Procedimento Comum Cível 0008064-19.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008064-19.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008064-19.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$93.523,32 Autor(s): IVA PEREIRA SANT'ANA (RG: 31775205 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.007.189-87) Adolfo Saviski, 152 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Réu(s): CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A (CPF/CNPJ: 08.602.745/0001-32) Rua Emiliano Perneta, 75 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-080 DESPACHO (mov. 232) 1. Ciente da certidão e conta de custas juntadas (mov. 226 e 207). 2. A parte autora reiterou (mov. 231) que é beneficiária da assistência judiciária gratuita deferida (mov. 6). 3. De fato, embora a autora tenha sido sucumbente após o julgamento do recurso de apelação em juízo de retratação, com inversão do ônus sucumbencial, a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Assim, anote-se a suspensão da exigibilidade das custas processuais e despesas apontadas na conta (mov. 207) em relação à parte autora beneficiária da justiça gratuita. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente..

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 11:14

Confirmada

30/04/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:16

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:39

Confirmada

17/04/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:27

Remessa (em diligência)

19/03/2026, 12:48

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:41

Confirmada

08/03/2026, 00:25

Confirmada

08/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2705617/PR (2024/0258484-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: IVA PEREIRA SANT ANA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS CHECOZZI - PR010355 LILIANA ORTH DIEHL - PR034797 AGRAVADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS: ROOSEVELT ARRAES - PR034724 FRANCIANE AZEVEDO - PR103180 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por IVA PEREIRA SANT ANA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1.360, e-STJ): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA COBERTURA PARAEM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO DO(A) ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.112). COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA CONDICIONADA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA PARTE SEGURADA. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1.068). NÃO CONFIGURAÇÃO, TODAVIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE PERDA DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA SEGURADA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO 1 PREJUDICADA E APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1.409-1.419, e-STJ. Nas razões do especial (fls. 1.426-1.465, e-STJ), a parte agravante aponta violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 927, III, 1.022, II, do CPC/15, 801, § 2º, do CC e 47 do CDC. Sustenta, em síntese: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a existência de alteração contratual realizada em desacordo com a lei; e c) que "O dever de informação não é exclusivo do estipulante" (fls. 1.463, e-STJ). Contrarrazões às fls. 1.487-1.508, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1.520-1.524, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 1531-1541, e-STJ), no qual a parte insurgente pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminutas às fls. 1.552-1.570, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. 2. No mérito, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 1.365-1.369, e-STJ): Assim, inerente às condições para a caracterização da garantia securitária, que o(a) segurado(a) tenha perdido a existência independente em razão de doença, não sendo suficiente a incapacidade para a realização das atividades funcionais. Dito isso, a perícia levada a efeito nestes autos concluiu que não se havia caracterizado quadro de perda da existência independente: “a. Alterações de origem degenerativas osteomusculares com comprometimento de vários segmentos (vide especificação destes acima). b. Há incapacidade permanente para o trabalho habitual executado, com concordante com a aposentadoria por invalidez definida em 30/09/2015. c. Sem necessidade de terceiros para as atividades de vida diárias.” E em resposta aos quesitos formulados, reitera a não configuração de quadro clínico à cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: “5) Incapacidade funcional permanente e total por doença (IFPD) é a perda da existência independente. Não tem nenhuma relação com o trabalho e atividade profissional. O fato de estar aposentada por qualquer causa não tem nada a ver com o aqui analisado. A IFPD será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autônomas do segurado, ou seja, existência independente, com total suprimento das ações diárias mínimas (Circular SUSEP nº. 302/2005). Esta é a situação da autora? R: Não se enquadra na condição descrita acima. As repercussões clínicas e funcionais estão descritas no corpo do laudo pericial, e, neste contexto, ou seja, sobre a interpretação contratual, caberá ao Juízo mediante a valorização da condição de incapacidade proposta no laudo pericial. 6) Deambula; sai à rua sozinha e sem auxílio? R: Não há elementos técnicos que suportem a exigência de terceiros para tal. Há, potencialmente, a necessidade de auxilio de bengala e/ou muletas como assistência a eventuais quedas ou minimização de quadro álgico quando em deambulação de maiores distâncias/ comunitárias (não domiciliares). 7) Estaria capacitada a dirigir veículos automotores, mesmo que adaptado? R: Não temos elementos para justificar impedimento da autora para dirigir veículo automotor, a despeito de suas alegações. 8) A autora realiza, sem auxílio, as atividades de vestir-se e despir-se? R: Sim. 9) Dirigir-se ao banheiro; lavar o rosto; escovar seus dentes; pentear-se; banhar-se; enxugar-se, mantendo os atos de higiene íntima e de asseio pessoal? R: Sem critérios técnicos que sustentem impedimentos para tais atividades de forma independente, especialmente com base nos achados do exame ortopédico pericial. 