Execução de Título Extrajudicial 0000100-59.2006.8.16.0151 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000100-59.2006.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000100-59.2006.8.16.0151 À seq. 118.1 foi deferida a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria do executado, mediante desconto mensal em folha de pagamento, até que o débito seja quitado em sua integralidade. Após a atualização do débito pelo exequente (mov. 161.7), determinou-se a expedição de ofício à Paraná Previdência para realização dos descontos (mov. 167.1), que passaram a ser efetivados em junho de 2021, conforme contracheque de mov. 181.1 (pág. 15). Deduzida a penhora, o executado passou a receber renda mensal líquida de R$ 3.614,81. Ao mov. 191.1, o executado requereu a revogação da penhora, alegando que a aposentadoria é sua única fonte de renda. Aduz que “Os documentos de gastos ordinários de manutenção e subsistência acostados demonstram que seus gastos com alimentação, farmácia, energia elétrica, IPTU e taxa de lixo variam giram em torno de R$ 3.600 a R$ 5.000,00, considerando os gastos realizados entre junho a setembro do presente ano de 2021”. Alega que não tem bens imóveis ou veículos. Afirma que “(...) tem obrigações de moradia, conforme contrato de aluguel no apartamento onde reside no município de Balneário Camboriú/SC, no valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”. Por fim, conclui que “O desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos do executado tem atingido diretamente a sua dignidade, pois alcança os valores mínimos necessários à subsistência do requerido e sua esposa”. Apresentou diversos documentos para comprovar as despesas alegadas (mov. 191.2 a 191.11 e 192.1 a 192.19). O Ministério Público manifestou-se ao mov. 197.1, requerendo a manutenção da ordem de penhora. É o relato. Decido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC tem natureza relativa, sendo possível a penhora, dentre outros, dos proventos de aposentadoria, desde que isso não afete a vida digna do executado e de sua família. A flexibilização da norma processual tem fundamento na ordem constitucional, que visa a proteção da dignidade humana. Assim, entende-se que, uma vez resguardado esse princípio, é possível a penhora de verbas salariais, proventos de aposentadoria e similares, haja vista que o credor também tem o direito de ver quitada a dívida. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3.10.2018, DJe 16.10.2018) O executado alega que a penhora de 30% dos proventos de sua aposentadoria tem comprometido sua subsistência e de sua esposa. Nos contracheques apresentados (mov. 191.3, 191.10 e 191.11), relativos aos meses de fevereiro a abril de 2021, ou seja, antes do início dos descontos, constata-se que o executado percebeu renda líquida de R$ 4.619,57. Conforme contracheque de mov. 181.1, pág. 15, deduzida a penhora em junho de 2021, o executado passou a receber renda mensal líquida de R$ 3.614,81. Em sua petição, o executado alega que as despesas ordinárias entre junho e setembro de 2021 giraram em torno de R$ 3.600,00 a R$ 5.000,00. Além das despesas ordinárias, afirma que tem obrigações de moradia, pagando aluguel mensal de R$ 1.500,00 em apartamento localizado no município de Balneário Camboriú/SC. Os documentos acostados, tais como contrato de locação (mov. 191.4) e matrícula imobiliária (mov. 192.1 a 192.4), demonstram que o imóvel alugado pelo executado é de propriedade de seu irmão, Carlos Gilberto Casagrande. Embora tenha apresentado comprovantes de pagamento de IPTU e despesas de condomínio, não há nos autos qualquer comprovante concernente ao pagamento dos alugueis, o que é de grande relevância, sobretudo ao se considerar a relação de parentesco entre locador e locatário, e que o aluguel supostamente abrange boa parte da renda do executado. Ademais, se só as despesas ordinárias giram em torno de R$ 3.600,00 a R$ 5.000,00 e, para além disso, o executado ainda paga aluguel mensal de R$ 1.500,00, é evidente que os gastos em questão já superavam o valor recebido a título de aposentadoria, antes mesmo da ordem de penhora. Para manutenção do padrão de vida em questão, algumas são as conclusões possíveis: a) o executado tem fonte de renda diversa, não informada ao Juízo; b) tem vivido com saldo negativo no que diz respeito às despesas ordinárias — não se fala aqui em débitos bancários —, desde momento anterior à penhora; c) teve um aumento das despesas ordinárias após a efetivação da penhora. No tocante às citadas despesas ordinárias, a simples análise dos cupons fiscais apresentados é suficiente para verificar que grande parte das compras se refere a itens que não correspondem a uma vida modesta e frugal, tais como carnes de primeira, vinhos, cervejas, cigarros, chocolates, leite condensado em grandes quantidades, pizzas, lanches, dentre outros. Segue um breve resumo de alguns dos itens identificados: Junho de 2021 (mov. 192.6) 5 maços de cigarro (pág. 2); 2 garrafas de vinho e costela de cordeiro (pág. 4); garrafa