Cumprimento de sentença 0002074-69.2020.8.16.0013 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002074-69.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 14:12

Documento (Informações)

27/04/2023, 13:50

Remessa (em diligência)

27/04/2023, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2023, 12:37

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:36

Confirmada

10/04/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 12:52

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 12:52

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 21:01

Confirmada

29/03/2023, 20:56

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 17:03

Confirmada

13/02/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002074-69.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002074-69.2020.8.16.0013 Classe Cumprimento de sentença Processual: Assunto Abuso de Poder Principal: Valor da Causa: R$1.000,00  LUCIANA DE FREITAS DE MOURA Exequente(s):  WILSON DIRCEU CLAUDINO DOS SANTOS Executado(s):  ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO PARANÁ 1. Tendo em vista a inércia das partes, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que realize o cálculo de custas finais, devendo incluir no mesmo o valor constante ao mov. 198 do Projudi. 2. Ressalto, outrossim, desde já, que não se trata da hipótese trazida no SEI nº 0027194- 06.2017.8.16.6000, visto que já houve o julgamento da causa e a elaboração da conta se faz necessária em prol do próprio Poder Judiciário, a fim de possibilitar a cobrança das custas das partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

02/02/2023, 14:15

Documentos

Conclusão

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autores: Wilson Dirceu Claudino dos Santos e Luciana de Freitas de Moura Ré: Associação dos Deficientes Físicos do Paraná - ADFP SENTENÇA I – Relatório Wilson Dirceu Claudino dos Santos e Luciana de Freitas de Moura ajuizaram a presente ação de nulidade de decisão de suspensão de medida disciplinar em face da Associação dos Deficientes Físicos do Paraná - ADFP, partes devidamente qualificadas e representadas. Requereram a gratuidade da justiça. No mérito, aduziram que: sofreram punição disciplinas com pena de suspensão de 90 dias por terem, em tese, promovido algazarra, gritaria, atropelos e palavras de baixo calão no grupo do WhatsApp; associados com mais de 20 anos, nunca sofreram qualquer tipo de punição; houve excesso por conta da ré ao punir os autores; existiam outras medidas para a punição disciplinar; não houve advertência verbal ou por escrito; outros atletas também pronunciaram palavras de baixo calão e não foram punidos; a pena de suspensão ou desfiliação e desvinculação, somente pode ser definitiva após decisão da justiça desportiva. Ao final, requereram a nulidade da decisão Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível que suspendeu os autores a fim de que voltem a trabalhar e treinar (mov.1.1). Juntaram documentos (movs.1.2/1.12, 21). Concedida a justiça gratuita aos autores (mov.23). A ré foi citada (mov.34). Os autores manifestaram interesse em conciliar (mov.42) e apontaram “o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a serem pagas em até 12 parcelas no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com a possibilidade de avaliar contraproposta” (mov.67). Na sequência, a ré assentou que “Diante da pretensão do acordo, a Requerida não possui interesse na conciliação e na audiência de conciliação/mediação” (mov.72). A demandada apresentou defesa (mov.80.1). Pleiteou a concessão da justiça gratuita. Requereu a extinção do processo por perda do objeto. Impugnou o valor da causa, sob a tese de que não se observou o disposto no artigo 292, CPC. No mérito, alegou que: os autores proferiram palavras de baixo calão e desrespeito no grupo do WhatsApp; o regulamento autoriza a aplicação de suspensão. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (movs.80.2/80.10). Os autores impugnaram a contestação. Apresentaram impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob a tese de que, a despeito de ser uma associação sem fins lucrativos, recebe vários patrocínios e ainda desenvolve atividades econômicas secundárias. Rechaçaram o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, pela tese de perda do objeto, sob as alegações de que: não foram informados de que poderiam retornar aos treinos; não conseguiram realizar inscrição para campeonato. Defenderam a regularidade do valor dado à causa, sob o argumento de que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Ratificaram a peça vestibular (mov.85.1). Juntaram documentos (movs.85.2/85.3). A ré impugnou os documentos de mov.85 (mov.89). Oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas (mov.94). O réu pleiteou o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov.99). Os autores manifestaram interesse na “realização de audiência de conciliação, após a manifestação da ré a parte autora apresentará os subsídios necessários para instruir o feito” (mov.100). Encerrada a instrução probatória (mov.104). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir Funda-se a presente ação na tese vestibular de que houve excesso na medida disciplinar aplicada pela ré aos autores. II.II – Do julgamento do feito no estado em que se encontra Rememore-se. O réu pleiteou o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov.99). Os autores manifestaram interesse na “realização de audiência de conciliação, após a manifestação da ré a parte autora apresentará os subsídios necessários para instruir o feito” (mov.100). Encerrada a instrução probatória (mov.104). Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Quanto à audiência de conciliação e por apego à argumentação, vale mencionar que o Código de Processo 1 Civil, em seu artigo 334, preconiza que “Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. Não há dúvidas de que uma solução negociada é sempre adequada para colocar fim a processos judiciais que admitem transação. Neste sentido é o §3º, do artigo 3º, do CPC, verbis, “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Da narrativa da petição da parte ré, inconteste seu desinteresse em transigir (mov.72), o que autoriza a não designação do ato. A corroborar, colacionam-se jurisprudências de casos análogos, com nossos destaques: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER AO MAGISTRADO QUANDO VERIFICADO DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. (...). 1 – (...). 1.2 - 1 Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Embora o art. 3º, §3º, do CPC/2015, disponha que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", o agendamento de audiência de conciliação não é ato obrigatório posto ao Juiz, tanto que o art. 319, inciso VII, estabelece que a petição inicial deverá indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art. 334, §4º, incisos I e II (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição), e §5º ("o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê- lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência"). 1.3 – (...). 1.5 - Conquanto a conciliação deva ser estimulada no curso do processo, a ausência de interesse na autocomposição, obstaculiza o deferimento do pedido de designação de audiência para a finalidade em questão Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível e eventual agendamento de audiência ensejaria ato protelatório ao julgamento do feito e inútil à efetiva entrega da prestação jurisdicional. 1.6 - Existindo, de fato, pretensão à autocomposição do conflito, poderia a parte ter buscado a solução da questão de forma extrajudicial, o que não se verifica do presente feito. 2 – (...). 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJDF. Apelação nº 0041111-67.2015.8.07.0001. Relator ALFEU MACHADO. Data de Julgamento: 17/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA. A nova sistemática processual visa a estimular a autocomposição em fase processual preliminar. A realização da audiência de conciliação não importa prejuízo à parte. Princípio pas de nullité sans grief. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP. Agravo de instrumento nº 2180134- 32.2016.8.26.0000. Relator Antonio Nascimento. Julgado em 29.9.2016) Logo, escorreita a decisão que encerrou a instrução probatória (mov.104), ante a não obrigatoriedade Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível processual de designação de audiência de conciliação, aliado à remota probabilidade de autocomposição. Ademais, saliente-se que a decisão que encerrou a instrução probatória (mov.104), não foi objeto de agravo, logo, tornou-se estável por ausência de pedido de esclarecimentos ou ajustes pelos demandantes, consoante o § 1º, do artigo 357, do CPC, verbis, “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. II.II – Da justiça gratuita pleiteada pela ré A ré pleiteou a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que “é mantida através de doações e projetos de incentivos à pessoa com deficiência” (mov.80.1 – fl.3) e juntou declaração de hipossuficiência (mov.80.5). Ressalte-se que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Dispõe o artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, “presume-se pobre até prova em contrário quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento de até décuplo das custas processuais”. Por sua vez, o artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 7PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, § 3º, do mesmo digesto processual rege que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Quanto à declaração de hipossuficiência, oportuno trazer ensinamento de Fredie Didier Jr. que a presunção advinda da declaração de insuficiência de recursos "é relativa, podendo ser mitigada pelo Magistrado desde que baseado em fundadas razões - conforme dispõe o art. 5º caput da LAJ - isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do 2 requerente ". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por intermédio da Súmula nº 481, publicada em 1º.8.2012, que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos 3 processuais ". Ademais, o fato da requerida ser entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza concluir ser carecedora da benesse pleiteada. Indiscutível o fato do Douto Advogado ter conhecimento de que a prova de hipossuficiência faz-se por intermédio de documentos contábeis. 2 Didier Jr., Fredie. Benefício da Justiça Gratuita. 4ª Edição. Editora: JusPodivm, 2010. P. 42. 3 Súmula 481/STJ. Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 8PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Mas, por interesses íntimos e não declarados, não carreou nenhum documento que corrobore suas alegações de ausência de receitas e patrimônio aptos de inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Por conseguinte, considerando que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência, autores:  “Começou a putaria de novo de ficar colocando vídeos no grupo de novo” (mov.1.4 - fl.1) (mov.80.9 – fl.3);  Luciana: “A putaria já faz horas” (mov.1.4 - fl.1) (mov.80.9 – fl.3). Consta na ata de reunião realizada com membros da Associação que: os autores “incorreram em infração prevista no Regulamento Geral dos Esportes, art. 8º alínea III e IV”; houve deliberação “por unanimidade de votos em aplicar a pena prevista no artigo 9º, inc. III, sendo passada ao art. 43º do estatuto para aplicação da pena”; foi aplicada “pena de Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 12PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível suspensão conforme art. 43º, §5º, inc I, sendo que a pena será de 90 dias de suspensão das atividades” (mov.89.3). Conquanto conste na ata de reunião menção ao “art. 43º do estatuto” e “art. 43º, §5º, inc I”, da leitura do único estatuto carreado ao feito, de 24.1.2020 (mov.80.3 – fl.9), os artigos 43 e 44 tratam “do controle social”, e o artigo 43 possui apenas o “§ 01º”. Ademais, em que pese constar na ata que os autores incorreram em infração prevista no artigo 8º, III e IV do Regulamento Geral do Esportes, foram notificados tão somente em razão do artigo 8º, III do referido regulamento, i.e., não houve menção ao inciso IV. Os autores foram notificados da suspensão: 5 5 Mov.1.11. Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 13PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 6 Extraem-se os seguintes regramentos do Regulamento Geral – ADFP Esportes, de 15.9.2017 (mov.1.10): Art. 8° - O associado cadastrado que não cumprir com as disposições encontradas neste Regulamento Geral, será penalizado conforme estabelece o Art. 9° deste regulamento, pelas faltas disciplinares ocorridas na esfera paradesportiva e fora desta, desde que tenha repercussão na sociedade em que participe ou que ofenda os princípios do Departamento de Esportes ou da ADFP. Parágrafo Único – Aos participantes das atividades do Departamento de Esportes conforme Art. 1º é expressamente proibido: (...) III. Promover algazarra, gritaria, atropelos, bem como o uso de palavras de baixo calão; 6 Mov.1.12. Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 14PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível IV. O desrespeito, desobediência ou desacato aos profissionais atuantes, dirigentes ou pessoas designadas por estes, deixando de cumprir ou negligenciado no cumprimento das ordens e determinações dos mesmos emanados; (...). Art. 9° - As infrações disciplinares serão processadas e julgadas pela comissão disciplinar, que deverá usar as normas do CBJDD - Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva, aplicando-se ainda as disposições emanadas das normas da ADFP. § 1° A comissão disciplinar será formada de acordo com convocação da Presidência da ADFP em parceria com o Departamento de Esportes, para cada ano que avaliará as infrações e recomendará a aplicação das seguintes penalidades: I - Advertência verbal, no ato ocorrido em primeira época ou tão logo se possa efetuar; II - Advertência escrita, em reincidência às transgressões dos incisos do Art. 8 o e suspensão dos benefícios adquiridos pela ADFP para a manutenção do participante. III - Suspensão conforme Estatuto da ADFP em seu Art. 44 e suspensão de 3 Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 15PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível meses dos benefícios adquiridos pela ADFP para a manutenção do participante. IV - Expulsão conforme estatuto da ADFP em seu Art. 44, sendo esta a penalidade máxima. A despeito (i) das sanções terem sido aplicadas em 13.1.2020 e do estatuto social juntado ao mov.80.3 pela ré ser de 24.1.2020, acolho seu teor como regras aplicáveis ao caso concreto, eis que não houve impugnação pelos autores. Da leitura do estatuto social (mov.80.3 – fl.8), extraem-se as seguintes informações: Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 16PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Dos print´s das conversas de WhatsApp, 7 8 verifica-se que tanto o autor, quanto a autora utilizaram apenas uma única vez o termo “putaria”, o que permite concluir que a ré, efetivamente, agiu com excesso quando aplicou a pena de suspensão aos demandantes. O contexto em que os requerentes manifestaram-se no WhatsApp não legitima a ré a enquadrá-los no artigo 8º, incisos III e IV do Regulamento Geral – ADFP Esportes, tampouco permite concluir que infringiram seus deveres como associados (artigo 40, do Estatuto Social), o que é suficiente para afastar o regramento previsto no §5º, I, do artigo 41, do Estatuto Social. Tudo isso porque é incontroverso que a alegada infração e a pena imposta possuem pesos dessemelhantes. Pela farta fundamentação exposta, a medida de mais lídima justiça é a procedência do pleito vestibular. III - Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 Ação de nulidade de decisão de suspensão de medida disciplinar indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita à ré. II.III – Do pedido de danos morais Na inicial, os autores não lançaram fatos, fundamentos, tampouco direito que envolvam a matéria de dano extrapatrimonial, cuja pretensão singular consiste na declaração de “a) A nulidade da decisão que suspendeu os atletas WILSON DIRCEU CLAUDINO DOS SANTOS e LUCIANA DE FREITAS DE MOURA, afim