Procedimento Comum Cível 0024813-72.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024813-72.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024813-72.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.920,02 Autor(s): WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E EL representado(a) por EVELIN DO NASCIMENTO TORRES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Ratifico os atos até o momento praticados. 2. No mais, conforme já assentado nos autos de embargos à execução em apenso n. 0017155-94.2020.8.16.0001, incidente na hipótese do CDC. Há que se ter em mente que o col. STJ há algum tempo se inclina pela adoção da teoria do finalismo mitigado, segundo a qual, há reconhecimento da incidência do CDC ainda que a pessoa jurídica não seja faticamente destinatária final do serviço contratado, quando caracterizada situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE, EM TESE. NO JULGAMENTO, INCABÍVEL. 1. Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em 27/09/2018. 2. Os propósitos recursais consistem em: (i) verificar a possibilidade de classificação dos recorridos como consumidores, para fins de inversão do ônus da prova; (ii) a possibilidade de, na hipótese, inverter o ônus probatório; (iii) possibilidade de arguir, em sede de agravo de instrumento, matéria relativa à fixação dos pontos controvertidos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Jurisprudência. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp 1798967/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 10/12/2020 – grifou-se) Na hipótese, clara a vulnerabilidade da autora, usuária do serviço de crédito disponibilizado pelo réu, na medida em que, além da evidente sua hipossuficiência financeira e econômica frente à ré, o serviço foi prestado por meio de pacto adesivo, de modo vinculado. Desse modo, incidente no caso o CDC. Todavia, desnecessária a inversão do ônus da prova, considerando que os documentos anexados permitem a ampla produção de prova pela parte autora. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024813-72.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024813-72.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.920,02 Autor(s): WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E EL (CPF/CNPJ: 02.336.414/0001-11) representado(a) por EVELIN DO NASCIMENTO TORRES (RG: 439606810 SSP/SP e CPF/CNPJ: 324.034.158-12) Rua José Mendes Sobrinho, 226 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-320 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 1. O Réu sustenta a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que os presentes autos possuem os mesmos objetos de questionamento dos autos nº 0017155-94.2020.8.16.0001. Quanto a isso, de se ver que o contrato (negócio jurídico) objeto da presente demanda é o mesmo que embasa a pretensão executória nos autos n. 30344-13.2018.8.16.0001, cujos embargos foram citados acima. Diante disso, imperioso o reconhecimento da conexão, devendo os autos serem remetidos ao juízo da execução, conforme a intelecção do art. 55, §2º, inciso I, CPC. 2. Sob outro prisma, de acordo com a regra do art. 59 do CPC, o juízo prevento é o dos autos da execução nº 30344-13.2018.8.16.0001, pois foram distribuídos em primeiro lugar. 3. Ante o exposto, determino que, após preclusa a presente decisão, os presentes autos sejam remetidos à 3ª Vara Cível deste Foro Central, a fim de que sejam apensados aos autos n. 30344-13.2018.8.16.0001. 3.1. A serventia deverá repassar ao juízo destinatário dos autos 50% das custas processuais iniciais recolhidas. Baixas e anotações pertinentes, inclusive perante o Cartório Distribuidor. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (FBG) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

15/04/2021, 00:00

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