Ação Penal - Procedimento Sumário 0010619-04.2017.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010619-04.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010619-04.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010619-04.2017.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 14/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SOLANGE MAGNA BUCK Réu(s): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela imputação da prática do delito de perturbação da tranquilidade (artigo 65 da Lei de Contravenções Penais), conforme narrado na denúncia de seq. 19.1. A denúncia foi ofertada, sendo recebida no dia 22 de fevereiro de 2019 (seq. 29.1). O réu foi devidamente citado (mov. 51.6) e, por meio de defensora constituída (mov. 50.1), apresentou resposta à acusação (mov. 50.5). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 03 de dezembro de 2021, a vítima foi ouvida (mov. 111.1). Posteriormente, procedeu-se o interrogatório do réu (152.1). O Ministério Público e a Defesa, em sede de alegações finais por memoriais (seq. 160.1 e 164.1, respectivamente), pugnaram pela extinção da punibilidade do réu em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao delito de perturbação da tranquilidade, previsto no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, imputado ao denunciado, em tese, praticado em desfavor da vítima, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu, ante o advento do instituto da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O Art. 109 do Código Penal, após a alteração imprimida pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito. A referida infração penal de perturbação da tranquilidade possui pena máxima inferior a 01 (um) ano. Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos. Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 22/02/2019 (seq. 29.1), de modo que já transcorreu lapso superior a 03 (três) anos, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data. Sobre o assunto, a título exemplificativo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO.CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, logo, deve-se declarar extinta a punibilidade, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJ-MG - Apelação Criminal APR 10208090066555001 MG (TJ-MG)) Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 03 (três) anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, resta evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, referente ao delito previsto no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal. IV – DISPOSIÇÕES GERAIS Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010619-04.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010619-04.2017.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 14/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SOLANGE MAGNA BUCK Réu(s): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS Vistos, Em cumprimento ao determinado em audiência (termo seq. 142), a defesa se manifestou no prazo estipulado, requerendo, no entanto, que este Juízo diligenciasse junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD ou SISBAJUD, ou ainda a OAB, a fim de localizar endereço da testemunha Paulo Aurelio Perez Minikowski (testemunha arrolada pela defesa em resposta à acusação-seq. 50). Ademais, a defesa junta nesta oportunidade novo endereço residencial do réu, argumentando para tanto que o réu não havia informado a Justiça anteriormente em razão de estar aguardando a atualização do seu nome nas contas de agua e energia elétrica. Decido. Não merece razão a defesa conforme passo a expor. Primeiramente, importante já esclarecer que diante de todo o contexto dos autos a defesa tenta protelar ao máximo o desenrolar dos autos, haja vista a iminência da prescrição da pretensão punitiva que se deflagrará no próximo dia 21 de fevereiro. Para melhor entendimento da desídia defensiva, esclareço: Compulsando os autos verifica-se que inicialmente, havia designação de audiência de instrução que foi cancelada em razão da redistribuição dos autos a este Juizado após sua criação pela Resolução 252/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 75). Perante este Juizado, a audiência de instrução foi designada para o dia 15/03/2002 (seq. 82), posteriormente em razão do lapso prescricional, foi novamente redesignada para o dia 03/12/2021 (seq. 93 datada de 18/10/2021). No dia 03/12/2021, foi realizada a oitiva da vítima após nomeação de defensor dativo, ante a ausência naquele momento do réu e de sua advogada (seq. Termo seq. 112), razão pela qual pela primeira vez foi decretada a revelia do réu. Cinco dias depois, a advogada