de que, voltem a trabalhar e treinar” (mov.1.1 – fl.6). A ré foi citada (mov.34). Saliente-se que os autores manifestaram interesse em conciliar (mov.42) e apontaram “o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a serem pagas em até 12 parcelas no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com a possibilidade de avaliar contraproposta” (mov.67). Na sequência, a ré assentou que “Diante da pretensão do acordo, a Requerida não possui interesse na conciliação e na audiência de conciliação/mediação” (mov.72). A demandada apresentou contestação nos limites da peça vestibular (mov.80). Na impugnação à contestação, os demandantes pleitearam “c) A condenação da requerida ao pagamento de indenização à título de Danos Morais pelos transtornos, dissabores e inconvenientes sofridos, em quantia não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” (mov.85.1). Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 9PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Feitas tais considerações – no que tange à matéria de danos morais – cumpre destacar que os autores não postularam de forma expressa o aditamento ou a alteração do pedido ou da causa de pedir, consoante regramento do artigo 4 329, e incisos, CPC. Ademais, acolher as pretensões autorais lançadas nas petições de movs.67 e 85.1 resultaria na ampliação do limite objetivo da lide e, por conseguinte, emergiria prejuízos (i) ao cerceamento de defesa e (ii) aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Desta forma, resta prejudicada a apreciação do pedido de danos morais (movs.67, 85.1), ante o instituto da estabilização da demanda. II.IV – Da impugnação ao valor da causa A requerida impugnou o valor da causa, sob a tese de que os autores não observaram os parâmetros do artigo 292, CPC e pleiteou seja arbitrado outro valor pelo Juízo. Os requerentes sustentaram que “o valor da causa deverá ser mantido, sendo a ré ao final deste feito condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais a parte requerente” (mov.85.1). Considerando que o objeto da lide margeia tão somente o pedido de “a) A nulidade da decisão que suspendeu os atletas WILSON DIRCEU CLAUDINO DOS SANTOS e LUCIANA DE FREITAS DE MOURA, a fim de que, voltem a trabalhar e treinar” 4 Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 10PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível (mov.1.1 – fl.6), referida ação possui cunho meramente declaratório e não condenatório. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa e o altero para R$1.000,00 (um mil reais). À Escrivania para que adote as diligências pertinentes. II.V – Da extinção do processo sob a tese de perda do objeto A ré postulou a extinção do feito sem resolução de mérito, sob a tese de perda do objeto. Incontroverso que eventual mantença da anotação da punição aplicada aos autores pode causar reflexos no futuro, aliado à natureza declaratória da presente ação. Tanto é que consta nas cartas de suspensão que a reincidência em falta idêntica ou de outra natureza pode resultar em outras medidas acauteladoras (movs.1.11/1.12). Portanto, afasto a tese de perda superveniente do pedido. II.VI - Do mérito Na presente relação processual, constata- se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Rememore-se. Os autores sustentaram que “na data de 13/02/2020, sofreram severamente uma punição Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 11PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível disciplinar com pena de ‘SUSPENSÃO’ de (90 dias), tendo início no dia 13/01/2020 e término no dia 11/04/2020, por terem em tese promovido algazarra, gritaria, atropelos bem como o uso de palavras de “baixo calão”, utilizando grupo do WhatsApp. Conforme consta na carta de suspensão” (mov.1.1 – fl.2). Conquanto os autores tenham afirmado que “estão tendo o seu direito ao trabalho e ao esporte restringidos” (mov.1.1 – fl.5 - nossos destaques), incontroverso que não exercem atividade laborativa à ré. A ré, por sua vez, sustentou que foi aplicada sanção disciplinar aos autores de acordo as normas vigentes. Passemos à análise do caderno probatório carreado ao feito, naquilo que for estritamente pertinente à lide, i.e., que envolvam exclusivamente os autores e a ré, mas não outras pessoas que também participaram da conversa de WhatsApp. Do cotejo dos print´s do WhatsApp, extraem-se as seguintes conversas que resultaram na aplicação de penalidade aos Diante do exposto, julgo procedente o pedido vestibular, para o fim de declarar a nulidade da decisão exarada por prepostos da ré em ata de reunião realizada no dia 8.1.2020 que suspendeu as atividades dos autores na Associação pelo prazo de 90 dias e restabelecer o direito a treino dos autores. Julgo extinta a ação com resolução de mérito e com fundamento no artigo 487, I, CPC. Diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas 9 processuais (§2º, artigo 82, CPC) e dos honorários 7 Mov.1.4 - fl.1; mov.80.9 – fl.3. 8 Mov.1.4 - fl.1; mov.80.9 – fl.3. 9 § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 17PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa 10 (§2º, do artigo 85, CPC), sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com baixa definitiva. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta 10 o § 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Autos nº 0002074-69.2020.8.16.0013 18

24/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(207)