Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007674-79.2018.8.16.0130 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007674-79.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2022, 14:57

Documento (Certidão)

14/07/2022, 14:56

Documento (Informações)

14/07/2022, 14:47

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 16:00

Trânsito em julgado

11/07/2022, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 09:19

Confirmada

10/06/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007674-79.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007674-79.2018.8.16.0130 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Suscitante(s): DARLENE JESUS DE LIMA Suscitado(s): FOTO ART LTDA ME SEBASTIAN RUIZ HIDALGO Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por DARLENE JESUS DE LIMA, em que a parte suscitada, no caso, o sócio da pessoa jurídica executada, Sr. SEBASTIAN RUIZ HIDALGO, não foi localizado, impondo-se a extinção do processo, uma vez que o provimento satisfativo não pode ser alcançado sem sua localização. Conforme se extrai do trâmite processual, não foi encontrado o atual endereço do Reclamado, embora tenham sido realizadas buscas nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, todas as diligências restaram infrutíferas. Devidamente intimada para se manifestar acerca do endereço para citação do sócio da Executada, a parte Reclamante afirmou ter esgotado os meios para a sua localização. Assim sendo, e considerando que não há que se falar em citação por edital em sede dos Juizados Especiais, deve ser extinto o incidente. Neste ponto, convém destacar, que quando não aperfeiçoada a formação da relação jurídica processual, a qual depende da citação, está ausente um pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo a sua extinção sem resolução do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma da causas de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015. 2. Constitui ônus da parte requerente a promoção da citação do requerido no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 240 do CPC/2015. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 985605, 20130810016052APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/11/2016, publicado no DJE: 31/1/2017. Pág.: 656/667) Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, IV do Código de Processo Civil, ante a ausência de citação. Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 11:25

Ausência de pressupostos processuais

27/05/2022, 18:17

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 08:59

Conclusão (para julgamento)

11/04/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 09:03

Confirmada

14/03/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007674-79.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007674-79.2018.8.16.0130 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Suscitante(s): DARLENE JESUS DE LIMA Suscitado(s): FOTO ART LTDA ME SEBASTIAN RUIZ HIDALGO 1. Inicialmente, importante ressaltar, que em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da simplicidade, celeridade e da informalidade. Assim, quando o(a) Exequente opta por demandar perante o Juizado, tem conhecimento acerca da limitação inerente ao rito, portanto, a expedição de ofícios a diversas empresas e instituições, mesmo sem haver qualquer indicativo concreto de que com elas possua ele algum tipo de relação jurídica ou vínculo, não se coaduna com o rito da Lei nº 9.099/95. Deste modo, resta indeferido o pedido formulado no mov. 160.1. 2. O prosseguimento do feito está na dependência de ser localizado endereço atualizado do Executado, sendo que pelo Juízo já foram realizadas todas as diligências disponíveis para a obtenção da informação, inclusive mediante consulta aos sistemas INFOSEG e CAGED (mov. 155.1 e 156.1), conforme disposto no art. 37, § 1º, da Portaria nº 18/2021 deste Juízo. 2.1. Assim, intime-se o(a) Exequente, pela derradeira vez, para apresentar endereço atualizado do Executado, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007674-79.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007674-79.2018.8.16.0130 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Suscitante(s): DARLENE JESUS DE LIMA Suscitado(s): FOTO ART LTDA ME SEBASTIAN RUIZ HIDALGO Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por DARLENE JESUS DE LIMA, em que a parte suscitada, no caso, o sócio da pessoa jurídica executada, Sr. SEBASTIAN RUIZ HIDALGO, não foi localizado, impondo-se a extinção do processo, uma vez que o provimento satisfativo não pode ser alcançado sem sua localização. Conforme se extrai do trâmite processual, não foi encontrado o atual endereço do Reclamado, embora tenham sido realizadas buscas nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, todas as diligências restaram infrutíferas. Devidamente intimada para se manifestar acerca do endereço para citação do sócio da Executada, a parte Reclamante afirmou ter esgotado os meios para a sua localização. Assim sendo, e considerando que não há que se falar em citação por edital em sede dos Juizados Especiais, deve ser extinto o incidente. Neste ponto, convém destacar, que quando não aperfeiçoada a formação da relação jurídica processual, a qual depende da citação, está ausente um pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo a sua extinção sem resolução do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma da causas de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015. 2. Constitui ônus da parte requerente a promoção da citação do requerido no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 240 do CPC/2015. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 985605, 20130810016052APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/11/2016, publicado no DJE: 31/1/2017. Pág.: 656/667) Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, IV do Código de Processo Civil, ante a ausência de citação. Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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