Execução de Título Extrajudicial 0000435-36.2018.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000435-36.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 15:54

Ato ordinatório

18/02/2026, 15:53

Documento (Informações)

18/02/2026, 15:21

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 12:44

Confirmada

18/02/2026, 12:44

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 09:29

Trânsito em julgado

05/12/2025, 14:18

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/12/2025, 13:25

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000435-36.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-36.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$61.670,39 Exequente(s): JOSE LUIZ DA SILVA Executado(s): SERGIO LUIZ GENTIL SUSANA VIEIRA DECISÃO Trata-se de uma execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ LUIZ DA SILVA em face de SÉRGIO LUIZ GENTIL E SUSANA VIEIRA, no qual a parte executada apresentou impugnação da penhora de salário e aposentadoria. O executado alega, em síntese, que a medida constritiva compromete sua subsistência, tendo em vista que seus rendimentos mensais consistem integralmente em benefício previdenciário, do qual já são descontadas parcelas de empréstimos consignados, pensão alimentícia e tributos. Alega que, após os descontos, restaria valor insuficiente para a manutenção de suas despesas básicas. Sustenta, ainda, que a dívida em execução teria origem em obrigação atribuída exclusivamente à coexecutada, conforme acordo homologado na separação judicial. É o relatório. Decido. No presente caso, o percentual de 15% foi fixado com base na razoabilidade, de modo a assegurar o adimplemento da obrigação sem prejudicar a subsistência do executado. A documentação apresentada, embora demonstre despesas mensais ordinárias, não comprova, de forma inequívoca, situação de miserabilidade ou insuficiência que inviabilize o cumprimento da medida judicial. Ressalte-se que a mera existência de compromissos financeiros ou de dívidas pessoais não constitui, por si só, fundamento apto a afastar a execução sobre verba de natureza alimentar, sobretudo quando realizada em percentual moderado e destinado à satisfação de crédito judicialmente reconhecido. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo-se a decisão de mov. 252.1, sobre 15% dos seus rendimentos líquidos da aposentadoria por tempo de contribuição. No mais, DEFIRO a inclusão, no polo passivo, de SUSANA VIEIRA PSICOLOGIA E GESTÃO EMPRESARIAL, CNPJ 41.195.182/0002-61, visto tratar-se de empresária individual. Nessa modalidade de pessoa jurídica, é sabido que a figura do empresário se confunde com a da pessoa natural, respondendo ambos, com seu patrimônio, pelos prejuízos eventualmente causados no exercício da atividade empresarial. A fim de evitar nulidades, determino a citação eletrônica para pagamento. Infrutífera a medida expeça-se carta de citação no endereço fornecido pela parte exequente. Inexistindo o pagamento da obrigação no prazo legal, intime-se a parte exequente para anexar ao processo cálculo atualizado da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação, proceda-se a busca de valores por meio do sistema SISBAJUD e de veículos por meio do sistema RENAJUD, incluindo-se a restrição de transferência no segundo caso. Intimações e diligências. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 12:05

