Procedimento Comum Cível 0000488-49.2021.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000488-49.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2023, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2023, 07:54

Documento (Informações)

14/08/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000488-49.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-49.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$63.215,27 Autor(s): ELIZETE RODRIGUES Réu(s): Município de Astorga/PR 1. Com o trânsito em julgado, nada foi requerido. 2. Assim, arquivem-se, com as baixas de costume. 3. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2023, 14:10

Confirmada

11/08/2023, 14:10

Remessa (em diligência)

11/08/2023, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 13:58

Arquivamento

07/08/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 15:55

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 08:41

Confirmada

02/06/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 17:19

Documento (Certidão)

22/05/2023, 17:19

Documentos

Conclusão

•14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000488-49.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-49.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$63.215,27 Autor(s): ELIZETE RODRIGUES Réu(s): Município de Astorga/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ELIZETE RODRIGUES em face de MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR. Narra a parte autora que ingressou no quadro de servidores públicos do município de Astorga, ora réu, no ano de 2001. Alega que, em data de 05.09.2018, a requerimento do Ministério Público do Estado do Paraná, em virtude da Notícia de Fato n. MPPR-0013.18.000505-3, foi instaurado, em seu desfavor, processo administrativo n. 2-2/2018. Alega, no entanto, que em 04 de dezembro de 2020, o então chefe do poder executivo, acatando o parecer da comissão permanente processante, proferiu decisão para exoneração do serviço público, sem observar o contraditório e a ampla defesa. Desta forma, pugnou pela declaração de nulidade do PAD (Processo Administrativo Disciplinar), com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 13.215,27 (treze mil, duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos), e dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 63.215,27 (sessenta e três mil, duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 40), alegando, em síntese, que à parte autora foi garantido o contraditório e a ampla defesa, estando representada por advogado durante todo o tramite do processo administrativo. Ademais, alega que a comissão aproveitou as provas produzidas no processo criminal, sob o fundamento de que, nesse âmbito, a colheita da prova se dá de forma mais ampla e técnica, sendo garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório, inclusive com a produção de prova técnica no âmbito administrativo. Neste sentido, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica (seq. 43). As partes especificaram provas (seqs. 48 e 50). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado Conforme dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa. No caso, tem-se que os documentos constantes nos autos se demonstram suficientes para a solução da controvérsia. Desta forma, passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Alega a parte autora, em síntese, que faz jus ao recebimento de indenização por dano material e moral, em razão da nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, em que não lhe foi garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 228 da Lei municipal nº 1.232/94-E. Sem razão a autora. Isto porque, a prova emprestada serve para garantir a celeridade e economia processual, e permite ao órgão julgador, com base na oportunidade e conveniência, determinar a produção de outras provas relevantes, que não coincidam com aquelas produzidas no âmbito judicial. Não restam dúvidas acerca da possibilidade e legalidade da prova emprestada no âmbito administrativo, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. (...) 3. Dados obtidos em interceptações telefônicas realizadas com chancela judicial, no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, podem ser utilizados como prova emprestada em processo administrativo disciplinar. Precedentes. (...) - (AgR no RMS 30.295, relª Minª Rosa Weber, DJe 13/12/2019). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO PENAL. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. - Sob a ótica do STJ "é permitida a"prova emprestada"no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa" - Súmula 591) - Hipótese na qual a utilização da prova colhida em feito criminal- que incluiu o acesso a conversas existentes nos aplicativos Whatsapp, Messenger e Facebook - à evidência, contou com autorização judicial, respeitado o devido processo legal, com acesso ao contraditório e ampla defesa, legitimando sua utilização no processo administrativo. Entendimento em sentido diverso ensejaria a dilação probatória, incabível na estreita via do mandado de segurança. (TJ-MG - AC: 10000205140700001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 01/12/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2020) [grifou-se] In casu, verifico que foi observado o contraditório e a ampla defesa em relação às provas emprestadas do processo criminal, conforme ser perfaz da ata de audiência juntada no evento 40.2. Senão vejamos: “O processo administrativo foi suspenso até a sentença do processo criminal, com a finalidade de aproveitar as provas colhidas no juízo criminal. Assim, tendo em vista que no processo criminal foi proferida sentença, ao secretário para juntar os depoimentos e oitivas de testemunhas, colhidas em audiência de instrução e julgamento realizada no Processo Criminal n° 0003300-69.2018.8.16.0049, bem como a sentença lá proferida. Coma juntada, fica encerrada a instrução processual. Com base no artigo 238 da Lei Municipal n° 1.232/94, intime-se a acusada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 10 dias apresentar defesa escrita”. Ainda, foi oportunizado á parte autora o prazo para arrolar testemunhas, inclusive com o agendamento de audiência que, a requerimento da própria autora, foi cancelada, com o propósito de aguardar a sentença do processo criminal e aproveitar as provas lá produzidas. A parte autora, no entanto, não demonstrou a existência de fatos novos ou testemunhas não arroladas na ocasião da instrução criminal, que fossem imprescindíveis para o deslinde do procedimento administrativo, não havendo que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa. Assim, não há que se falar em nulidade do feito por desrespeito ao devido processo legal e falta do contraditório e ampla defesa, posto que a Comissão Processante seguiu os ditames legais, conforme preconiza o estatuto do servidor Lei 1.2332/94, especialmente ao utilizar-se das provas colhidas no Juízo Criminal, onde é sabido, a instrução processual possui mais eficácia para atingir a verdade real. Desta forma, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração a ausência de elementos que evidenciem as cobranças indevidas do Banco Réu, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pela parte autora, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10 % (dez por cento) do valor atribuído a causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil), ressalvado eventual deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo-se, neste caso, observar as condições do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, arquivando-se os autos oportunamente. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000488-49.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-49.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$63.215,27 Autor(s): ELIZETE RODRIGUES Réu(s): Município de Astorga/PR Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c recondução ao cargo público e restabelecimento dos vencimento em tutela de urgência, movido por ELIZETE RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR. Aduziu que, no ano de 2003, passou a integrar o quadro de servidores públicos desta Municipalidade e que, em data de 05.09.2018, a requerimento do Ministério Público do Estado do Paraná (em virtude da Notícia de Fato n. MPPR-0013.18.000505-3), foi instaurado, em seu desfavor, processo administrativo n. 2-2/2018. Afirmou que em 04.12.2020 o Chefe do Poder Executivo, acatando o parecer da comissão permanente processante, proferiu decisão para exoneração do serviço público e, inconformada, interpôs recurso administrativo, em que fora aduzida a nulidade do PAD, em razão da ausência de contraditório e ampla defesa, sendo que em data de 11.02.2021 o recurso foi desprovido. Em sede de tutela antecipada requereu o restabelecimento do pagamento da remuneração mensal. Ao final, pleiteou pela estabilização da tutela, declaração de nulidade do ato jurídico que culminou com a exoneração, instauração de outro procedimento administrativo disciplinar, condenação do Município em dano material no valor de R$13.215,27 (treze mil, duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos) referente aos meses de janeiro à março de 2021 que ficou sem remuneração e indenização por dano moral, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial foi instruída com documentos: movs. 1.2 à 1.3. O feito foi distribuído perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Em virtude da incompetência absoluta do Juízo, foi determinada a redistribuição dos autos, conforme decisão proferida no sequencial 8. Na sequência, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi instruído com termo de declaração de hipossuficiência, (seq. 19). O Juízo deferiu o requerimento supra e determinou abertura de vistas dos autos ao Ministério Público (seq. 21). O Órgão Ministerial devolveu o processo sem manifestação de mérito, sob a alegação de que no feito não se vislumbra a necessária intervenção do Parquet (seq. 26). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, ressalto que os servidores públicos, ainda que em estágio probatório, têm o direito de questionar a lisura do ato administrativo que implicou na sua exoneração, pois, como sabido, não há nenhum impedimento para que o Poder Judiciário exerça o controle de legalidade sobre a atuação da administração pública. Portanto, passo a análise da liminar pleiteada. Em consonância com o artigo 300, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Deste dispositivo, se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Daí se retira que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, arremata: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora, um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro: “O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31) Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. Observo, pelo exame da documentação contida nos autos, no que diz respeito à verossimilhança das alegações e a presença da plausibilidade do direito invocado, que a parte requerente não comprovou as alegações realizadas. De acordo com a autora, o processo administrativo disciplinar instaurado pelo Município de Astorga-PR, que culminou com sua exoneração, é nulo, por violar os direitos fundamentais garantidos no art. 5, inc. LV, da CF, consistentes no exercício do contraditório e ampla defesa. Para tanto aduziu que, após apresentação de defesa prévia perante a Municipalidade e indicação de rol de testemunhas, cumulada com requerimento para oitiva em audiência instrutória, não constou, nos autos do processo administrativo, qualquer informação de que, tanto a requerente, quanto as respectivas testemunhas, tenham sido intimadas para o ato, assim como não haveria qualquer documento de intimação do respectivo defensor. Entretanto, por ora, não há nos autos conjunto probatório que demonstre, em sede de cognição sumária, que a Municipalidade agiu à margem da legalidade. De acordo com a decisão que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela autora, foi realizado o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do processo criminal, que tramitou perante a Vara Criminal desta Comarca, com o fim de se evitarem decisões conflitantes. E, uma vez encerrado o processo judicial e realizado o empréstimos de provas produzidas em Juízo, a autora fora intimada, na pessoa de seu procurador, para apresentar alegações finais no PAD, o que não o fez, conforme consta no mov. 1.12. Da análise do processo administrativo disciplinar, verifico que em data de 15.10.2018, (página 96, autos físicos, mov. 1.7) a autora realizou o seguinte requerimento perante a administração pública: “ (...), REQUER, em caráter de urgência (antes da oitiva de qualquer outra Noticiante e ou testemunha), o sobrestamento do feito até julgamento definitivo (trânsito em julgado) do processo criminal que tramita perante à Vara Criminal desta Comarca, com o consequente e imediato CANCELAMENTO da audiência designada para 16.10.2018 às 14h00min, oportunidade em que será apurado por definitivo os fatos no qual a Noticiada está sendo acusada, evitando-se assim, que seja realizada punição a uma pessoa inocente, por ser MEDIDA DE JUSTIÇA”. Realizado o empréstimo de provas e certificado o mesmo no processo administrativo (página 156, mov. 1.9), a autora foi intimada para “apresentar defesa escrita (alegações finais), no prazo de 10 (dez) dias” (paginas 206 à 210, mov. 1.9), quedando-se, contudo, inerte, conforme certidão exarada na página 210 (mov. 1.9). Portanto, nesta etapa processual, não há como se aferir e tampouco precisar a ocorrência de violação dos preceitos básicos fundamentais e constitucionais. Saliento que os atos públicos gozam de presunção de veracidade, ou seja, fé pública. Contudo, tal presunção é meramente relativa (juris tantum), admitindo-se prova em contrário do interessado. Contudo, ainda que diante dessa inversão de ônus da prova, a autora, neste momento, não se desincumbiu da obrigação que lhe recai, qual seja demonstrar, sumariamente, que a fundamentação exarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no julgamento do recurso interposto, não corresponde com a realidade. Logo, na ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado. 3. Não obstante a previsão legal para realização da audiência, os entes da Administração Direta e Indireta estão vinculados à indisponibilidade do interesse público, de modo que não pode transacionar se não após a realização da instrução, se houver previsão normativa. 3.1 Assim, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, ressaltando que, se caso for, poderá ser designada oportunamente audiência caso o ente público solicite a realização do ato para formular o acordo, sem prejuízo, naturalmente, da possibilidade de, a qualquer tempo, formular proposta de acordo por escrito. 4. Pelo sistema Projudi, cite-se o réu (Municipalidade) e intime-se para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 335, II, c/c art. 183 do CPC). 5. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351, do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias. 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 6.1 Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 7. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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