térmica para chimarrão (pág. 9); yakisoba (pág. 11); 14 unidades de cerveja Heineken e uma caixa de cerveja Brahma Duplo Malte (pág. 15); shampoo anticaspa no valor de R$ 74,00 (pág. 16); queijo, cerveja e vinho (pág. 19). Junho de 2021 (mov. 192.7) 6 maços de cigarro (pág. 1); picanha no valor de R$ 229,43 (pág. 2); 6 barras de chocolate e garrafa de vinho (pág. 3); garrafa de vinho (pág. 4); pizza (pág. 5); cerveja Heineken, Gatorade e 4 garrafas de vinho (pág. 8); cerveja Heineken e molho barbecue (pág. 10). Junho de 2021 (mov. 192.8) 24 caixas de leite condensado (pág. 2) Julho de 2021 (mov. 192.9) Nota fiscal de almoço em restaurante (pág. 3); garrafa de vinho (pág. 8); carvão, cerveja Coruja Lager e Cerveja Patagonia (pág. 12). Julho de 2021 (mov. 192.10) 22 caixas de leite condensado (pág. 9); batata Lays, salgadinho Pingo D’Ouro, cerveja Heineken, cerveja Eisenbahn, e isotônico Gatorade (pág. 12); carvão e cerveja totalizando R$ 89,35 (pág. 13). Julho de 2021 (mov. 192.11) Uma touca e um lenço, totalizando R$ 71,12 (pág. 1); costela de cordeiro (pág. 2); cupom fiscal de buffet (pág. 6); cupom fiscal de pizzaria (pág. 2); 2 garrafas de vinho e 10 maços de cigarro (pág. 4); cupom fiscal de lanchonete (pág. 8); 8 pacotes de biscoito, 7 barras de chocolate, 27 caixas de leite condensado (pág. 11). Agosto de 2021 (mov. 192.13) Cupom fiscal de buffet (pág. 1); elemento filtrante refil Electrolux no valor de R$ 79,50 (pág. 10); batata Ruffles (pág. 11); vinho e cerveja Heineken (pág. 12). Agosto de 2021 (mov. 192.14) Frigideira no valor de R$ 89,90 (pág. 1); caixa de organização (pág. 4); R$ 280,00 em carnes diversas (pág. 5); R$ 492,65 em compra não identificada (pág. 9); R$ 69,72 em carne e cerveja (pág. 10); 24 latas de cerveja Brahma Duplo Malte (pág. 12). Agosto de 2021 (mov. 192.15) 12 unidades de leite condensado e 2 latas de cerveja Heineken (pág. 2); caixas de organização e roupão, totalizando R$ 139,97 (pág. 4); R$ 130,37 em vinho e cerveja (pág. 5); torneira elétrica no valor de R$ 228,90 (pág. 7); caçarola no valor de R$ 129,90 (pág. 9); compra não identificada no valor de R$ 521,90 (pág. 10); R$ 247,77 em carnes diversas, inclusive picanha (pág. 12). Agosto de 2021 (mov. 192.16) Desodorante Malbec, no valor de 21,90 (pág. 1). Setembro de 2021 (mov. 192.18) R$ 148,67 em carne e cerveja (pág. 4); 36 caixas de leite condensado (pág. 6); cupom fiscal de lanchonete (pág. 8); cupom fiscal de buffet (pág. 9); carne, chocolate e refrigerante (pág. 13); cerveja Heineken (pág. 14). Setembro de 2021 (mov. 192.19) Batata Ruffles (pág. 2); massa de pastel e barras de chocolate (pág. 3); R$ 87,88 em chocolate e doces diversos (pág. 6); R$ 86,70 em leite condensado, R$ 40,00 em manteiga, 9 barras de chocolate (pág. 8); compra não identificada no valor de R$ 427,62. Não cabe ao Juízo determinar como o executado faz uso de seus recursos, no entanto, fato é que os itens citados, ditos “despesas ordinárias”, não podem ser tomados como imprescindíveis à subsistência do executado e de sua esposa, itens esses que, em boa parte, sequer são de fácil acesso à grande parcela da população. A presente execução visa o ressarcimento de valores aos cofres públicos, e se arrasta há 16 anos, sem perspectiva de liquidação. A penhora determinada nos autos tem por finalidade a morosa amortização do débito, uma vez que não foram localizados outros bens de propriedade do executado. Conforme dito anteriormente, a ordem constitucional prima pela preservação da dignidade humana, razão pela qual os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora na hipótese de comprometimento da subsistência digna do executado. Há que se diferenciar, todavia, subsistência digna de alto padrão de vida. A dignidade humana está diretamente associada ao exercício dos direitos fundamentais, tais como vida, saúde, segurança, educação, intimidade, etc. Em síntese, é a garantia de que cada pessoa tenha acesso a garantias básicas que lhe permitam sentir-se valorado enquanto ser humano, tanto em sua individualidade, quanto no meio social em que está inserido. Além do desencontro de informações no que diz respeito aos ativos e passivos financeiros do executado, os documentos apresentados não demonstram de que forma a penhora de parte dos proventos de sua aposentadoria tem afetado a sua subsistência digna. Por todo o exposto, concluo que não há razões para revogação da penhora, portanto, indefiro o requerimento de mov. 191.1, e a mantenho tal como determinada na decisão e mov. 118.1. Ademais, tendo em vista a dedução de pretensão manifestamente infundada, que só retarda ainda mais o deslinde do feito, com fundamento no art. 81, I, IV e VI, do CPC, condeno o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se para pagamento. Ao exequente para dizer se há interesse em novas diligências destinadas à satisfação do débito. Santa Isabel do Ivaí, data da assinatura. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

08/07/2022, 00:00

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