sisbajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3.1. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra. 3.2. Após, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. 3.3. Decorrendo o prazo in albis, tendo em vista que o bloqueio de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (enunciado nº 140 do Fonaje), promova-se a transferência dos valores para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo. 4. Procedida a penhora ou garantido o Juízo, designe-se a audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para o comparecimento e cientificando a parte executada que poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente, em audiência. 4.1. Ainda, cientifique-se a parte executada na mesma intimação que, em caso de penhora, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Infrutífera a audiência de conciliação, remeta-se o feito concluso para juízo de admissibilidade dos embargos à execução e/ou impugnação à penhora. 6. Se não houver penhora, ou o devedor não for localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito Substituto

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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