Execução Fiscal 0004819-29.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0004819-29.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 19:43

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2024, 15:06

Documento (Informações)

27/03/2024, 18:06

Remessa (em diligência)

27/03/2024, 14:28

Trânsito em julgado

27/03/2024, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 15:50

Confirmada

11/02/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004819-29.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004819-29.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.012,88 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): UCHOAMAMU COSTURA LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública do Município, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 1.037,10 (um mil e trinta e sete reais e dez centavos). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema. Segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Na Justiça Estadual do Paraná o custo mínimo, das diligências consideradas mínimas, para o trâmite do feito executivo e abrange as seguintes taxas e custas judiciais: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42. Assim, considerando que para movimentar o judiciário devem ser pagas tais custas, que importam em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), é contraditório ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado. Além de que, haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência. Portanto, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, é o entendimento deste Juízo de que se considera como de baixo valor as execuções fiscais cujo valor da causa for inferior a R$1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos). Dessa forma, no caso dos presentes autos, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA os presentes autos de execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Nova Esperança, 31 de janeiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004819-29.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004819-29.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.012,88 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): UCHOAMAMU COSTURA LTDA DECISÃO 1. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e "circulação". Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizado o bloqueio, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Nova Esperança, 03 de outubro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 15:39

Ausência das condições da ação

31/01/2024, 15:10

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 15:41

Confirmada

15/12/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 16:53

Documentos

Conclusão

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004819-29.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004819-29.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.012,88 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): UCHOAMAMU COSTURA LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública do Município, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 1.037,10 (um mil e trinta e sete reais e dez centavos). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema. Segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Na Justiça Estadual do Paraná o custo mínimo, das diligências consideradas mínimas, para o trâmite do feito executivo e abrange as seguintes taxas e custas judiciais: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42. Assim, considerando que para movimentar o judiciário devem ser pagas tais custas, que importam em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), é contraditório ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado. Além de que, haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência. Portanto, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, é o entendimento deste Juízo de que se considera como de baixo valor as execuções fiscais cujo valor da causa for inferior a R$1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos). Dessa forma, no caso dos presentes autos, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA os presentes autos de execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Nova Esperança, 31 de janeiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004819-29.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004819-29.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.012,88 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): UCHOAMAMU COSTURA LTDA Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Proceda-se, via Sistema SERASAJUD, a inclusão do nome do executado no rol do Cadastro de Inadimplentes. Após, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 07 de abril de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004819-29.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004819-29.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.012,88 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): UCHOAMAMU COSTURA LTDA Vistos. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tratado no Capítulo IV, do Título III, artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil, será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando intervier no processo (art. 133, caput). O pedido observará os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º). É cabível em todas as fases do processo de conhecimento e no cumprimento de sentença ou na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134, caput). A instauração suspenderá o curso processual (art. 134, § 3º) e no requerimento devem ser alegados os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 4º). Verifica-se nos presentes autos que a parte exequente busca o recebimento do débito exequendo, consubstanciado em dívida ativa, sendo que até o momento não houve o pagamento. Foi promovida a pesquisa de bens e ativos financeiros via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostraram infrutíferas. O pedido de Indisponibilidade de bens foi deferido (mov. 27.1). Diante do quadro acima delineado, a exequente, então, requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 61.1), expondo os fundamentos jurídicos e indicando os sócios da empresa para quem pretende redirecionar a execução, levando em consideração a indicação contida no contrato social da empresa (mov. 61.2). Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aviado pelo exequente, em que pretende alargar os limites subjetivos da lide, para fins de expropriar o patrimônio dos sócios da empresa devedora. Com efeito, o art. 134, § 4º, do CPC, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o art. 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) De forma, o encerramento irregular da empresa e/ou a simples inexistência de bens passiveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137, do CPC, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do art. 134, § 4º, do CPC, impõe-se que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular das atividades societárias. Eis excerto do aludido julgado: “(...) o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil, conforme amalgamou o STJ (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 12/12/2014) (Grifei) Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE ALGUM DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA (FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO), BEM COMO DE TER HAVIDO CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "No caso em tela, não houve a comprovação dos requisitos necessários à autorização da medida excepcional, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica, violação do contrato social, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, senão por alegações da recorrente fundamentado exclusivamente sobre frustração da execução".(TJPR - 8ª C.Cível - AI 925272-0 - Dois Vizinhos - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 30.08.2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO ¬ AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ¬ OBJETIVADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ('DISREGARD DOCTRINE') ¬ RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO EFETIVO DESVIO DE FINALIDADE OU CONTORNOS FÁTICOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL, NÃO SATISFEITOS - DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI 0589069-9 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unânime - J. 01.06.2010) No presente caso, a exequente não indicou de forma pontual quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram e muito menos os comprova. Note-se, pois, que o encerramento da empresa com débitos não é elemento, visto de forma estanque, para secundar fraude ou má-fé. Portanto, no caso concreto, não é possível acolher a pretensão de ampliação da responsabilidade patrimonial para a pessoa dos sócios. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Nova Esperança, 05 de maio de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

12/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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