Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003431-36.2021.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003431-36.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003431-36.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8408 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Rixa Data da Infração: 07/12/2021 Autor(s): Réu(s): GUSTAVO DE PAULA HADRYAN DE PAULA LIRA JOAO RAFAEL SARNESKI MENDES RAFAEL DOS SANTOS FREITAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face de HADRYAN DE PAULA LIRA, devidamente qualificado, eis que em 07 de dezembro de 2021, por volta das 23 horas, na Rua João Julio Stresser, nº. 104, Bairro São Domingos, no município de Itaperuçu/PR, nesta Comarca, teria praticado infração capitulada no art. 137, do Código Penal. Em sede de audiência preliminar o réu Hadryan recusou a proposta de transação penal (seq. 23). O Ministério Público ofereceu denúncia ao seq. 62.1, oportunidade em que foi realizada proposta de suspensão condicional do processo. Recebida a denúncia em audiência de instrução e julgamento realizada em 15/03/2023 (seq. 190.1). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 26/04/2023 foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação MAURÍCIO DA SILVA BRITO e GILVANO MENDES DE NOGUEIRA e também, realizado o interrogatório do réu (seq. 224). Em alegações finais o Ministério Público e a defesa pugnaram pela absolvição do réu. A defesa ainda requereu, subsidiariamente a aplicação da atenuante da confissão (seq. 224.4). É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Presentes as condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. 2.2. Do Mérito Consta na denúncia (seq. 62.1) a imputação da prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 23h00min, na residência da pessoa de Sheila, localizada na Rua João Julio Stresser, n° 104, bairro São Domingos, no Município de Itaperuçu/PR e Comarca de Rio Branco do Sul/PR, os denunciados GUSTAVO DE PAULA e HADRYAN DE PAULA LIRA, de modo consciente e voluntário, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, participaram de rixa ao envolver-se em briga generalizada, conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 2021/1256051 (mov. 8.1).” Consta dos autos que através de denúncia pelo número 190, a equipe policial se deslocou até o suposto local do crime, sendo encontradas as pessoas de Sheila de Farias Santos, Rafael dos Santos Freitas e João Rafael Sarneski Mendes, momento em que contaram aos policiais militares, que os denunciados Hadryan de Paula Lira e Gustavo de Paula, estavam armados com um facão e uma barra de ferro e gritavam para que João e Rafael saíssem da residência de Sheila, em seguida, começaram a jogar pedras no imóvel, causando danos materiais. Logo após que os denunciados se retiraram do local em um veículo Peugeot, foi repassado novamente para a equipe policial, via 190, que João Rafael Sarneski Mendes e Rafael dos Santos Freitas, se dirigiram até a residência dos denunciados, e apedrejaram a residência de ambos.” Dispõe o artigo 137 do Código Penal, in verbis: “Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.”. Sobre o tipo penal, esclarece doutrinador Rogerio Greco[1]: “Percebe-se, portanto, que para a configuração do delito de rixa exige-se a presença de, pelo menos, três pessoas, que brigam indiscriminadamente entre si. O que caracteriza a rixa, na verdade, é a confusão existente no entrevero. Não é, assim, pelo fato de três pessoas estarem envolvidas numa briga que já devemos raciocinar em termos do delito de rixa. Isso porque pode acontecer, por exemplo, que duas pessoas unidas entre si, lutem contra uma outra, e aí não teremos o delito de rixa, mas o de lesões corporais. (...) Para que se caracterize o delito de rixa há a necessidade que os agentes iniciem os atos de agressão, que podem constituir vias de fato, lesões corporais, podendo até mesmo, chegar ao resultado morte. Isso quer dizer que não há delito de rixa quando várias pessoas se ofendem reciprocamente, om impropérios, palavras injuriosas etc. O delito de rixa exige, portanto, atos de violência.” Muito embora reste incontroverso que o réu se dirigiu até a residência em que se encontravam João Rafael, Rafael e Sheila, dos depoimentos colhidos depreende-se que não ocorreram agressões e/ou atos de violência recíprocos entre os envolvidos. A testemunha MAURICIO DA SILVA BRITO relatou em audiência (seq. 224.2): “Que se recorda dos fatos; Que a situação basicamente foi