Execução de Título Extrajudicial 0000083-71.2016.8.16.0151 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000083-71.2016.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000083-71.2016.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-71.2016.8.16.0151 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$96.837,00 Exequente(s): BONVECHIO MAD. TRATADAS LTDA Executado(s): VIDELIO MEURER & CIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BONVECHIO MAD. TRATADAS LTDA em face de VIDELIO MEURER & CIA LTDA. No mov. 211.1 a parte exequente pleiteou penhora no rosto dos autos de nº 000231-48.2017.8.16.0151. No mov. 213.1 a parte executada se manifestou alegando que a parte exequente, mera depositária do veículo Ford Cargo, está se utilizando indevidamente do bem, obtendo-se proveitos econômicos. Assim, pleiteou o sobrestamento do feito para obter informações quanto à utilização do bem pelo depositário. A exequente argumenta que as alegações aduzidas pela executada se trataria de litigância de má-fé, sendo que a decisão de mov. 164.1 acobertaria as matérias aduzidas. Ao fim, pleiteou o indeferimento da pretensão da executada e condenação em litigância de má-fé. O executado, ao mov. 220.1, aduziu que o representante da exequente haveria, por ocasião de sua oitiva em outros autos, aduzido ter utilizado do veículo por conta de autorização judicial. Argumentou que os atos do exequente são atentatórios à dignidade da justiça. Ressaltou que o exequente haveria induzido o Juízo em erro ao não abater da dívida o valor do bem adjudicado, pleiteando a condenação da exequente na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Ao fim, requereu: 1) a revogação do encargo do exequente de depositário fiel; 2) subsidiariamente, que o bem seja depositado em favor do credor fiduciário; 2) que os atos perpetrados pelo exequente sejam considerados atentatórios à dignidade da justiça; 4) a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; 5) a intimação do credor fiduciário. É a síntese do necessário. Decido. 2. Inicialmente, nota-se que a decisão de mov. 164.1: 1) ratificou a penhora sobre os direitos do veículo Ford Cargo; 2) deferiu que o exequente permaneça como depositário do veículo Ford Cargo; 3) reconheceu que a adjudicação do Guincho é matéria preclusa. Dessa decisão, foram intimados o procurador do executado, o qual se encontrava devidamente habilitado nos autos (mov. 170.0). 3. Sendo assim, qualquer alegação tendente a alterar o que foi decidido sobre a penhora dos direitos do veículo Ford Cargo e a possibilidade de adjudicação do Guincho está abarcada pela preclusão, não havendo que ser rediscutida nos presentes autos. 4. Sobre o enquadramento dos atos do exequente naqueles atentatórios à dignidade da justiça e revogação do encargo de depositário fiel, tem-se que não há provas contundentes no processo que apontem a utilização indevida do bem ou indícios de deterioração, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos. 5. Sobre o pedido de condenação em litigância de má-fé, realizado por ambas as partes, INDEFIRO-OS, tendo em vista que a defesa dos interesses do devedor, mediante o devido processo legal, não se enquadra nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Pontua-se, ainda, que a mera existência de fotografia do veículo que é objeto de guarda pelo exequente não implica de forma automática nas penas do referido artigo. 6. Ademais, consigne-se que a pretensão aduzida pela executada no mov. 213.1 e 220.1 visando a prestação de contas, perdas e danos e devolução dobrada de valores cobrados indevidamente extrapolam a finalidade dos presentes autos e devem ser intentadas em ação autônoma, motivo pelo qual deixo de as analisar ante a inadequação da via eleita. 7. Por outro lado, postergo à análise do pedido de penhora no rosto dos autos de mov. 211.1 e determino a remessa dos autos à Contadoria para que realize o cálculo do quantum debeatur, procedendo-se o abatimento dos direitos e créditos já penhorados nos autos. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

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