Ação Penal - Procedimento Sumário 0000671-33.2020.8.16.0153 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000671-33.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 15:32

Documento (Informações)

02/10/2024, 14:34

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 17:35

Remessa (em diligência)

01/10/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 16:33

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 16:28

Confirmada

30/09/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000671-33.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-33.2020.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Oliveira Mota, 745 - centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): GUSTAVO GOULART VIEIRA (RG: 126452276 SSP/PR e CPF/CNPJ: 859.399.025-88) Rua Professor Samuel Moura, 750 Apto 1406 - Bairro Judith - LONDRINA/PR - Telefone(s): (43)99930-0992 Vistos. Defiro o pedido de mov. 260.01. Destarte, considerando a atuação do Dr. Giovanny Domingues Gusmão - OAB/PR 102.029 após o trânsito em julgado, arbitro-lhe a verba honorária de R$ 600,00 (seiscentos reais), proporcionais aos atos praticados, segundo a tabela de honorários da OAB/PR. Vale a presente decisão como certidão para requerimento dos honorários na seara administrativa. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2024, 14:40

Confirmada

25/09/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 13:16

deferimento

25/09/2024, 11:02

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 15:46

Confirmada

24/09/2024, 15:44

Documentos

Conclusão

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000671-33.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GUSTAVO GOULART VIEIRA Vistos. Na mov. retro, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do agente em relação à pena de multa. Nos termos do artigo 2º, X, do Decreto 11.846, de 22 de dezembro de 2023, concede-se indulto coletivo às pessoas “condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor”. Não se está diante de crime para o qual se exclui o indulto, conforme o artigo 1º de referido Decreto, “in verbis”: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Nos termos do artigo 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, determina-se o “não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. No presente caso, está-se diante de multa cujo valor é inferior a R$ 20.000,00. Assim, ante a subsunção ao disposto no artigo 2º, X, do Decreto 11.846, de 22 de dezembro de 2023, julgo extinta a punibilidade do(a) agente em relação à multa aplicada, o que faço com fulcro no artigo 107, II, do CP. Cancelem-se eventuais comunicações ou restrições decorrentes do não pagamento da multa. Caso tenha sido encaminhada informação de ausência de pagamento para o órgão responsável pela execução ou inscrição em dívida ativa, comunique-se o teor da presente decisão, para que seja cancelada eventual constrição contra a parte beneficiada pelo indulto. Caso tenha sido encaminhada informação de ausência de pagamento para o cartório de protesto ou outro órgão de cadastro de inadimplentes, comunique-se o teor da presente decisão, para que seja cancelada eventual restrição contra a parte beneficiada pelo indulto. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000671-33.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-33.2020.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 16/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Oliveira Mota, 745 - centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): GUSTAVO GOULART VIEIRA (RG: 126452276 SSP/PR e CPF/CNPJ: 859.399.025-88) RUA TELEMACO BORBA, 988 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - Telefone(s): (43)99930-0992 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra GUSTAVO GOULART VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Narra-se, em síntese: “No dia 16 de fevereiro de 2020, por volta das 03h00min, em via pública, especificamente na Rua Antônio Castro Vilas Boas, Centro, neste município e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado GUSTAVO GOULART VIEIRA, agindo com consciência e vontade livres, conduziu o veículo VW/Parati, cor prata, placa JUF-9809, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, eis que apresentou concentração de álcool por litro de ar alveolar equivalente a 0,59 mg/L (primeiro teste) e 0,78 mg/L (segundo teste) – cf. extratos do teste de etilômetro de mov. 1.12, quantidade superior ao limite de 0,3 mg/L, estabelecido pela legislação (cf. boletim de ocorrência nº 2020/193128 de mov. 1.13; relatório policial de mov. 17.1)”. Por não existir qualquer causa de rejeição liminar da denúncia, esta foi recebida no dia 03 de março de 2020 (mov. 31.01). O acusado, devidamente citado, apresentou defesa no seq. 49.01. O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes. Durante a instrução processual, foi ouvida uma testemunha, bem como se decretou a revelia do réu (mov. 133.01 e 134.01). O Ministério Público, por meio do(a) douto(a) Promotor(a) de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 137.01, ocasião em que ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação do denunciado. Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa manifestou-se no evento 141.01, oportunidade em que alegou, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 01.03, pelo boletim de ocorrência de mov. 01.13, pelo teste de bafômetro de mov. 01.12 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Willias Jacob, agente policial, disse que: “Estavam em patrulhamento pela rua Telemaco Borba, quando visualizaram uma residência com volume excessivo de som. Já era em torno de 22h:00, então orientaram o morador para abaixar o som. O proprietário do local, Gustavo, que estava embriagado não gostou da orientação policial. (...) Após, o réu foi até à companhia da polícia militar reclamar da atuação policial em sua residência. Na sequência, abordaram o denunciado na Vila Ribeiro, o qual estava dirigindo embriagado. Devido às circunstâncias foi lhe oferecido teste do etilômetro, que superou os limites legais. No momento da abordagem o denunciado estava acompanhado". Percebe-se claramente que o depoimento da testemunha Willias Jacob em juízo, sob o crivo do contraditório, é, de forma geral, firme e harmônico com os demais depoimentos exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. RELATO COESO, HARMÔNICO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. [...] III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1547427-2 - Rolândia - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 29.09.2016) Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações dos agentes policiais ouvidos em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES E REITERADOS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1599786-9 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 30.03.2017) Não bastasse a palavra da testemunha acima citada, tem-se nos autos a confissão do réu (evento nº 01.09). Ademais, a ausência de manifestação do réu em juízo não tem o condão de invalidar sua confissão extrajudicial, principalmente em casos como o posto nos autos, no qual outros indícios confirmam a autoria e materialidade do crime. Inclusive há precedentes sobre o assunto: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES COM O FATO OCORRIDO BEM COMO COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003208-91.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.09.2022) Não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da testemunha Willias Jacob, o qual está em consonância com todos os elementos de prova angariados em solo policial, inclusive com a confissão do réu, conforme já explanado em linhas anteriores. Ressalto que, nos termos do artigo 306, parágrafo 2º, do CTB, a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. No caso em tela, além do teste de etilômetro de mov. 01.12, há prova testemunhal robusta em desfavor do acusado, como se depreende dos depoimentos colhidos em solo policial, que relataram os seguintes sinais de alteração da capacidade psicomotora: odor etílico e olhos vermelhos. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento deste Magistrado em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada no dispositivo descrito na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Dito isto, julgo procedente o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar GUSTAVO GOULART VIEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 306, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, transitada em julgado em 28/07/2014, nos autos de número 000365-11.2013.8.16.0153, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 142.01, p. 01, dos presentes autos). Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, aumento a pena-base, para cada circunstância negativa, em um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, estabelecendo-a em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 11 (onze) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, além de 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 11 (onze) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, além de 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente os maus antecedentes, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que os elementos dispostos no artigo 44, III, do Código Penal, já analisados na primeira fase da dosimetria penal, não indicam que a substituição seja suficiente. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista que as circunstâncias previstas no artigo 59, analisadas na primeira fase da dosimetria penal, não foram inteiramente favoráveis ao agente, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, de acordo com o disposto no artigo 77, II, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do CP. Sobre a pena de multa, observe-se o disposto na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado, Dr. Giovanny Domingues Gusmão – OAB/PR 102.029, em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Vale a presente decisão como certidão para requerimento dos honorários na seara administrativa. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 601 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. Intime-se o denunciado a entregar em Secretaria, em quarenta e oito horas (48h), a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (CNH), nos termos do ofício circular nº 46/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN, nos termos do artigo 295 do CTB, remetendo o documento recolhido à Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) desta jurisdição, conforme determinado no mesmo ofício circular. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. P.R.I.C. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Telefone/WhatsApp (43) 3534-8105 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-33.2020.8.16.0153 Decisão Vistos Determino à serventia que DESABILITE do processo o Dr. Ronie Prado Lopes, nomeado em mov. 31.1, tendo em vista que em mov. 77.1 o defensor declinou a nomeação, argumentando motivos de foro íntimo. Considerando o dever constitucional do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados e, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, fixo honorários advocatícios em favor do advogado nomeado (mov. 31.1) que representou o requerido em sua resposta acusação (mov. 49.1), Dr. Ronie Prado Lopes, OAB/PR 82.620, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com base no item 4.4, do anexo I da Resolução Conjunta n.º015/2019 – PGE/SEFA, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Via desta sentença servirá como certidão de honorários para fins de cobrança. DETERMINO à Serventia que promova nova nomeação, conforme lista de advogados dativos atuantes na comarca, fornecida pela OAB/PR, alternadamente e seguindo ordem cronológica, e INTIME-SE pessoalmente novo(a) defensor(a) quanto ao encargo, devendo este(a) cumprir o prazo de manifestação e prosseguir na defesa até os ulteriores termos do processo, ou declinar justificadamente da nomeação em 02 dias. Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas alternadamente de acordo com lista de advogados militantes nesta Comarca (fornecida pela OAB/PR e controlada pelo Juízo), de modo a não sobrecarregar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. Em caso de renúncia, fica a Serventia autorizada a realizar a nomeação e intimação do próximo defensor da lista, sucessivamente, até que haja o aceite e o cumprimento do ato. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente. ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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