Execução Fiscal 0026134-21.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0026134-21.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026134-21.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026134-21.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$15.692,33 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): CENTRO IMOBILIARIO DE FOZ DO IGUACU LTDA I – RELATÓRIO CENTRO IMOBILIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., através de sua procuradora, apresentou sua defesa por meio de simples petitório (ev.13), em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ambos já qualificados nos autos, alegando a sua ilegitimidade passiva e indicando à penhora os imóveis geradores dos tributos devidos. Juntou documentos. Intimado, o exequente apresentou manifestação quanto ao petitório constante de ev.13, onde impugnou todos os argumentos trazidos pelo executado, requereu a improcedência de todo o alegado, com o prosseguimento da execução fiscal (ev. 16). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da inadequação da via eleita A parte executada, devidamente citada nos autos, veio e apresentou sua defesa por meio de simples petitório, quando deveria ter o feito por meio de exceção de pré-executividade ou por meio de embargos à execução. Compete apregoar que, no caso de execução fiscal, em que a parte não vem aos autos promover o pagamento da dívida, a priori, duas são as formas principais em que esta pode promover a sua defesa, quais sejam, ou apresentando exceção de pré-executividade, ou apresentado embargos à execução fiscal. No caso, a exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não expressamente contemplado pelo ordenamento legal brasileiro e, assim, de aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento de eventual nulidade do título possa ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da súmula 393 do STJ, abaixo: Súmula 393 do STJ - A exceção de pré-executividade é admissível naexecução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício quenão demandem dilação probatória. Já os embargos à execução fiscal, trata-se de ação judicial autônoma, sendo destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Essa ação deverá ser distribuída por dependência da ação de execução fiscal na qual ambas serão julgadas em conjunto, com previsão legal, constante do artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais, senão, veja-se: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. Entretanto, consubstanciado no princípio da instrumentalidade das formas e com base no artigo 277, do CPC, que preleciona que “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”, como é o caso presente, recebo o petitório de ev. 13 como se Exceção de Pré-executividade o fosse, haja vista que restou resguardado o contraditório e a ampla defesa, considerando a manifestação do exequente no ev. 16. Destarte, perfeitamente cabível a postulação do presente incidente, sendo desnecessária a dilação probatória. II.2 – Da Ilegitimidade Passiva Alega a parte excipiente que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação haja vista não ser a proprietária dos imóveis geradores dos tributos devidos nas CDA´s apresentadas nos eventos 1.2 a 1.5 destes autos executivos. O excepto argumenta que a legitimidade do excipiente para ser demandado se deve ao fato de ser ele o proprietário dos imóveis, nos termos do art. 28 da LC 82/03, constando seu nome no Cadastro Municipal de Devedores. Depreende-se das CDA´s nº 10210/2021 (ev. 1.2, PDF 1/2), 10211/2021 (ev. 1.2, PDF 3/4), 10212/2021 (ev. 1.2, PDF 5/6), 10213/2021 (ev. 1.2, PDF 7/8), 10214/2021 (ev. 1.2, PDF 9/10), 10215/2021 (ev. 1.2, PDF 11/12), 10216/2021 (ev. 1.2, PDF 13/14), 10217/2021 (ev. 1.2, PDF 15/16), 10219/2021 (ev. 1.3, PDF 1/2), 10220/2021 (ev. 1.3, PDF 3/4), 10222/2021 (ev. 1.4, PDF 1/2), 10223/2021 (ev. 1.4, PDF 3/4), 10224/2021 (ev. 1.4, PDF 5/6), 10225/2021 (ev. 1.4, PDF 7/8), 10226/2021 (ev. 1.4, PDF 9/10), 10228/2021 (ev. 1.5, PDF 1/2), 10229/2021 (ev. 1.5, PDF 3/4), 10230/2021 (ev. 1.5, PDF 5/6), 10231/2021 (ev. 1.5, PDF 7/8), 10232/2021 (ev. 1.5, PDF 9/10), que a parte excipiente consta como sendo a proprietária dos imóveis que deram origem aos tributos devidos, quais sejam, IPTU e demais encargos, sendo ela, portanto, a responsável pelos tributos aqui exequendos, segundo o cadastro do Município, ora excepto. E, de acordo com o Código Tributário Nacional em seu art. 121, o sujeito passivo da obrigação tributária ou da penalidade pecuniária é o contribuinte ou o responsável quando se revestir na condição deste, conforme se apregoa, in verbis: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda nessa vertente, o art. 34 do CTN afirma que o contribuinte (que pode ser tanto o proprietário, como o titular do seu domínio ou ainda o possuidor a qualquer título) é parte legítima para ser cobrado acerca do pagamento do imposto relativo ao imóvel. Veja-se: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A mesma disposição também consta na Lei Complementar nº 82/2003 (Código Tributário Municipal) a respeito da obrigação do contribuinte. Vejamos: Art. 28. Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou jurídica, obrigada, nos termos desta Lei, ao recolhimento de tributos da competência do Município. Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Diante de todos os dispositivos legais mencionados, tem-se que perante o direito tributário o proprietário do imóvel é considerado pessoa legítima para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal. Ademais, ao que se depreende do petitório apresentado pela excipiente e dos documentos juntados por ela (ev. 13), não restou comprovado que as mencionadas vendas foram registradas/averbadas na matrícula dos imóveis em análise, sendo ela (excipiente) quem figura como proprietária deste, demonstrando que é legítima a figurar no polo passivo desta demanda executiva. Oportuno destacar que Contrato Particular de Compra e Venda ou mesmo Escritura Pública não averbado na matrícula do imóvel não serve como meio de prova apto e não transfere a propriedade do imóvel, mas sim o faz o procedimento de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. E restou comprovado nos autos que não houve o devido registro. É o que diz o art. 1.227 do Código Civil. Vejamos: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ainda que na esfera particular a parte excipiente tenha negociado obrigações relativas aos imóveis, mesmo que por meio do tabelionato de notas, tal instrumento por si só, não faz com que a excipiente se torne ilegítima passivamente. Veja-se o entendimento do TJPR nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS ALIENANTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ADEMAIS, REGISTRO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DOS ALIENANTES. ARTIGO 130, CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ (AgInt no AREsp 942.940/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017485-92.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 24.11.2020) (TJ-PR - APL: 00174859220188160185 PR 0017485-92.2018.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 24/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020 Ademais, não se olvide que em sede de análise de recurso repetitivo (Tema 122 - REsp 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP), o STJ firmou entendimento fixando a seguinte tese: “1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. Disso se originou a Súmula nº 399/STJ, que assim apregoa: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. Ou seja, só há a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. E da análise da Lei Complementar nº 82/2003 (Código Tributário Municipal), em especial sobre o art. 304, verifica-se que a excipiente é legítima a figurar no polo passivo da demanda e que eventuais compradores dos imóveis, desde que imitido na posse desse, podem vir a responder a execução fiscal, de forma solidária, desde que o exequente opte por incluí-lo no polo passivo junto ao proprietário registral, no momento do lançamento da CDA e ajuizamento da ação, o que no caso dos autos não ocorreu. Vejamos o que diz o referido artigo e seus parágrafos (art. 304, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 82/2003): Art. 304. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. § 1º Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido na posse do imóvel, pode ser atribuída a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. § 2º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor; o titular do direito de usufruto, uso ou habitação; os cessionários; os posseiros; os comodatários; e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que isenta do imposto ou a ele imune. Ademais, consigne-se que os atos praticados pelo ente municipal possuem fé pública, cabendo ao ente fiscal escolher contra quem decide demandar a execução fiscal, se somente contra o proprietário do imóvel, no caso, a ora excipiente, ou se decide incluir no polo passivo terceiros também responsáveis pelo imóvel, senão, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o caso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CAUSA COM VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA: SÚMULA 283/STF - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO FISCAL - PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à tese de que era incabível agravo de instrumento contra decisão proferida em causa com valor inferior ao de alçada, se não impugnados os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido nesse ponto. 