Execução de Título Extrajudicial 0004299-71.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004299-71.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:59

Trânsito em julgado

12/05/2026, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 16:59

Confirmada

10/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004299-71.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004299-71.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$28.784,16 Exequente(s): FUEL DIGITAL DESIGN Executado(s): HOMERO LOURES BASTOS NETO LATITUDE GASTROBAR RESTAURANTE LTDA SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado pelas partes (mov. 286.1). Do documento, verifica-se o estabelecimento de cláusula penal de 30% (trinta por cento) no caso de descumprimento da obrigação (pag. 1) e pedido de extinção do feito. Quanto à cláusula penal de 30%, nota-se que a parte executada não está representada por advogado, enquanto a exequente tem procurador constituído, revelando a desigualdade entre elas no que tange à real compreensão de todos os termos do acordo, merecendo, deste juízo, maior rigor na análise das cláusulas contratuais. Conforme o STJ, quanto à possibilidade de redução do valor da cláusula penal de ofício pelo julgador, tem-se o seguinte entendimento “é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema” (STJ, AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe20/02/2019). Ainda, quanto ao parâmetro de redução, entendo que deverá ter como espelho o que dispõe os arts. 412 e 413 do Código Civil: Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nesse sentido, entende a melhor jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE EVENTO 49.1. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA MULTA FIXADA NO ACORDO HOMOLOGADO. MULTA PREVISTA EM ACORDO QUE TEM NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, QUE VISA À COMPENSAÇÃO OU À INDENIZAÇÃO. ASTREINTES QUE SÃO INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL, FIXADAS EM DECISÃO JUDICIAL. NATUREZA COERCITIVA. TERMO INICIAL DA CLÁUSULA PENAL QUE INICIOU COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO FIXADA EM ACORDO. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDEDENTE DO STJ. REDUÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NOS ARTS. 412 E 413 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE E DE FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O EXECUTADO. REDUÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ESTIPULADA EM ACORDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA DIÁRIA. MERA RECONSTITUIÇÃO DA MOEDA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, CÁLCULO DE EVENTO 49.1 QUE DEIXOU DE CONSIDERAR EM RELAÇÃO A MULTA DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR NA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O INPC E IGP-DI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001626-48.2001.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022)(TJ-PR - RI: 00016264820018160018 Maringá 0001626-48.2001.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NOS AUTOS SOB Nº 0000115-60.2020.8.16.0014. DISCUSSÃO ACERCA DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM 30%. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A QUALQUER TEMPO. PODER/DEVER DO JUIZ. ART. 413 DO CC/2002. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 00344547420228160014 Londrina, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/07/2023) 3. Isto posto, reduzo de ofício a cláusula penal firmada entre as partes para 20% (vinte por cento) em caso de inadimplemento, sob o saldo devedor, em caso de obrigação de pagar. 4. Constatando que os litigantes são maiores e capazes, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea B, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo, cujos termos passam a integrar a parte dispositiva desta sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. 5. Determino a baixa de constrições eventualmente existentes. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Em havendo diligências pendentes de cumprimento, tais como mandados, cartas precatórias, ficam canceladas, devendo a Secretaria solicitar a devolução. 8. Na sequência, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. 9. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital. 6 Patricia Roque Carbonieri - Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 20:55

