Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002013-03.2021.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002013-03.2021.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 12:17

Documento (Informações)

04/03/2026, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 21:50

Confirmada

13/02/2026, 21:50

Confirmada

13/02/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:30

Entrega em carga/vista

12/02/2026, 14:30

Documento (Acórdão)

12/02/2026, 14:29

Recebimento

12/02/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002013-03.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002013-03.2021.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.236,00 Polo Ativo(s): Darci Gonçalves MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc. Tendo-se em vista a manifestação do Estado do Paraná (mov. 294), homologo a prestação de contas (mov. 290). Defiro o pedido do Ministério Público (mov. 290). Arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002013-03.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002013-03.2021.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.236,00 Polo Ativo(s): Darci Gonçalves MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias solicitado pelo Ministério Público (mov. 286). Decorrido o prazo, voltem. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

30/01/2026, 15:06

Confirmada

30/01/2026, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 09:45

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002013-03.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002013-03.2021.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.236,00 Polo Ativo(s): Darci Gonçalves MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc. 1. o Ministério Público peticionou no mov. 260, requerendo o cumprimento de sentença, afirmando que o Estado do Paraná não está fornecendo o medicamento objeto da lide, Nesina 25mg, requerendo, assim, o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), suficientes para a aquisição por seis meses. Na sequência, o Estado do Paraná, por intermédio de sua Procuradoria de Saúde, apresentou manifestação no mov. 266.1. Argumentou sobre a aplicação obrigatória do redutor CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) nas aquisições realizadas pelo Poder Público, sustentando que, ainda que indiretamente, a compra é efetuada pelo próprio Estado. 2. No presente caso, verifica-se descumprimento da obrigação estatal de fornecimento do medicamento Nesina 25mg, sendo cabível a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da decisão judicial. Sobre a possibilidade de sequestro de valores para assegurar o fornecimento de tratamento médico, a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a constrição de verbas públicas, com fundamento nos arts. 139, IV, 297, 497 e 536, §1º, do CPC, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção da saúde e da dignidade da pessoa humana. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 497 DO CPC. PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O art. 497 do CPC permite que, nas ações de obrigação de fazer, o juiz determine as providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Tais medidas, no entanto, não estão especificadas em lei, razão pela qual a determinação judicial deve pautar-se pelo bem da vida a ser protegido. 2. Diante do descumprimento reiterado de determinação judicial, é cabível o sequestro de verba pública para assegurar tratamento médico que vise proteger a saúde e a dignidade da pessoa humana. 3. Os pais ou responsável legal que recebeu verba pública para aquisição de produto indispensável à vida da criança, devem prestar contas e, se for o caso, ser responsabilizados civil e criminalmente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07032316620168070000 DF 0703231-66.2016.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/02/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR CONCEDIDA - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com Os artigos 139, inciso IV, 297 e 536, § 1º do NCPC, pode o juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, admitindo-se o seqüestro de verbas públicas, como forma de coerção para o caso de descumprimento de ordem judicial concernente à realização de procedimento cirúrgico, conforme já pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça - Se o ente público quedou-se inerte ao cumprimento da ordem judicial relativa ao procedimento cirúrgico a manutenção da decisão que determinou o sequestro das verbas públicas para realização da cirurgia do paciente é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10123130051139006 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 21/06/2016, Data de Publicação: 01/07/2016). Outrossim, friso que é de responsabilidade do Estado diligenciar, independente das dificuldades inerentes à cada caso, o pronto cumprimento da liminar. 2.1. No que tange à incidência do CAP sobre valores sequestrados judicialmente para a aquisição de medicamento, esclareço que, conforme recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP restringe-se às aquisições realizadas diretamente pelo Poder Público e não se aplica aos valores sequestrados para aquisição de medicamentos por usuários do SUS. Eis a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS – CAP EM COMPRA DIRETA PELO USUÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Loanda/PR, nos Autos nº 0004585-94.2016.8.16.0105, que determinou o sequestro de valores para custear o fornecimento de medicamento, sem aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP na base de cálculo. O Estado sustenta a ilegalidade da medida por desconsiderar o referido redutor. A liminar foi indeferida. O Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais apresentou parecer pela denegação da segurança (evento 19 da guia movimentações). