Execução de Título Extrajudicial 0001073-52.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001073-52.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 19:03

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 19:03

Documento (Informações)

13/03/2025, 17:12

Remessa (em diligência)

13/03/2025, 12:49

Trânsito em julgado

13/03/2025, 12:49

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:45

Confirmada

17/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001073-52.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-52.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.995,40 Exequente(s): WELINGTON AUGUSTO DOS SANTOS Executado(s): VÂNIA TARCIS DOS SANTOS SILVA Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, deverá o credor renovar a execução/cumprimento de sentença, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 10:27

Inexistência de bens penhoráveis

05/02/2025, 16:37

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2025, 14:51

Confirmada

23/12/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 10:40

Documentos

Intimação

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001073-52.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-52.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.995,40 Exequente(s): WELINGTON AUGUSTO DOS SANTOS Executado(s): VÂNIA TARCIS DOS SANTOS SILVA Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, deverá o credor renovar a execução/cumprimento de sentença, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001073-52.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-52.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.995,40 Exequente(s): WELINGTON AUGUSTO DOS SANTOS Executado(s): VÂNIA TARCIS DOS SANTOS SILVA 1. Expeça-se ofício de transferência para a conta corrente nº 1061904-0, da agência nº 3602 do Banco Santander de titularidade de Lucas Vilas Boas Faxina, em benefício de Welington Augusto dos Santos, dos valores de: (i)R$ 198,03 (cento e noventa e oito reais e três centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1604556-4, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (ii)R$ 75,77 (setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1604531-9, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (iii)R$ 665,98 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1604523-8, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal. 1.1. Junte-se nos autos o comprovante de transferência, intimando-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar. 2. Para prosseguimento dos atos executórios, apresente a parte Exequente bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-52.2021.8.16.0130 Processo: 0001073-52.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.995,40 Exequente(s): WELINGTON AUGUSTO DOS SANTOS Executado(s): VÂNIA TARCIS DOS SANTOS SILVA DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 014/2024 SICOOB METROPOLITANO – CCLA Região Maringá COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Avenida Pedro Taques, 294 Bairro: Zona 07 CEP: 87.030-000 Maringa – PR 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por WELINGTON AUGUSTO DOS SANTOS em face de VÂNIA TARCIS DOS SANTOS SILVA, em que houve bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos) – mov. 150.3, de titularidade da Executada. Referido valor foi bloqueado junto à instituição financeira SICOOB METROPOLITANO – CCLA Região Maringá, contudo a transferência ainda não foi efetivada conforme se infere dos documentos e certidão apresentados no mov. 167.1/167.2. 2. Posto isso, serve o presente como ofício ao SICOOB METROPOLITANO – CCLA Região Maringá para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a transferência do valor de R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos), bloqueado na conta bancária de titularidade de VÂNIA TARCIS DOS SANTOS SILVA (CPF 040.369.539-23), na data de 16/08/2024, sob ordem de bloqueio protocolizada sob nº 20240014589943, emanada nos presentes autos (nº 0001073-52.2021.8.16.0130), devendo apresentar o respectivo comprovante. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001073-52.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-52.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.995,40 Exequente(s): WELINGTON AUGUSTO DOS SANTOS Executado(s): VÂNIA TARCIS DOS SANTOS SILVA 1. A sistemática processual prevê a impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao Sustento do devedor e de sua família, consoante estabelecido no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade de que trata o artigo 833 do Código de Processo Civil, mesmo que se tratando de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor e o sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Consoante se infere da resposta da empresa empregadora (mov. 41.1), a parte Executada aufere remuneração mensal de R$ 1.172,72 (um mil cento e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). A renda, portanto, é inferior a (03) três salários mínimos e, portanto, insuficiente para suportar a relativização da impenhorabilidade, pois indiscutivelmente é essencial para a subsistência do devedor. A propósito, neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA DOS HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A MITIGAR A REGRA GERAL. BAIXO VALOR DOS PROVENTOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036514-33.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.06.2021). 2. Posto isso, indefiro o pedido de penhora de verbas salariais da parte Executada. 3. Intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001073-52.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-52.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.995,40 Exequente(s): WELINGTON AUGUSTO DOS SANTOS Executado(s): VÂNIA TARCIS DOS SANTOS SILVA 1. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 1.1 No mesmo prazo, junte comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação. 2. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 3. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 6. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9. Superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 12. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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