Execução de Título Extrajudicial 0012154-07.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012154-07.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012154-07.2015.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 155.1): A manifestação veio desacompanhada de documento, assim, deve o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar a escritura pública de inventário, bem como, informado o endereço da inventariante para sua respectiva intimação. 2. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte Exequente, por seus procuradores, pelo PROJUDI, para manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca da eventual prescrição intercorrente, nos termos da tese firmada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC). 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:21

Confirmada

06/04/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:48

Petição (Renúncia de mandato)

23/01/2026, 13:53

Outras Decisões

19/11/2025, 11:05

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:12

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:09

Confirmada

05/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012154-07.2015.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 415.1) A mera indicação dos supostos herdeiros não tem o condão de regularizar a representação processual do falecido. Assim, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, por seus/suas procuradores (as) via PROJUDI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se houve abertura de inventário e, em caso positivo, informem quem é o inventariante, em caso negativo, a negativa de abertura do inventário deverá ser comprovada por certidões do local do óbito. Caso não tenha sido aberto inventário, deverá ser apresentada qualificação dos herdeiros com seus respectivos endereços, a fim de se promover a habilitação. 2. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 14:17

Outras Decisões

20/08/2025, 01:40

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:56

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012154-07.2015.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 415.1) A mera indicação dos supostos herdeiros não tem o condão de regularizar a representação processual do falecido. Assim, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, por seus/suas procuradores (as) via PROJUDI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se houve abertura de inventário e, em caso positivo, informem quem é o inventariante, em caso negativo, a negativa de abertura do inventário deverá ser comprovada por certidões do local do óbito. Caso não tenha sido aberto inventário, deverá ser apresentada qualificação dos herdeiros com seus respectivos endereços, a fim de se promover a habilitação. 2. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012154-07.2015.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 399.2): Ante a notícia de falecimento, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, por seus/suas procuradores (as) via PROJUDI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual do Executado, MAURO LUIZ FUCHS. 2. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012154-07.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012154-07.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.399,59 Exequente(s): TCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE LILLIAN KATY FUCHS representado(a) por MAURO LUIZ FUCHS, MAURO LUIZ FUCHS FILHO, ANA CRISTINA PEDROSO FUCHS FILUS, ANA PAULA PEDROSO FUCHS FERREIRA DO AMARAL MAURO LUIZ FUCHS Vistos e etc., 1. Os autos vieram conclusos para o exame de objeções levantadas pela parte executada (mov. 380.1). 2. Alega a parte executada, em síntese, que o valor bloqueado via SISBAJUD no mov. 375.2 seria impenhorável, por tratar-se de verba alimentar, bem como de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos: (...) contudo, o valor bloqueado é absolutamente impenhorável, pois além de possuir caráter alimentar, sendo o único valor que o Sr. Mauro dispõe para sua sobrevivência, trata-se de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, seguindo os termos expostos no artigo 833, X, do CPC. 3. No que tange a alegação de impenhorabilidade de verba alimentar, tem-se que com os elementos constantes nos autos não é possível, por ora, proferir uma decisão segura. 4. É preciso antes identificar a fonte pagadora para aferir se realmente se trata de verba alimentar e também para possibilitar eventual intimação em caso de acolhimento de pedido de penhora parcial do salário. 5. Nestes termos, oficie-se a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL (inclusive mediante requisição dos extratos via BACENJUD) para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos os extratos seis últimos meses referentes as contas com valores bloqueados (SICREDI MEDICRED PR), ocasião em que também deverá informar a fonte pagadora do salário e a natureza (tipo) da referida conta. 6. Se a parte executada quiser cooperar, tornando mais célere a apreciação de seu pedido, poderá juntar os extratos requeridos no item 04, por conta própria, além de informar em qual empresa labora ou qual a fonte de seus rendimentos, apontando o respectivo endereço e local de trabalho. 7. Sobrevindo as informações, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias, na forma do art. 10 do CPC. Em seguida, tornem os autos conclusos. 8. Salienta-se, por fim, que a alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, inciso X do CPC também será apreciada com base nos documentos anexados aos autos. 9. Dil. e Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 23 de outubro de 2023. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0012154-07.2015.8.16.0001 1. Responda-se o ofício (seq. 334) informando que o envio dos extratos bancários daquela instituição (Banco Bradesco) não é necessário, eis que a penhora ocorreu no Banco Itaú (seq. 312.2). 2. Na seq. 319, o executado alegou que a penhora via Sisbajud (seq. 312) recaiu sobre quantias impenhoráveis consistentes nos únicos valores que possui para a sua subsistência. Requereu o levantamento da penhora. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil/2015 dispõe: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; No caso em tela, apesar de alegar que os valores são impenhoráveis, o executado não especificou qual seria em seu entendimento a modalidade cabível de impenhorabilidade relativa ao artigo 833 do Código de Processo Civil/2015 e tampouco comprovou documentalmente qualquer hipótese de impenhorabilidade, ônus que lhe competia. Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento da penhora. Preclusa a presente decisão, transfira-se o montante penhorado a uma conta judicial para conversão da indisponibilidade em penhora e, após, intime-se a parte executada. 3. Após, sem manifestação da parte executada, desde logo, defiro o pedido de expedição de alvará a favor da parte exequente (seq. 321), com atualizações desde a transferência. 4. Em seguida, intime-se parte exequente para que apresente demonstrativo do débito, com o devido abatimento do valor levantado, bem como para que diga sobre o prosseguimento do feito, com o recolhimento das custas pertinentes, se necessário for. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

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