Procedimento Comum Cível 0047720-36.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0047720-36.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 15:10

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:41

Documento (Informações)

19/06/2024, 14:25

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 19:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2024, 19:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047720-36.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047720-36.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$267.200,00 Autor(s): ENZO GABRIEL RODRIGUES representado(a) por CRISLEINE MARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Vistos. I. As partes foram intimadas do transito em julgado da ação, tendo o autor renunciado seu prazo (seq. 290) e o réu informado que não dará início ao cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência, haja vista que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita (seq. 291). II. Ante o exposto, cumpram-se os itens abaixo. II.1. Considerando que não houve revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor (seq. 16.1), confirmado na sentença (seq. 276.1), deixo de determinar o sucumbente. II.2. Desse modo, HOMOLOGO a conta de custas finais apresentada pelo contador judicial em seq. 293. II.3. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075- 51.2021.8.16.6000). Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ivm)

12/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2024, 14:13

Confirmada

11/06/2024, 14:13

Confirmada

11/06/2024, 12:30

Entrega em carga/vista

11/06/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 12:28

Arquivamento

11/06/2024, 11:36

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 16:28

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 15:32

Documentos

Conclusão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047720-36.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047720-36.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$267.200,00 Autor(s): ENZO GABRIEL RODRIGUES (CPF/CNPJ: 128.192.739-20) representado(a) por CRISLEINE MARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RG: 132851638 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.273.289-10) Rua Serra da Mantiqueira, 730 - Jardim Bandeirantes - LONDRINA/PR Réu(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.613.841/0001-61) Avenida Bandeirantes, 618 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-900 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.638.707/0001-15) Avenida Theodoro Victorelli, 103 - Helena - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-750 Vistos e examinados estes autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais C/C Exibição de Documento promovida por ENZO GABRIEL RODRIGUES MENDES em face de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA E ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA, todos já qualificados. I - Relatório O Requerente alega que em 26.12.2016 seu genitor começou a sentir fortes dores abdominais, sendo constatada apendicite em 29.12.2016. Assim, foi reservada uma vaga o paciente em um centro cirúrgico do Hospital Evangélico de Londrina às 16h30. Em decorrência do porte físico do autor constataram que seria necessária a realização de laparoscopia para a retirada do apêndice. Aduz que após diversos entraves burocráticos o genitor do autor veio a óbito após o rompimento do apêndice. Requer, assim, a condenação da parte Requerida ao pagamento de reparação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 250.000,00, indenização a título de lucros cessantes no valor de R$ 400,00 mensais, danos materiais no valor de R$ 2.400,00. A AMS apresentou contestação alegando, em preliminares, a incorreção do valor da causa, ilegitimidade passiva, no mérito que a responsabilidade do médico é de meio e não de fim, que se faz necessária a comprovação da culpa do médico, devendo ser a questão analisada sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, ausência de nexo causal aduzindo que em 28.12.2016 às 13h06 o paciente procurou atendimento da UPA Sabará sendo diagnosticado com apendicite e encaminhado via SAMU ao Hospital Evangélico de Londrina. Aduz que o autor não comprovou fazer jus à pensão requerida no valor de R$ 400,00 mensais, pugnando pela improcedência dos demais pedidos. A Associação Evangélica de Londrina apresentou contestação alegando que consta da certidão de óbito do genitor do autor que o óbito ocorreu em pós operatório, que não foi comprovado o pagamento dos alimentos, inaplicabilidade do SUS, que o genitor do autor indicou dor abdominal havia quatro dias antes de procurar atendimento médico, que a intervenção cirúrgica foi realizada no paciente em 29.12.2016 às 14h20, sofrendo complicações pós-operatórias, contudo. Afirma que às 21h30 passou a apresentar dispneia, mal estar, hipotensão arterial, taquicardia e queda de saturação periférica culminando em uma parada cardiorrespiratória, vindo a óbito. Aduz que a causa mais provável do óbito foi o tromboembolismo pulmonar que é causado por um coágulo criado em uma das artérias do pulmão que obstrui o fluxo de sangue, impedindo a respiração, o que tem como fator de risco obesidade mórbida. O autor apresentou Réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o Requerente e a AMS pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, o Requerido Hospital Evangélico requereu a produção de prova pericial, documental e oral. Foi proferida decisão de saneamento e organização, em que foram apreciadas preliminares, fixados pontos controvertidos e deferidas provas. Nomeada perita médica, realizou os exames técnicos, apresentou laudo pericial sobre o qual foi oportunizado às partes se manifesterem. A requerida AEBEL