Execução de Título Extrajudicial 0006558-11.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006558-11.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006558-11.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006558-11.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.307,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Giuseppe Nappa SAGARANA SISTEMAS, TRANSPORTES E REPRES.COMERCIAL Penhora rosto dos autos - pedido de mov. 863 1. Defiro o pedido de penhora nos autos mencionados, na forma do art. 860 do CPC; 1.1. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito; 1.2. Em sequência, oficie-se para que seja procedida a anotação da penhora determinada, solicitando que haja resposta do cumprimento; 1.3. Com o retorno, se informando a anotação, intime-se o executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC; 2. No mais, cumpra-se o que porventura estiver pendente à alienação judicial. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 852) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 852) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXECUTADO: R$228.597,52 em fevereiro/2024 (mov. 733.2), sujeito à atualização até o pagamento. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quandopara efetuar o pagamento do lance ofertado cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto (s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: SUELLY MACHADO DE SOUZA NAPPA (CPF 110.922.549-00). PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão. DADO E PASSADO, em CURITIBA/PR, aos 15 de maio de 2026. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado. ADRIANA BENINI JUÍZA DE DIREITO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006558-11.2016.8.16.0194 EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91) EXECUTADO(S): SAGARANA SISTEMAS TRANSPORTES E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (CNPJ 04.283.547/0001-00); GIUSEPPE NAPPA (CPF 028.287.479-80) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O(a) MM. JUÍZA DE DIREITO, Dr(a). ADRIANA BENINI, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições: LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 01/07/2026, às 10h10min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 06/07/2026, às 10h10min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação. VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o Leiloeiro deverá proceder à venda direta do bem ao primeiro interessado que apresentar proposta nas mesmas condições do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes seremleilão intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos, garantido25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected] REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes bem como tomar as providências exigidas pelo Código de Normas. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada.: Fração ideal de 75% da nua-propriedade e fração ideal de 25% da plena propriedade,LOTE pertencentes ao executado GIUSEPPE NAPPA (R.10/11.448), em relação ao imóvel a seguir descrito: Apartamento nº 28-B, localizado no 3º pavimento, prédio B do Conjunto Residencial Via Ápia, em Curitiba, com a área exclusiva de 87,3460m², área total abrangendo as de uso comum, inclusive na garagem coletiva no sub-solo de 120,9975m² e fração ideal do solo de 0,019853 - equivalente à quota parte ideal do terreno de 61,4325m². Dito Conjunto foi construído nos lotes de terreno sob nºs. 37, 38, 39, 40, 41 e 42, quadra C da planta Victor Ferreira do Amaral, medindo unificadamente 59,50m. de frente para a rua Rio Grande do Sul, fazendo esquina com a rua Marquês do Paraná, onde mede 51,50m, tendo no lado oposto a esta última rua, a extensão de 52,00m. dividindo com os lotes nºs. 31 e 36, sendo o lado oposto à primeira rua, formado por uma linha quebrada que mede, a partir do alinhamento da rua Marquês do Paraná 31,00m. quebrando aí à direita em ângulo obtuso e segue numa extensão de 21,00m., dividindo com os lotes nºs. 4-H e 4-I, quebra aí à esquerda em ângulo agudo e segue em linha reta em direção ao alinhamento da rua Rio Grande do Sul, numa extensão de 12,00m., quebra à direita em ângulo reto e segue até encontrar a linha oposta à rua Marquês do Paraná, numa extensão de 12,00m., dividindo estas duas últimas linhas com o lote nº 30, perfazendo a área total de 3.094,37m², conforme o croqui arquivado neste Ofício sob nº 22 389. Matrícula n.º 11.448 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Rua Rio Grande do Sul, n. 199, ap. 28-B, prédio B, Conjunto Residencial Via Ápia, bairro Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80620-210. AVALIAÇÃO: R$432.000,00 em outubro/2025 (mov. 841.2). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$444.917,40 em maio/2026. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/05/2026): R11 – Usufruto em favor de Suelly Machado de Souza; AV12 – Averbação premonitória nos autos n. 0010785-41.2016.8.16.0001 da 16ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV13 – Indisponibilidade nos autos n. 0034752-18.2016.8.16.0001 da 3ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV14 – Indisponibilidade nos autos n. 0000203-64.2018.5.09.0095 da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR; AV15 – Indisponibilidade nos autos n. 0003983-22.2019.8.16.0001 da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV16 – Indisponibilidade nos autos n. 0000510-94.2018.5.09.