Procedimento Comum Cível 0000579-68.2020.8.16.0084 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000579-68.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000579-68.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-68.2020.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.089.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO FRANZOIA Réu(s): ALVARO FRANZOIA Miguel Franzoia Filho DECISÃO 1. Defiro o requerimento de levantamento de honorários advocatícios formulado ao mov. 242.1. Expeçam-se alvará de transferência de R$ 2.500,00, mais acréscimos em favor de Alesandra Christian Abrantes (patrona dos requeridos), conforme dados indicados ao mov. 242.1. 2. Quanto ao requerimento de mov. 237.1, verifico não haver no processo o respectivo depósito. Assim, intime-se os requeridos para efetuarem o depósito do valor determinado à sentença de mov. 200, sob pena de incidência de multa, tudo na forma do art. 523 do CPC. Após, vista ao requerente. 3. Mov. 243. O requerente pugna pela expedição de nova ordem de transferência em razão de divergência de valores. Consultando as informações processuais constata-se que o alvará então expedido por devolvido pela instituição financeira à alegação de que “deve restar saldo remanescente na conta judicial”, de modo que razão assiste ao requerente. Embora o Juízo fizera referência ao valor de R$ 122.079,47 (correspondente ao depósito), destacou-se expressamente que deveriam ser-lhe somados os acréscimos. Constando como saldo atualizado o montante de R$ 123.570,50, EXPEÇA-SE ALVARÁ neste valor e acréscimos, de forma que todo o valor depositado na conta bancária seja encaminhado para a conta indicada ao mov. 224.1. 4. Intimações e diligência necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

06/04/2022, 00:00

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000579-68.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-68.2020.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.089.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO FRANZOIA (RG: 40345116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 606.667.659-87) Rua Luiz Carlos Sigrist, 210 - Jardim Alice - INDAIATUBA/SP - CEP: 13.346-330 Réu(s): ALVARO FRANZOIA (RG: 33866267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 467.734.799-91) Avenida Vereador Luiz Posso, 800 - Centro - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 Miguel Franzoia Filho (RG: 46329392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 669.414.909-34) Rua José Marques Jorge, 1066 - Centro - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 I. Relatório Trata-se de ação de extinção de condomínio, com pedido de alienação judicial de coisa comum, ajuizada por PAULO SERGIO FRANZOLA que alega ser proprietário juntamente com seus dois irmãos, MIGUEL FRANZOIA FILHO e ALVARO FRANZOIA, dos imóveis de matrículas 17.569 (3,39 alqueires), 12.936 (2 alqueires), 12.934 (2,5 alqueires) e 2.250 (3 alqueires), cujo valor total é de aproximadamente R$ 1.089.000,00. Custas iniciais postergadas para o final do processo, seq 15. AI nº 11718-75.2020.8.16.0084, extinto, por ausência do preparo recursal, seq 79. Audiência de conciliação, infrutífera (seq 84). ALVARO FRANZOIA e MIGUEL FRANZOIA apresentaram contestação, no qual alegam que as áreas totais das matrículas somam 10,89 alqueires. Se essa área tivesse que ser dividida caberia a cada irmão, 3,63 alqueires. Não se opõem à extinção do condomínio, no entanto, a forma justa de solucionar a lide, é o autor ficar com a integralidade do imóvel, matrícula 2250, de 3 alqueires, local onde reside e sempre exerceu posse exclusiva. Solicitaram um prazo para pagamento da diferença de 0,63 alqueires que representa diferença na fração do autor dentro do condomínio. Os réus sempre exerceram posse sobre os imóveis de matrículas 17569, 12936 e 12934. Já existe uma divisão fática dos imóveis entre os irmãos. Sobre a área do autor há um arrendatário, e os réus nunca receberam a parte que lhes cabem. A extinção total do condomínio com a venda de todas as áreas, não tem respaldo jurídico uma vez que há possibilidade de divisão do condomínio sem prejuízo qualquer aos condôminos eis que as áreas