Procedimento Comum Cível 0000994-74.2019.8.16.0120 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000994-74.2019.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 19:37

Confirmada

07/10/2024, 14:24

Documento (Informações)

30/09/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000994-74.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-74.2019.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$17.927,76 Autor(s): TERESA CAVALAGNA MOREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 140.1. Trata-se de “Ação Previdenciária” ajuizada por TERESA CAVALAGNA MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Tendo em vista a expedição de ofício de transferência dos honorários de sucumbência (mov. 133.1), com a intimação da parte exequente (mov. 135), JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

27/09/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2024, 18:25

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 14:51

Confirmada

19/08/2024, 14:13

Ato ordinatório

13/08/2024, 09:40

Ato ordinatório

13/08/2024, 09:39

Ato ordinatório

13/08/2024, 09:36

Documentos

Conclusão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000994-74.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-74.2019.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$17.927,76 Autor(s): TERESA CAVALAGNA MOREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 81.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (mov. 78.1) contra sentença proferida no mov. 73.1. Alega o embargante que houve omissão na sentença por deixar de especificar o dia e o mês do início e do término do período rural reconhecido a ser averbado. É a síntese. Decido. Conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, devem ser acolhidos. A sentença condenou o INSS a proceder à averbação do período de atividade rural exercido pela parte embargada/autora de 1984 a 1993, mas se mostrou omissa ao deixar de especificar o dia e o mês do início e do término do período a ser averbado, prejudicando o seu cumprimento pelo embargante. Em que pese não estejam especificados o dia e o mês exatos do início e término do vínculo laboral, a continuidade da atividade rural da parte embargada/autora se presume em todo o período, vez que não há qualquer outro elemento de prova que demonstre que tenha exercido atividade diversa da rural entre os anos de 1984 a 1993. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Em relação ao início de prova material, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, seja porque se deve presumir a continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Precedentes. 3. Hipótese em que, embora não seja robusto, o conjunto probatório é suficiente para consubstanciar início de prova material. Há comprovação no sentido de que o pai do autor era proprietário de imóvel rural em 1964 e de que o demandante exerceu atividades campesinas no período posterior, inclusive 1995, valendo destacar o firme parecer do servidor processante da justificação administrativa, bem como que a própria autarquia já reconheceu a sua qualidade de segurado especial no período de 09/12/1968 (12 anos de idade) a 31/12/1977, não havendo documentos outros que infirmem a presunção de continuidade das atividades rurais em regime de economia familiar nos intervalos de 1978 a 1981 e 1985 a 1987. 4. As anotações na CTPS constituem-se em prova idônea dos contratos de trabalho nela indicados e goza de presunção juris tantum a veracidade de seus registros, devendo ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se referem. 5. Em que pese não estejam anotados dia e mês exatos do término do vínculo laboral, a continuidade das atividades campesinas é presumível em não havendo qualquer outro elemento de prova que demonstre que o autor tenha exercido atividade diversa da rural entre 01/01/1985 e 01/03/1985. 6. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, devendo a autarquia pagar aos sucessores habilitados as parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91, até a data do óbito do titular. (TRF4 5005324-77.