Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0004952-40.2019.8.16.0194.
Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$253.000,00 Autor(s): ANDREA DORIA CORREA KRUGER MAURICIO MARCHAND KRUGER Réu(s): CHANTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Vistos etc. Trata-se a presente demanda de ação declaratória e condenatória ajuizada por MAURÍCIO MARCHAND KRUGER e por ANDREA DORIA CORREA KRUGER, ambos devidamente qualificados na exordial, em face de CHANTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, também qualificado. Após o regular transcurso dos trâmites processuais, as partes, noticiaram a composição de acordo extrajudicial para a resolução do litígio, requerendo, assim, a extinção da presente ação (evento 4.1). É o breve relato do essencial. Decido. O anterior Código de Processo Civil de 1973, atualmente revogado, não apresentava a possibilidade de homologação de acordo após o trânsito em julgado da sentença ou do acordão que punha termo à crise de direito material trazida à apreciação do Poder Judiciário. O referido Código trazia a ideia de que, com a sentença, o Poder Judiciário cumpria seu mister, encerrando o ofício jurisdicional sobre a lide, desde que alcançada pelo manto da coisa julgada material (CPC/73, arts. 467 e 471), sendo lícita a sua alteração apenas para o fim de corrigir inexatidões materiais, ou para retificar erros de cálculo (CPC, art. 463). Assim, em hipóteses tais como a dos autos, as partes poderiam optar pela suspensão do feito, conforme trazia o art. 792 do CPC/73, ou ainda, noticiar o adimplemento voluntário da condenação pela parte vencida – fosse por quais parâmetros e/ou termos – requerendo a extinção do cumprimento de sentença, pelo adimplemento voluntário (CPC/73, art. 794, I), mas jamais pugnar por prolação de nova sentença homologatória (mérito). Ocorre que com o advento do Novo Código de Processo Civil, o artigo 725, VIII, trouxe a possibilidade da homologação do acordo, nas ações de qualquer natureza ou valor, a qualquer tempo, e independentemente da efetiva existência de uma lide. Além disso, o art. 139 do referido Código reforça tal ideia ao dispor, em seu inciso V, que este d. Juízo está incumbido de promover a composição em qualquer tempo. Dessa forma HOMOLOGO, com fundamento no artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários na forma avençada. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Dispensado o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto