Embargos à Execução 0023675-85.2021.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0023675-85.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Gráfica Santa Clara – Eireli; Sérgio Luiz Camurci Embargado: Factormil Fomento Mercantil Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes embargos à execução (f. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, apresentados em face da execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial n. 0014177-62.2021.8.16.0017 foi alegado, em síntese, que: - O título executivo é ilíquido; - A correção monetária das prestações a partir do IGP-M e a cobrança de honorários advocatícios resultam em enriquecimento sem causa da embargada; - São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, à luz dos quais deve haver inversão do ônus da prova em favor dos embargantes. 2- Os embargos foram recebidos sem suspensão da execução (f. 47.1). 3- A embargada apresentou impugnação aos embargos (f. 55.1) e nela rebateu, item por item, as alegações dos embargantes. II – Fundamentação 4- Conclusão - Processo 0023675-85.2021.8.16.0017 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução apresentados em face da execução por quantia certa n. 0014177-62.2021.8.16.0017, movida por Factormil Fomento Mercantil Ltda. e figurando como executados Gráfica Santa Clara – Eireli e Sérgio Luiz Camurci 5- O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 6- Rejeito a alegação de que o contrato em questão se submete aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, visto que os embargantes não figuram na relação contratual como consumidores finais, eis que os créditos objeto das cédulas tiveram a finalidade de fomentar a atividade empresarial da embargante, ou seja, trata-se de relação de insumo, e não de consumo, motivo pelo qual deixo de aplicar o referido diploma legal. 7- Rejeito a alegação de que o título é ilíquido, pois os valores cobrados através do instrumento firmado entre as partes se encontram discriminados especialmente em seus valores. Ainda que o título seja derivado de outras dívidas, uma vez que estas não são objeto da presente ação, não é necessária a demonstração da origem destas dívidas que geraram ao contrato firmado. Portanto, é descabida a alegação de que o título não é dotado de liquidez. 8- A execução se encontra lastreada em instrumento particular de confissão de dívida (f. 1.4), no valor de R$ 71.500,00, com previsão de pagamento em 11 prestações mensais no valor de R$ 6.500,00 cada. O instrumento possui previsão de correção monetária através do IGP-M. Alegam os embargantes que o índice de correção monetária ajustado no contrato, o IGP-M deve ser substituído pelo INPC. No instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes (f. 1.4) foi pactuado o IGP-M como índice de correção monetária. Em primeiro momento, tendo em vista que houve concordância da parte embargante na fixação do referido índice, não mereceria corroboração o pleito de revisão dos embargantes. Contudo, segundo o art. 317 do Código Civil Brasileiro é permitida a correção do valor da prestação que se tornou manifestamente desproporcional para uma das partes, com vista de restaurar o equilíbrio contratual. Os índices mensais da IGP-M da Fundação Getúlio Vargas apresentaram variação em 2020 que se revelaram distanciadas das médias dos demais índices que medem o custo de vida. A cesta de índices utilizada pela Fundação Getúlio Vargas para a obtenção do IGP-M inclui a cotação do dólar norte americano, que experimentou expressiva variação positiva nos últimos dois anos, o que teve reflexo no IGP-M acima dos índices médios de inflação medidos especialmente pelo IBGE, o que impactou no cálculo dos reajustes anuais dos valores das prestações ao longo do ano de 2020. Necessária, pois, a revisão do valor das prestações mediante a troca dos índices empregados no contrato. O INPC do IBGE sugerido pelos embargantes aparenta ser o índice preciso a ser utilizado, para que assim se reponha o equilíbrio financeiro do contrato. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O VALOR DAS PARCELAS REPRESENTATIVAS DO PREÇO SEJA REAJUSTADO MENSALMENTE PELA MÉDIA DOS INDICADORES IPCA E IGPM, DESDE O MÊS EM QUE SE VERIFICOU O AUMENTO EXPONENCIAL NO INDICADOR ECONÔMICO PACTUADO CONTRATUALMENTE. RECURSO DOS RÉUS/VENDEDORES. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADO EM CONTRATO PELAS PARTES DEVE SER OBSERVADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE EM SUA FIXAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – AUMENTO EXCEPCIONAL DO IGP-M, EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 – EVENTO IMPREVISÍVEL E INESPERADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA – NOTÓRIA DISCREPÂNCIA ENTRE A INFLAÇÃO MEDIDA PELO IGP-M A PARTIR DE FEVEREIRO/2020 EM COMPARAÇÃO COM A INFLAÇÃO MEDIDA PELO IPCA NO MESMO PERÍODO – AUMENTO DESPROPORCIONAL E MANIFESTO DO VALOR DAS PARCELAS VINCENDAS E DO SALDO DEVEDOR DO NEGÓCIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, A BEM DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 6º V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” (TJPR - 6ª C.Cível - 0050330-06.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.07.2022). Portanto, o índice de correção monetária aplicado ao contrato deve ser substituído pelo INPC. 9- A cláusula 2.1 do contrato (f. 1.4) há de ser tida como inexistente na parte em que prevê a cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial, pois a fixação de honorários advocatícios incumbe exclusivamente ao juiz, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, pois a fixação de honorários advocatícios em processos deve se dar nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 10- Assim sendo, aguarda como desfecho dos presentes embargos à execução a procedência parcial do pedido. III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da procedência parcial do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) somente para: a) afastar a validade da cláusula 2.1 do contrato (f. 1.4) que prevê a aplicação do índice IGP-M como fator de correção monetária, substituindo-o pelo INPC somado aos juros remuneratórios previstos nos contratos; b) declarar inexistente a cláusula 2.1 do contrato (f. 1.4) na parte em que estabelece a cobrança de honorários advocatícios de 20% em caso de cobrança judicial. c) Tendo em vista a parcial procedência do pedido, considero válida a execução em curso nos autos 0014177-62.2021.8.16.0017. 12- Condeno os embargantes ao pagamento de 20% das despesas processuais e a embargada ao pagamento de 80% das despesas processuais. Condeno os embargantes ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da embargada, verba esta que arbitro em 20% de 10% do valor causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano, contados data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno a embargada ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos embargantes, verba esta que arbitro em 80% de 10% do valor causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano, contados data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 11 de novembro de 2022 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1- Os Embargantes requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2- Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessita comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando, para a concessão da benesse, a mera afirmação nesse sentido. 3- A Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 4- A jurisprudência acompanha a orientação acima declinada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. Para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, impõe-se a demonstração, de forma robusta, da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. Em que pese se tratar de entidade filantrópica, a agravante não comprovou a impossibilidade de custear as despesas processuais. Situação excepcional não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077165173, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/09/2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO GOZO DO BENEFÍCIO, NO CASO CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078546579, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018) 5- No presente caso, não há nenhum documento contábil ou sequer declaração de que a empresa ou estivesse sem rendimento ou fora de funcionamento. Pelo contrário, o único documento que veio aos autos (contrato objeto da Execução em apenso) dá conta de que a Embargante entabula negócios financeiros de grande monta, o que indica se possuir sim faturamento e capacidade econômica muito suficientes para arcar com as custas e emolumentos da presente ação. 6- As custas processuais constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). 7- Assim sendo, deixo de promover, por dispensável no caso, a diligência prevista no art. 99, § 2º, do CPC e de plano indefiro a concessão da justiça gratuita. 8- Promova-se o recolhimento das custas processuais no prazo de trinta dias úteis. 9- Decorrido o prazo supra sem o preparo das custas processuais, independente de nova conclusão, promova-se o cancelamento da distribuição. Havendo o preparo, tornem conclusos para decisão inicial. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Nada mais havendo, às baixas e ao arquivamento. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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