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/07/2021). Isto posto, conheço e acolho os embargos de declaração apresentados para sanar o vício contido na sentença de mov. 73.1 e complementar a redação do dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a reconhecer e proceder à averbação do período de atividade rural exercido pela parte autora de 01/01/1984 a 31/12/1993”. No mais, deverá permanecer a sentença tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000994-74.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-74.2019.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$17.927,76 Autor(s): TERESA CAVALAGNA MOREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Híbrida”, proposta por TERESA CAVALAGNA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte requerente que, em 28/05/2019, protocolou pedido administrativo perante o INSS de aposentadoria por idade híbrida, o que foi indeferido sob o argumento de que “não foi reconhecido o direito ao benefício, tem em vista não ter comprovado o efetivo exercido de atividade rural” (mov. 1.13, p. 26). Sustenta que o INSS apreciou equivocadamente seu pedido administrativo, não considerando que se tratava de aposentadoria por idade híbrida urbana. Pretende, assim, a averbação do período em que exerceu atividade rural, de 26/06/1976 a 25/11/2011 e de 26/11/2011 a 12/2018, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do pedido administrativo até a implantação do benefício. Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2 a 1.14). O INSS apresentou contestação (mov. 17.1). Aduziu, em preliminar, a ocorrência da coisa julgada, vez que a autora já teria ajuizado ação 269/2011, na qual postulou o benefício de aposentadoria por idade rural, julgada improcedente por restar demonstrado o seu afastamento da atividade campesina a partir dos seus 42 anos. No mérito, sustentou que a autora deixou as lides rurais antes de completar os requisitos necessários à concessão do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica no mov. 21.1. As partes especificaram as provas (movs. 27.1 e 28.1). A ação foi parcialmente extinta, ante o reconhecimento da coisa julgada no tocante ao pedido de reconhecimento da atividade rural de 01/01/1998 a 10/01/2011, mantendo-se a controvérsia em relação aos demais períodos rurais (26/06/1976 a 31/12/1997 e 11/01/2011 a 12/2018). Também foi extinto parcialmente o processo quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/05/2019 a 28/05/2019, porquanto já averbados pelo INSS. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1 a 70.4), foi colhido o depoimento pessoal da autora, sendo ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte requerente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão devidamente instruídos para sentença, não há nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem analisadas, pelo que passo ao julgamento do mérito. Trata-se de pedido de aposentadoria híbrida, na qual autorizada a somatória dos períodos de labor rural e urbano para fins de se alcançar a carência necessária à concessão do benefício. Dispõe o artigo 48, §3º da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Para o reconhecimento do direito ao referido benefício, é necessária a implementação de dois requisitos: a) Idade b) Comprovação do exercício de atividades laborais urbanas e rurais no período exigido de carência Previamente à EC 103/2019, nos termos do citado dispositivo legal, exigia-se 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. No tocante à carência, o artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91 prevê: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. O E. STJ apreciou o Tema 1007 (REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR), consignando ser possível o cômputo do período rural exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos à previdência, bem como a desnecessidade de comprovação do exercício do trabalho rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, podendo a última atividade do segurado ser urbana ou rural, fixando a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Da idade Quando do requerimento administrativo (28/05/2019), contava a autora com 63 anos de idade, conforme documento