Procedimento Comum Cível 0009440-75.2009.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009440-75.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009440-75.2009.8.16.0004 Considerando que os vencimentos do postulante estão além da faixa de isenção do Imposto de Renda, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda, referente ao exercício de 2023 (movs. 168.2/168.3), não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo, pelo que indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita da parte autora. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO AFASTADA. IURIS TANTUM RENDIMENTO DO POSTULANTE QUE ULTRAPASSA A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045738-29.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 18.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.395.527 - RS (2011/0014103-8). DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO. CONTRARIEDADE. PARTE IURIS TANTUM ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CRITÉRIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS SUPERIORES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. É reconhecido o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita para aqueles que percebem renda líquida mensal inferior ao rendimento máximo não-tributável. A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo. (...) A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem de presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. (...). Importante registrar que a referida análise pelo Juízo não pode ser efetuada de modo subjetivo, ou seja, segundo seus próprios critérios, devendo ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...) Nessa esteira, o artigo 5º da referida lei permite que o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade de justiça, perquira sobre as reais condições econômicas-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. (...) Assim, para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômicas-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. Esta é a lição do mestre Augusto Tavares Rosa Marcacini, na obra Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita (2001, págs. 85-86), Editora Forense, Rio de Janeiro, verbis: O conceito de necessitado não é determinada mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito aos benefícios aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados seus ganhos e os seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito do benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito. (...) Brasília (DF), 26 de abril de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - Ag: 1395527, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 29/04/2011) Ademais, cumpra-se as determinações de mov. 154.1. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de dezembro de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito Substituto

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009440-75.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009440-75.2009.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.084,39 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Eliclei de Oliveira FABIANO CAPELINI DE LIMA DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de mov. 118.1 e considerando o disposto por este Juízo na decisão saneadora de mov. 55.1, defiro a produção de prova oral solicitada, consistente no depoimento pessoal de ambos os Requeridos, bem como na oitiva de testemunhas, a serem arroladas em até quinze dias (artigo 357, §4º, CPC). Esclareço, para tanto, as seguintes diretrizes: a) Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de quinze dias (artigo 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão - observando-se que o ESTADO DO PARANÁ já apresentou o rol ao mov. 59.1 e o Requerido FABIANO ao mov. 61.1. b) No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §2º do CPC, as partes devem informar o comprometimento de condução das testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, caput do citado código, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; c) Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, nos termos do artigo 455, caput do CPC. 2. Designação de audiência de instrução e julgamento. Para a audiência de instrução e julgamento, considerando o cancelamento da audiência anteriormente designada, designo o dia 06 de junho de 2023, às 14h, quando será oportunizada às partes a formalização de acordo para resolução do feito, devendo as partes comparecerem com propostas concretas. Em razão da necessidade de colheita do depoimento pessoal dos Requeridos, à Secretaria para que os intime pessoalmente, com advertência da confissão, conforme reza o artigo 385, §1º do CPC. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores judiciais a fim de que compareçam à audiência por meio de videoconferência, por intermédio do programa Microsoft Teams na data aprazada. Cumpra-se, no que couber, o determinado na decisão saneadora de mov. 55.1, ressaltando-se que as testemunhas já arroladas devem ser requisitadas. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

19/12/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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