Ação Penal - Procedimento Sumário 0000496-68.2022.8.16.0153 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000496-68.2022.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000496-68.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000496-68.2022.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 19/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA OLIVEIRA MOTTA, 745 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): ALISSON ELIAS (RG: 152979169 SSP/PR e CPF/CNPJ: 141.361.689-50) RUA ROTARY CLUB, 62 CASA - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra ALISSON ELIAS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §9º e 147, ambos do Código Penal. Narra-se, em síntese: FATO 01 “No dia 19 de fevereiro de 2022, por volta das 16h45min, tendo por local a residência localizada à Rua Rotary Club, n.º 62, Jardim São Pedro, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado ALISSON ELIAS, dolosamente, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal da vítima Josiélen Rodrigues Nunes, sua convivente, eis que o denunciado atingiu a vítima com uma paulada em seu ombro, deixando hematomas. (Cf. Boletim de ocorrência de mov. 1.2; Termos de depoimentos de movs. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.19, 1.20; Termo de interrogatório de mov. 1.9 e 1.10; Relatório da autoridade policial de mov. 37.1)”. FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local, o denunciado ALISSON ELIAS, dolosamente, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave, à vítima Josiélen Rodrigues Nunes, sua esposa, consistente em afirmar que iria matá-la. (Cf. Termos de depoimento de movs. 1.5, 1.6, 1.8, 1.9, 1.10 e 1.11; boletim de ocorrência de mov. 1.18)”. Por não existir qualquer causa de rejeição liminar da denúncia, esta foi recebida no dia 02 de março de 2022 (mov. 45.01). O acusado, devidamente citado, apresentou defesa no seq. 62.01. O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas, bem como se procedeu ao interrogatório do réu (mov. 95.01 a 95.05). O Ministério Público, por meio do(a) douto(a) Promotor(a) de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 99.02, ocasião em que ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação do denunciado. Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa manifestou-se no evento 109.01, oportunidade em que alegou, em síntese, a prescrição do crime de ameaça e requereu a aplicação dos benefícios penais cabíveis. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 01.01, pelo boletim de ocorrência de mov. 01.02, pela ficha de atendimento ambulatorial de mov. 01.13 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima, Josiélen Rodrigues Nunes, relatou que: “Era casada com Alisson. No dia dos fatos chegou na casa e encontrou ele em uma situação que não a agradou. Disse que não aceitava e que era como uma traição. Em razão disso, ele começou a ficar nervoso e foi para cima da declarante. Então foi pegar suas coisas para ir embora e ele foi para agredi-la. Ele pegou um pedaço de pau no quintal. Ficou machucada no ombro. O acusado disse que iria lhe matar e que não sairia dali. A separação do casal foi motivada por esses fatos. O réu saiu correndo atrás da declarante no quintal e pegou um pau. As brigas e agressões eram frequentes, mas nunca acionou a polícia”. A testemunha José Leandro Pereira, agente policial, disse que: “Foram acionados em razão de uma situação de violência doméstica. A solicitante informou que teve uma discussão com seu marido e este desferiu um golpe com um pedaço de bambu. Constataram a marca da lesão. A vítima estava nervosa com a situação”. A informante Claudineia de Sousa Pacheco, de seu turno, declarou que: “Escutou alguém chorando, era a mulher do Alisson. Os irmãos dela chegaram e colocaram as coisas dela no carro. Que a polícia chegou. Não ouviu a voz dele”. A informante Luzia Antonia de Oliveira, de seu turno, declarou que: “É mãe de Alisson. Que de repente a vítima foi lá correndo e começou a fazer um escândalo e chorar. Alisson ficou nervoso e jogou um pedaço de bambu, mas não era para acertar nela”. O réu, Alisson Elias, na oportunidade de exercer seu direito de autodefesa, afirmou que: “Estava em casa mexendo no computador e viu fotos de mulheres. Sua esposa chegou e se deparou com isso, então começaram a discutir. Ela chorou e deu uns tapas. Arremessou um pedaço de pau, mas não tinha intenção de acertá-la. Que xingou, mas não ameaçou de matá-la”. Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. RELATO COESO, HARMÔNICO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. [...] III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1547427-2 - Rolândia - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 29.09.2016) Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações dos agentes policiais ouvidos em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES E REITERADOS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1599786-9 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 30.03.2017) Malgrado a alegação do réu, em juízo, de que não praticou os fatos, não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em sentido contrário. Tal versão revelou-se frágil e isolada, sem qualquer respaldo nos elementos probatórios já analisados. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da vítima, que afirmou em juízo que: “No dia dos fatos chegou na casa e encontrou ele em uma situação que não a agradou. Disse que não aceitava e que era como uma traição. Em razão disso, ele começou a ficar nervoso e foi para cima da declarante. Então foi pegar suas coisas para ir embora e ele foi para agredi-la. Ele pegou um pedaço de pau no quintal. Ficou machucada no ombro. O acusado disse que iria lhe matar e que não sairia dali”. Com o escopo de ratificar a sólida versão apresentada pela vítima, têm-se nos autos declaração médica, a qual descreve as agressões sofridas pela vítima, relatando ainda a presença de hematomas no ombro, bem como o seu depoimento em solo policial, onde fica clara a lesão sofrida no ombro (mov. 01.13 e 01.20). Por fim, não se discute que nos crimes de ameaça e lesão leve praticados contra a vítima configura hipótese prevista na Lei nº 11.340/06 (artigo 5º, inciso III), merecendo a aplicação das normas protetiva, considerando que a ofendida era companheira do acusado, e que os fatos ocorreram motivados no gênero, consubstanciada em tentativa de imposição de dominação e subordinação, que culminou na prática de violência física contra a vítima, razão pela qual a conduta do acusado se enquadra perfeitamente no crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal e nas disposições da Lei 11340/06. No que se refere especialmente ao crime de ameaça, não pairam dúvidas de sua ocorrência, pois conforme alhures mencionado, a vítima relatou de forma uníssona, tanto em solo policial, quanto em Juízo, o teor dos impropérios proferidos pelo réu, os quais foram capazes de lhe causar fundado temor. Destaco que, em crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, à palavra da vítima deve ser dada especial relevância, haja vista que semelhantes infrações penais costumam ocorrer na intimidade do lar, sem testemunhas. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Em que pese os argumentos explanados pela Douta Defesa no sentido de que estaria prescrito o crime de Ameaça, pela análise dos autos, verifica-se que os fatos ocorreram neste ano de 2022, e o crime previsto no art. 147, do Código Penal possui prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme inteligência do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Diante disso, não há falar em prescrição no caso em análise. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada no dispositivo descrito na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Dito isto, julgo procedente o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar ALISSON ELIAS como incurso nas sanções previstas no art. 129, §9º e 147, ambos do Código Penal. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. IV. AMEAÇA a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) mês de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, agravo a pena em um sexto, estabelecendo-a em 01 mês e 05 dias de detenção. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 mês e 05 dias de detenção. V. LESÃO CORPORAL LEVE a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 03 (três) meses de detenção, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, agravo a pena em um sexto, estabelecendo-a em 03 meses e 15 dias de detenção. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 meses e 15 dias de detenção. VI. CONCURSO DE CRIMES E PENA TOTAL A SER CUMPRIDA Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 04 (quatro) meses e 20 dias de detenção. VII. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos dias de folga inteiros (manhã, tarde, noite e madrugada, devendo permanecer durante as 24 horas de cada dia na residência); II) nos dias úteis, das 20h às 06h. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) comparecer mensalmente ao local indicado pelo Juízo da execução para informar e justificar suas atividades; No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. VIII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/06 e o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal (crime cometido sem violência ou grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IX. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando que o condenado não é reincidente em crime doloso; que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizam a concessão do benefício; e que se mostra incabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, seria cabível a suspensão condicional da pena por dois anos, nos termos do artigo 77 do Estatuto Repressivo. Porém, como a fixação de condições em prazo de cumprimento de 02 anos seria mais prejudicial ao acusado do que a própria pena privativa de liberdade fixada em regime aberto, deixo de aplicar referido benefício. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). APELAÇÃO. RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, INCLUSIVE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E CONFISSÃO DO RÉU. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE, NO CASO, DEMONSTRA-SE MAIS GRAVOSA AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000607-15.2014.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 08.02.2018) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. MEDIDA MAIS GRAVOSA AO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1589236-1 - São Mateus do Sul - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 08.12.2016) X. PRISÃO PREVENTIVA O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que não houve requerimento na denúncia nem produção de prova nesse sentido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 601 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. P.R.I.C. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DANIELA FERNANDES DE OLIVEIRA Juíza Substituta

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Telefone/WhatsApp (43) 3534-8105 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000496-68.2022.8.16.0153 Decisão Vistos 1. Verifico que, a princípio, há prova da materialidade dos fatos denunciados e indícios suficientes de autoria por parte do polo passivo da demanda, conforme documentos preliminares que instruem a inicial, sendo isso o necessário para a configuração de justa causa e prosseguimento da demanda. Ainda, tem-se que os argumentos despendidos pela defesa (mov. 62.1) se confundem com o mérito da demanda, devendo, portanto, serem analisados no momento adequado, após a instrução probatória, destarte, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Posto isso, e considerando que pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito, dando-lhe continuidade, para realização da audiência de instrução e julgamento, ato este em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, procedido ao interrogatório, e realizados os debates, DESIGNO o dia 26 de agosto de 2022 às 13:30 horas. Guarde-se observância aos termos do Decreto Judiciário nº 699/2021 do TJPR e seguintes, os quais, dentre outras medidas, estabelece regras para a retomada das atividades presenciais e para o ingresso em prédios do Poder Judiciário do Estado do Paraná, diante da imunização estatal contra a Covid-19. 2.1. Em relação a testemunhas residentes nesta comarca, considerando a pandemia de Covid-19, a realização de audiências presenciais é excepcional, a fim de evitar-se o risco de contágio. Assim, determino que a audiência ocorra por videoconferência, com todas as cautelas possíveis previstas na Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Quando da intimação de cada testemunha, deverá o Oficial de Justiça indagá-la se dispõe de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, para que possa ser ouvida em casa ou em outro local, sem a necessidade de ir ao fórum. Caso positivo, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail da testemunha, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e também o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. Caso qualquer testemunha informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet ou se recuse a prestar informações sobre tais equipamentos ou endereço de e-mail, inviabilizando a realização da videoconferência, deverá ser no mesmo ato intimada a comparecer ao fórum no dia e horário agendado para que seja ouvida. Nesse caso, a audiência ocorrerá no salão do júri (com maior espaço), com portas e janelas abertas, com o menor número possível de pessoas e a maior distância possível entre elas, a fim de evitar-se o risco de contágio. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa de que poderão participar da audiência à distância, por meio de smartphone ou computador, com câmera e acesso à Internet, devendo informar nos autos ou em secretaria (por meio dos canais de contato publicados no site do TJPR), ou ainda a servidores do gabinete deste Juízo, em 24 horas, caso ainda não o tenham feito, o e-mail para o qual será enviado o link de participação na videoconferência. Somente se impossível, por razões técnicas, a participação das partes por videoconferência, haverá a participação presencial, caso em que deverão ser adotadas todas as cautelas para evitar o risco de contágio. Em se tratando de testemunhas a serem requisitadas, como policiais, conste no ofício de requisição que, se a testemunha dispuser de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, será ouvida em casa ou em outro local, sem a necessidade de ir ao fórum. Nesse caso, deverá a própria testemunha ou seu superior hierárquico, caso tal informação ainda não tenha sido encaminhada a este Juízo, informar, em 24 horas, o endereço de e-mail da testemunha, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e também o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. Caso a testemunha requisitada informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet ou alegue qualquer impossibilidade técnica, inviabilizando a realização da videoconferência, deverá, no mesmo ofício, ser requisitada a comparecer ao fórum no dia e horário agendados para que seja ouvida. Tratando-se de réu preso, deverá ser requisitada a sua oitiva por videoconferência ao local em que estiver custodiado, o que poderá ocorrer inclusive por meio de smartphone com câmera, caso inexistente computador. Conste no ofício que, somente se impossível, por motivos técnicos, a realização do ato por videoconferência, deverá ser conduzido ao fórum para a audiência designada. 3.Sendo a resposta à acusação o momento oportuno para o arrolamento de pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas de defesa, e inexistindo diferenciação entre defesas constituídas ou dativas, ficam INDEFERIDOS eventuais requerimentos referentes à dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. 4.Considerando a pauta e o volume de trabalho deste Juízo, solicito ao Defensor que entre em contato com o acusado para tratar de assuntos referente a defesa, a fim de evitar, no dia da audiência, a necessidade de intervalo para conversa reservada. 5.Desde logo, EXPEÇAM-SE as cartas precatórias que se façam necessárias para inquirição de pessoas de fora da comarca. 6. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente. DANIELA FERNANDES DE OLIVEIRA JUÍZA SUBSTITUTA

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Telefone/WhatsApp (43) 3534-8105 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000496-68.2022.8.16.0153 Vistos para Decisão. 1. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, aliados à inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma, bem como à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA. 1.1. REQUISITOS FORMAIS. Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa dos réus com amplitude; b) os denunciados estão suficientemente identificados, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia. 1.2. LASTRO PARA IMPUTAÇÃO. Os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. É sabido que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual vestibular, que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. 2. DA CITAÇÃO PARA RESPOSTA 2.1. CITE-SE o réu para, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal: a) tomar ciência da acusação, nos termos da denúncia; b) querendo, responderem à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, contados da citação. Salienta-se que o prazo será contado da data da intimação/citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, § 5º, alínea “a”, do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS – ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE – OBSERVÂNCIA DO ART.798-§5º-"a" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA Nº 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - "WRIT" DENEGADO”. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – HCC – 1305254-5 – Cascavel – Rel.: Telmo Cherem – Unânime – Julgado em 19/02/2015) 2.2. O(s) réu(s) deverá (ão) ser INFORMADO(S) E ADVERTIDO(S) de que: a) poderá (ão) contratar advogado para apresentar a resposta à acusação; b) caso não tenha(m) condições para contratar um advogado para sua defesa, ou se não contratar(em) nenhum dentro do prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe(s)-á nomeado defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 2.3. Caso transcorrido o prazo acima sem oferecimento de resposta, DETERMINO à Serventia que intime advogado(a) para o patrocínio do polo passivo da demanda (de acordo com a lista fornecida pela OAB/PR, alternadamente e em sequência cronológica), ficando desde logo NOMEADO(A), a fim de que, sob a fé e compromisso de seu grau, apresente resposta ou adote as providências cabíveis, no prazo legal, bem como prossiga na defesa até os ulteriores termos do processo, ou decline justificadamente da nomeação em 02 (dois) dias. 2.4. Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas alternadamente de acordo com lista de advogados militantes nesta Comarca, de modo a não sobrecarregar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. 2.5. Finalmente, que, ao final do processo, serão arbitrados honorários advocatícios. 2.6. Na RESPOSTA, o Defensor constituído ou nomeado por este Juízo, de acordo com o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminares, alegar quaisquer matérias que interessem à defesa, juntar documentos, apresentar justificações, especificar provas, arrolar até 08 (oito) testemunhas (cf. artigo 401, caput, do Código de Processo Penal), requerer esclarecimentos de peritos e, ainda, apresentar exceção de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte ou de coisa julgada, a qual, nos termos do artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal, será processada em separado, de acordo com os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 2.7. O(s) réu(s) ainda deverá (ão) ser ADVERTIDO (S) de que, depois de citado(s), não poderá (ão) mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará (ão) a ser encontrado (s), pois, caso não seja (m) encontrado (s) no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada em sua ausência. 3. DA AUDIÊNCIA ÚNICA Recebida a resposta à acusação, não sendo reconhecida nenhuma causa de absolvição sumária, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para a inquirição do ofendido, se possível, e das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da defesa, colheita de esclarecimentos dos peritos (quando for o caso), o que dependerá de requerimento prévio, de acordo com a exigência do parágrafo 2º do artigo 400 do Código de Processo Penal, realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, colheita do interrogatório, se os réus desejarem, realização de debates orais, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, e julgamento. Os réus têm direito de acompanhar a produção da prova e, assim, caso queiram, poderão comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada. 4. REQUERIMENTOS MINISTERIAIS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS 4.1. COMUNIQUE-SE o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular n.º 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016. 4.2. JUNTE-SE aos autos certidão atualizada de antecedes criminais dos acusados perante o sistema “Oráculo” e o Cartório Distribuidor desta Comarca, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Vara de Execuções Penais do Estado; Instituto de Identificação e Corregedoria dos Presídios. 4.3. COMUNIQUE-SE o Distribuidor e a Delegacia local, nos termos dos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e CUMPRA-SE o disposto no art. 201, § 2º, do CPP, quando necessário. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.2. Cumpram-se as diligências requeridas pelo Parquet na cota de oferecimento da denúncia. 5.3. Oportunamente, torne concluso para análise. 5.4. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Santo Antônio da Platina, data de lançamento no sistema PROJUDI. DANIELA FERNANDES DE OLIVEIRA Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000496-68.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0000496-68.2022.8.16.0153 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ALISSON ELIAS V. Designo audiência de custódia para o dia 20/2/2022, domingo, às 11h da manhã. O ato ocorrerá por videoconferência. Ainda que não haja no estabelecimento penal câmera de 360 graus e câmera externa, conforme exigido pelo artigo 19 da Resolução CNJ 329/2020, consigno o teor do Ofício-Circular Conjunto 220/2021 – CGJ/GMF expedido nos autos SEI 0098799-70.2021.8.16.6000, no sentido de que “A inexistência de câmeras cruzadas ou 360 graus que permitam a visualização integral do espaço onde está a pessoa presa, não constitui argumento idôneo para dispensa do ato, devendo, neste caso, ser realizado presencialmente ou por videoconferência com os equipamentos disponíveis”. Requisite-se à direção da cadeia pública, com urgência, a apresentação do(a)(s) custodiado(a)(s) na sala de videoconferência do estabelecimento prisional no horário designado. Intimem-se o MP e a defesa, com urgência. Caso ainda não haja advogado(s) constituído(s) ou pedido(s) de habilitação, intime-se o(s) defensor(a) plantonista e habilite-se nos autos. Tendo em vista o prazo exíguo, referido profissional deverá ser comunicado também por telefone ou meio eletrônico. Caso o(a)(s) custodiado(a)(s) constitua(m) advogado(s) até o início da audiência, deverá o defensor plantonista abster-se de atuar. MP e advogado poderão participar do ato remotamente ou na sala de videoconferência da cadeia pública. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a8b761aee72fc467c85b22319397edfe7%40thread.tacv2/1631122270293?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%22180e0f53-d1e3-4e34-a781-010e5c6bcc22%22%7d Garanta-se à defesa o livre exercício de todas as suas prerrogativas profissionais, inclusive a de entrevistar-se reservadamente com o(a) preso(a)(s), no local da prisão, por telefone ou por outro meio remoto. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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