possuem o mesmo valor (seq 93). Réplica (seq 97). Saneador, seq 108, com algumas diligências. Embargos de declaração acolhidos, seqs 116 e 121. Avaliação judicial, seq 173. O autor não aceitou a proposta de divisão amigável, conforme seq 186, item 1.1, e fez contraproposta para ficar com o imóvel, matrícula 17.569, sem pagamento de diferença por qualquer das partes (seq 193), o que não foi aceito pelos réus, seqs 196. É o relatório. II. Fundamentação 1. O autor PAULO SERGIO FRANZOIA juntamente com seus irmãos MIGUEL FRANZOIA FILHO e ALVARO FRANZOIA são proprietários, em comum, dos imóveis de matrículas 17.569 (3,39 alqueires), 12.936 (2 alqueires), 12.934 (2,5 alqueires) e 2.250 (3 alqueires), localizados no município de Moreira Sales/PR, cópia das matrículas nas seqs 1.2/1.8. Os réus Álvaro e Miguel não tem interesse em adquirir a fração ideal pertencente ao autor Paulo, que não quer mais manter o condomínio. Não há consenso para venda. O pedido do autor é de extinção do condomínio, mediante alienação judicial dos imóveis, nos termos do art. 1322 do CC. Os réus se opõem à alienação judicial dos imóveis como forma de extinguir o condomínio, pois exploraram as terras para sustento familiar. Ademais, informam que já existe uma divisão fática do condomínio. A soma das áreas das 4 matrículas 17.569 (3,39 alqueires), 12.936 (2 alqueires), 12.934 (2,5 alqueires) e 2.250 (3 alqueires) é de 10,89 alqueires. Cada irmão tem direito a 3,63 alqueires. Conforme avaliação de seq 173, as áreas dos imóveis matrícula 2250 (Chácara Santa Jussara) e os imóveis matrículas 17569 e 12934 (Chacara São Pedro) e 12936 (Chacara São João) possuem o mesmo valor, R$ 150.000,00 por alqueire. Apenas o imóvel, matrícula 2250 possui benfeitoria (uma casa em alvenaria, avaliada em R$ 20.000,00). A benfeitoria é particular, e foi construída pelo autor (fato incontroverso). Restou incontroverso nos autos que o imóvel, matrícula 2250 de 3 alqueires é utilizado exclusivamente pelo autor (atualmente, arrendado para terceiro), enquanto que os réus exploram conjuntamente os imóveis de matrículas 17569 (3,39 alq.), 12.936 (2 alq.) e 12.934 (2,5 alq.), terrenos contíguos, que formam uma área de 7,89 alqueires, que divididos entre Alvaro e Miguel corresponde a 3,945 alqueires para cada um. Porém, cada irmão tem direito a 3,63 alqueires, e os réus em todos os anos-safra repassam para o autor o valor equivalente a diferença de 0,63 alqueires (ou sela, 0,315 de cada réu), já que, como visto, o autor usufrui de um imóvel com apenas 3 alqueires. Comprovantes de repasses anuais, seqs. 93.8/93.9. Conforme avaliação de seq 173, as áreas dos imóveis matrícula 2250 (Chacara Santa Jussara) e os imóveis matrículas 17569 e 12934 (Chacara São Pedro) e 12936 (Chacara São João) possuem o mesmo valor, R$ 150.000,00 por alqueire. Apenas o imóvel, matrícula 2250 possui benfeitoria (uma casa em alvenaria, avaliada em R$ 20.000,00). A benfeitoria é particular, e foi construída pelo autor (fato incontroverso). 1.1. Para evitar prejuízos com a alienação judicial dos imóveis, os réus propuseram a seguinte divisão amigável: a) O autor permaneceria com a propriedade exclusiva do imóvel, matrícula 2250 de 3 alqueires, local onde já há anos desfruta de arrendamento (Sítio Santa Jussara), e os réus pagariam a diferença de 0,63 alqueires; b) os réus ficariam com a propriedade em comum, dos imóveis de matrículas 17569 (3,39 alqueires), 12.936 (2 alqueires) e 12.934 (2,5 alqueires), terrenos contíguos, que somam 7,89 alqueires, áreas estas que são exploradas por eles há anos, sem participação do autor. O autor não aceitou a proposta de divisão amigável supra, e fez contraposta para ficar com o imóvel, matrícula 17569, sem o pagamento de qualquer diferença pelos réus, seq 193. Os réus discordaram da contraproposta, porque o autor pretende um imóvel que nunca trabalhou. Além disso, alegam os Réus que o imóvel, matrícula 17569 faz parte de um só todo, ou seja, são três imóveis contíguos matrículas 17569, 12936 e 12934, explorados economicamente pelos réus, em conjunto, para sustento familiar, sem intervenção do autor. Se o autor ficar com o imóvel matrícula 17569, os réus perderiam esse aproveitamento de terras, de terrenos contíguos. 