10) É capaz de manter a autossuficiência alimentar com condições de suprir suas necessidades de preparo, serviço, consumo e ingestão de alimentos? R: Sim (v) A requerente conta com auxílio e necessita de suporte médico constante? R: Não: O suporte constante entendido aqui seria para manutenção das funções básicas da vida. De outra forma, há necessidade de acompanhamento de rotina em ambulatório, com períodos esperados de intensificação do tratamento com fisioterapia, hidroterapia, medicação ou, eventualmente, novas intervenções cirúrgicas a medida que haja evolução das moléstias. (vi) As doenças restringem a qualidade de vida da requerente, impossibilitando ou mesmo limitando o exercício de atividades profissionais ou tarefas do dia-dia? R: Há alteração da qualidade de vida da autora por conta das doenças descritas, com impedimento para o trabalho habitual, de forma permanente, e com dificuldade para algumas tarefas de rotina, conforme apontado acima. (vii) A requerente está aposentada? Desde que data? R: Aposentadoria por invalidez por M544 desde 30/09 /2015. (viii) A requerente tem condições de retomar as atividades profissionais que anteriormente realizava? E outras atividades diversas? R: Não é possível a recuperação da capacidade para as atividades profissionais habituais descritas, ou com exigência física equiparada. Por outro lado, não existem argumentos técnicos objetivos ao exame clínico que suportem impedimento para atividades administrativas, por exemplo. Evidentemente esta seria uma análise essencialmente técnica da parte médica, pois a reabilitação para tais atividades enfrentaria barreiras como a escolaridade, idade e experiência profissional da autora, que potencialmente dificultariam tal processo de inclusão.” Portanto, incontroversa a inexistência de perda da existência independente em decorrência do quadro clínico apresentado pela parte autora e a legalidade da cláusula que restringe a cobertura por Invalidez Funcional Permanente por Doença, como já reconhecido no Acórdão objurgado, cinge-se a controvérsia ao dever de informação da seguradora sobre as condições contratuais do seguro, especialmente as cláusulas limitativas e/ou restritivas de direito. Pois bem. Em recente decisão emanada do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos sobre o Tema n.º 1.112 (R Esps 1.874.811/SC e 1.874.788/SC), em que se consolidou o entendimento de que é do(a) estipulante o dever de informação acerca das cláusulas restritivas e/ou limitativas existentes em Contratos de Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais. [...] Portanto, demonstrado que se trata de seguro de vida coletivo firmado, mediante processo licitatório, pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMAP, em prol dos servidores públicos do Município de Curitiba, incumbia ao(à) estipulante/empregador(a) o dever de cientificar o grupo de segurados, dentre os quais a autora da presente demanda. In casu, ademais, consta do Certificado Individual acostado pela parte autora (), que as Condições Gerais do Seguro estavam em podermov. 1.7 do estipulante. Não configurada a violação ao dever de informação pela seguradora, não há falar em direito ao recebimento da indenização securitária, haja vista não preenchidos os requisitos exigidos para a cobertura (perda da existência independente), ficando, portanto, o recurso da parte autora prejudicado. Como se vê, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte segundo os Temas 1.068 e 1.112, respectivamente: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica."(REsp n. 1.867.199/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021.) e "Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. "(REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.). No mesmo sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. PRECEDENTES. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). NECESSIDADE DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO EM ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo nº 1.112 do STJ). 2. A jurisprudência desta Corte de Uniformização é assente no sentido de que não se revela abusivo o condicionamento da cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) à constatação de incapacidade que cause a perda da existência independente do segurado. 3. Além disso, importa consignar que o acórdão estadual também encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, de acordo com a qual "não se mostra razoável adotar a orientação [...] de que os microtraumas sofridos pelo operário por esforços repetitivos no ambiente de trabalho incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro [...] quando houver cláusula contratual excluindo expressamente tal possibilidade e prevendo cobertura específica para invalidez decorrente de doença" (AgInt no AREsp n. 2.071.619/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023). 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.101.806/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO EM GRUPO. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o Tema n. 1.068/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp n. 1.867.199/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral" (AgInt no AREsp n. 1.903.050/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 5. Conforme tese firmada no julgamento do Tema n. 1.112/STJ, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (REsp n. 1.874.811/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 7. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.487.133/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VALIDADE DA CONDIÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. TEMA 1.068 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada pela Segunda Seção no Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos, "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp 1.845.943/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "cláusula que exclui as 'doenças profissionais' do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária" (AgInt no AREsp 1.782.278/SC, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.120/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) 3. ‎Do‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎932‎ ‎do‎ ‎NCPC‎ ‎c/c‎ ‎Súmula‎ ‎568‎ ‎do‎ ‎STJ, conhece-se do agravo para negar ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso especial‎. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008064-19.2016.8.16.0001, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE¹: IVA PEREIRA SANT’ANA APELANTE²: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos. 1. Em vista das decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 1874811/SC e 1874788/SC, afetados para julgamento como recursos representativos da controvérsia (Tema 1112), os processos individuais ou coletivos que versem sobre o dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo devem ficar suspensos até o julgamento do referido Recurso Especial: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE E/OU SEGURADORA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015. [...] c) determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos; [...] (ProAfR no REsp 1874788/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021) ”. Assim, em razão do presente feito abordar questão referente ao “Dever de Informação no Contrato de Seguro de Vida em Grupo”, determino sua suspensão até a superveniência da decisão do referido recurso repetitivo. Em 02 de março de 2022. Desª ÂNGELA KHURY – Relatora Cód. 1.07.030