constante no mov. 1.2. Portanto, está preenchido o requisito da idade. DA ATIVIDADE RURAL A fim de comprovar o tempo de trabalho rural relatado na exordial, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a)Carteira de trabalho sem registros (mov. 1.6, p. 12 a 14); b)Certidão de Casamento da autora, de 1976, demonstrando profissão de lavradores de seus pais e seu cônjuge (mov. 1.6, p. 16); c)Carteira do Sindicato dos trabalhadores rurais de Cornélio Procópio, de 1977, em nome do esposo da autora (mov. 1.6, p. 18); d)Assento de nascimento da filha da requerente, Silvana da Silva Moreira, em 1979, constando a profissão de lavradores da autora e seu cônjuge (mov. 1. 6, p. 19); e)Assento de nascimento do filho da requerente, Dejair da Silva Moreira, em 1983, constando a profissão de lavradores da autora e seu cônjuge (mov. 1. 6, p. 21); f)Declaração da instituição de ensino de que o filho da autora, Jessé da Silva Moreira, nascido em 20/01/1978, estudou na Escola Rural Municipal Antônio Alves, situada na zona rural de Nova América da Colina nos anos de 1986, 1987, 1988 e 1989 (mov. 1.6, p. 23); g)Ficha de matrícula escolar do filho da autora, Jessé da Silva Moreira, de 1987, indicando seu cônjuge como lavrador e sua profissão ‘do lar’ (mov. 1.6, p. 25/26); h)Declaração da instituição de ensino de que a filha da autora, Silvana da Silva Moreira, nascida em 16/04/1979, estudou na Escola Rural Municipal Antônio Alves, situada na zona rural de Nova América da Colina nos anos de 1986, 1988, 1989 e 1990 (mov. 1.6, p. 27); i)Ficha de matrícula escolar da filha da autora, Silvana da Silva Moreira, de 1987, indicando seu cônjuge como lavrador e sua profissão do lar (mov. 1.6, p. 29/30); j)Declaração da instituição de ensino de que o filho da autora, Valdir da Silva Moreira, nascido em 26/03/1981, estudou na Escola Rural Municipal Antônio Alves, situada na zona rural de Nova América da Colina nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991 (mov. 1.6, p. 31); k)Requerimento de matrícula escolar do filho da autora, de 1988, indicando seu cônjuge como lavrador e sua profissão ‘do lar’ (mov. 1.6, p. 33/34); l)Certidão de nascimento da filha da autora, Simone Cristina Moreira, de 1990, demonstrando profissão da autora e seu cônjuge como lavradores (mov. 1.7, p. 01); m)Notas fiscais, emitidas nos anos de 1991, 1992, 1996, 1997 e 1998 em nome do esposo da parte autora (mov. 1.7, p. 3 a 12); n)Romaneio de pesagem de produto agrícola, de 1998 e 1999, em nome do esposo da parte autora (mov. 1.7, p. 14 e 18); o)Nota fiscal, de 1999, em nome do esposo da parte autora (mov. 1.7, p. 16); p)Notas fiscais, de 2001, 2002 e 2003 2006, em nome da parte autora e seu esposo (mov. 1.7, p. 22 a 26 e 30); q)Nota fiscal de entrada, de 2004 em nome do esposo da parte autora (mov. 1.7, p. 28); r)Nota fiscal de produtor rural, de 2008, 2010, em nome da parte autora e seu esposo (mov. 1.7, p. 32 a 34); s)Nota fiscal de entrada, de 2010, em nome da parte autora e seu esposo (mov. 1.8, p 01); t)Notas fiscais de produtor rural, de 2011, 2012, 2013, 2015, 2017 e 2018, em nome da parte autora e seu esposo (mov. 1.8, p. 03 a 13). Nota-se que a documentação apresentada não abrange todo o período de atividade que se deve comprovar. No entanto, isto não impediria o reconhecimento do exercício de atividade rural. Afinal, não se exigem documentos para todo o período de carência, devendo ser a exigência de início de prova material analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de se inviabilizar o acesso ao benefício. Na presente hipótese, a própria autora afirmou que não trabalha desde quando passou a viver em Nova Fátima, ou seja, desde o ano 1993. Em textual: “Que nasceu no município de Cornélio, mas que viveu no município de Nova América. Que acha que foi morar nesse sítio com três anos e lá se casou e teve 9 filhos. Que acha que, em 1992, que se mudou de lá. Que, em 1976, estava morando no mesmo sítio e trabalhava na lavoura. Que o sítio era do seu pai. Que o sítio se chamava São Marcos. Que, por um tempo, eram três sítios e depois só ficou um. Que nesse sítio trabalhava com seu marido e depois com seus filhos. Que seu