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17- Indisponibilidade nos autos n. 0010785-41.2016.8.16.0001 da 16ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV18 – Indisponibilidade nos autos n. 0000423-78.2014.8.16.0185 da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR; R19 – Penhora nos autos n. 0005980-43.2019.8.16.0194 da 14ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV21 – Indisponibilidade nos autos n. 0002038-70.2015.5.09.0652 da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R22 – Penhora nos autos n. 0000819-97.2018.5.09.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV23 – Indisponibilidade nos autos n. 0000819-97.2018.5.09.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV24 – Indisponibilidade desta execução; AV25 – Indisponibilidade nos autos n. 0026004-60.2017.8.16.0001 da 3ª Vara Cível de Curitiba/PR; R26 – Penhora nos autos n. 0005447-74.2017.8.16.0026 da 1ª Vara Cível de Campo Largo/PR; AV27 – Indisponibilidade nos autos n. 0000215-79.2023.8.16.0185 da 1ª Vara de Execuções Estaduais de Curitiba /PR; AV28 – Indisponibilidade nos autos n. 0000510-94.2018.5.09.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. DEPOSITÁRIO: O executado, Sr. Giuseppe Nappa (mov. 551.1). DÉBITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 12:14

Confirmada

23/04/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 855) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 855) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006558-11.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006558-11.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.307,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Giuseppe Nappa SAGARANA SISTEMAS, TRANSPORTES E REPRES.COMERCIAL Deferida a penhora sobre a nua-propriedade do imóvel com usufrutuário no mov. 766.2 Avaliação (mov. 841.2) da qual foram intimados os executados no mov. 844.0. Certificado o decurso do prazo sem manifestação (mov. 847). É o relatório. Isto posto, tendo o procedimento formal sido observado e não havendo riscos de (a)nulibilidade, procedo na forma do art. 875, do CPC, para o fim de HOMOLOGAR A AVALIAÇÃO em mov. 841.2 do imóvel de matrícula nº. 11.448 do 5º CRI de Curitiba/PR, no importe de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). Em consequência, determino o prosseguimento da execução mediante leilão. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO LEILÃO 1. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. 2. Caberá à parte credora indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 3. Nomeio GUILHERME TOPOROSKI - TOPO LEILÕES para exercer a função de leiloeiro oficial, cuja comissão em caso de arrematação de bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes bem como tomar as providências exigidas pelo Código de Normas. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 4. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 5. Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. 6. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. Havendo indicação de credor hipotecário, intime-se. Determino expeça-se Ofício à Fazenda municipal e à estadual, à Receita Federal, ao INSS e ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), em estrita observância as formas preconizadas pelo art. 392, do Código de Normas da CGJ. 7. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 8. Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 11:32

Confirmada

14/04/2026, 02:53

Confirmada

13/04/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:10

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXECUTADO: R$228.597,52 em fevereiro/2024 (mov. 733.2), sujeito à atualização até o pagamento. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quandopara efetuar o pagamento do lance ofertado cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto (s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: SUELLY MACHADO DE SOUZA NAPPA (CPF 110.922.549-00). PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão. DADO E PASSADO, em CURITIBA/PR, aos 15 de maio de 2026. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado. ADRIANA BENINI JUÍZA DE DIREITO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006558-11.2016.8.16.0194 EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91) EXECUTADO(S): SAGARANA SISTEMAS TRANSPORTES E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (CNPJ 04.283.547/0001-00); GIUSEPPE NAPPA (CPF 028.287.479-80) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O(a) MM. JUÍZA DE DIREITO, Dr(a). ADRIANA BENINI, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições: LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 01/07/2026, às 10h10min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 06/07/2026, às 10h10min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação. VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o Leiloeiro deverá proceder à venda direta do bem ao primeiro interessado que apresentar proposta nas mesmas condições do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes seremleilão intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos, garantido25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected] REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes bem como tomar as providências exigidas pelo Código de Normas. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada.: Fração ideal de 75% da nua-propriedade e fração ideal de 25% da plena propriedade,LOTE pertencentes ao executado GIUSEPPE NAPPA (R.10/11.448), em relação ao imóvel a seguir descrito: Apartamento nº 28-B, localizado no 3º pavimento, prédio B do Conjunto Residencial Via Ápia, em Curitiba, com a área exclusiva de 87,3460m², área total abrangendo as de uso comum, inclusive na garagem coletiva no sub-solo de 120,9975m² e fração ideal do solo de 0,019853 - equivalente à quota parte ideal do terreno de 61,4325m². Dito Conjunto foi construído nos lotes de terreno sob nºs. 37, 38, 39, 40, 41 e 42, quadra C da planta Victor Ferreira do Amaral, medindo unificadamente 59,50m. de frente para a rua Rio Grande do Sul, fazendo esquina com a rua Marquês do Paraná, onde mede 51,50m, tendo no lado oposto a esta última rua, a extensão de 52,00m. dividindo com os lotes nºs. 31 e 36, sendo o lado oposto à primeira rua, formado por uma linha quebrada que mede, a partir do alinhamento da rua Marquês do Paraná 31,00m. quebrando aí à direita em ângulo obtuso e segue numa extensão de 21,00m., dividindo com os lotes nºs. 4-H e 4-I, quebra aí à esquerda em ângulo agudo e segue em linha reta em direção ao alinhamento da rua Rio Grande do Sul, numa extensão de 12,00m., quebra à direita em ângulo reto e segue até encontrar a linha oposta à rua Marquês do Paraná, numa extensão de 12,00m., dividindo estas duas últimas linhas com o lote nº 30, perfazendo a área total de 3.094,37m², conforme o croqui arquivado neste Ofício sob nº 22 389. Matrícula n.º 11.448 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Rua Rio Grande do Sul, n. 199, ap. 28-B, prédio B, Conjunto Residencial Via Ápia, bairro Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80620-210. AVALIAÇÃO: R$432.000,00 em outubro/2025 (mov. 841.2). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$444.917,40 em maio/2026. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/05/2026): R11 – Usufruto em favor de Suelly Machado de Souza; AV12 – Averbação premonitória nos autos n. 0010785-41.2016.8.16.0001 da 16ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV13 – Indisponibilidade nos autos n. 0034752-18.2016.8.16.0001 da 3ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV14 – Indisponibilidade nos autos n. 0000203-64.2018.5.09.0095 da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR; AV15 – Indisponibilidade nos autos n. 0003983-22.2019.8.16.0001 da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV16 – Indisponibilidade nos autos n. 0000510-94.2018.5.09.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17- Indisponibilidade nos autos n. 0010785-41.2016.8.16.0001 da 16ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV18 – Indisponibilidade nos autos n. 0000423-78.2014.8.16.0185 da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR; R19 – Penhora nos autos n. 0005980-43.2019.8.16.0194 da 14ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV21 – Indisponibilidade nos autos n. 0002038-70.2015.5.09.0652 da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R22 – Penhora nos autos n. 0000819-97.2018.5.09.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV23 – Indisponibilidade nos autos n. 0000819-97.2018.5.09.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV24 – Indisponibilidade desta execução; AV25 – Indisponibilidade nos autos n. 0026004-60.2017.8.16.0001 da 3ª Vara Cível de Curitiba/PR; R26 – Penhora nos autos n. 0005447-74.2017.8.16.0026 da 1ª Vara Cível de Campo Largo/PR; AV27 – Indisponibilidade nos autos n. 0000215-79.2023.8.16.0185 da 1ª Vara de Execuções Estaduais de Curitiba /PR; AV28 – Indisponibilidade nos autos n. 0000510-94.2018.5.09.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. DEPOSITÁRIO: O executado, Sr. Giuseppe Nappa (mov. 551.1). DÉBITO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006558-11.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006558-11.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.307,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Giuseppe Nappa SAGARANA SISTEMAS, TRANSPORTES E REPRES.COMERCIAL Deferida a penhora sobre a nua-propriedade do imóvel com usufrutuário no mov. 766.2 Avaliação (mov. 841.2) da qual foram intimados os executados no mov. 844.0. Certificado o decurso do prazo sem manifestação (mov. 847). É o relatório. Isto posto, tendo o procedimento formal sido observado e não havendo riscos de (a)nulibilidade, procedo na forma do art. 875, do CPC, para o fim de HOMOLOGAR A AVALIAÇÃO em mov. 841.2 do imóvel de matrícula nº. 11.448 do 5º CRI de Curitiba/PR, no importe de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). Em consequência, determino o prosseguimento da execução mediante leilão. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO LEILÃO 1. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. 2. Caberá à parte credora indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 3. Nomeio GUILHERME TOPOROSKI - TOPO LEILÕES para exercer a função de leiloeiro oficial, cuja comissão em caso de arrematação de bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes bem como tomar as providências exigidas pelo Código de Normas. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 4. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 5. Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. 6. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. Havendo indicação de credor hipotecário, intime-se. Determino expeça-se Ofício à Fazenda municipal e à estadual, à Receita Federal, ao INSS e ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), em estrita observância as formas preconizadas pelo art. 392, do Código de Normas da CGJ. 7. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 8. Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006558-11.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006558-11.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.307,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Giuseppe Nappa SAGARANA SISTEMAS, TRANSPORTES E REPRES.COMERCIAL 1. Trata-se de execução de título extrajudicial manejada pelo BANCO DO BRASIL SA em face de SAGARANA SISTEMAS TRANSPORTES E REPRESEBTAÇÃO COMERCIAL LTDA (citada por comparecimento espontâneo ao opor embargos de devedor – mov. 49) e GIUSEPPE NAPPA (citado em 31/01/2017 – mov. 33). Realizados sisbajud (mov. 70, 741); renajud (mov. 92, 129, 163); infojud (mov. 381, 419); CNIB (mov. 762, 764). Realizada penhora sobre o veículo de placas AWR7554 e ASF9853 (mov. 141 e 145). Juntado laudo de avaliação (mov. 196) e auto de arrematação positiva (mov. 282). Expedido auto de arrematação (mov. 316). Deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula 11.448 (mov. 456). Expedido termo de penhora (mov. 551). Juntado laudo de avaliação (mov. 603). Juntada certidão de indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula n. 11.448, 49.729, 49.730 e 49.731 (mov. 764). Juntada sentença de parcial procedência dos embargos de terceiros (autos de n. 0010048- 94.2023.8.16.0194), que determinou que a penhora do imóvel consistente no apartamento 28-B do prédio B do Conjunto Residencial Via Ápia, matriculado sob o nº 11.448 do Cartório do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba incida tão somente sobre a nua-propriedade, ressalvando-se, assim, os direitos da usufrutuária até à extinção do usufruto (mov. 766). Reexpedido novo termo de penhora sobre o imóvel de matrícula de n. 11.448 (mov. 795). Juntada decisão dos embargos de terceiros de n. 0003642-86.2025.8.16.0194, que determinou a suspensão dos atos constritivos que recaiam sobre o imóvel de matrícula nº 49.730, matrícula nº 49.731 e matrícula 49.729, todas do 6ª Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba – PR (mov. 804). É o relatório. 2. Defiro o pedido de mov. 810 e determino o prosseguimento dos atos expropriatórios da nua-propriedade do bem imóvel objeto da Matrícula n° 11.448 do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, Paraná, registrada em nome de Giuseppe Nappa (CPF 028.287.479-80). 3. Nos termos do art. 873, inciso II, do CPC, determino nova avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, conforme mandado de mov. 603. 4. Com o cumprimento supra, intime-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre a avaliação. 5. Após, voltem conclusos para continuidade dos atos expropriatórios. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006558-11.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006558-11.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.307,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): Giuseppe Nappa (RG: 16851639 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.287.479-80) Rua Rio Grande do Sul, 199 ap. 28 B - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-100 SAGARANA SISTEMAS, TRANSPORTES E REPRES.COMERCIAL (CPF/CNPJ: 04.283.547/0001-00) UNIDADE OPERACIONAL CDD CAMPO, SN - CAMPO LARGO/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Farracha de Castro Advogados (CPF/CNPJ: 03.314.956/0001-56) Rua Moyses Marcondes, 659 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-410 INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Jaime Favaretto (RG: 49546335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.802.979-53) AVENIDA NILO BAZZO, 2138 - Centro - CÉU AZUL/PR - CEP: 85.840-000 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SÊNECA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A (CPF/CNPJ: 22.495.265/0001-40) Rua Padre Anchieta, 303 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-030 1. Da análise dos autos, observa-se que a parte executada não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, além de terem resultado negativas as diligências anteriormente realizadas. Por essa razão, defiro a inclusão de ordem junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome da parte devedora, colhendo o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desnecessidade de esgotamento das tentativas anteriores para o que pedido seja deferido, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007.2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. ‘O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.’ (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019).4. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019)” 2. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (jrs)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006558-11.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006558-11.2016.