Execução de Título Extrajudicial 0001971-97.2007.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001971-97.2007.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:00

Confirmada

27/03/2026, 00:09

Confirmada

27/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001971-97.2007.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.676,63 Exequente(s): W. FURLANETTO & SIMIONATO LTDA Executado(s): FRANCISCO LÁZARO SABATEL DECISÃO 1. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD. Pelo servidor autorizado, proceda-se à inclusão e protocolo da minuta. Desde que haja requerimento expresso da parte exequente, fica desde logo autorizada a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada (modalidade “Teimosinha”) pelo período de 30 (trinta) dias. 2. Fica a parte exequente advertida de que o cumprimento da medida fica condicionado à: i) apresentação de memória de cálculo atualizada e discriminada, com abatimento de valores levantados e/ou recebidos, a fim de evitar excesso de execução, sendo certo que o cálculo deverá estar atualizado há no máximo 3 (três) meses quando da preparação da diligência; ii) comprovação de pagamento das custas da diligência, salvo beneficiário da gratuidade da justiça, esclarecendo-se que deverá ser gerada guia de recolhimento referente à expedição de ofício, sendo considerada 01 (uma) diligência por cada consulta/busca requerida. 3. Havendo bloqueio de valores, caso sejam irrisórios (art. 836, CPC), intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar expressamente o interesse na manutenção do bloqueio e posterior conversão em penhora, sob pena de imediato desbloqueio. 3.1. Findo o prazo sem manifestação ou manifestado expressamente pelo desinteresse nos valores, à Secretaria para que proceda imediatamente o desbloqueio dos valores, intimando a parte exequente para se manifestar nos termos do item ‘4’ desta decisão. 3.2. Manifestado o interesse do exequente ou não sendo valor irrisório, mantenha-se o bloqueio dos valores e, com urgência, intime-se o executado, através de seu advogado ou, inexistindo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). Vale ressaltar que compete ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias bloqueadas referem-se às hipóteses legais de impenhorabilidade (CPC, art. 833, incisos IV e X) ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3.3. Se houver pedido de impenhorabilidade durante a repetição programada, a Secretaria deverá juntar aos autos a minuta resultante do bloqueio SISBAJUD antes da conclusão, para análise do pedido. Importa enfatizar que a decisão que reconheça impenhorabilidade apenas autorizará desbloqueio ou transferência após preclusão devidamente certificada. 3.4. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada a impugnação, certificada a preclusão, converta-se o bloqueio dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada aos autos (art. 854, § 5º, CPC). 4. Restando infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Goioerê/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:16

Documento (Certidão)