anteriormente ausente, compareceu aos autos justificando sua ausência em audiência tendo em vista problemas de saúde (seq. 115). Desta feita, no despacho de seq. 121, este Juízo atendendo em parte a justificativa tardia da defesa constituída, indeferiu nova oitiva da vítima a fim de evitar a revitimização, bem como aduziu que a testemunha da defesa tinha o dever de comparecer o ato independentemente de despacho, conforme já anteriormente deliberado à seq. 55.1. Todavia, ainda assim, a fim de evitar nulidade e promovendo este Juízo pela boa-fé objetiva e imparcialidade, designou nova audiência de instrução e julgamento para o dia 10/02/2022, oportunidade em que seria ouvida a testemunha arrolada pela defesa e o réu. Ocorre que, por mais uma vez, foi constatada a ausência do réu e da testemunha da defesa sem qualquer justificativa hábil e anterior a suscitada audiência, sendo que quanto ao réu, verificou-se que ele mudou de endereço sem comunicar o Juízo, razão pela qual foi pela segunda vez enaltecida e declarada sua revelia com fulcro no art. 367 do CPP, e quanto a testemunha, tem-se que esta também não foi novamente encontrada e tampouco trazida à Juízo pela defesa. Assim, conforme deliberação contida na seq. 141.1 e termo de seq. 142, foi concedido o prazo de 48 horas para que a defesa apresentasse endereço da testemunha. Ultrapassado o lapso, a defesa não trouxe novas informações acerca de eventual endereço da testemunha e ainda requereu busca a vários sistemas que em razão da burocracia demoram a responder. Além disso, juntou endereço do réu alegando que ele aguarda a alteração do seu nome em conta de luz e de água para informa ao Juízo. Realizado esse resumo passo a análise no mérito do pedido. Restou claro o interesse da defesa em procrastinar o andamento dos autos quebrando com isso o principio da boa-fé esculpido no Código de Processo Civil como um dos pilares no tratamento processual digno e adequado. Com efeito, tem-se ainda que os autos já percorrem um tempo total de quase 5 (cinco) anos, sendo que a defesa constituída compareceu aos autos em 03/06/2019, estando ciente de todos os autos pelos quais o processo se desenvolve. Dessa forma, inviável qualquer busca em sistemas externos a respeito da localização da testemunha por ela apresentada. Uma porque descumpriu o art. 455 do CPC (já exarado na decisão de seq. 55), segundo porque mesmo após um terceiro prazo oferecido para juntar informação de endereço da testemunha, a defesa após as 48 horas concedidas pelo Juízo sob pena de preclusão, não o fez. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da defesa e mantenho a audiência designada para o dia 18 de fevereiro de 2022, oportunidade em que será encerrada a presente instrução. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010619-04.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010619-04.2017.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 14/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SOLANGE MAGNA BUCK Réu(s): FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS Vieram os autos conclusos em razão do pedido da defesa para que a vítima seja inquirida novamente, bem como a testemunha de defesa seja ouvida e o réu interrogado, visto que a advogada estava como problemas de saúde na data da audiência anteriormente realizada, conforme consta dos atestados médicos de seq. 115. Como bem destacado pelo Ministério Público na seq. 118.1, a ausência de comparecimento da advogada à audiência de instrução, ainda que tenha sido justificada, não implica na necessidade de postergação do ato. Com isso, havendo a impossibilidade de participação do advogado à audiência instrutória designada, sua ausência pode ser suprida por defensor ad hoc, conforme consta do artigo 265, §2º do CPP. Ademais, o fato do defensor ad hoc não ter formulado perguntas na audiência anteriormente designada, não demonstra qualquer prejuízo, inclusive o defensor pode ou não formular perguntas às testemunhas, conforme entenda ser o mais conveniente. De outro modo, a testemunha de defesa deveria ter comparecido ao ato independentemente de intimação, conforme determinado na decisão de seq. 55.1. Porém, a fim de evitar a alegação de nulidades, designo a audiência de instrução em continuidade para o dia 10 de fevereiro de 2022, às 15h00min, na modalidade de videoconferência, oportunidade em que será ouvida a testemunha de defesa e o réu será interrogado. Ressalto que mostra-se desnecessária nova oitiva da vítima, a fim de evitar a revitimização. Intime-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

13/01/2022, 00:00

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