Procedimento Comum Cível 0000985-15.2019.8.16.0120 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000985-15.2019.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2023, 13:53

Documento (Informações)

06/06/2023, 16:30

Remessa (em diligência)

05/06/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 11:58

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 19:14

Confirmada

10/05/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000985-15.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000985-15.2019.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.115,18 Autor(s): EDNA MARIA SILVA GONÇALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 123.1. Trata-se de “Ação Previdenciária” ajuizada por EDNA MARIA SILVA GONÇALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Tendo em vista o cumprimento da obrigação consistente na implantação do benefício previdenciário, bem como considerando que a parte exequente foi devidamente intimada quanto à disponibilização dos valores pagos nestes autos (mov. 123.1), o processo executivo deverá ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2023, 09:22

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 15:14

Confirmada

27/02/2023, 15:12

Expedição de documento (Carta)

07/02/2023, 18:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 11:03

Confirmada

31/01/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 18:33

Documentos

Conclusão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000985-15.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000985-15.2019.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.115,18 Autor(s): EDNA MARIA SILVA GONÇALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de “Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural” proposta por EDNA MARIA SILVA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alegou a parte requerente que, em 26 de março de 2019, protocolou pedido administrativo perante o INSS de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido, sob o argumento de não ter sido cumprida a carência mínima exigida para a concessão da benesse (mov. 1.11, p. 19). Declarou que laborou por toda a sua vida na qualidade de trabalhadora rural. Pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do pedido administrativo até a implantação do benefício. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.11). Concedido os benefícios da gratuidade processual (mov. 11.1). O INSS apresentou contestação (mov. 18.1). Asseverou que não restou demonstrado o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido. Requereu, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1). As partes especificaram as provas (movs. 27.1 e 28.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 30.1), fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção das provas documental e testemunhal. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora e colhido o seu depoimento pessoal (mov. 62.1 a 62.4). As partes apresentaram alegações finais remissivas (movs. 62.1 e 65.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há nulidade ou irregularidade a ser sanada de ofício. Assim, passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Para que o segurado especial faça jus ao benefício de aposentadoria por idade rural concomitantemente deve ser cumprido a carência exigida em lei (art. 25, II, art. 48 e art. 142, da Lei nº 8.213/91) e implementada a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, §7º, II, da CF e art. 48 da Lei nº 8.213/91). Ainda, é imprescindível que, na data da implementação do requisito etário, a parte exerça a atividade rural (STJ, Resp 1.354.908/SP, Recurso Repetitivo, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 10.02.2016). No caso dos autos, verifico que a autora completou a idade necessária em 2019 (mov. 1.5) e formulou requerimento administrativo em 26/03/2019. Cabe, portanto, a prova do exercício da atividade rural de nos períodos de 2004 a 2019, vez que “Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU). Saliente-se que tão somente a prova testemunhal não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, sendo necessário que haja início razoável de prova material (Súmula 149, STJ). Da detida análise do caderno processual, para comprovar a atividade rural foram juntados os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento da filha da autora, Marcela da Silva Gonçalves, constando o cônjuge lavrador e a autora como ‘do lar’, ano 1984 (mov. 1.8, p. 01); b) Certidão de casamento da autora, constando o cônjuge como lavrador e a autora como ‘do lar’, ano 1983 (mov. 1.8, p. 02); c) Carteira de Trabalho da autora, constando vínculos rurais de 1997 a 2007 e 2010 (mov. 1.9); d) Carteira de Trabalho do cônjuge da autora, constando vínculos rurais (mov. 1.9, p. 14 a 29); e) Matrícula Escolar do filho da autora, datado em 12 de dezembro de 1994, em escola rural (mov. 1.10, p. 1); f) Certidão de casamento do filho da autora, constando sua profissão de lavrador, ano 2004 (mov. 1.10, p. 4); g) CNIS, constando vínculos rurais de 1997 a 2010, todos na propriedade de Epaminondas Rosa de