2. Não há impedimento à pretensão em extinguir o condomínio, pois constitui direito potestativo de um dos condôminos, nos termos do artigo 1.320, do CC. Contudo, a forma de extinção do condomínio por alienação judicial não é adequada, diante da divisibilidade das porções de terras. A pretensão de alienação judicial dos imóveis como forma de extinguir o condomínio é extrema e não se justifica no caso em comento. O imóvel, matrícula 2250 de 3 alqueires (Chacara Santa Jussara) sempre foi utilizado com exclusividade pelo autor (atualmente, arrendado para terceiro), enquanto que os réus exploram conjuntamente os imóveis, matrículas 17569, 12934 e 12936, terrenos contíguos, que formam uma área total de 7,89 alqueires. Deflui-se que o condomínio já se encontra dividido de fato, portanto, não se justifica no caso concreto a alienação judicial de imóveis divisíveis, mormente no caso em que os réus/condôminos exploram as terras para sustento familiar. O preço do alqueire é igual para todos os imóveis, e não há qualquer prejuízo a extinção do condomínio, na forma exposta pelos réus/condôminos. Pela forma de divisão, conforme item 1.1 supra, letras "a" e "b", regularizar-se-á uma situação de fato já consolidada entre os irmãos, sem prejuízo para qualquer das partes, mas desde que os réus paguem a diferença dos 0,63 alqueires para o autor. Dessa forma, decreto a extinção do condomínio pela divisão dos imóveis, matrículas 17.569 (3,39 alqueires), 12.936 (2 alqueires), 12.934 (2,5 alqueires) e 2.250 (3 alqueires), na forma exposta pelos réus, conforme item 1.1, letras "a" e "b" supra, mediante o pagamento de 0,63 alqueires para o autor. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a a extinção do condomínio pela divisão dos imóveis, matrículas 17.569 (3,39 alqueires), 12.936 (2 alqueires), 12.934 (2,5 alqueires) e 2.250 (3 alqueires), mediante o pagamento, pelos réus, em conta judicial, vinculada ao presente processo, o valor correspondente à diferença de 0,63 alqueires, que, proporcionalmente vale R$ 94.500,00, com correção pelo INPC, desde a data do laudo de seq 173, e juros de 1% ao mês, a partir da citação. a) O autor PAULO SERGIO FRANZOIA ficará com a propriedade exclusiva do imóvel, matrícula 2250, de 3 alqueires, Sítio Santa Jussara, e os réus devem depositar, em conta judicial, vinculada ao presente processo, o valor correspondente a diferença de 0,63 alqueires, que, proporcionalmente equivale R$ 94.500,00, com correção pelo INPC, desde a data do laudo de seq 173, e juros de 1% ao mês, a partir da citação. b) Após o pagamento da diferença de 0,63 alqueires, que, proporcionalmente equivale a R$ 94.500,00, com correção pelo INPC, desde a data do laudo de seq 173, e juros de 1% ao mês, a partir da citação, os réus MIGUEL FRANZOIA FILHO e ALVARO FRANZOIA ficarão com a propriedade em comum, dos imóveis de matrículas 17569 (3,39 alqueires), 12.936 (2 alqueires) e 12.934 (2,5 alqueires), terrenos contíguos, que somam o total de 7,89 alqueires (50% para cada um). I) Intimem-se os réus para depósito, em conta judicial, do valor correspondente a diferença de 0,63 alqueires, no valor de R$ 94.500,00, com correção pelo INPC, desde a data do laudo de seq 173, e juros de 1% ao mês, a partir da citação, prazo de 15 dias. II) Após o trânsito em julgado, e apenas com o depósito da diferença de 0,63 alqueires, pelos réus (cf. letra "a" supra), oficie-se o CRI para divisão dos imóveis, matrículas 17.569 (3,39 alqueires), 12.936 (2 alqueires), 12.934 (2,5 alqueires) e 2.250 (3 alqueires), na forma aqui determinada. III) As custas do cartório extrajudicial para a divisão dos imóveis serão rateadas entre as partes, na proporção de 33,333% para cada um deles. IV) Condeno as partes no pagamento das custas, na proporção de 33,333% para cada um. V) Fixo honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para o advogado do autor; assim como, R$ 2.500,00 para o advogado dos réus. Correção pelo INPC, desde a data desta sentença, e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, 08 de novembro de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

13/08/2021, 00:00

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