Execução de Título Extrajudicial 0007675-34.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007675-34.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007675-34.2016.8.16.0001. EXECUTADA: 1. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOSMÍNIMOS BLOQUEADA EM CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXECUTADA QUE, MESMO COM O BLOQUEIO, DEIXOU DE COMPARECER PESSOALMENTE AO PROCESSO PARA DEFENDER E COMPROVAR POSSÍVEL DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 854, § 3º, I). PRECEDENTES. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM QUE OS VALORES FORAM BLOQUEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE DA CURADORA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EXECUTADA, OU SEJA, DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO (CPC, ART. 854, § 3º, I). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011985-76.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.09.2022) 3. Desse modo, uma vez preclusa a presente decisão, transfira-se o valor bloqueado via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao presente feito. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.997,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDU ÉRICO JOB DE OLIVEIRA GDE MARKETING E COBRANÇA LTDA. - ME 1. Através do petitório de mov. 377, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, pleiteia pela liberação dos valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de que as verbas são impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 salários mínimos. Ainda, requer expedição de ofício à instituição financeira em que houve o bloqueio, a fim de que apresente informações sobre a natureza da conta bancária, para melhor análise da impenhorabilidade. É o relatório, em breve síntese. Decido. 2. Indefiro a impenhorabilidade suscitada pela curadora especial, na medida em que, além de não trazido qualquer indicativo da verba bloqueada ser essencial ao custeio dos executados, o mero fato do bloqueio ser inferior 40 salários mínimos não induz em automática impenhorabilidade, mormente considerando inexistir informações de outras rendas ou atividades remuneradas exercidas pelos demandados. No ponto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PRELIMINAR: JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL DEFERIDA.MÉRITO: ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE É ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA OU DE QUE OFENDE A SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE PRESUME TÃO SOMENTE PELO FATO DE SER A QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041257-81.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 22.09.2023) (grifou-se) De outro lado, inviável se diligenciar junto ao banco onde ocorreu o bloqueio sua movimentação dos últimos 3 meses, por envolver quebra de sigilo bancário não pretendida pelos réus, sem se esquecer que não detém a Defensoria Pública, enquanto curadora, legitimidade para pugnar pela quebra do sigilo, ante seu caráter personalíssimo. Ademais, a pretensão de expedição de ofício visa transferir o ônus da demonstração de eventual impenhorabilidade ao Juízo, o que não se admite. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PENHORA. OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFORMAR A NATUREZA DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, compete à executada demonstrar que os valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud são impenhoráveis II - A ausência de conhecimento da realidade fática desonera o curador especial de impugnar de forma especificada. Depois, a possibilidade de penhora sobre ativos financeiros é a regra, de modo que a impenhorabilidade das verbas constritas, enquanto norma de exceção, deve ser arguida e comprovada pela própria devedora, não sendo possível exigir do juízo a diligência para verificar a sua natureza junto à Instituição Financeira. IV - Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (TJ-DF 07115776420208070000 DF 0711577-64.2020.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 26/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS E DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APENAS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO SALDO CONSTRITO – TESE APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL, SEM CONTATO PRÉVIO COM A DEVEDORA – NATUREZA DOS MONTANTES DEPOSITADOS NÃO COMPROVADA – INÉRCIA DA EXECUTADA EM FACE DO BLOQUEIO OPERADO – ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO – EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA APURAR A NATUREZA DA CONTA E A MOVIMENTAÇÃO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES – AFASTADO – DADOS BANCÁRIOS DA EXECUTADA QUE SÃO PROTEGIDOS POR SIGILO – EXPOSIÇÃO CONDICIONADA À SUA INICIATIVA OU CONSENTIMENTO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0073996-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 09.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES DA EXECUTADA (R$ 198,07) VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOMEADA CURADORA ESPECIAL DA EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:17

Confirmada

11/02/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:30

Indeferimento

12/01/2026, 23:33

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007675-34.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.997,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDU ÉRICO JOB DE OLIVEIRA GDE MARKETING E COBRANÇA LTDA. - ME 1. Certifique a Secretaria a razão pela qual a decisão de mov. 359 não foi cumprida integralmente. 2. No mais, sobre a impenhorabilidade arguida ao mov. 377, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 14:08

Documento (Certidão)

15/08/2025, 14:07

Outras Decisões

28/07/2025, 23:35

Documentos

Conclusão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007675-34.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.997,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDU ÉRICO JOB DE OLIVEIRA GDE MARKETING E COBRANÇA LTDA. - ME 1. Defiro o pedido de mov. 357.1, item ‘a’, de bloqueio de ativos dos executados, via sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, ficando desde já autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), por 30 dias. Na hipótese de irrisoriedade, o valor deverá ser desbloqueado independentemente de nova conclusão. Restando frutífero o bloqueio, deverá ser intimado o executado para se manifestar no lapso de 05 dias. 2. Sendo negativo ou irrisório o bloqueio defiro, desde logo, o pedido de consulta via RENAJUD de veículos registrados em nome da parte executada, e a pesquisa via INFOJUD das últimas 03 declarações de IR dos requeridos, como pleiteado ao mov. 357.1, itens ‘b’ e ‘c’. Anote-se o sigilo da informação fiscal. 3. O pedido de consulta junto ao SREI (mov. 357.1, item ‘d’), trata-se em verdade do sistema CNIB. Assim, defiro o pedido de mov. 357.1, itens ‘d’ e ‘e’, no entanto, apenas para consulta de bens da parte executada, via CNIB. 4. Oficie-se ao BACEN, para que forneça as informações requeridas ao mov. 357.1, item ‘f’. Anote-se o sigilo da informação bancária. 5. Ainda, defiro o pedido de busca através do sistema SNIPER, como pleiteado no mov. 357.1, item ‘g’. 6. No mais, promova-se a substituição do procurador da parte exequente, como pleiteado ao mov. 357.1 (procuração ao mov. 1.2). 7. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007675-34.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.997,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDU ÉRICO JOB DE OLIVEIRA GDE MARKETING E COBRANÇA LTDA. - ME 1. De uma análise aos autos, tem-se que as providências solicitadas pelo credor, consistentes no bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão de passaporte, apesar de autorizadas pelo art. 139, IV do CPC e também pelo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de ferir direitos e garantias assegurados na Constituição Federal, exigindo demonstração de abuso e desvio por parte do devedor. Nos termos da r. decisão proferida pelo STF, “além do caráter secundário, apenas à luz do caso concreto é que o juiz pode avaliar adequadamente a suficiência e a proporcionalidade dos meios executivos para a efetivação do que foi decidido no processo, sempre em caráter subsidiário e excepcional, é importante destacar”. Pois bem. In casu, os pedidos não se revelam proporcionais e tampouco razoáveis ao fim pleiteado, em afronta também ao que determina o art. 8° do CPC, no sentido de que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Isto porque, na hipótese, não restou demonstrado qualquer abuso do devedor ou desvirtuamento de patrimônio, pelo que eventual autorização das medidas pleiteadas não guarda relação direta com a satisfação concreta do crédito. Desse modo, indefiro o pedido formulado pelo exequente de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão de passaporte do réu, como pugnado em mov. 341.1. 2. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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