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000435-36.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-36.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$61.670,39 Exequente(s): JOSE LUIZ DA SILVA Executado(s): SERGIO LUIZ GENTIL SUSANA VIEIRA DECISÃO Trata-se de uma execução de título extrajudicial, ajuizada por JOSÉ LUIZ DA SILVA em face de SERGIO LUIS GENTIL E SUSANA VIEIRA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação (mov. 244.1) alegando que a parte exequente reiteradamente juntou planilha de cálculo contendo a cobrança de honorários advocatícios. Ademais, impugnou ainda a penhora realizada nos autos 000121-18.2003.8.16.0126, sustentado tratar-se de verbas de natureza alimentar. Por fim, a parte executada alegou a indisponibilidade do imóvel cuja matrícula foi inscrita no CNIB, sustendo que este encaixa-se no conceito de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Na sequência, a parte exequente se manifestou (mov.248), expressando manifesta concordância acerca da ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios nos Juizados Especiais Cíveis. Rebateu, no entanto, a alegação sobre a penhora no rosto dos autos n°000121-18.2003.8.16.0126, uma vez que não são consideradas verbas alimentares, mas sim natureza indenizatória. Requereu, por fim, a penhora da aposentadoria do executado Sergio Luis Gentil e a penhora de 15% do salário da executada Susana Vieira, anteriormente deferida ao mov. 22.1 É um breve relatório. Decido. Dos Honorários Advocatícios Conforme dispõe os artigos 54 e 55 da lei 9099/95, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau nos Juizados Especiais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, o que não se observa no presente caso, motivo pelo qual deixo de arbitrá-los. Além disso, tem-se que a parte exequente já reconheceu a ilegalidade dos cálculos com a juntada de nova planilha, motivo pelo qual encontra-se superada essa questão. Da penhora dos autos Nº 0000121-18.2003.8.16.0126 A parte executada move um processo em face ao Município de Palotina, onde o Sr. Sergio Luis Gentil foi servidor público por aproximadamente 27 anos. A demanda tem por objeto a cobrança de descontos indevidos na folha de pagamento de seu salário, tratando-se, segundo a parte executada, de verbas de natureza alimentar. No entanto, a parte impugnada, sustenta que os valores não possuem natureza alimentar, uma vez que não se referem a salários atuais ou vencimentos mensais, mas sim de créditos decorrentes de ação judicial, de natureza indenizatória. Diante do exposto, considerando que os valores discutidos decorrem de ação judicial e possuem natureza indenizatória, e o que exceder a 50 salarios admite-se a penhora dos referidos créditos. Neste sentido, o entendimento do Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU DA IMPENHORABILIDADE DE créditos recebidos pela Executada em outros autos, relativos à indenização por adicional de insalubridade - 1.) PRECLUSÃO TEMPORAL – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - 2.) PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E não SALARIAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA SALARIAL – CONTUDO, CABÍVEL A PENHORA DOS VALORES EXCEDENTES A IMPORTÂNCIA DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PARÁGRAFO 2º, DO ART. 833, DO CPC - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048579-60.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 27.11.2020) Dá indisponibilidade de bens de família, Após análise dos autos, verifica-se que o executado comprovou que o imóvel é utilizado como residência de sua entidade familiar, portanto é impenhorável nos termos da Lei n° 8.009/1990. Tal dispositivo legal visa proteger o bem de família, garantindo a dignidade e a segurança da unidade familiar, impedindo que a moradia seja objeto de constrição judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Dessa forma, considerando que não há indícios de que o imóvel tenha outra destinação ou que se enquadre nas exceções legais, deve ser mantida a impenhorabilidade para resguardar o direito à moradia do executado e de sua família. Da penhora do salário da executada Susana Vieira De acordo com a decisão de mov. 208.1, já foi deferida a penhora de 15% (quinze porcento) sobre o salário da executada. Da aposentadoria do executado Defiro a penhora da aposentadoria do executado SERGIO LUIS GENTIL, a Lei nº 9.099/95 não veda a penhora de salários e, sendo Lei especial, prevalece sobre o Código de Processo Civil, que é norma geral (art. 2º, § 2º, da LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro). Considerando tais fundamentos, reputo razoável a penhora no percentual de 15% sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da parte executada. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação da parte executada, com base nos fundamentos expostos para fins: Determino a secretaria que retirem a restrição CNIB que recai sobre o imóvel de matrícula n° 13.047 registrada no Registro de Imóveis de Palotina, B) DEFIRO a penhora no percentual de 15% (quinze porcento) sobre os rendimentos da executada Susana Viera, Antes de dar cumprimento ao item acima, é necessário que a Secretaria certifique se existem outras penhoras sobre o salário da parte executada, em caso positivo, certifique o nº de penhoras, bem como os processos. C) DEFIRO a penhora da aposentadoria do executado Sergio Luís Gentil, no percentual de 15% (quinze porcento) desde que nos mesmos moldes de Susana, ou seja, se nao houver outras penhoras. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000435-36.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-36.