Execução de Título Extrajudicial 0003348-18.2020.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003348-18.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:33

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:24

Confirmada

21/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:02

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003348-18.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-18.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$307.157,52 Exequente(s): ALTAIR SCHLEMPER SEEMANN Executado(s): FLAVIO HENRIQUE HEEP PAULO LANGE SENTENÇA Vistos. Aportou aos autos termo de acordo. As partes são capazes, estão devidamente representadas por advogado, os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis e a forma é adequada. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se formalmente regulares, não cabendo ao juízo adentrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever lição de Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051). Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, e julgo EXTINTO o feito, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. O acordo firmado (mov. 358.1) passa a integrar a presente decisão. Levantem-se eventuais restrições pendentes. Despesas e honorários nos termos em que pactuado pelas partes ou, sendo omisso o acordo nesse ponto, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, inaplicável o § 3º, por não se tratar de acordo em processo de conhecimento (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.11.2022). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003348-18.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-18.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$ 307.157,52 Exequente(s): ALTAIR SCHLEMPER SEEMANN Executado(s): FLAVIO HENRIQUE HEEP PAULO LANGE DESPACHO Vistos. Destaco, preliminarmente, que as pretensões deduzidas pela parte Exequente na manifestação de mov. 358.1, quais sejam, de homologação de acordo e de suspensão do processo são, em essência, incompatíveis entre si. A primeira pretensão, de homologação do acordo, opera-se por força de sentença, conforme art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, colocando-se fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução, a teor do art. 203, §1º, do código em questão, não permitindo que eventuais constrições, como penhora, permaneçam ativas. Logo, homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual o fim da fase cognitiva ou a extinção da execução. A segunda pretensão, de suspensão do processo, opera-se por força de decisão e pressupõe que não haverá o fim à fase cognitiva do procedimento comum ou a extinção da execução, de tal sorte que ocorre a suspensão pura e simples. Assim, em resumo, abrem-se duas possibilidades: a) ou se homologa o acordo, por sentença, com o fim da fase cognitiva ou extinção da execução, e, na eventualidade de descumprimento, procede-se ao cumprimento de sentença; b) ou se suspende o processo e, na eventualidade de descumprimento, prossegue-se com o feito de onde parou. Por oportuno, cumpre destacar que o art. 922 do CPC fala em suspensão da execução, e nada menciona sobre homologação de acordo, de modo que se trata de suspensão pura e simples. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. (…) 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1405186/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018). 1. Em assim sendo, com fundamento no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretendem a homologação do acordo, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, OU a suspensão pura e simples do processo até o pagamento integral do débito. 2. Na sequência, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003348-18.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003348-18.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$307.157,52 Exequente(s): ALTAIR SCHLEMPER SEEMANN Executado(s): FLAVIO HENRIQUE HEEP PAULO LANGE DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ALTAIR SCHLEMPER SEEMANN em desfavor de FLAVIO HENRIQUE HEEP e PAULO LANGE. Os executados foram citados (movs. 99.3, p. 79 e 147.1/152.1). Expediu-se carta rogatória com vistas à busca e apreensão de bens do executado (uma colheitadeira e uma plataforma), localizados no Paraguai (mov. 202.1). O exequente pugnou pela suspensão do feito até o cumprimento da carta (mov. 230.1), pedido que foi indeferido pelo juízo (mov. 232.1). Houve bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud (mov. 250). Os executados foram intimados acerca do referido bloqueio (movs. 252.2 e 256.1). O executado Flávio informou não se opor à penhora de valores e requereu a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 260.1). O exequente pugnou pela expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados. Em relação aos equipamentos agrícolas, objetos da carta rogatória, informou que até o momento ainda não houve êxito na busca, porém foi identificado que os equipamentos estão sob posse do Sr. Nestor Catumi Yamada Kawata. Dessa maneira, requereu a intimação do terceiro para que indique a localização dos equipamentos. Por último, requereu a expedição do termo de penhora dos imóveis arrestados e indicados nos movimentos 149.2 e 149.3, com a devida intimação do executado Paulo Lange e seu cônjuge Fatima Beatriz Heep Lange (mov. 263.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 1. Quanto aos imóveis indicados, verifica-se que foi deferida a lavratura de termo de penhora na decisão de mov. 156.1. Cumpra-se conforme determinado. 1.1. DEFIRO o pedido de intimação do cônjuge do executado Paulo Lange via Whatsapp por meio do numeral indicado, em razão da remota localização, devendo a diligência adotada tomar devida cautela a respeito de sua identificação e a juntada de documentação comprobatória do ato formalizado. 2. Tendo em vista o decurso do prazo para impugnação quanto aos valores bloqueados via Sisbajud e a inércia dos executados, DEFIRO a expedição de alvará ao exequente. 2.1. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada, diretamente, ou ao advogado, porque este possui poderes para dar e receber quitação. 2.2. Autorizo, desde já, a transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC). 3. Com fundamento no artigo 772, III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de intimação via Whatsapp do Sr. Nestor Catumi Yamada Kawata, atual possuidor dos objetos da carta rogatória, conforme contrato de compra e venda acostado (mov. 254.2), para que indique a localização dos bens (Colheitadeira John Deere, Modelo 9750 STS e plataforma John Deere, Modelo 30PZ), no prazo de 5 dias, sob pena de responsabilização por desobediência à ordem judicial. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por parte do executado Flávio, consigno que, apesar da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3o.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a declaração de renda do mês de março de 2024. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 4. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, cumulativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda dos últimos três meses, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração detalhada do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. 5. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003348-18.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003348-18.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$307.157,52 Exequente(s): ALTAIR SCHLEMPER SEEMANN Executado(s): FLAVIO HENRIQUE HEEP PAULO LANGE Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Altair Schhlemper Seemann contra Flácio Henrique Heep e Paulo Lange. A parte exequente requereu a expedição de Carta Rogatória ao Paraguai, visando a busca e apreensão de máquina agrícola (movimento 192.1). Breve relato. Os artigos 26 e 27 do Código de Processo Civil apresentam disposições sobre a cooperação internacional. Em especial atenção ao presente procedimento, vislumbra-se que o inciso VI do artigo 27 do Código de Processo Civil apontou como objeto da cooperação jurídica internacional “qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira”. É notório que a busca e apreensão de bens para satisfação pecuniária em ações de execução não é proibida pela lei brasileira. Não obstante, salienta-se que o Decreto n. 6891/2009 promulgou o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile. Com base no acordo supracitado, os pedidos de cooperação jurídica em matéria cível dirigidos ao Paraguai deverão ser encaminhados por meio de Carta Rogatória, sendo a tramitação efetuada entre as Autoridades Centrais do Brasil e do Paraguai. Por sua vez, a expedição da carta rogatória consiste em um ato onde a autoridade judicial de um país roga à outra a realização de determinada diligência, visando o desenvolvimento do processo. Entretanto, há de se ressaltar que as formalidades exigidas para envio de pedidos de cooperação jurídica internacional não são uniformes, visto que variam em cada caso concreto e dependem do país a ser rogado, qualidade da parte interessada, concessão ou não do benefício da justiça gratuita e outros. Diante disso, não existindo óbices, por ora, DEFIRO o pedido do exequente e determino a INTIMAÇÃO do credor para o cumprimento das etapas e requisitos necessários para a expedição da Carta Rogatória, os quais estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná[1]. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/en/cooperacao-juridica-internacional