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:15

Homologação de Transação

24/04/2026, 14:27

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:59

Confirmada

07/04/2026, 14:57

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004299-71.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004299-71.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$28.784,16 Exequente(s): FUEL DIGITAL DESIGN Executado(s): HOMERO LOURES BASTOS NETO LATITUDE GASTROBAR RESTAURANTE LTDA SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado pelas partes (mov. 286.1). Do documento, verifica-se o estabelecimento de cláusula penal de 30% (trinta por cento) no caso de descumprimento da obrigação (pag. 1) e pedido de extinção do feito. Quanto à cláusula penal de 30%, nota-se que a parte executada não está representada por advogado, enquanto a exequente tem procurador constituído, revelando a desigualdade entre elas no que tange à real compreensão de todos os termos do acordo, merecendo, deste juízo, maior rigor na análise das cláusulas contratuais. Conforme o STJ, quanto à possibilidade de redução do valor da cláusula penal de ofício pelo julgador, tem-se o seguinte entendimento “é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema” (STJ, AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe20/02/2019). Ainda, quanto ao parâmetro de redução, entendo que deverá ter como espelho o que dispõe os arts. 412 e 413 do Código Civil: Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nesse sentido, entende a melhor jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE EVENTO 49.1. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA MULTA FIXADA NO ACORDO HOMOLOGADO. MULTA PREVISTA EM ACORDO QUE TEM NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, QUE VISA À COMPENSAÇÃO OU À INDENIZAÇÃO. ASTREINTES QUE SÃO INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL, FIXADAS EM DECISÃO JUDICIAL. NATUREZA COERCITIVA. TERMO INICIAL DA CLÁUSULA PENAL QUE INICIOU COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO FIXADA EM ACORDO. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDEDENTE DO STJ. REDUÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NOS ARTS. 412 E 413 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE E DE FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O EXECUTADO. REDUÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ESTIPULADA EM ACORDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA DIÁRIA. MERA RECONSTITUIÇÃO DA MOEDA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, CÁLCULO DE EVENTO 49.1 QUE DEIXOU DE CONSIDERAR EM RELAÇÃO A MULTA DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR NA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O INPC E IGP-DI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001626-48.2001.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022)(TJ-PR - RI: 00016264820018160018 Maringá 0001626-48.2001.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NOS AUTOS SOB Nº 0000115-60.2020.8.16.0014. DISCUSSÃO ACERCA DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM 30%. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A QUALQUER TEMPO. PODER/DEVER DO JUIZ. ART. 413 DO CC/2002. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 00344547420228160014 Londrina, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/07/2023) 3. Isto posto, reduzo de ofício a cláusula penal firmada entre as partes para 20% (vinte por cento) em caso de inadimplemento, sob o saldo devedor, em caso de obrigação de pagar. 4. Constatando que os litigantes são maiores e capazes, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea B, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo, cujos termos passam a integrar a parte dispositiva desta sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. 5. Determino a baixa de constrições eventualmente existentes. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Em havendo diligências pendentes de cumprimento, tais como mandados, cartas precatórias, ficam canceladas, devendo a Secretaria solicitar a devolução. 8. Na sequência, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. 9. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital. 6 Patricia Roque Carbonieri - Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004299-71.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004299-71.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$28.784,16 Exequente(s): FUEL DIGITAL DESIGN Executado(s): HOMERO LOURES BASTOS NETO LATITUDE GASTROBAR RESTAURANTE LTDA 1. Trata-se de pedido do exequente objetivando a busca de bens imóveis pertencentes aos executados pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-Jud). O Sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) foi criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 e é de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da Administração Pública, com a finalidade de permitir o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos, além de pessoas jurídicas. Apesar dos argumentos apresentados pela parte exequente, não se mostra possível deferir o pedido. A pesquisa de imóveis perante os respectivos registros pode ser realizada pela própria parte, dispensando a intervenção judicial para a obtenção das informações pretendidas, sendo que não compete ao Judiciário assumir o ônus que cabe ao exequente. A parte pode, por exemplo, realizar a consulta através da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, denominada Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, diretamente no site (registradores.org.br), mediante pagamento pelo serviço. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente para busca de bens do devedor pelo referido meio. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058356-69.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023)(TJ-PR - AI: 00681288520228160000 Barbosa Ferraz 0068128- 85.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 06/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Há ainda outros sistemas ao alcance do exequente, que pode, sem a intervenção do Juízo, diligenciar na procura de bens passíveis de penhora, o que compete a ele. Seria diferente se a parte demonstrasse a impossibilidade de pagar pela consulta ou a negativa do órgão no fornecimento das informações públicas. Por fim, nos presentes autos, foram expedidos diversos ofícios para a busca de valores, além de realizadas as consultas nos sistemas disponíveis. Não houve resultado efetivo nas diligências, o que, por si só, justifica o indeferimento do pedido, especialmente na ausência de comprovação de alteração no status patrimonial da parte adversa. 