16/03/2026, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:15

deferimento

15/03/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:05

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001971-97.2007.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001971-97.2007.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.676,63 Exequente(s): W. FURLANETTO & SIMIONATO LTDA Executado(s): FRANCISCO LÁZARO SABATEL DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, com fins de arguição de impenhorabilidade de imóvel, em razão do bem de família, além de alegação de prescrição intercorrente (mov. 302.1). O exequente manifestou-se (mov. 306.1). É o relatório. Decido. 2. A prescrição intercorrente, conforme a doutrina, busca evitar a eternização do processo executivo, uma vez que incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); não se podendo admitir, outrossim, que a inércia do exequente redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III. 51. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1084). A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Assim, a chamada prescrição intercorrente, prevista expressamente no art. 921 do CPC se verifica justamente quando a inércia do processo executivo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Nesse sentido, determina o art. 921, § 1º, do CPC, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. No caso dos autos, quando da entrada em vigor da novel Lei nº 14.195/2021, o processo havia sido desarquivado (mov. 129), tendo o exequente dado andamento em mov. 128.1, solicitando que o executado indicasse bens penhoráveis, sob pena de multa. Devidamente intimado, o executado restou silente, de modo que o processo fora arquivado novamente. Em mov. 141.1, o exequente requereu a penhora online, via Sisbajud. Após a autorização judicial, a tentativa de constrição fora frustrada, por ausência de ativos penhoráveis nas contas do executado (mov. 155.1). Tais medidas, por força do pelo princípio do tempus regit actum, submetem-se à Lei n.º 14.195/2021. Dessa forma, verifica-se o termo inicial da prescrição em 11/11/2021 - data de intimação dos advogados da parte exequente quanto ao silêncio do executado (mov. 139). Após, houve expedição de busca por nota Paraná (mov. 171.1) e arquivamento provisório (mov. 184). Em decisão de mov. 250.1, autorizou-se a consulta via Infojud (resultado em mov. 259). Após requerimento, foi deferida a penhora de direitos sobre o imóvel, objeto da exceção de pré-executividade ora em julgamento (mov. 269.1). O termo de penhora fora expedido em 19/02/2025 (mov. 287.1). O exequente pretende cobrar dívida fundada em nota promissória, que prescreve em três anos a contar do ajuizamento de ação de execução, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, norma geral do direito cambiário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSORIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE JÁ HAVIA OCORRIDO QUANDO DO LEVANTAMENTO. REPETIÇÃO DEVIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos para nota promissória. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente torna indevido os valores levantados no curso da demanda e autoriza sua restituição.3. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao ônus de sucumbência, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Logo, ante o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000022-57.1992.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) E, compulsando o feito, conclui-se que a cobrança não está prescrita, considerando que o registro da penhora de direitos sobre imóvel, dentro do período de quatro anos (um ano de suspensão e três anos do prazo legal de prescrição), atrai a aplicação do §4º-A, do art. 921 do CPC (§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Desta feita, afastadas as alegações de prescrição intercorrente. 3. A Lei n. 8.009/90 prevê e dá proteção relativa ao instituto do bem de família, o fazendo como forma de resguardar a dignidade da pessoa humana e a proteção da entidade familiar. De acordo com o art. 1º, caput, de referida lei: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Assim, alegada a impenhorabilidade, cumpre verificar, inicialmente, se a execução não se funda nas exceções do art. 3º da Lei n. 8.009/90 e, ainda, se há comprovação nos autos dos requisitos que a caracterizam. Nesse sentido, assevera o art. 5º de referida Lei, que, para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Todavia, da análise destes autos, observo que o executado não logrou êxito em comprovar que bem em discussão seja o único imóvel de sua propriedade (art. 5º, da Lei n. 8.009/90), uma vez que não juntou um único documento apto a comprovar suas alegações. Julgo prejudicada, portanto, o mandado de verificação por meio de oficial de justiça, considerando a inexistência absoluta de indícios do que fora alegado, indicando que tal diligência poderá não ser frutífera. Ademais, na linha do entendimento de alguns julgados do TJPR, o executado apenas alegou residir com sua família no imóvel, entretanto, não acostou qualquer documento comprobatório nesse sentido, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Ressalto, por fim, que todas as diligências realizadas anteriormente pela parte exequente mostraram-se ineficazes à satisfação do débito. Não se desconhece que a execução deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia, isso não pode resultar na impossibilidade de satisfação do crédito, sob pena de subversão do processo executivo. Dessa forma, caso a parte devedora entenda que se trata de medida onerosa, cumpre a ela a indicação de outros bens aptos à satisfação da obrigação, sob pena de ter que suportar as decorrências do processo executivo, as quais se originam de seu próprio inadimplemento. 3.1. Ante a ausência de comprovação que o referido imóvel se destina à residência, INDEFIRO sua impenhorabilidade. 4. INTIME-SE a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Renato Augusto Bomfim Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos. 1. Observa-se que a parte exequente, por meio da petição retro advinda, pretende a quebra do sigilo fiscal da parte executada, no afã de localizar bens disponíveis para dar cabo ao processo executório. Pois bem. No âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização do mecanismo Infojud visa garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) 1.1. Desse modo, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 1.2. Assim, por consequência, à Escrivania para proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada, via sistema INFOJUD – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. 2. Caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. No caso, a medida não se mostra adequada para atingir o fim pretendido, visto que sequer há fundada suspeita de ocultação patrimonial. 3. Sobrevindo resposta, promova-se a restrição de visualização dos respectivos documentos. 4. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado do valor exequendo. 5. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001971-97.2007.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001971-97.2007.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.676,63 Exequente(s): W. FURLANETTO & SIMIONATO LTDA Executado(s): FRANCISCO LÁZARO SABATEL Vistos. 1. Trata-se de requerimento proposto FRANCISCO LÁZARO SABATEL em face de W. FURLANETTO & SIMIONATO LTDA. objetivando, em síntese, a extinção do presente feito (mov. 186.1). Alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado a se manifestar, o exequente defende que os presentes autos não se encontram fulminados pela prescrição intercorrente (mov. 197.1). É a síntese. DECIDO. 