marido se chama Pedro da Silva Moreira, com quem é casada. Que o sítio era de sete alqueires. Que não tinha empregados e nem maquinários, somente a família. Que a parte de sua família era de dois alqueires. Que o restante era dividido entre os irmãos. Que plantavam arroz, feijão, milho e um pouco de soja. Que criou os nove filhos morando nesse sítio. Que saiu do sítio em 1993. Que foi morar em Nova Fátima. Que continuaram a trabalhar no sítio. Que a depoente é evangélica e a irmandade fechou a igrejinha do sítio e, por conta disso, foram morar na cidade para poder ir no culto toda semana. Que iam trabalhar no sítio diariamente. Que começou a ficar doente, teve problema no coração, diabetes, que no final não ia mais como no começo. Que depois que mudou para Nova Fátima não ia todo dia trabalhar no sítio porque ficou enferma. Que, em 1978, teve seu primeiro filho. Que seu marido continuou cuidando do sítio. Que o sítio foi vendido em 2020. Que depois de 1993 parou de trabalhar e não trabalhava mais por conta da saúde. Que ia somente de vez em quando. Que não passou a trabalhar na cidade. Que parou de trabalhar em qualquer atividade, que somente ia no sítio quando podia. Que não ia sempre porque não aguentava mais. Que as notas de produção eram feitas em seu nome e no de seu marido. Que mesmo não trabalhando o seu nome era colocado na nota. Que, no final, estava doente e não ia trabalhar direto. Que no nome da depoente somente constava na nota porque o seu marido plantava, colhida e vendia, e colocava o nome de todo mundo na nota”. Como se pode constatar, a própria autora confirmou que, por conta de sua saúde, já morando em Nova Fátima em 1993, deixou de laborar o sítio da família, função essa que ficou sob a incumbência exclusiva de seu marido. Também ficou inconteste que as notas fiscais de produtos posteriores a 1993 foram emitidas em seu nome apenas para produzir prova material para fins de aposentadoria, cujo conteúdo é absolutamente distante da realidade fática vivenciada pela autora. Outrossim, a requerente também confirmou expressamente que nunca exerceu atividade urbana, o que afasta a plausibilidade do seu pedido de aposentadoria por idade híbrida. Desse modo, tendo em vista que o ponto controvertido nestes autos está limitado à averbação dos períodos rurais de 26/06/1976 a 31/12/1997 a 11/01/2011 a 12/2018, conclusivo que, após 1993, não há como se reconhecer o exercício da alegada atividade laboral no campo pela autora. Assim, resta a aferição da atividade rural da autora no período de 26/06/1976 a 1993. No referido período, há início de prova material de que a autora laborou em regime de economia familiar. Contudo, as testemunhas não validaram esse início de prova material na extensão pretendida. A testemunha Noel Gregório de Lima, apesar de destacar que conheceu a autora em 1974, confessou que nunca a viu trabalhar na propriedade da família, mas apenas ouviu dizer que tal acontecia, de modo que seu depoimento não corrobora o indício do labor rural apresentado pela documentação juntada. Ainda, declarou que foi embora da região onde ficava o sítio da família da autora em 1976, somente retornando em 1991. Nesse sentido: “Que conhece a Teresa desde 74, que são só conhecidos. Que conheceu a Teresa porque eles tinham uma igreja na Água da Madrugada e que sempre estavam lá. Que inclusive trabalhou lá também, colhendo algodão, como boia-fria. Que conheceu essa família. Que eles trabalhavam no sítio deles. Que era Água da Madrugada, mas não sabe o nome do sítio, na cidade de Nova América da Colina. Que o sítio era de origem, que era a família dela que trabalhava. Que ela trabalhava quando solteira e depois ela se casou. Que separam dois alqueires para eles trabalharem. Que eles plantavam arroz, milho, feijão. Que ela trabalhava sozinha com a família dela, que na época ela era solteira. Que trabalhava só na enxada e máquinas de plantar. Que nessa época trabalhou na região por muito tempo na boia-fria e depois foi embora para São Bernardo. Que foi embora em 76 e voltou em 91 e eles estavam trabalhando lá. Que eles ficaram lá até vender o sítio em 2018. Que depois vieram para cidade e acabou