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP no cálculo do valor a ser sequestrado da conta do ente público para viabilizar a aquisição direta de medicamento pela usuária do sistema de saúde, diante da ausência do fármaco na rede pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é aplicável exclusivamente às aquisições realizadas diretamente por pessoas jurídicas de direito público, não se estendendo às compras efetuadas por particulares com valores oriundos de sequestro judicial. 4. A transferência do encargo de adquirir o medicamento ao usuário, em razão da omissão estatal no cumprimento da obrigação de fazer, não legitima a aplicação de parâmetros utilizados na administração pública para redução de preços, pois comprometeria a efetividade da medida judicial. 5. A assistência terapêutica integral, nos termos da Lei nº 8.080/1990, deve assegurar ao usuário o acesso direto e viável à medicação, sendo inviável vincular o valor do sequestro ao CAP, o que poderia inviabilizar a compra do fármaco no mercado. 6. O Estado do Paraná mantém a prerrogativa de aplicar o CAP apenas se optar por cumprir a obrigação por meios próprios, adquirindo e fornecendo diretamente o medicamento à parte interessada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Segurança denegada.Tese de julgamento:1. A aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP restringe-se às aquisições realizadas diretamente pelo Poder Público e não se aplica aos valores sequestrados para aquisição de medicamentos por usuários do SUS.2. O descumprimento da obrigação estatal de fornecimento de medicamento autoriza o sequestro de valores suficientes à compra do fármaco no mercado, sem a incidência de redutores administrativos.3. A vinculação do sequestro ao CAP pode inviabilizar o acesso ao medicamento e frustrar a efetividade da decisão judicial.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II; Lei nº 8.080/1990, arts. 6º, I, d, e 19-M, I (TJ-PR 00010243720258169000 Loanda, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 28/06/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS – CAP EM COMPRA DIRETA PELO USUÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Esperança/PR, nos Autos nº 0001203-12.2020.8.16.0119, que determinou o sequestro de valores para custear o fornecimento do medicamento Venlafaxina 150mg à usuária D. P., sem aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP na base de cálculo. O Estado sustenta a ilegalidade da medida por desconsiderar o referido redutor. A liminar foi indeferida. O Ministério Público atuante junto à origem apresentou impugnação no evento 25 da guia movimentações. Já o Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais apresentou parecer pela denegação da segurança (evento 29 da guia movimentações). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP no cálculo do valor a ser sequestrado da conta do ente público para viabilizar a aquisição direta de medicamento pela usuária do sistema de saúde, diante da ausência do fármaco na rede pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é aplicável exclusivamente às aquisições realizadas diretamente por pessoas jurídicas de direito público, não se estendendo às compras efetuadas por particulares com valores oriundos de sequestro judicial. 4. A transferência do encargo de adquirir o medicamento ao usuário, em razão da omissão estatal no cumprimento da obrigação de fazer, não legitima a aplicação de parâmetros utilizados na administração pública para redução de preços, pois comprometeria a efetividade da medida judicial. 5. A assistência terapêutica integral, nos termos da Lei nº 8.080/1990, deve assegurar ao usuário o acesso direto e viável à medicação, sendo inviável vincular o valor do sequestro ao CAP, o que poderia inviabilizar a compra do fármaco no mercado. 6. O Estado do Paraná mantém a prerrogativa de aplicar o CAP apenas se optar por cumprir a obrigação por meios próprios, adquirindo e fornecendo diretamente o medicamento à parte interessada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Segurança denegada.Tese de julgamento:1. A aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP restringe-se às aquisições realizadas diretamente pelo Poder Público e não se aplica aos valores sequestrados para aquisição de medicamentos por usuários do SUS.2. O descumprimento da obrigação estatal de fornecimento de medicamento autoriza o sequestro de valores suficientes à compra do fármaco no mercado, sem a incidência de redutores administrativos.3. A vinculação do sequestro ao CAP pode inviabilizar o acesso ao medicamento e frustrar a efetividade da decisão judicial.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II; Lei nº 8.080/1990, arts. 6º, I, d, e 19-M, I (TJ-PR 00054659520248169000 Nova Esperança, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 26/05/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2025) Destarte, não é admissível que a transferência do encargo de adquirir o medicamento ao usuário, em decorrência da omissão estatal, implique a aplicação de parâmetros administrativos para redução de preços, pois tal prática comprometeria a efetividade da medida judicial. Além disso, a assistência terapêutica integral garantida pela Lei nº 8.080/1990 deve assegurar acesso direto e viável à medicação, tornando inviável vincular o valor do sequestro ao CAP, tendo em vista que pode comprometer a compra do medicamento no mercado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP sobre o valor bloqueado. 3. Determino o sequestro, via sistema SISBAJUD, de numerário suficiente para aquisição do medicamento Nesina 25mg, considerando o menor orçamento juntado aos autos, pelo período de 06 (seis) meses. 