1.1 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 2. Intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, indicando novos bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004299-71.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004299-71.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$28.784,16 Exequente(s): FUEL DIGITAL DESIGN Executado(s): HOMERO LOURES BASTOS NETO LATITUDE GASTROBAR RESTAURANTE LTDA 1. Verifico que a parte executada Homero Loures Bastos Neto foi devidamente citada para pagamento voluntário do débito e deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 154), conforme prescreve o Enunciado 05 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Neste sentido: CITAÇÃO - NULIDADE - inocorrência - citação entregue no endereço do réu - desnecessidade de recebimento pessoal - inteligência do enunciado FONAJE 5 - CIVIL - REVELIA - prazo contado da citação ou de sua juntada aos autos - existência de divergência jurisprudencial sobre o tema - questionamento sobre a prevalência do Enunciado 13 do FONAJE ou aplicabilidade do julgamento repetitivo 379 do Superior Tribunal de Justiça - matéria expressamente analisadas no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000008-56.2023.8.26.9027 (PUIL 17) Revelia adequadamente reconhecida, pois defesa ofertada em 22.05.23 e prazo para a defesa iniciou-se em 16.04.23. presunção de veracidade bem aplicada - desnecessidade da produção de prova oral. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007890-49.2023.8.26.0007; Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Ainda, foi intimado para comparecer à audiência pós-penhora (mov. 175), e não compareceu ao ato (mov. 182.1). 2. Assim, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente (mov. 167), no valor de R$ 1.204,20 (um mil, duzentos e quatro reais e vinte centavos). 3. Ademais, foi expedido mandado de penhora e avaliação na residência do executado e o oficial de justiça certificou que (mov. 186): “CERTIFICO que em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, compareci hoje às 10h:30m no endereço indicado (Condomínio Ideale), quando deixei de proceder penhora e demais atos em face de Homero Loures Bastos Neto posto este não mais residir no local, de onde mudou sem deixar endereço, segundo informações obtidas na portaria. Desta forma, devolvo o mandado para os devidos fins”. 3.1 Assim, quanto ao pedido de expedição de constatação de bens em novo endereço: "Rua Italia, 735, BOX EV011123, Balneário Camboriú (Bibi Cervejas e Eventos)"- mov. 191: 3.2 Primeiramente, esclareça a parte exequente o endereço indicado, pois aparentemente, trata-se de um ponto comercial chamado “ Bibi Cervejas e Eventos”, sendo necessário que a parte forneça o endereço residencial do executado ou demonstre de forma documental que esse estabelecimento pertence ao executado como empresa de natureza individual ou indique novos bens à penhora, sob pena de extinção do feito. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004299-71.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004299-71.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$28.784,16 Exequente(s): FUEL DIGITAL DESIGN Executado(s): HOMERO LOURES BASTOS NETO LATITUDE GASTROBAR RESTAURANTE LTDA 1. Verifico que a parte executada Homero Loures Bastos Neto foi devidamente citada para pagamento voluntário do débito e deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 154). 2. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio: a. quando houver constrição de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para quitação; b. quando houver constrição de valores inferiores a 5% do valor da execução, desde que tais valores sejam também inferiores a 10% do salário mínimo; c. quando ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6.2.1. Havendo indicação da localização do(s) veículo(s), necessário observar que nesta Comarca tramita o procedimento registrado sob nº SEI 0021982-91.2023.8.16.6000, “destinado ao monitoramento e à adequação do Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava ao modelo público, para futura estatização, em razão de vacância declarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo Decreto Judiciário nº 554/2020”, em que há proibição do referido Ofício de receber bens em depósito e, por essa razão, desde já ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 7. Efetivada a penhora, parcial ou integral designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 8. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 9. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 10. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

06/03/2023, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004299-71.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004299-71.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$28.784,16 Exequente(s): FUEL DIGITAL DESIGN Executado(s): LATITUDE GASTROBAR RESTAURANTE LTDA 1. Decorrido o prazo para pagamento, a parte executada não se manifestou (mov. 16). 2. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 3.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 6.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 6.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem – após a retomada das atividades presenciais - e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 7. Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, EXPEÇA-SE mandado de constatação da existência de bens na residência ou sede do/da devedor(a), devendo o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado, realizar a penhora dos bens não abarcados pela impenhorabilidade, promovendo também a avaliação, somente após a retomada das atividades presenciais. 8. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 9. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 10. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 11. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta f

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(32)