2. O proprietário ou o compromissário-comprador possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal, já que a autoridade administrativa está autorizada a optar por um ou por outro, a fim de facilitar o procedimento de arrecadação. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1049083 SP 2008/0083699-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 21/08/2009) Diante disso, não há prova cabal acerca dos argumentos que sustentem a tese de ilegitimidade passiva por parte da excipiente CENTRO IMOBILIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., devendo, portanto, ser afastada tal alegação. II.3 – Da nomeação à penhora A excipiente nomeou à penhora o imóvel gerador dos tributos devidos, requerendo que este seja levado a leilão para adimplemento da dívida. Entretanto, suas alegações não procedem, ao menos no momento processual que se encontra o feito. Em análise detida do art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), verifica-se a ordem de preferência que deve ser seguida no momento de ser efetivada a penhora, sendo interessante colacionar abaixo o teor do referido artigo: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Nota-se, portanto, que a parte excipiente, ao nomear à penhora a o bem imóvel, ainda que seja este o gerador dos tributos devidos, não observou a ordem estabelecida no art. 11 da LEF. Tem-se, também, a recusa da parte excepta quanto aos bens ofertados à penhora (ev. 13), o que é perfeitamente possível quando não respeitada a ordem legalmente prevista na norma (artigos 11 da Lei n.º 6.830/80 e artigos 805 e 835 do CPC), sendo imprescindível lembrar que a execução fiscal tramita no interesse exclusivo do credor para a satisfação dos créditos tributários devidos pela parte executada. Ademais, não se olvida que Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade. Destaque-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. "O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito" (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ - REsp: 1090898 SP 2008/0207141-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 31/08/2009) Tem-se, também, que a executada se limitou a simplesmente ofertar o bem em garantia, mas sequer comprovou que essa penhora lhe seria menos onerosa e/ou que não traria prejuízos ao credor em realizar a aceitação da forma por ela apresentada. Outrossim, consigne-se que, em que pese o art. 15, inciso I, da LEF permita a substituição de uma penhora (de menor liquidez) por outra de maior liquidez, a inviabilidade reside no caminho inverso, ou seja, a substituição do dinheiro (que é o primeiro item da ordem de penhora estabelecida no art. 11 da LEF) que possui maior liquidez, por um bem de menor liquidez que no caso dos autos, é o imóvel. Saliente-se que o TJPR já analisou a situação apresentada no caso dos autos e foi desfavorável à substituição nos termos a seguir dispostos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA QUANTIA PENHORADA, VIA SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. PENHORA EM DINHEIRO QUE PREFERE A OUTROS BENS. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL TEM A FACULDADE DE REJEITAR NOMEAÇÕES DE BENS DO EXECUTADO QUANDO NÃO OBSERVADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0020310-74.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 08.02.2022) (TJ-PR - AI: 00203107420218160000 São José dos Pinhais 0020310-74.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) Dessa forma, indefiro o pedido feito pela parte excipiente no ev. 13, quanto a nomeação à penhora dos imóveis lá consignados, devendo ser respeitada a ordem pré-estabelecida para a realização de penhora nos autos, sendo aquela prescrita no artigo 11 da Lei 6.830/80. II.4 – Do desmembramento do processo A parte excipiente requereu ainda em seu petitório o desmembramento do feito para a realização de tramitação individual de cada execução fiscal referente a cada CDA específica por se tratar de dívidas oriundas de imóveis diferentes e, consequentemente, de proprietários diferentes. Entrementes, tais argumentos não merecem prosperar, haja vista que conforme foi amplamente arrazoado acima, a parte excipiente é a legítima proprietária dos imóveis geradores dos tributos em cobrança nesta execução fiscal e, portanto, é legítima a figurar no polo passivo da demanda. Desse modo, considerando que a execução fiscal se refere a diversas CDA´s e que todas elas estão para cobrança em nome da excipiente, resta perfeitamente possível e necessário o trâmite da forma como se encontra o feito, não havendo qualquer embasamento jurídico no pedido da excipiente, motivo pelo qual, indefiro-o. III – DISPOSITIVO III.1 – Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no ev. 13, nos termos da fundamentação supra. III.2 – Deixo de arbitrar honorários de sucumbência pois, nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. (AgInt nos Edcl no REsp 1769192, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019 e DJe 18/11/2019). III.3 - Após preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda Pública, com 10 (dez) dias, para que dê andamento útil ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de junho de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Cite-se, na forma requerida, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 8º, I, da Lei 6830/80). Fique a parte ré cientificada que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução (artigo 16 da Lei 6830/80). 2. Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da dívida em execução. No caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias da citação, a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Consigne-se no mandado de citação que a parte ré, não promovendo o pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem, quantos bastem, para a liquidação da dívida (artigo 10, da Lei 68308/80). 4. Caso a citação ou intimação retorne infrutífera, ficam deferidos os seguintes pedidos, desde que havendo requerimento expresso do exequente e observada a ordem a seguir transcrita (artigo 7º da Lei 6830/80): 4.1. Sem êxito a citação ou intimação por “AR” deve a Secretaria promover buscas de endereços por meio dos sistemas de pesquisas (RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD). Caso estas sejam infrutíferas defiro ainda a busca junto à COPEL e SANEPAR, ocasião em que o exequente deve listar de forma clara os endereços já diligenciados e aqueles que demonstrem resultado prático ao prosseguimento do feito. Ressalta-se que a pesquisa será efetuada uma única vez para cada parte, podendo a Secretaria informar as buscas eventualmente realizadas em outro processo. Fica autorizada também a busca de representantes de pessoas jurídicas ou espólios. 4.2. Ato subsequente, caso seja de interesse do credor, defiro a citação por “AR”, nos termos do item “1”. 4.3. Quanto à citação ou intimação por Oficial de Justiça, será efetuada apenas quando infrutífera a tentativa por carta. Caso o executado seja Pessoa Jurídica, deve o meirinho certificar sobre o regular funcionamento da parte no endereço diligenciado. Sendo o endereço de outra Comarca, expeça-se a necessária Carta Precatória. Ressalto que é obrigação da parte efetuar as diligências necessárias para o regular andamento processual no Juízo deprecado. 4.4. Frustradas as tentativas de citação ou intimação da parte ré, defiro a citação ou intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “ a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 4.5. Entende-se por frustradas as tentativas quando o credor buscou citar o executado em todos os endereços indicados pelos sistemas de buscas, incluindo processos apensos ou nas hipóteses de admissibilidade de citação ou intimação por meirinho e o devedor não foi encontrado. 4.6. Ocorrendo a citação por edital, somente será nomeado curador especial após a realização de alguma penhora, uma vez que sem tal ocorrência, em tese, não há defesa a ser efetuada. 4.7. Nos termos do artigo 274 parágrafo único, presumem-se válidas as intimações expedidas para o endereço onde ocorreu a regular citação, caso a parte não comunique o Juízo sobre a modificação. 5. No que tange às medidas expropriatórias, somente serão efetuadas após a regular citação da parte executada. Ficam deferidos os seguintes pleitos, desde que observada esta ordem: 5.1. A penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, desde que apresentado o valor atualizado pelo exequente, uma vez que cabe ao credor não beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita apresentar os cálculos da dívida. 5.2. Salienta-se que, caso o valor seja ínfimo, ou seja, inferior a R$200,00, (duzentos reais) deve ser feito o imediato desbloqueio do valor. 5.3. Positiva a restrição ou havendo depósito de valores intime-se o executado para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo in albis ou havendo autorização para utilização do valor restringido, expeça-se alvará para conta a ser informada pelo exequente ou pagamento de custas. Caso não haja a informação, transfiram-se os valores para as contas normalmente utilizadas pelos entes ou entidades. Caso haja pagamento de RPV, expeça-se o necessário alvará para pagamento ao credor, podendo-se fazer em nome do procurador caso haja poderes para tanto. 5.4. Sem êxito, proceda-se à restrição de circulação de eventuais veículos do devedor por meio do RENAJUD. Salienta-se, entretanto, que se houver informação de alienação fiduciária a restrição deverá ser de transferência apenas. Após a restrição, o exequente deve informar onde está localizado o veículo. Então, expeça-se o necessário mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. Caso seja necessário, expeça-se ofício à instituição financeira sobre o contrato de financiamento, devendo a parte interessada informar o endereço completo, físico ou eletrônico da instituição para cumprimento da diligência. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do bem. 5.5. Infrutíferas as diligências expropriatórias de dinheiro e veículos, ou aceita a nomeação de bem imóvel pelo exequente, defiro a penhora de eventuais bens imóveis em nome do devedor, devendo a Secretaria expedir o termo de penhora. Após, deve o exequente demonstrar a efetivação do registro junto ao CRI pertinente. Apenas após o cumprimento desta diligência será o executado intimado para opor embargos, devendo o Oficial de Justiça certificar se o bem é impenhorável. 5.6. Inexitosa a penhora de imóvel, caso haja requerimento neste sentido, defiro a penhora de bens móveis que guarneçam a residência ou estabelecimento comercial do devedor, salvo aqueles considerados impenhoráveis. 5.7. Salvo a penhora de dinheiro, deve o exequente ser intimado para manifestar seu interesse sobre o prosseguimento do ato constritivo e a viabilidade da expropriação do bem em hasta pública, cabendo ao exequente promover os meios necessários para a apreensão do bem. 5.8. Consigne-se que a reiteração de diligência para constrição somente será efetuada quando observado o lastro temporal mínimo de 1 (um) ano da última tentativa de constrição. 6. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, somente sendo plausível quando houver o exaurimento das vias ordinárias que viabilizem a satisfação do crédito tributário (busca de imóveis, veículos e dinheiro). Desse modo, caso haja esgotamento das buscas, defiro a solicitação das declarações de imposto de renda e ITR dos três últimos anos e DOI desde a propositura da ação via INFOJUD. 7. Fica deferida a inscrição no sistema SERASAJUD apenas após o esgotamento das demais medidas de constrição. Após a inscrição e encerradas as diligências para busca de bens, ou havendo solicitação do exequente, determino a suspensão dos autos, nos moldes do artigo 40 da Lei 6830/80, devendo à Secretaria abrir vistas ao representante da Fazenda Pública. Mantendo-se silente o exequente, ou a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 8. Fica deferida a realização de penhora no rosto dos autos, a qual somente será efetuada com a juntada do valor atualizado do crédito, devendo ser expedido o respectivo termo nos autos. Após, oficie-se ao Juízo onde a ordem deverá ser cumprida. No caso de processos apensados a medida será efetivada exclusivamente no processo principal, devendo lá ser requerida com os valores abrangendo todas as execuções em apenso. A intimação do executado sobre a penhora para oferecimento de embargos somente será feita após a efetiva transferência dos valores para a presente execução de maneira a prestigiar a economia e eficiência processual. 9. Informado o parcelamento do crédito, suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento. Não havendo informação sobre o prazo, suspenda-se por um ano. 10. Advirta-se que havendo solicitação de prazo para cumprimento de diligência, fica concedido o pedido por uma única vez. Reiterando a parte pedido de prazo ou então deixando decorrer in albis o prazo decorrente de intimação para cumprimento de diligência, uma vez que compete ao exequente impulsionar o andamento do processo, desde logo, sem nova conclusão, determino a suspensão do curso do processo pelo período de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80. Fica garantido o acesso ao processo ao exequente para que requeira o que de direito no seu prosseguimento a qualquer tempo uma vez que o processo tramita de maneira eletrônica. Da mesma forma nada impede que, com o retorno da diligência administrativa, o exequente peticione nos autos, não sendo obrigação do Juízo atuar como mero fornecedor e controlador de prazos de maneira irrestrita para o exequente. Mantendo-se silente, ou permanecendo a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 11. Nos termos da Lei n. 6.830/80, art. 28, por conveniência da unidade, da garantia da execução, promova-se a reunião de todos os processos que possuam identidade de partes, devendo a Secretaria apensar os autos. O presente processo terá continuidade em conjunto no processo mais antigo ou naquele que haja garantia à execução, a critério do credor, sendo que toda movimentação em um aproveitará ao outro. Determino ainda, após a citação do executado, a suspensão e bloqueio da tramitação do presente processo até eventual desapensamento. Para fins de penhora, deverá ser utilizado o valor somado de todas as execuções apensadas. A manifestação no processo apensado será aceita apenas em situações excepcionais, devendo a parte ser intimada para que peticione no processo principal. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 25 de fevereiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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