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008064-19.2016.8.16.0001/3 Recurso: 0008064-19.2016.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Requerido(s): IVA PEREIRA SANT’ANA CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial a recorrente apontou omissão quanto a violação dos artigos 801 do Código Civil e 21, parágrafos 1º e 2º, do Decreto 73/1966. Apresentou, além de divergência jurisprudencial, a recorrente apontou ofensa aos artigos 46, 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 757, 765 e 801, parágrafo 1º, do Código Civil sustentando que o cliente teve plena ciência do que estava contratando esclarecendo que o contrato de seguro de vida em grupo é firmado entre a seguradora e a empresa estipulante, ou seja, todos os termos e condições são avençados por ambas, aderindo o segurado ao previamente contratado tendo sido devidamente cientificado das predeterminações de risco existentes no contrato. Aponta, ainda, que não há que se falar em ausência do cumprimento do dever de informação no caso em testilha sendo que as informações devidas ao consumidor são dever do estipulante. Pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Analisando a questão posta a debate relativa ao dever de informação, o órgão julgador consignou que: “E ao contrário do que pretende a seguradora, aplica-se à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente as previsões dos artigos 46, 47, 51 e 54, haja vista que ainda que a estipulante possa ter escolhido qual cobertura constaria no pacto, as limitações devem chegar ao conhecimento do segurado para que sejam válidas, pois como frisado no decisum, não se está a discutir a possibilidade da existência de cláusulas que limitem direitos, mas que haja conhecimento prévio e inequívoco por parte do consumidor. Denota-se: “[...] Imperioso destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º CDC ) e a requerida se subsume ao de fornecedora de serviços (art. 3º CDC ). Assim, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do CDC, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. Cuidando-se, no caso, de um contrato de adesão, no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual. [...] Sendo assim, o segurado deve ter acesso às informações de forma clara e precisa, facilitando a compreensão do consumidor desde o momento da contratação, sob o risco das aludidas cláusulas serem anuladas por se revelarem abusivas, consoante inteligência dos artigos 54, §4º e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. [...] A autora alega desconhecimento das cláusulas contratuais e a requerida rebate o fato dispondo que a apólice indicava a existência de condições gerais, sendo a autora pessoa esclarecida, com formação técnica, tendo passado, inclusive, em concurso público, com plena capacidade de interpretação de texto, não podendo alegar desconhecimento das condições do seguro, pois detinha o certificado individual, tanto que o juntou com a exordial, no qual consta de forma expressa todos os riscos cobertos pelo seguro, bem como indica todas as formas de sanar as possíveis dúvidas. A requerida também afirma que a estipulante é que deveria repassar todas as informações à segurada. Destarte, ainda que a requerida defenda que era dever da estipulante fornecer as informações aos segurados, vez que assume a posição de representante do grupo segurado e, como tal, deve prestar os esclarecimentos necessários, o argumento não prospera, pois, embora no contrato de seguro em grupo a estipulante figure como mandatária dos segurados, conforme disciplina o art. 21, § 2.º, do Decreto-lei 73/66 “Art. 21 – [...] § 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.”, ela não atua como administradora do seguro com responsabilidades iguais às da seguradora. À propósito, o entendimento do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDICAÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. NÃO VINCULAÇÃO DO MINISTRO RELATOR SORTEADO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE AFETAÇÃO. RISTJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. Ação de cobrança de indenização securitária. 2. Nos despachos, prolatados pelo Min. Presidente da Comissão de Precedentes, de indicação dos recursos como representativos a qualificação do recurso como candidato à afetação à sistemática dos repetitivos não vincula o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso para submeter a questão ao Plenário Virtual a fim de possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. 4. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir a erro. Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no REsp 1846398/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020). [Grifos nossos]. [...] Não se olvide que o direito à informação e a interpretação favorável ao consumidor foram consagrados nos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não for lhes dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”; “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”. Portanto, como a segurada não teve conhecimento prévio das condições gerais e das cláusulas limitadoras, apenas tendo ciência quanto a apólice que nada dispõe sobre as limitações para o enquadramento na Invalidez Funcional Permanente por Doença, necessário o pagamento do montante integral. No caso, a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora tomou conhecimento prévio das cláusulas contratuais, especificamente sobre as que limitam o dever de indenizar, o que era sua incumbência, nos termos do artigo 373, II do CPC. Assim, não tendo sido comprovado que a segurada teve conhecimento prévio do conteúdo da cláusula limitativa e, ainda que constasse na apólice que a estipulante tinha ciência das cláusulas e deveria informar os segurados, o inadimplemento contratual da estipulante não exonera a seguradora do fiel cumprimento do dever de informação (art. 24 CDC), razão pela qual a autora tem direito à percepção da totalidade prevista na apólice” (mov. 12.1, fl. 3/5 – ED1 - destaquei). Em que pesem as razões do acórdão objurgado, verifica-se que a tese da Recorrente encontra respaldo em julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. 