o movimento lá. Que trabalhou durante todo tempo. Que o depoente sempre passava por lá, mas não era direto. Que às vezes via a autora na igreja. Que depois que vendeu o sítio, que a autora veio morar em Nova Fátima. Que se lembra que conheceu a Teresa porque eles colhiam algodão e que tinha uma igreja, mas que foi desativada. Que lembra que conheceu a autora em 1974. Que foi embora da região em 1976 e voltou em 1991. Que foi dividido o sítio da família e ficou dois alqueires para a família da Teresa trabalhar. Que até 2018, eles ainda estavam no sítio. Que venderam o sítio em 2018. Que continuou trabalhando no sítio a Teresa, seu marido e sua família. Que não sabe quantos filhos ela tinha. Que sabe que eles trabalharam até 2018 porque sempre estavam por lá. Que ia meio direto na igreja. Que a igreja fechou porque acabou o movimento, que não se lembra a época. Que foi fechada antes de 2018 e que ajudou a desmanchar a igreja. Que trabalhava na boia-fria e que quando dava certo ia trabalhar lá de caminhão. Que não morou lá. Que não trabalha mais na boia-fria e que já se aposentou. Que faz em torno de 5 anos que o depoente se aposentou. Que, na verdade, não viu a autora trabalhando. Que sabe do sítio e acredita que ela trabalhava. Que ouviu falar que ela trabalhava. Que, em 1976, ouviu falar que ela trabalhava, mas nunca viu. Que afirma que a autora trabalhava no campo porque pessoas lhe contaram, mas nunca viu”. Por sua vez, a testemunha Santílio Nunes de Campos afirmou que conheceu a autora em 1984, atestando que ela trabalhava no sítio até quando se mudou para Nova Fátima. E embora tenha dito que a mudança da autora para cidade tenha sido em 1998, a própria requerente confirmou ter sido em 1993, sendo, assim, possível reconhecer o período de atividade rural no sítio da família de 1984 a 1993. Nesse sentido: “Que conheceu a Teresa em 84. Que ela morava no sítio São Marcos, que ficava na região de Nova América da Colina. Que o depoente morava em Nova Fátima. Que ela trabalhava com o esposo. Que o depoente ia sempre para o sítio. Que eles plantavam arroz, feijão, milho. Que eles tinham filhos, mas não se recorda quantos. Que eles não tinham empregados na propriedade. Que não se recorda de maquinário. Que quando eles mudaram do sítio São Marcos para a cidade Nova Fátima, por volta de 1998. Que até 1998 ficaram na mesma propriedade. Que não se recorda de Teresa trabalhar na cidade. Que viu a Teresa trabalhando no sítio. Que quando o depoente se mudou para Nova Fátima em 84, frequentava a igreja, que era perto do sítio deles. Que passa sempre no caminho e via eles trabalhando. Que era a mesma igreja que a Teresa frequentava. Que não tem lembrança de quantas vezes ela ia no culto. Que o depoente ia algumas vezes no culto. Que conhecia antes só de vista. Que o sítio ficava na região de Nova América. Que o depoente é motorista de tudo. Que viajava muito. Que o depoente trabalhava para si próprio. Que não sabe se antes de 84 a autora já trabalhava no sítio. Que não tem lembranças dos filhos ajudavam. Que não sabe até quando ela trabalhou. Que em 1998 a autora mudou-se para Nova Fátima. Que não tem conhecimento se o marido dela emitia nota para uma futura aposentadoria. Que o marido da Teresa é aposentado. Que não se lembra quando vendeu o sítio. Que não tem lembrança se a Teresa teve algum problema de saúde. Que não sabe se a Teresa continuou trabalhando depois que mudou para a cidade”. Portanto, do conjunto probatório, conclusivo que somente existe prova material e testemunhal a respeito da atividade rural da autora no período de 1984 a 1993, resultando em parcial procedência da pretensão autoral, porquanto, mesmo diante do reconhecimento do referido período, não foi atingida a carência devida para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a reconhecer e proceder à averbação do período de atividade rural exercido pela autora de 1984 a 1993. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo INPC desde o ajuizamento e com juros de caderneta de poupança desde o trânsito em julgado desta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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