2. A prescrição intercorrente, conforme a doutrina, busca evitar a eternização do processo executivo, uma vez que incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); não se podendo admitir, outrossim, que a inércia do exequente redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III. 51. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1084). Como se sabe, a prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito, que não o exerceu dentro de um determinado lapso temporal fixado em lei. Sob esse contexto, destaca-se que, em se tratando de execução lastreada em nota promissória (mov. 1.2 – fl. 13), o prazo prescricional a ser adotado é de 3 (três) anos, como dispõe os artigos 70 e 77, da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66 e o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil que dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) §3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Por oportuno, ressalta-se o teor do enunciado da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Neste sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA APENAS EM RELAÇÃO À NOTA PROMISSÓRIA (CPC, ART. 924, V). 1. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – LEI UNIFORME DE GENEBRA – ARTS. 70 E 77;(DECRETO N.º 57.663/1966 CC, ART. 206, § 3º, VIII). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL, POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.CABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM R$ 500,00, EM OBSERVÂNCIA AO ITEM “2.10”, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 05/2019 PGE/SEFA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001314- 88.2016.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.07.2023). Na hipótese vertente identifica-se que a obrigação foi assumida em 30/08/2005 e venceu em 30/09/2005, tendo sido ajuizada a presente execução em 19/04/2007, isto é, dentro do prazo prescricional. A prescrição da pretensão foi interrompida com o despacho inicial proferido em 04/05/2007 (mov. 1.3 – p. 1). Logo após a citação do executado, foram realizadas diversas diligências para a constrição de seus bens, sem que nenhuma delas fosse frutífera. Assim, houve a determinação da suspensão do feito em vista da falta de bens (mov. 1.12 – p. 1). O feito então foi suspenso em 07/02/2014 (mov. 1.2 – p. 4) e permaneceu arquivado até 17/07/2017, quando o exequente peticionou nos autos (mov. 1.2 – p. 4). O feito foi encaminhado para a digitalização e desde então o exequente atuou de forma eficiente, requerendo diversas diligências em busca de bens do executado, tendo até alcançado êxito parcial em uma das tentativas de penhora de valores via SISBAJUD (mov. 91). Desta forma, considerando que estes autos se encontravam suspensos na entrada em vigor do CPC/2015 em 18/03/2016, deve-se aplicar o termo inicial da prescrição intercorrente conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - Segunda Seção - REsp 1.604.412/SC - Rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgado realizado em: 27/06/2018). Ademais, é de suma importância apontar a impossibilidade de retroação da norma processual que já estão consolidadas por um regime jurídico anterior, conforme o art. 14 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Neste sentido, o presente feito não pode ser submetido à atual redação do art. 921 do CPC. Sendo assim, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre somente após a suspensão processual pelo prazo de um ano, em vista da ausência de bens do executado. Nestes termos: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Neste sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Prescrição trienal (art. 60 do DL 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Dec. 57.663/66). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Credor que se manteve proativo na postulação reiterada de diligências com o intuito de encontrar bens do devedor. Inércia. Ausente. Tese firmada pelo STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC (DJe 22/08/2018). Regime de prescrição das execuções civis que não se confunde com o aplicável às execuções fiscais, que está atrelado à eficácia das diligências postuladas pela fazenda pública. Pressuposto da inércia nas execuções civis que somente deixou de existir com a Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa do “novo” regime de prescrição. Impossibilidade. Princípio da aplicação imediata das normas processuais (art. 14 do CPC). Direito intertemporal. Prazo prescricional que se inicia da data da publicação da lei 14.195/2021 e somente poderá ser interrompido se o exequente lograr êxito em efetivar a constrição de bens (art. 921, §4º-A do CPC). Sentença cassada. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0003636-89.2011.8.16.0123 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - DJe 19-4-2022). (Destacou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, SEGUNDO REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ DO ART. 921. IMPOSSÍVEL RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO, SEQUER SE INICIOU. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º, DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA E INTERRUPTA E PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. NÃO VERIFICADA OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069736-84.2023.8.16.0000 [0008256-08.2023.8.16.0000/1] - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.08.2023). (Destacou-se). Sendo assim, observa-se que feito foi suspenso em 07/02/2014, tendo perdurado até 07/02/2015, quando o processo foi para arquivo provisório permanecendo até 17/07/2017, isto é, por prazo inferior ao da prescrição trienal. Cabe apontar, ainda, que apesar do pouco êxito nas diligencias promovidas, o exequente as promoveu, não havendo inercia injustificada e continua. Por tais motivos, não há de se falar em reconhecimento de prescrição intercorrente na hipótese dos autos. 3. Diante do exposto, REJEITO o requerimento oposto no mov. 186.1 e, por consequência, determino o prosseguimento regular da presente execução. 4. Em tempo, ante aos documentos de mov. 209.1 e a declaração de hipossuficiência de mov. 186.1, concedo ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. No mais, intime-se o exequente, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

15/03/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001971-97.2007.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001971-97.2007.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.676,63 Exequente(s): W. FURLANETTO & SIMIONATO LTDA (CPF/CNPJ: 79.476.172/0001-96) Avenida Santos Dumont, 730 - Res. Morumbi - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): FRANCISCO LÁZARO SABATEL (CPF/CNPJ: 443.354.589-91) Avenida Paraná, 637 - CENTRO - RANCHO ALEGRE/PR - CEP: 87.395-000 1. Seq. 109: A citação da parte executada foi realizada no endereço Avenida Paraná, 637, Rancho Alegre do Oeste (seq. 1.3, fls. 25). Realizada tentativa de intimação da executada para manifestar sobre o bloqueio dos valores (seq. 91), restou infrutífera (seq. 106). Em análise ao processo, denota-se que a parte executada não comunicou sua alteração de endereço. Conforme art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 1.1. Alterado o endereço da parte executada, e não comunicado o juízo, considero-a intimada do bloqueio de seq. 91. 2. Sobre o bloqueio de seq. 91, manifeste-se o exequente. Prazo: 15 dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Goioerê, 02 de março de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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