uma rixa entre quatro indivíduos; Que o João Rafael e o Rafael contra o Gustavo de Paula e o Hadryan de Paula; Que num primeiro momento se deslocou para a Rua João Julio Stresser onde tem uns casebres de madeira que são postos para aluguel; Que o João Rafael e o Rafael estavam nesses casebres que era a casa de uma amiga deles, Sheila; Que segundo eles chegou no local o Gustavo de Paula e Hadryan de Paula; Um munido de um facão e outro de uma barra de ferro; Que segundo eles queria que o João Rafael e o Rafael saíssem para fora pois iriam mata-los; Que como eles não saíram para fora da residência; Que trancaram as portas e ficaram dentro de casa trancado; Que o Gustavo de Paulo e o Hadryan teriam tentado arrombar a porta da residência, as paredes que eram de tábuas com chutes e pancadas; Que não conseguiram; Que saíram do local em um veículo Peugeot; Que o João Rafael e o Rafael acionaram a polícia via 190; Que quando chegou lá o Gustavo e o Hadryan já haviam saído do local; Que o Rafael e o João Rafael contaram toda a situação; Que saíram em patrulhamento em busca de um veículo Peugeot preto que foi repassado para ver se localizava; Que chegaram a localizar o veículo Peugeot na Rua Valdir Stochero, próximo ao lava car Stochero; Que no momento que o veículo foi localizado estava sendo conduzido pela Senhora Juliane; Que seria mãe do Hadryan e tia do Gustavo de Paula; Que Hadryan e Gustavo não estavam no carro; Que ela falou que o Hadryan e o Gustavo tinham se envolvido em uma briga e que já tinha rixa com o João Rafael e o Rafael de tempos; Que ela foi no local buscar eles e leva-los para casa para evitar que continuassem brigando; Que perguntou onde eles estavam, onde tinham sido deixados; Que a Senhora Juliane não quis relatar; Que disse que não sabia; Que como foi localizada apenas a Senhora Juliane e a mesma não tinha feito nada e o veículo também estava correto, foi liberada; Que voltaram e fizeram o boletim e continuaram o patrulhamento normal; Que algum tempo depois ligaram da Rua Principal do Santiago que fica no final do Capinzal, uma rua pequena que vai para o Bairro Santiago; Que o João Rafael e o Rafael teriam ido na casa do Hadryan e do Gustavo de Paula para provoca-los, chama-los para briga; Que nesse momento teriam jogado pedras na residência deles; Que se deslocou até o local; Que chagando lá encontrou os dois que estavam na rua, João Rafael e Rafael; Que abordou eles e logo apareceu o Gustavo de Paula e o Hadryan relatando que o João Rafael e o Rafael estavam atentando contra eles; Que perguntou o motivo das divergência e não quiseram falar; Que falaram que tinham bronca antiga; Que foram todos conduzidos ao destacamento da Polícia Militar de Itaperuçu e foi lavrado termo circunstanciado para todos pelo crime de rixa; Que foi entregue cópia para todos e a situação se encerrou ali; Que não sabe a origem da briga; Que insistiu, mas não quiseram contar, apenas disseram que era uma rixa antiga; Que pelo que sabe o Gustavo de Paula era envolvido em várias brigas na cidade, inclusive foi morto pelo tio dele em 2022; Que foi o policial que atendeu a situação; Que eram encrenqueiros; Que quando se deslocou ao local estavam discutindo e querendo entrar em luta corporal, porém com presença da polícia eles não entraram em luta corporal, mas ficavam se provocando; Que um desafiava o outro chamando para brigar; Que foi uma briga entre os quatro, dois contra dois; Que não ficou claro quem deu início à situação; Que a princípio quem teria dado início à situação teriam sido Gustavo de Paula e Hadryan que teriam ido primeiramente até a casa do Rafael e João Rafael.”(grifos meus) A testemunha GILVANO MENDES DE NOGUEIRA relatou que (seq. 224.2): “Que se recorda foi foram acionados pelo 190 sobre rixa; Que chegou no local e parece que a Sheila, o Rafael e o João estavam no local, na residência; Que foram ameaçados por Hadryan e Gustavo; Que algumas coisa no imóvel estavam quebrada; Que atenderam a ocorrência; Que após receberam outro chamado de que os mesmos (Shirlei, Rafael e o João) tinham ido na casa do Hadryan e Gustavo apedrejar; Que todos foram levados para elaboração de TC; Que é isso que se recorda; Que não presenciou agressões mútuas; Que só ouviu eles falarem; Que não sabe o motivo que originou a briga entre as duas duplas; Que se recorda de um carro Peugeot que estava no local e que foi usado pelo Hadryan e Gustavo para fugirem do local; Que não se recorda se foram encontrados na residência dos outros; Que