2. Ausência, até o presente momento, de uma deliberação qualificada sobre o tema, consistente no julgamento de um recurso especial diretamente por órgão colegiado do STJ, em que se concede às partes a oportunidade de fazer sustentação oral. A despeito dessa conclusão, é de se reconhecer que a questão vem sendo julgada por esta Corte de Justiça, com base, sem exceção, em um julgado desta Terceira Turma (Recurso Especial n. 1.449.513/SP), que não tratou, pontualmente, da matéria em questão, valendo-se de argumento feito, obter dictum, com alcance diverso do ali preconizado. 2.1 Necessidade de enfrentamento da matéria por esta Turma julgadora, a fim de proceder a uma correção de rumo na jurisprudência desta Corte de Justiça, sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais. 3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas. 4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo". 5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados). 5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador. 5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo. 5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora. 6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo - e muito menos na fase pré-contratual - qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados. 7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente. 8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 9. Recurso especial improvido” (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 12.11.2020 - os destaques não constam do original). Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça também decidiu recentemente no sentido que "(...) a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1840887/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 19.11.2020). Entretanto, diante da existência de controvérsia, impõe-se submeter o tema à Corte Superior, para melhor análise. O pedido de efeito suspensivo foi embasado pelo recorrente “vez que a não concessão de efeito suspensivo implicaria na possibilidade de execução provisória da decisão impugnada, ao que, dado o alto valor do benefício pleiteado - R$ 93.523,32 + correção e juros moratórios” (mov. 1.1 fl. 80). No que diz respeito ao pedido de efeito suspensivo, a doutrina e a jurisprudência entendem que, para a concessão incidental do efeito suspensivo aos recursos direcionados às Cortes Superiores (artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015), deve haver o preenchimento concomitante dos requisitos designados como fumus boni iuris e periculum in mora, além da prévia admissão do recurso. A propósito: “A orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). Inegável que, de regra, a conclusão do juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, é indicativa da existência, ou não, do fumus boni iuris. Nessa toada, inobstante seja visível, no provisório Juízo de admissibilidade, a plausibilidade do direito invocado, derivada da admissão do Recurso Especial em epígrafe (conforme acima exposto), não se detecta, com a necessária clareza, o ventilado periculum in mora, imprescindível à concessão do pleito. Isso porque as razões concernentes à urgência da tutela cautelar vieram desacompanhadas de qualquer elemento probatório que pudesse confirmar as assertivas da recorrente. Com efeito, a alegação de receio de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente para a concessão do pleito sob análise. Não basta a existência de receio estritamente subjetivo, pois deve referir-se a uma situação objetiva, baseada em fatos concretos - situação não verificável nos autos. Ademais, os requisitos para a concessão da tutela buscada têm que ser perceptíveis de plano, não sendo de se exigir, no momento, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva. Por essas razões a concessão do efeito suspensivo não se justifica. Sobre o tema, é pertinente destacar os seguintes arestos oriundos do Superior Tribunal de Justiça: "Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação cumulativa de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso especial. (AgRg na MC 21.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)” (AgRg na MC 21.756/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 22/10/2013). “A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial admitido demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso especial, na esteira da jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguintes julgados: MC 13.838/ES, Relatora Ministra Denise Arruda Primeira Turma, DJ de 7/05/2008; MC 13.102/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 5/12/2007; e AgRg na MC 13.047/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 27/08/2007” (AgRg na MC 17.658/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

20/09/2021, 00:00

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