Camargo, Fazenda Santa Cruz (mov. 1.11). Nota-se que a documentação apresentada não abrange todo o período de atividade que se deve comprovar. No entanto, isto não impede o reconhecimento do exercício de atividade rural, pois não se exigem documentos para todo o período de carência, devendo ser a exigência de início de prova material analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de se inviabilizar o acesso ao benefício. Com efeito, é dispensável que o início de prova material abranja o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória da documentação juntada. Ainda, insta destacar que os documentos hábeis à comprovação da atividade rural não se restringem aos indicados no art. 106 da Lei 8213/91, vez que se trata de rol exemplificativo. Entendo que os documentos apresentados constituem início de prova material suficiente, de sorte que se encontra satisfeito o requisito legal. Além disso, a prova oral veio corroborar os documentos apresentados pela autora, tudo a confirmar o desempenho da atividade rural pela requerente. Com efeito, as testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório judicial, declararam o seguinte: SCHIRLEY APARECIDA DO NASCIMENTO (testemunha): “Que conhece a Edna desde 84. Que a conheceu quando morava na fazenda e foram trabalhar juntos. Que era na fazenda Santa Cruz. Que a Edna colhia café na Santa Cruz e lá era só café. Que quando acabava o café, podiam trabalhar em outros lugares. Que trabalhava nos Valerios, no sítio do Sr. Jorge, no bairro dos Messias. Que no Messias a depoente ia de carreta. Que para o Messias, a Edna ia de moto com o filho. Que para os Valerios a depoente ia com a Edna a pé e juntas. Que a depoente ficou na fazenda Santa Cruz até o ano passado. Que a Edna saiu da Santa Cruz em 2015. Que até a Edna sair da Santa Cruz, ela trabalhou no café. Que a Edna ainda trabalhava na Santa Cruz quando se mudou de lá. Que a depoente e a Edna não eram registradas na Santa Cruz, era só contrato. Que depois que a Edna saiu da Santa Cruz, a Edna continuou somente nos Valerios e nos Messias. Que para os Messias, a Edna passava por dentro da Santa Cruz. Que depois não chegou a ver a Edna trabalhando nos Valerios. Que até o ano passado a Edna trabalhou nos Messias. Que a depoente acompanhou mais o trabalho da Edna enquanto morou na Santa Cruz. Que ela nunca trabalhou na cidade. Que sempre foi na Santa Cruz. Que a Edna trabalhou até o ano passado. Que enquanto a depoente estava na Santa Cruz, via a Edna passando para os Messias. Que a Edna, enquanto morou na Santa Cruz, trabalhou anualmente na colheita. Que sabe que a Edna trabalhou até o ano passado (2020) porque a depoente mudou da fazenda e não viu mais a Edna passando. Que a depoente não sabe explicar porque de 2010 a 2015 a Edna não tem registro do trabalho rural na Santa Cruz, pois anualmente eles faziam anotação de quem trabalhava na safra. Que o marido da Edna Natalino Gonçalves também trabalha na fazenda Santa Cruz. Que vê o marido da Edna indo trabalhar porque seu filho que transporta de ônibus que leva os trabalhadores”. BENEDITO TOBIAS JANUÁRIO (testemunha): “Que conhece a Edna desde 82 da fazenda Santa Cruz. Que quando a Edna chegou na Santa Cruz, o depoente já estava lá. Que o depoente saiu da Santa Cruz em 2014, antes da Edna. Que, durante o período que moraram na Santa Cruz, a Edna trabalhou lá e nos Valerios. Que na Santa Cruz, ela carpia café, quebrava milho. Que nos Valerios o depoente chegou a ver a Edna trabalhando. Que ela trabalhou nos Messias e o depoente viu a Edna indo trabalhar de moto. Que na Santa Cruz, a Edna não trabalhou com registro. Que não sabe se a Santa Cruz faz anotação na carteira do trabalho rural. Que tem contrato. Que o depoente não sabe dizer se tem registro na carteira e pode ser que tenha. Que o depoente trabalha registrado na Santa Cruz há 41 anos. Que depois que o depoente saiu da Santa Cruz, viu a Edna trabalhando no café e também indo trabalhar nos Valerios. Que a Edna atravessava a Santa Cruz de moto para ir para os Messias. Que até 2020, o depoente viu a Edna indo para o Messias com o filho dela indo de moto. Que ela ia a semana inteira. Que só via a Edna indo trabalhar nos Valerios e nos Messias. Que não tem conhecimento de que a Edna tenha trabalhado na cidade, mas sim na roça. Que tem um contrato que é feita uma anotação de quem trabalhou na safra do ano e acha que coloca na carteira de trabalho. (...) Que a Edna trabalhava só na safra, e tinha um contrato. Que todo ano a fazenda Santa Cruz faz um contrato de quem trabalha na safra, independente da carteira e que fica uma via com a Santa Cruz e outra com a pessoa. Que até 2014 quando o depoente morava na fazenda, a Edna trabalhou todo ano no café na Santa Cruz. Que o depoente continuou trabalhando na Santa Cruz e que a Edna continuou trabalhando até 2020. Que além da Santa Cruz, a Edna trabalhou nos Valerios e nos Messias. Que todas as pessoas que trabalhavam na safra têm um contrato. Que a Edna trabalhava na fazenda Santa Cruz. Que recebia o pagamento através da folha de pagamento, que era tudo anotado. Que não sabe dizer porque a Edna não tem as