apresentou manifestação pugnando pela condenação da parte ré em litigância de má-fé, eis que pleiteou pedido de pensão mensal ainda que tal parcela fosse custeada por sua avó. O Membro do Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 229). É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Os fundamentos dos pedidos iniciais, em resumo, são: i) diagnóstico tardio de apendicite no Pronto Atendimento Sabará; ii) recusa de atendimento no Hospital Evangélico, em razão da necessidade de realizar cirurgia por laparoscopia pois é era coberto pelo SUS e iii) demora na realização da cirurgia, o que teria causado a supuração do apêndice, levando o Sr. Rodrigo Mendes ao óbito. No exame pericial realizado a Sra. Perita descreve de forma sucinta os sintomas da apendicite, evolução do quadro e tempo médio dos fatos. Em relação ao caso em tela destacou: “No momento da admissão hospitalar de Rodrigo seus sinais vitais estavam inalterados, não sugerindo gravidade do quadro ou evolução para infecção generalizada/sepse. Apesar do arsenal de exames de imagem disponíveis, o diagnóstico de apendicite é realizado com base na história clínica e exame físico na grande maioria dos casos. O tratamento é basicamente cirúrgico com a retirada do apêndice obstruído ou perfurado e lavagem de cavidade abdominal conforme necessidade. O método cirúrgico por videolaparoscopia possui a vantagem de evitar grandes incisões em pacientes obesos e diminui chances de infecções de parede abdominal”. Foi ainda apontado em prontuário médico como causa possível do óbito (mov. 26.3): A respeito da causa mortis apontou a Sra. Perita em seu laudo: “O tromboembolismo pulmonar corresponde à interrupção do fluxo sanguíneo arterial no pulmão por trombos e/ou êmbolos, interferindo nas trocas gasosas e, consequentemente, na oxigenação sanguínea necessária ao suprimento dos tecidos corporais, assim como no aumento da pressão sanguínea superior ao tolerado pelo músculo cardíaco do ventrículo direito. Sua causa está associada aos fatores que aumentam a coagulação sanguínea, lesão sobre os vasos sanguíneos e estagnação do sangue. Destacam-se como fatores a esse risco a obesidade, pós operatórios e imobilidade por tempo prolongado”. Em resposta aos quesitos destacou: A Sra. Perita aponta em seu laudo que o autor recebeu o diagnóstico e tratamento adequado para o seu quadro de saúde, conforme prescrito pela literatura médica, e que não houve demora nos procedimentos adotados pelas equipes médicas. Assim, conforme se verifica nos prontuários médicos apresentados nos autos, nota-se que não se demonstrou as alegadas omissões de socorro, negligência médica, eis que o genitor do autor recebeu atendimento médico, realizou exames, sendo-lhe administrado medicamentos e atendido por médicos especialistas. Desde modo, o autor não demonstrou o nexo causal entre a alegada conduta negligente com o evento morte de seu genitor. Ao contrário, as provas trazidas aos autos demonstram justamente o contrário, que o então paciente recebeu atendimentos médicos, sendo as condutas adotadas de acordo com exames realizados. Neste ponto a que se destacar que a atividade médica é uma atividade de meio, como destacado pelo membro do Ministério Público em seu parecer, razão pela qual não é possível se impor responsabilidade civil pela cura não atingida, principalmente se demonstrado que as equipes médicas se empenharam no sentido de atingir o melhor resultado clínico ao paciente em questão. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – INOCORRÊNCIA. Pretensão da autora de ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de erros médicos ao buscar atendimento em unidade de saúde sob responsabilidade do réu. Sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio – Exigência de prova inequívoca – Atividade médica que não garante resultados ou cura – Ausência de comprovação de prestação de serviço público defeituoso. ERRO MÉDICO – Não configurado – Ausência de comprovação de falha no atendimento médico dispensado à autora – Autora que tão somente pugnou pela produção de prova documental e oral, ainda assim ouvindo somente uma testemunha e dispensando as demais – Autora que deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC – Médico que atendeu a autora que afirmou não se recordar do fato ocorrido há mais de oito anos – Testemunha que ao se deparar com parte do prontuário médico afirmou ter sido correto o primeiro atendimento, mas que inúmeras seriam as possibilidades para não ter sido continuado o tratamento – Incerteza que afasta a possibilidade de condenação – Pressupostos inexistentes para a configuração de responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001515-03.2017.8.26.0602; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Portanto, conclui-se que não demonstrada a conduta ilícita pela parte ré, importando em exclusão de sua responsabilidade e na ausência do dever de indenizar da parte ré. Por fim, há que se destacar que o fato de os pedidos do autor serem julgados improcedentes não configura má-fé apta a condená-lo por litigância de má-fé diante da ausência de comprovação de dolo na conduta do requerente, bem como em razão da ausência de prejuízos a parte requerida. Neste sentido a jurisprudência: “IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1455010 DF 2019/0050338-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Deste modo, afasto o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, pela INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Ante a improcedência dos pedidos iniciais CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa (art. 85 do CPC), anotando-se a suspensão de sua exigibilidade face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 16). Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