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$135.307,94 Exequente(s):  Banco do Brasil S/A  Giuseppe Nappa Executado(s):  SAGARANA SISTEMAS, TRANSPORTES E REPRES.COMERCIAL 1. A parte executada se insurgiu nos autos alegando a necessidade de realização de uma nova avaliação, visto que aquela feita pelo Sr. Oficial de Justiça não observou os requisitos do art. 872, caput, do CPC, notadamente a ausência de avaliação direta do bem. Sem razão, contudo. Explico. Antes de mais nada, é importante verificar quais são as hipóteses que justificam a realização de nova avaliação: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.” Pois bem. O fundamento do pedido da parte executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. Além disto, infere-se que a o laudo foi elaborado mediante avaliação indireta do imóvel face o obstáculo criado pelo ocupante, circunstância que inviabilizou a avaliação direta do bem. Em tais cenários a jurisprudência tem aceito a avaliação indireta dos bens, tendo como parâmetro as informações conhecidas sobre o imóvel e demais fatores referenciais de mercado.Aliás, no julgamento do AREsp 2074339, o Superior Tribunal de Justiça entendeu “possível a avaliação indireta do imóvel penhorado, tendo como parâmetro imóveis com características semelhantes, quando a parte devedora não coopera para que seja feita a avaliação direta, criando embaraços para o acesso do avaliador ao imóvel.” Com efeito, pelos fundamentos acima, indefiro a impugnação à avaliação. 2. Defiro o requerimento retro visando a hasta pública para a venda do bem penhorado nesta execução. 3. Nomeio leiloeiro o Sr. Luiz Egídio Cruz Medeiros, devidamente credenciado neste juízo. 4. Ao Sr. Leiloeiro, além do disposto no artigo 884 do CPC, incumbe atentar e observar o que se segue: a) a alienação deverá ser efetivada até o prazo máximo de 6 meses contados da intimação desta decisão, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até doze vezes, e com observância das regras do artigo 895 do Código de Processo Civil; b) na hipótese de a avaliação ter sido realizada em prazo inferior a um ano, deverá o leiloeiro atualizar monetariamente o respectivo valor. b.1) no caso de ausência de avaliação ou dela remontar há mais de um ano, deverá proceder à reavaliação do bem, sem custo adicional além da remuneração específica da função de leiloeiro, comunicando o Juízo em tempo hábil a fim de que os interessados sejam devidamente intimados e ser resolvida eventual impugnação; b.2) deverá o leiloeiro intimar pessoalmente da avaliação a parte que não esteja representada por advogado constituído. c) caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos, devendo a Secretaria promover a intimação das partes, com prazo de 5 (cinco) dias, vindo após os autos conclusos para decisão; c.1) fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil (80% da avaliação) caso se trate de bem imóvel de incapaz; e) desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados; e.1) em caso de acordo ou remissão após a alienação, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da alienação; e.2) não será devida a comissão do leiloeiro, mas somente o ressarcimento das despesas efetuadas para realização do ato, bem como de remoção, guarda e conservação do bem, em caso de: e.2.i) desistência (artigo 775 CPC), anulação da arrematação, resultado negativo da hasta pública; e.2.ii) acordo, remissão ou perdão da dívida, após a publicação do edital; f) os leilões serão realizados em local indicado pelo Sr. Leiloeiro, na forma presencial e eletrônica; g) dar a ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 CPC; h) providenciar às intimações previstas no artigo 889 do mesmo diploma legal: h.1) o executado e seu cônjuge, pessoalmente, se não tiverem advogado constituído nos autos; h.2) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; h.3) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; h.4) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; h.5) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; h.6) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; h.7) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; i) requisitar as certidões estipuladas no art. 392, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber, atentando-se para o disposto no seu parágrafo único; i.1) com relação ao INCRA e ao INSS, quando for o caso, as comunicações deverão ser realizadas por Ofício, de acordo com a orientação contida no Ofício-Circular nº 05/2020- DMAP-CGJ. 5. Compete à Secretaria: a) como forma de promover as comunicações previstas no art. 393, do CN, e visando atender ao princípio da celeridade processual, incluir como terceiros interessados das entidades ali referidas, no que couber, para que sejam diretamente intimadas pelo PROJUDI (com exceção do INCRA e do INSS). b) intimar, pelo PROUDI, exequente e o executado com advogados constituídos nos autos; c) o leiloeiro. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

19/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 852) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 852) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 855) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 855) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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