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$42.946,94 Exequente(s): JOSE LUIZ DA SILVA Executado(s): SERGIO LUIZ GENTIL SUSANA VIEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE LUIZ DA SILVA em face da decisão de mov. 197.1, que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para que este informasse a remuneração da parte executada, a fim de possibilitar a penhora de salário. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2018 e, mesmo após todos esses anos, a parte exequente ainda não obteve seu crédito, uma vez que a pesquisa por bens penhoráveis restou infrutífera. Ainda, a parte executada afirmou no petitório de mov. 206.1 que os executados não possuem bens penhoráveis a indicar, sendo necessário o deferimento de medidas alternativas para que o exequente possa ver seu crédito satisfeito. 2. Nos termos do Enunciado nº 13.18 da Douta Turma Recursal do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. É o caso dos autos, uma vez que não foram encontrados bens passíveis de penhora e as partes são pessoas físicas. Entretanto, considerando que se trata de verba alimentar, e tendo em vista o valor da dívida executada, reputo razoável a penhora no percentual de 15% sobre os rendimentos da parte executada. Ressalte-se que a Lei nº 9.099/95 não veda a penhora de salários e, sendo Lei especial, prevalece sobre o Código de Processo Civil, que é norma geral (art. 2º, § 2º, da LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 3. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e DEFIRO os pedidos de mov. 197.1. 4. Antes de dar cumprimento ao item acima, é necessário que a Secretaria certifique se existem outras penhoras sobre o salário da parte executada. 4.1. Em caso positivo, certifique o nº de penhoras, bem como os processos. 4.2. Em caso negativo, expeça-se ofício para penhora, na forma do art. 855, do Código de Processo Civil, intimando o Empregador da parte executada para que deposite, mensalmente, em conta judicial Junto à Caixa Econômica Federal, o valor equivalente a 15% dos rendimentos líquidos da parte ré, até o limite da execução, cujo valor deverá constar no ofício. 4.3. Intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito no prazo de 5 dias, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos. 5. Realizada a penhora, intime-se a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-36.2018.8.16.0126 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 139.1. 2. DETERMINO que se proceda à penhora eletrônica de valores da parte devedora (inciso I do art. 835 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 2.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, INTIMEM-SE a parte credora e parte devedora. 2.2. Fluído o prazo de cinco dias da intimação da parte executada sem qualquer manifestação (§3º do art. 854 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para em cinco dias: a) manifestar-se sobre eventual quitação e levantamento de valores; b) juntar planilha atualizada do débito e especificar quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas (sob pena de extinção por abandono). 2.3. Havendo constrição de valores da parte devedora sem que, regularmente intimada, venha a se manifestar no quinquídio, e tendo a parte exequente assim postulado, EXPEÇA-SE alvará em prol do destinatário dos recursos (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) e venham conclusos. 2.4. Vindo a parte devedora a se insurgir contra a constrição de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, venham conclusos com urgência. 3. AUTORIZO o manejo do sistema SISBAJUD de forma reiterada, desde que, ativo o processo e havendo prévio pleito da parte (que deverá juntar planilha atualizada do débito). Nesse caso, PROCEDA-SE conforme item 02 e seguintes. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-36.2018.8.16.0126 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido encartado ao mov. 126.1. 2. A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito deste Tribunal, pela Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, e tem por objetivo realizar o rastreamento de todos os bens imóveis que o devedor possui em território nacional, comunicando as ordens de indisponibilidade aos usuários do sistema (notadamente os Cartórios de Registro de Imóveis), evitando a dilapidação do patrimônio. 2.1. Neste sentido, confira-se o disposto no artigo 2º, caput, do aludido Provimento do CNJ: “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.” 3. No caos dos autos, foram exauridas as providências executivas tendentes a satisfazer o débito. Assim, deve ser deferida a utilização da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nos termos da regulamentação citada. 4. Assim, DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado, limitada ao valor total do débito em execução (principal, honorários advocatícios, custas processuais e taxas judiciárias). 4.1. COMUNIQUE-SE a presente decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos seguintes órgãos e entidades, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de indisponibilidade: a. Cartório de Registro de Imóveis de Palotina; b. Comissão de Valores Mobiliários - CVM; c. Junta Comercial do Estado do Paraná; d. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; e. Banco Central do Brasil, via sistema BACENJUD, com ordem de bloqueio no CPF/CNPJ dos devedores; f. Departamento Nacional de Trânsito, via sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio no CPF/CNPJ dos devedores. 5. Concluídas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Int. Dil. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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