Execução de Título Extrajudicial 0013630-21.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013630-21.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos n.º 0013630-21.2018.8.16.0019 Vistos e examinados. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2018, visando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. 2. Primeiramente tentada a busca e apreensão, não houve sucesso, sendo convertido o feito em execução (mov. 353.1). De todo modo, após vários trâmites processuais na tentativa de localização da executada, não foi encontrada, sendo realizada citação por edital, sobrevindo pedido da curadora especial de reconhecimento da prescrição (mov. 478.1). 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Nesse sentido, as novas diligências requeridas pela parte exequente não têm o condão de suspender/interromper a contagem do prazo prescricional, mormente diante da desídia do exequente (movs. 25, 26, 33, 71, 72, 89, 123, 124, 137, 138, 166, 167, 183, 184,...). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º DO CPC. PRESCRIÇÃO. CONSUMADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDENTE. EXECUÇÃO EXTINTA QUANTO A EXECUTADA. SUCUMBÊNCIA. VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092809- 85.2023.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.01.2024) 4. Visto isso tudo, nota-se que, desde o ajuizamento, decorreram mais de 3 anos sem que houvesse citação da parte executada, com desídia da parte exequente, não sendo caso de interrupção, conforme art. 240, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. 5. Logo, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, que deve ser declarada por força do disposto no §5º do art. 921 do Código de Processo Civil. 6. Não obstante, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, aponta-se que a executada não comprovou a hipossuficiência, que não é presumida. A esse respeito, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS AUSENTES. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE OS RÉUS AUSENTES NÃO POSSUEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA, NÃO CABENDO AO CURADOR ESPECIAL REQUERÊ-LA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DISTINTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047844-22.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023) (grifou-se) 7. Portanto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. 8. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no caso e julgo o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil). 10. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) curador(a) especial KELLY CHRISTINE CUIMACHOWICZ (OAB/PR nº 54.017), nomeada no mov. 472.1, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. 11. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 13. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná

27/02/2024, 00:00

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