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003348-18.2020.8.16.0159. executado: “Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Na espécie, contudo, a parte executada não apresentou qualquer prova de que a verba constrita decorre diretamente de seu salário. Há apenas um comprovante de transferência entre conta correntes que nada contribuiu para prova do fato constitutivo de seu direito (mov. 162.4). Frisa-se que esse ônus lhe compete, conforme vem reconhecendo o Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO CPC/15. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA ERA PROVENIENTE DE VERBA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034772-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.09.2020) (TJ-PR - AI: 00347727020208160000 PR 0034772-70.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 09/09/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020) Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003348-18.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$307.157,52 Exequente(s): ALTAIR SCHLEMPER SEEMANN Executado(s): FLAVIO HENRIQUE HEEP PAULO LANGE Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado pela parte executada. Alegou que o valor constrito no SISBAJUD provém de seu salário. Ainda, que os imóveis penhorados são de sua ex-mulher e destinam à residência familiar (mov. 161.1). É o relato. Diante de seu caráter alimentar, para garantir condições mínimas de subsistência (art. 1º, III, CF), o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratórias do indefiro o pedido. Em relação aos imóveis, também não lhe assiste razão. A uma porque o próprio executado alega que eles pertencem à sua ex-esposa. Logo, ele não possui legitimidade para defender a propriedade. A duas, porque caso superado esse pressuposto, também não há prova de que os imóveis destinam-se à residência familiar. Assim, indefiro o pedido. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003348-18.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003348-18.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$307.157,52 Exequente(s): ALTAIR SCHLEMPER SEEMANN Executado(s): FLAVIO HENRIQUE HEEP PAULO LANGE Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Altair Schlemper Seeman contra Paulo Lange e Flávio Henrique Heep. A confirmação da citação do executado Paulo Lange (movimento 152) possibilita a conversão dos bens arrestados em penhora. É o que dita o artigo 830, §3°, Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Assim, mantenha a quantia bloqueada através do Sisbajud (movimento 22.1) em depósito judicial e intime-se a parte executada para apresentar impugnação no prazo legal. Não obstante, com fundamento no artigo 835, V, do Código de Processo Civil, LAVREM-SE TERMO DE PENHORA dos imóveis arrestados e indicados nos movimentos 149.2 e 149.3. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Caso o proprietário figure na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Diploma. Caso conste na matrícula do imóvel registro de hipoteca legal, por ser hipótese de crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003348-18.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003348-18.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$307.157,52 Exequente(s): ALTAIR SCHLEMPER SEEMANN Executado(s): FLAVIO HENRIQUE HEEP PAULO LANGE Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em evolução jurisprudencial, reconheceu a latere a validade da citação via aplicativo de mensagens, caso haja a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: número de telefone, a confirmação escrita e a sua foto individual: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). [...]. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 09.3.2021, DJe 15.3.2021, com destaques acrescidos). A decisão é oriunda da 5ª Turma do STJ, que trata de matéria penal, no entanto, não há qualquer óbice na aplicação de seus fundamentos ao processo civil. Ora, se é possível flexibilizar a forma no processo penal, lugar de tutela de um dos bens jurídicos mais importantes do indivíduo como é a liberdade, não há impedimento na adoção desse entendimento também ao processo civil, onde os interesses são majoritariamente patrimoniais e, portanto, disponíveis. Como bem ressaltou o Ministro Relator Ribeiro Dantas, “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário”. De fato, não se pode fechar os olhos para a nova realidade. Existem, atualmente, diversas formas de tecnologia à disposição do judiciário capazes de gerar celeridade na prestação judicial sem, contudo, ocasionar ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, prejuízos processuais e insegurança aos jurisdicionados. A citação por aplicativo de mensagens, desde que adotadas as cautelas para autenticidade do destinatário, é uma delas, razão pela qual é possível o deferimento do pedido. Pelo exposto, portanto, DEFIRO o pedido de citação por aplicativo de mensagem. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

06/07/2021, 00:00

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