Execução de Título Extrajudicial 0000733-22.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000733-22.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000733-22.2020.8.16.0170 SENTENÇA HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (mov. 33.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO os presentes autos, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 924, II e III do Código de Processo Civil. Por se tratar de processo de execução, inaplicável a dispensa das custas processuais como preceitua o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes serão de responsabilidade da parte executada. Ainda, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais iniciais, no montante de 50% para cada, nos termos do art. 90, §2º do CPC, ficando observado que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, conforme a decisão de mov. 12.1, explico. Nos termos do artigo 90, § 3º do CPC “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” Com efeito, o dispositivo se refere às custas remanescentes, que não compreendem as custas iniciais, as quais devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (artigo 82 caput e § 1º do CPC). Do contrário, haveria que se prever a devolução do que fora antecipado, quando da realização de acordo por partes que litigam sem a gratuidade da justiça, sob pena de tratamento desigual aos litigantes. A propósito, a jurisprudência recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ratifica esse entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS”. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES (ART. 90, § 3º DO CPC). AVENÇA QUE NADA DISPÕE ACERCA DAS CUSTAS INICIAIS. RATEIO ENTRE OS TRANSATORES (ART. 90,§ 2º DO CPC). a) A celebração de acordo antes da prolação da sentença isenta as Partes das custas remanescentes, se houver (art. 90,§ 3º do CPC). b) Contudo, não as isenta das custas iniciais que, à míngua de previsão no acordo, deverá ser suportada em partes iguais pelos transatores apenas, nada podendo ser exigido daquele que, também sendo Réu, não participou da avença. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0016656-25.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.05.2022). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO. ART. 90, § 3º DO CPC. CARTÓRIO PRIVADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. CUSTAS INICIAIS NÃO ADIANTADAS. CUSTAS INICIAIS NÃO REMANESCENTES. valores DEVIDoS. ART. 90 § 2º DO cpc. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO DE ACORDO. jurisprudência deste tribunal. sentença mantida por outros fundamentos.- A despeito de se tratar de acordo realizado antes da prolação da sentença, correta a distribuição, pro rata (50% para cada parte), das custas processuais iniciais, não remanescentes, devidas no feito, nos termos do art. 90, § 2º do CPC, ressalvada a gratuidade concedida em favor do autor.- No caso, os valores exigidos não se referem a custas remanescentes, mas custas iniciais não antecipadas, taxas e outras despesas não remanescentes, mas devidas.- A expressão custas remanescentes, a que se refere o art. 90, § 3º do CPC, a toda evidência não compreende as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e §1º CPC).Recurso de apelação não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0012796-16.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.03.2022). Grifei. Na hipótese dos autos, as custas processuais iniciais não foram recolhidas, consoante concessão do pedido de justiça gratuita a parte credora (mov. 121.1). Assim, 50% das custas processuais iniciais devem ser arcadas pela parte executada. Honorários advocatícios incluídos no acordo. Expeça-se o alvará do valor bloqueado no mov. 112.2 ao advogado da credora, conforme cláusula 5 do acordo. Autorizo a dispensa do prazo recursal. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

19/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(175)