não conhecia os envolvidos de outras ocorrências.” (grifos meus) O réu HADRYAN DE PAULA LIRA disse (seq. 224.3): “Que o Rafael é marido da sua ex-mulher; Que ouviu dizer que o Rafael andava batendo na sua filha; Que ele conversou com ela uma vez e o Rafael achou ruim; Que ele veio com outro Rafael para conversar; Que saiu para conversar e ele veio com uma faca e errou o seu peito; Que pegaram o cara e ele saiu correndo; Que isso ocorreu em 1 dia antes dos fatos; Que no outro dia consumiu álcool; Que começaram a mandar mensagens, ligar e ameaçar; Que então foi na casa dele; Que quando bateu na posta ele passou a faca; Que acabou se revoltando e perdendo a cabeça; Que fez o que fez e foi embora; Que quando chegou na casa do seu primo eles foram lá de novo e jogaram pedra e ameaçaram; Que deu um chute na porta e jogou uma pedra no carro dele; Que o Gustavo estava com ele; Que chegou depois; Que o Gustavo começou a quebrar tudo, dar chutes nas janelas; Que chegou a sua mãe e falou para irem embora; Que puxou o seu primo e foram embora; Que foram para a casa do Gustavo; Que foi deitar; Que o Gustavo foi trancar o portão eles chegaram de carro e pararam frente; Que começaram a jogar pedra, xingar e chamar; Que quando saíram foram embora; Que não chegaram a se agredirem; Que a rixa com o João Rafael continuou no sentido que não se falam; Que com o outro Rafael conversa até hoje; Que leva ele trabalhar todo dia; Que mês passado começou a conversar com o João Rafael de volta; Que sempre evitou conversa e encontrar com o João Rafael.” Assim sendo, verifica-se que a conduta do réu não se subsume ao tipo penal descrito no art. 137, caput, do CP, uma vez que a caracterização deste delito pressupõe agressões recíprocas. Ainda, se faz necessário destacar que para a configuração do crime de rixa é indispensável que não ocorra a individualização nítida das condutas, bem como é necessário concurso de pessoas e em condutas contrapostas. Como bem asseverou o Ministério Público em suas alegações finais (seq. 224.4): “No presente caso Excelência não se demonstrou uma agressão desordenada recíproca entre três ou mais pessoas. As condutas praticadas por todos os noticiados no máximo se adequariam tecnicamente ao crime de dano previsto no art. 163, caput, do Código Penal. Todavia, como cediço, além do decurso do prazo decadencial contado da data de conhecimento da autoria, trata-se de um crime cujo a pretensão desenvolvida por ação penal privada o que afasta a legitimidade do Ministério Público para eventualmente postular a sua desclassificação. E nem se argumente também pela desclassificação ao crime de ameaça uma vez que elas eram recíprocas e, portanto, afastam o elemento normativo do tipo consistente no fundado temor causado aos ofendidos que sequer representaram por isso. Dessa forma, os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva não foram confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há segurança necessária para o condenatório. O pedido de condenação por parte do Ministério Público demanda especial cuidado e observância às garantias constitucionais, não podendo fazê-lo de forma irresponsável, sem um suporte probatório mínimo contundente. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná manifesta-se pela improcedência da pretensão punitiva do ente estatal para absolver o acusado Hadryan de Paula Lira da imputação prevista no art. 137, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal”. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 2º, III e IV DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RIXA (ART. 137 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÕES DIRIGIDAS ESPECIFICAMENTE AO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTENDA GENERALIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-SC - APR: 00017274420178240037 Joaçaba 0001727-44.2017.8.24.0037, Relator: Sidney Eloy Dalabrida, Data de Julgamento: 06/02/2020, Quarta Câmara Criminal) (grifos meus) APELAÇÃO CRIMINAL. RIXA ( CP, ART. 137). CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE CONCURSO DE PESSOAS EM CONDUTAS CONTRAPOSTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003212-87.2013.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 06.11.2018) (TJ-PR - APL: 00032128720138160184 PR 0003212-87.2013.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 06/11/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2018) (grifos meus) APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). (...). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RIXA (ART. 137, DO CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA RECÍPROCA. INFANTE QUE AGREDIU A OFENDIDA DE FORMA INDIVIDUALIZADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DA INJUSTA PROVOCAÇÃO OU PRÉVIA AGRESSÃO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00020443120148240010 Braco do Norte 0002044-31.2014.8.24.0010, Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 24/08/2017, Primeira Câmara de Direito Criminal) (grifos meus) PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RIXA, ART. 137, DO CÓDIGO PENAL, É INDISPENSÁVEL QUE NÃO OCORRA A INDIVIDUALIZAÇÃO NÍTIDA DAS CONDUTAS, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. 2. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE AS VÍTIMAS ESTAVAM SENDO AMEAÇADAS PARA NÃO DEPOR EM UM DETERMINADO PROCESSO, NO TRIBUNAL DO JÚRI, EM QUE SUA GENITORA FORA A VÍTIMA, E QUE OS AMIGOS DOS APELANTES ERAM OS RÉUS. 3. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-DF - APR: 20120610145476 DF 0014146-42.2012.8.07.0006, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2014, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/05/2014. Pág.: 180) (grifos meus) APELAÇÃO CRIME. RIXA. ART. 137 DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Há rixa, quando houve concurso de pessoas em condutas contrapostas. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME.(Recurso Crime, Nº 71001061886, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em: 20-11-2006) (grifos meus) Portanto, os elementos probatórios da acusação revelam-se frágeis para sustentar a condenação pelo art. 137 do Código Penal, pois não são suficientes para gerar juízo de certeza o enquadramento da conduta do acusado no crime que lhe é imputado, o que deve ser interpretado em seu favor. Sabe-se que o decreto condenatório deve estar embasado em provas seguras e incontestes, e, no caso de dúvida acerca dos fatos contidos na denúncia, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Neste sentido: “Ou a acusação realiza de forma satisfatória sua missão e apresenta um conjunto probatório de forma a convencer o juiz da existência do fato e de sua autoria, ou não o faz, e o juiz deve aplicar a máxima do in dubio pro reo e absolver o acusado.”[2] Desta forma, é de rigor a absolvição em razão da dúvida razoável acerca da comprovação da efetiva violação ao bem jurídico protegido. Considerando a fundamentação acima explicitada, além da absolvição do denunciado HADRYAN, igualmente é de se suspender imediatamente o cumprimento do instituto despenalizador aplicado, reconhecendo-se a extinção da punibilidade dos noticiados JOÃO RAFAEL SARNESKI MENDES e RAFAEL DOS SANTOS FREITAS. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra dispendida: 3.1. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia, razão pela qual ABSOLVO o réu HADRYAN DE PAULA LIRA, com relação à imputação do delito descrito no artigo 137, caput, do Código Penal, o que faço com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; 3.2. De conseguinte, e pelos exatos mesmos fundamentos, revogo a transação penal aplicada e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos noticiados JOÃO RAFAEL SARNESKI MENDES e RAFAEL DOS SANTOS FREITAS. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Sem custas. 4.2. Suspenda-se imediatamente o cumprimento da transação penal relativamente aos infratores João Rafael e Rafael. 4.3. Considerando a atuação do defensor dativo em favor do réu e noticiados, para o fim de remuneração dos serviços prestados, tendo em vista inexistência de Defensoria Pública atuante na Comarca, CONDENO O ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DR. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO, OAB/PR 80.289, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme item 4.3, da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E) e juros da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/2009 e decisões correlatas (ADI’s 4.357 e 4.425 e Súmula Vinculante 17, do STF). Serve a presente como certidão de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, efetuem-se as baixas de estilo e arquivem-se os presentes autos. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. 14. Ed. Niterói/RJ. Editora Impetus. 2020, pág. 405. [2] BRITO, Alexis Couto de; FABRETTI, Humberto Barrionuevo; LIMA, Marco Antônio Ferreira. Processo Penal Brasileiro, São Paulo: Editora Atlas S. A., 2012, pág. 171.

