Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007603-35.2010.8.16.0170 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007603-35.2010.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1959) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 00:04

Confirmada

17/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1932) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007603-35.2010.8.16.0170 Trata-se de manifestação de MARIA DOMINGOS DE MORAES LOURENÇO em que afirma que é filha do herdeiro ANTÔNIO DOMINGOS DE MORAES e que jamais tomou conhecimento desse processo de inventário. Argumenta que se faz necessário regularizar a habilitação dos atuais herdeiros de ANTÔNIO DOMINGOS DE MORAES no presente feito, assim como as frações que cada um deles é detentor, segundo a partilha já homologada nos autos, informando que, até o presente momento, não haviam sido identificados regularmente nos autos. Relata que a partilha de mov. 1318, homologada nos autos, dividiu a meação do herdeiro Antônio em três partes iguais, ficando, portanto, cada herdeiro, com 16,6666% do imóvel inventariado. Acentua que, atualmente, após a devida identificação dos legítimos representantes do herdeiro Antônio, na condição de herdeiros por estirpe, pugna-se pela habilitação destes junto ao feito, assim como de seus procuradores, constituídos nos termos dos instrumentos anexos. É o relatório. DECIDO. Na petição inicial dos presentes autos, é possível identificar que o herdeiro ANTÔNIO DOMINGOS DE MORAES, à época, se encontrava em local incerto e não sabido e assim permaneceu durante todo o trâmite processual, sendo representado por curador especial nomeado nos autos, lhe sendo garantida a sua parcela da herança. Assim, resta evidenciado tão somente o erro material da sentença de homologação de partilha de mov. 1318, sendo necessário incluir a atual habilitação dos herdeiros do falecido ANTÔNIO DOMINGOS DE MORAES, na forma dos percentuais de quinhão hereditário constante da petição de mov. 1689. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1024 do Código de Processo Civil, CORRIJO, de ofício, erro material da sentença de mov. 1318 e DETERMINO que passe a constar a habilitação dos herdeiros EMILIA PARAGUAI DE MORAES, MARIA DOMINGOS DE MORAES LOURENÇO, EDNER DOMINGOS NEVES, EDSON NEVES DE MORAES, EDUARDO NEVES DE MORAES e GUSTAVO NEVES MORAES com o atual percentual de suas cotas partes ali referidas. PROCEDAM-SE as devidas anotações na autuação e distribuição. No mais, persiste a sentença embargada, tal como está lançada. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007603-35.2010.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007603-35.2010.8.16.0170 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): CELIO APARECIDO DE MORAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Curitiba, 2581 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-230 CICERO DOMINGOS DE MORAIS (CPF/CNPJ: 851.334.188-68) Rua Luciana da Costa Pimentel, 196 - Jardim São Luiz - JACAREÍ/SP - CEP: 12.324-090 ELENA MARIA DE MORAES (CPF/CNPJ: 241.038.619-91) Rua Pedro Miranda, 361 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-580 ESPÓLIO DE ANTONIO DOMINGOS DE MORAIS (CPF/CNPJ: 154.081.688-59) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR IZABEL DOMINGOS DE MORAIS (RG: 17422979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 302.787.679-15) Rua Pedro Miranda, 361 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-580 JOSÉ DOMINGOS FILHO (CPF/CNPJ: 197.550.829-72) Rua Jaguarão, 196 - Jardim São Roque - AMERICANA/SP - CEP: 13.469-514 JOÃO MARIA SANTIAGO (CPF/CNPJ: 083.536.119-53) Rua João Ventulli, 2498 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-754 LOURDES MONTEIRO DE MORAIS (CPF/CNPJ: 144.728.638-39) Rua Luciana da Costa Pimentel, 196 - Jardim São Luiz - JACAREÍ/SP - CEP: 12.324-090 LUZIA FERNANDES DOMINGOS (CPF/CNPJ: 288.427.768-40) Rua Jaguarão, 196 - Vila Dainese - AMERICANA/SP - CEP: 13.469-514 MARIA DOMINGA DA SILVA FERREIRA (RG: 37892114 SSP/PR e CPF/CNPJ: 371.148.839-00) Rua Oitizes, S/N - ALTA FLORESTA/MT MARIA MADALENA DA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR MIGUEL DOMINGOS DE MORAIS (CPF/CNPJ: 224.907.019-91) RUA TERESINA, 262 - Centro - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.906-150 NEUZA VIEIRA DE MORAIS (CPF/CNPJ: 762.194.379-34) RUA TERESINA, 626 - Centro - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.906-150 SANDRA APARECIDA DE MORAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Curitiba, 2581 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-230 SEVERINA MARIA SANTIAGO (CPF/CNPJ: 787.153.509-91) Rua João Ventulli, 2498 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-754 SEVERINO LUIZ FERREIRA (CPF/CNPJ: 242.211.129-72) Rua Oitizes, S/N - ALTA FLORESTA/MT SONIA MARIA DE MORAIS (CPF/CNPJ: 219.750.602-10) Rua Curitiba, 2581 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-230 YOLANDA FERNANDES DE MORAIS (CPF/CNPJ: 139.737.892-15) Rua Curitiba, 2581 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-230 Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSÉ DOMINGOS DE MORAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR ESPÓLIO DE MARIA MADALENA DE MORAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR Terceiro(s): EMILIA PARAGUAIA PEREIRA DE MORAES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 JOSÉ DOMINGOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR MARIA DOMINGOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Verifica-se dos autos que no mov. 1.386.1 foi proferida sentença homologatória da partilha dos bens deixados por José Domingos de Morais e Maria Madalena de Morais. Determinou-se a expedição do formal de partilha. Ainda, o Estado do Paraná foi condenado ao pagamento de honorários ao curador especial no valor de R$ 1.000,00. Ocorre que no mov. 1.414.1 o Estado do Paraná opôs embargos de declaração. Sustentou que a decisão fixou honorários ao advogado dativo (curador especial) não observou o teto estabelecido pela Resolução Conjunta n. 15/2019 da PGE/SEFA, que estabelece o valor máximo em R$ 800,00. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, a decisão de mov. 1.386.1 ao fixar os honorários devidos pelo Estado ao curador especial deixou de observar o limite máximo previsto pela mais recente tabela prevista na Resolução Conjunta n. 15/2019 da PGE/SEFA, a qual serve como parâmetro a ser utilizado para fins de fixação dos honorários devidos ao curador especial: “DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADO PELO ESTADO – VALORES ESTABELECIDOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 05/2019 SEFA/PGE) – PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO JUÍZO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA – ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001940-58.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.02.2022)” Dessa forma, tem-se que o valor de R$ 1.000,00 fixado pela sentença mostrou-se equivocado, merecendo sua revisão. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para o fim de sanar a omissão apontada e para aperfeiçoar a decisão atacada, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários devidos do curador especial a serem custeados pelo Estado nos termos da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA. P.R.I. Diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007603-35.2010.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007603-35.2010.8.16.0170 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): CELIO APARECIDO DE MORAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Curitiba, 2581 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-230 CICERO DOMINGOS DE MORAIS (CPF/CNPJ: 851.334.188-68) Rua Luciana da Costa Pimentel, 196 - Jardim São Luiz - JACAREÍ/SP - CEP: 12.324-090 ELENA MARIA DE MORAES (CPF/CNPJ: 241.038.619-91) Rua Pedro Miranda, 361 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-580 ESPÓLIO DE ANTONIO DOMINGOS DE MORAIS (CPF/CNPJ: 154.081.688-59) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR IZABEL DOMINGOS DE MORAIS (RG: 17422979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 302.787.679-15) Rua Pedro Miranda, 361 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-580 JOSÉ DOMINGOS FILHO (CPF/CNPJ: 197.550.829-72) Rua Jaguarão, 196 - Jardim São Roque - AMERICANA/SP - CEP: 13.469-514 JOÃO MARIA SANTIAGO (CPF/CNPJ: 083.536.119-53) Rua João Ventulli, 2498 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-754 LOURDES MONTEIRO DE MORAIS (CPF/CNPJ: 144.728.638-39) Rua Luciana da Costa Pimentel, 196 - Jardim São Luiz - JACAREÍ/SP - CEP: 12.324-090 LUZIA FERNANDES DOMINGOS (CPF/CNPJ: 288.427.768-40) Rua Jaguarão, 196 - Vila Dainese - AMERICANA/SP - CEP: 13.469-514 MARIA DOMINGA DA SILVA FERREIRA (RG: 37892114 SSP/PR e CPF/CNPJ: 371.148.839-00) Rua Oitizes, S/N - ALTA FLORESTA/MT MARIA MADALENA DA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR MIGUEL DOMINGOS DE MORAIS (CPF/CNPJ: 224.907.019-91) RUA TERESINA, 262 - Centro - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.906-150 NEUZA VIEIRA DE MORAIS (CPF/CNPJ: 762.194.379-34) RUA TERESINA, 626 - Centro - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.906-150 SANDRA APARECIDA DE MORAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Curitiba, 2581 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-230 SEVERINA MARIA SANTIAGO (CPF/CNPJ: 787.153.509-91) Rua João Ventulli, 2498 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-754 SEVERINO LUIZ FERREIRA (CPF/CNPJ: 242.211.129-72) Rua