3.1. Promova-se o bloqueio na conta bancária informada pelo Estado em manifestação retro. 3.2. Expeça-se, após o bloqueio, alvará de levantamento em favor da parte substituída. 3.3. Cientifique-se a parte substituída de que deverá prestar contas da utilização dos valores, mediante apresentação de notas fiscais no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização civil e criminal. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002013-03.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002013-03.2021.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.236,00 Requerente(s): Darci Gonçalves MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuidam os autos de ação civil pública em favor de DARCI GONÇALVES, ajuizada em face do Estado do Paraná, para que seja compelido a disponibilizar, medicamentos para o tratamento adequado. Em sentença foi determinado que: […] JULGO PROCEDENTE a demanda formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do ESTADO DO PARANÁ, para o fim de CONDENAR aludido ente ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento em favor DARCI Gonçalves, portador de diabetes mellitus não-insulino-dependente, CID: E 11.2 medicação, NESINA 25 mg – 1 (um) comprimido ao dia, de uso contínuo. necessidade essa devidamente comprovada pelo atestado médico, em quantidade e tempo necessários ao tratamento de saúde do paciente, tornando definitiva a antecipaçãode tutela […]. É o relatório. Decido. Ao que consta dos autos, o Estado ainda não providenciou a medicação a parte. Dessa forma, considerando o caráter excepcional medida, proceda-se ao bloqueio das verbas estaduais, R$ 799,50 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), conforme orçamentos. O bloqueio do valor acima será promovido por meio do sistema BACENJUD, em contas bancárias dos requeridos. Inicialmente, naquela indicada pelo próprio Estado - Banco do Brasil S.A. 0001 – Ag. 3793-1, c/c 11377-8 – FUNSAÚDE – JUDICIAL – CNPJ 08.597.121/0001-74.) e, subsidiariamente, nas contas indicadas pelo MP. Expeça-se, então, alvará em favor do requerente do valor determinado. Levantado o valor bloqueado, o autor deverá, no prazo de 30 dias após a informação da internação, comprovar nos autos a destinação dos recursos, mediante a juntada de nota fiscal ou recibo. Diligências necessárias. Terra Rica, 05 de abril de 2024. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002013-03.2021.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002013-03.2021.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.236,00 Requerente(s): Darci Gonçalves MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Conheço e dou provimento aos Embargos. 2. A despeito da discussão sobre a competência deste juízo, entendo que a medida urgente deve ser apreciada imediatamente em respeito à dignidade da pessoa humana. 3. Cuida-se de Ação proposta pelo Ministério Público como substituto processual de DARCI GONÇALVES, brasileiro, inscrita no cadastro de pessoas físicas (CPF) sob o n.º 008.130.588-56, nascida aos 05/03/1954, natural de Rinópolis/SP, filha de Simão Gonçalves e de Virtuosa Gonçalves, residente e domiciliada no Assentamento Garibaldi, zona rural, Município de Terra Rica/PR A parte requerente necessita usar o medicamento NESINA 25 mg - 1 (um) comprimido ao dia, de uso contínuo, todavia não detém condições de financeiras para adquiri-lo. Busca tutela antecipada de urgência para que o requerido seja compelido a fornecer o fármaco, sob pena de pagamento de multa diária. É a síntese do necessário. DECIDO. Dispenso, por oportuno, a remessa dos autos ao NAT-JUS em razão do relatório médico juntado aos autos, conforme Nota Técnica de mov. 1.9, que atesta as condições médicas da parte requerente, pontuando, inclusive, que DARCI GONÇALVES, usuário do Sistema Único de Saúde, é portador de diabetes mellitus não-insulino-dependente, CID: E 11.2, segundo o que informa a médica Dra. Natália Amorim Jardim (CRM/PR 46.382), e que não existe alternativa na rede SUS. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois comprovada a existência da enfermidade e a necessidade do medicamento pleiteado, bem como o perigo de dano, vez que demonstrado está o risco à saúde da parte requerente, conforme descrito pela médica. Ademais, a parte requerente comprovou o prévio requerimento administrativo e a negativa do Município e da regional de saúde, conforme documento juntado na mov. 1.5 e 1.6. Desta forma, analisando-se a causa em cognição sumária, considero relevantes os argumentos expostos na inicial, além de verificar a presença dos requisitos previstos na lei que autorizam a antecipação da tutela, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, diante de todo o alegado, da existência da enfermidade e a necessidade específica do medicamento pleiteado, da hipossuficiência econômica apresentada e que o medicamento não é fornecido pelo SUS, cabível é a tutela de urgência. Diante do exposto, CONCEDO liminarmente a tutela de urgência para determinar que os requeridos forneçam ao requerente o medicamento NESINA 25 mg, a ser disponibilizado na Unidade Básica de Saúde do Município, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, nos termos prescritos pelo receituário médico, pelo período que dele necessitar, sob pena de sequestro de valores necessários para aquisição do medicamento para utilização durante 60 (sessenta) dias, renovável enquanto não houver cumprimento da presente liminar. Para o cumprimento da medida liminar, intime-se o Estado por meio dos procuradores habilitados, com urgência. Após comprovação do cumprimento da liminar, remetam-se os autos à Justiça Federal com nossas homenagens, em atenção ao tema 793 STF. Terra Rica, 19 de julho de 2022. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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