16/06/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003431-36.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8408 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Rixa Data da Infração: 07/12/2021 Autor(s): Réu(s): GUSTAVO DE PAULA HADRYAN DE PAULA LIRA JOAO RAFAEL SARNESKI MENDES RAFAEL DOS SANTOS FREITAS DECISÃO 1. Relativamente ao noticiado HADRYAN DE PAULA LIRA 1.1. Considerando a denúncia oferecida ao mov. 62.1, bem como tendo em vista a ausência do denunciado em audiência de suspensão (mov. 137.1) embora devidamente citado e intimado (mov. 119.1), designe-se a audiência de instrução e julgamento de que trata o artigo 72, da Lei 9.099/95, a ser realizada em formato semipresencial, facultando-se às partes o comparecimento presencial ou virtual, neste caso através da plataforma Microsoft Teams. Saliento que é responsabilidade das partes, advogados e testemunhas baixar o aplicativo e providenciar seu acesso a referida plataforma digital. 1.2. Cite-se/intime-se o denunciado, pessoalmente, na forma prevista no artigo 66, da Lei 9.099/95, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, para comparecer ao ato, acompanhado por advogado (a), bem como de suas testemunhas, no número máximo de 3 (artigo 34 da Lei nº 9.099/1995), ou apresentar requerimento para intimação, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias de antecedência da realização da audiência (artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95). 1.3. Caso a citação pessoal seja frustrada, determino a remessa dos autos à Vara Criminal, Infância e Juventude desta Comarca, de acordo com o previsto no artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Realizem-se, neste caso, as baixas necessárias. 1.4. Intimem-se as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 67, da Lei 9.099/95, cuja a intimação tenha sido expressamente requerida, e ainda com relação aos policiais militares, requisite-os nos termos do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. 1.5. À Secretaria para que diligencie junto ao sistema Oráculo e, caso positiva a certidão, requisite-se maiores informações junto ao Instituto de Identificação, caso ainda não realizada a busca. 2. Relativamente aos noticiados JOÃO RAFAEL SARNESKI MENDES e RAFAEL DOS SANTOS FREITAS Acolho a justificativa apresentada pelos infratores. Revalide-se a prestação pecuniária na forma requerida (mov. 123.1). 3. Relativamente ao noticiado GUSTAVO DE PAULA Tendo em vista certidão de óbito juntada ao mov. 131, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003431-36.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Rixa Data da Infração: 07/12/2021 Autoridade(s): Autor do Fato(s): GUSTAVO DE PAULA HADRYAN DE PAULA LIRA JOAO RAFAEL SARNESKI MENDES RAFAEL DOS SANTOS FREITAS DECISÃO 1. Trata-se de termo circunstanciado, no qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 137 do Código Penal, supostamente praticado pelos noticiados: GUSTAVO DE PAULA, HADRYAN DE PAULA LIRA, JOAO RAFAEL SARNESKI MENDES e RAFAEL DOS SANTOS FREITAS. O Ministério Público, em audiência, ofereceu proposta de transação penal aos noticiados (mov. 20). Os infratores JOÃO RAFAEL SARNESKI MENDES e RAFAEL DOS SANTOS FREITAS aceitaram a proposta de transação penal oferecida (mov. 23). Já os noticiados GUSTAVO DE PAULA e HADRYAN DE PAULA LIRA manifestaram recusa à transação penal ofertada (mov. 23). BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. 2. HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e os infratores JOÃO RAFAEL SARNESKI MENDES e RAFAEL DOS SANTOS FREITAS, com fundamento no artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95. a) Intimem-se os noticiados, salientando que o cumprimento deverá ser comprovado nos autos. b) Aguarde em Secretaria até o integral cumprimento da transação, salvo se constatado o descumprimento pelo infrator, caso em que os autos deverão retornar com vista ao Ministério Público, retomando-se o prosseguimento do feito. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. 3. Em relação aos noticiados GUSTAVO DE PAULA e HADRYAN DE PAULA LIRA, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Sem prejuízo, nomeio o advogado Dr. André Luiz Oliveira do Nascimento – OAB/PR nº 80.289 para a defesa dos noticiados. A fixação de honorários se dará por ocasião da conclusão do processo. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Confirmada

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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