Oitizes, S/N - ALTA FLORESTA/MT SONIA MARIA DE MORAIS (CPF/CNPJ: 219.750.602-10) Rua Curitiba, 2581 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-230 YOLANDA FERNANDES DE MORAIS (CPF/CNPJ: 139.737.892-15) Rua Curitiba, 2581 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-230 Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSÉ DOMINGOS DE MORAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR ESPÓLIO DE MARIA MADALENA DE MORAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR Terceiro(s): EMILIA PARAGUAIA PEREIRA DE MORAES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 JOSÉ DOMINGOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR MARIA DOMINGOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TOLEDO, S/N - TOLEDO/PR Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Uma vez que atestado pela Fazenda Pública a respeito da não incidência do ITCMD (mov. 1.372.1), com fulcro no artigo 654 do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por JOSÉ DOMINGOS DE MORAIS e MARIA MADALENA DE MORAIS, em favor dos herdeiros, conforme o plano de partilha de mov. 1.318.1, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Dessa forma, EXPEÇA-SE o competente formal de partilha, nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil, observadas as hipóteses de justiça gratuita. O art. 72, II do CPC dispõe que o juiz dará curador especial ao incapaz se não tiver representante legal e o art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94 (Lei da Defensoria Pública), alterada pela Lei Complementar nº 132/09, define como função institucional da Defensoria Pública o exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei. Dessa forma, infere-se que, tratando-se de réu incapaz, nos autos, a curadoria especial é um múnus público, cabendo à Defensoria Pública o seu efetivo e integral exercício em decorrência de sua função institucional, seja no âmbito da justiça federal ou estadual. A função desempenhada pelo curador nomeado compete à Defensoria Pública Estadual. Contudo, é fato notório (art. 374, inciso I, do Código de Processo Civil 2015) que o Estado do Paraná, mesmo após passados anos de vigência da atual Constituição Federal, ainda não possui estrutura de Defensoria Pública atuante em todo o Estado e, portanto, torna necessária a convocação de advogados particulares que possam atuar na função da Defensoria Pública, patrocinando causas, na forma da lei. No tocante a fixação de honorários do defensor dativo, trata-se de direito constitucional (CF, art. 7º) que prevê que todo trabalho deve ser remunerado. Assim, o advogado dativo, por força da Constituição tem o inalienável direito aos honorários advocatícios decorrentes da prestação do serviço, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado, consoante entendimento pacífico do STF, senão vejamos: "Uma vez fixada pelo acórdão recorrido a necessidade de nomeação de defensor dativo é devida a verba de sucumbência honorária pela Fazenda estadual ao profissional que prestou o serviço de atribuição do Estado".[1] Ressalto que o fato do Estado do Paraná não ter participado da relação processual não o exonera do pagamento dos honorários ao defensor, pois é notório que o Estado do Paraná descumpriu o dever público de instituir a Defensoria Pública, a fim de garantir o livre acesso ao Poder Judiciário e o direito à própria justiça, estabelecido nos termos do artigo 134 da Constituição Federal. Portanto, desde já, esclareço que inexiste ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tampouco ao disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil 2015. Conclui-se, assim, que é legal e justo que o advogado que patrocina o réu revel citado por edital obtenha a devida remuneração pelo serviço desempenhado, suprindo a omissão do Estado do Paraná, em virtude da ausência de Defensoria Pública na comarca. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários de curador que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante a sua atuação nos autos, observados os valores previstos na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, e serão pagos pelo Estado do Paraná. Sobre o valor dos honorários deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença. Autorizo a dispensa do prazo recursal e a substituição dos documentos juntados aos autos por fotocópias autenticadas. Ciência ao Ministério Público, se necessário. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Defiro, desde já, eventual pedido de dispensa do prazo recursal. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STF. RE 222.373 e 221.486, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma - Informativo STF 188.

04/03/2022, 00:00

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Confirmada

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