etiquetas de pagamentos na carteira de trabalho. Que não sabe porque a Edna é a única que não tem o registro na Santa Cruz, pois a fazenda faz anotação do trabalho na época da colheita. Que o administrador que contrata para trabalhar na fazenda. Que só via a Edna indo trabalhar a pé para os Valerios. Que nos Messias ela ia trabalhar de moto. Que mesmo trabalhando na Santa Cruz, a Edna trabalhava nos Valerios e nos Messias”. O depoimento pessoal da autora também confirma as demais provas documentais e testemunhais dos autos: “Que atualmente faz seis anos que a autora mora em Nova Fátima. Que mora na rua José Andrade Marinho, nº 927. Que mora com seu marido e seu filho adotivo. Que seu marido é aposentado por tempo de serviço, mas que trabalha na fazenda Santa Cruz ainda. Que seu marido sempre trabalhou no campo, desde os 12 anos, sempre na Santa Cruz. Que a depoente trabalhou até 2007, trabalhava nas colheitas por contrato e que depois foi trabalhando em sítios. Que na Santa Cruz a depoente só colhia café e que o resto do ano trabalhava em outros sítios. Que trabalhou na safra de café na propriedade do Epaminondas. Que nessa propriedade são anotadas as contratações para safra. Que as testemunhas trabalhavam junto com a autora nos sítios e nas colheitas, no sítio do Valerios, sítio do Sr. Jorge e nos Messias. Que trabalhou na colheita no Epaminondas até 2007. Que para trabalhar no sítio do Valerios ia de a pé da fazenda Santa Cruz. Que para trabalhar nos Messias vai com o seu filho de moto. Que seu filho até ano passado trabalhava na roça e que esse ano está no estado de São Paulo, trabalhando com caminhão. Que parou de trabalhar na fazenda Epaminondas porque pagavam barato no saquinho de café para quem morava lá. Que eles pagavam um valor maior para quem ia trabalhar na Santa Cruz de boia-fria, e era menor para a quem morava lá. Que a autora morou 35 anos na fazenda do Epaminondas, até 2015. Que a fazenda se chamava Santa Cruz. Que o registro do Epaminondas é da fazenda Santa Cruz. Que essa fazenda fica a 3.5 km de Nova Fátima. Que até 2010 trabalhou na safra de café na fazenda Santa Cruz, mas depois foi trabalhar em outros sítios porque ganhava mais. Que os Valerios é um sítio perto da Santa Cruz e era possível ir a pé. Que quando morava na cidade passava pela fazenda Santa Cruz para cortar caminho para chegar ao Messias. Que para os Messias ia com seu filho. Que nos Messias trabalhou na propriedade do João Paeira, mas que não se recorda de todos os nomes dos sitiantes. Que os Valerios e o Sr. Jorge eram vizinhos da Santa Cruz. Que não tinha problema morar na Santa Cruz e trabalhar em outros lugares. Que o marido da autora é registrado até hoje na fazenda Santa Cruz, que trabalha como tratorista. Que vai de ônibus todos os dias para Santa Cruz. Que desde que estão na cidade, 2015, seu marido vai diariamente para a Santa Cruz e a depoente trabalha em outras propriedades. Que a depoente trabalhou até o ano passado nos Messias para o João Paeira. Que suas testemunhas não trabalharam com a autora nos Messias, que só via ela passando. Que suas testemunhas trabalhavam juntos na fazenda Santa Cruz e nos sítios dos arredores. Que a depoente afirma que trabalhou todo a vida no campo. Que não trabalhou esse ano porque dependia da moto de seu filho. Que nunca trabalhou na cidade. Que não chegou a completar a quarta série da escola. Que a autora possui casa própria e também possui carro. Que conseguiram comprar através da aposentadoria de seu marido”. Portanto, ante a existência de prova material e testemunhal, segundo as quais a requerente trabalhou na condição de trabalhadora rural por prazo superior a 180 (cento e oitenta) meses, está comprovado o exercício da atividade rural no período necessário para a implementação do benefício de aposentadoria por idade. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para o fim de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade rural, a partir do requerimento administrativo (26/03/2019), no valor de 1 (um) salário mínimo nacional mensal, inclusive abono natalino, devendo ser interrompidos benefícios eventualmente já pagos e não cumuláveis, bem como respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas do benefício em atraso, deverão ser corrigidas monetariamente a partir das datas em que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação, observando-se o seguinte: a partir de 25.03.2015, correção monetária pelo INPC e juros moratórios que corresponderão aos incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, considerando o disposto no RE nº 870947, do E. Supremo Tribunal Federal, Tema 810. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Diante do disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, da constatação de que o valor dos atrasados não se revela ilíquido, mas depende apenas de cálculos aritméticos e que não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, bem como face ao recente entendimento do E. TRF4, deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao E. Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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