10/01/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047720-36.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047720-36.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$267.200,00 Autor(s): ENZO GABRIEL RODRIGUES (CPF/CNPJ: 128.192.739-20) representado(a) por CRISLEINE MARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RG: 132851638 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.273.289-10) Rua Serra da Mantiqueira, 730 - Jardim Bandeirantes - LONDRINA/PR Réu(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.613.841/0001-61) Avenida Bandeirantes, 618 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-900 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.638.707/0001-15) Avenida Theodoro Victorelli, 103 - Helena - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-750 Vistos. I – Pugnou a Sra. Perita ao mov. 173 pela realização da perícia em sala deste Juízo. II – Primeiramente ressalvo que é possível a realização da perícia na sala de audiência deste Juízo, porém, no horário de atendimento ao público (12h00 às 18h00). Assim, a fim de que seja possível conciliar a agenda da Sra. Perita com a pauta de audiências, deverá a expert contatar a secretaria deste Juízo – por telefone ou e-mail – a fim de apurarem uma data compatível para a realização do ato. II.1 – Ajustada a data, à Secretaria para as providências necessárias quanto a reserva da sala de audiência. III - Após, deverá informar nos autos a data ajustada a fim de dar ciência às partes. IV - A sala de audiências, contudo, possui equipamentos do Tribunal que estão sob a guarda da Secretaria, razão pela qual a perita e as partes deverão permitir a presença de servidor ou estagiário, ou, se inconveniente, assinarem termo de responsabilidade perante a Secretaria.. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

07/09/2022, 00:00

01/09/2022, 00:00

04/04/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047720-36.2019.8.16.0014. Autor: Araken de Assis - Editor: Revista dos Tribunais - LIVRO 2 - PROCEDIMENTO COMUM - TÍTULO II - ETAPA DO SANEAMENTO - CAPÍTULO 87. PROVA PERICIAL - https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/107537709/v2/document/115263945/anchor/a-115263945). V.3 - Se requerido, autorizo a carga dos autos ao perito nomeado, pelo prazo de 05 dias, para apresentação da proposta de honorários e eventual indicação de quesitos impertinentes. V.4 - Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias úteis (art. 465, § 3º, combinado com o art. 219, do CPC), se manifestarem sobre a proposta de honorários e eventual indicação, pelo perito, de quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC). V.5 - Se houver impugnação, sobre ela(s) manifeste-se o(a) perito(a) em 05 dias úteis (art. 218, § 3º, combinado com o art. 219 do CPC), e, na sequência, o Ministério Público (se estiver intervindo como custos legis) por igual prazo. V.6 - Depois, voltem conclusos para decisão sobre impugnações, indicação de quesitos impertinentes e arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, do CPC), ou homologação de proposta não impugnada, e impulso de demais atos necessários à produção da prova. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] Com observância do previsto no art. 478 do CPC (se for o caso), do cadastro on-line criado por força da Instrução Normativa 7/2016, de 20/09/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça (http://portal.tjpr.jus.br/caju/), nos termos do art. 156, §§ 1º a 3º, do CPC, ou registrado em cadastro da Secretaria deste juízo (art. 156, § 5º e art. 157, § 2º, ambos do CPC). A nomeação de peritos e de leiloeiros, a partir da vigência da Instrução Normativa 07/2016 (art. 11), deve se dar, em regra, somente entre os cadastrados no “Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU”, a cargo da Corregedoria (art. 4º; art. 5º, §§ 1º e 2º; art. 6º, § 1º; art. 13; art. 20). Mesmo nos casos em que, excepcionalmente, for admitida a nomeação de perito não cadastrado no CAJU (art. 156, § 5º e art. 471, ambos do CPC; art. 4º da Instrução Normativa), o profissional deverá ser intimado a providenciar o cadastramento no prazo de 30 dias, como condição para processamento do pagamento pelos serviços prestados (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa). Nas nomeações de perito deve ser respeitada a opção do perito, assinalada no CAJU, quanto à área geográfica de interesse de atuação (art. 2º, inciso V) bem como quanto ao atendimento ou não de perícias que se processarem no regime de assistência judiciária gratuita (art. 23). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047720-36.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$267.200,00 Autor(s): ENZO GABRIEL RODRIGUES (CPF/CNPJ: 128.192.739-20) representado(a) por CRISLEINE MARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RG: 132851638 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.273.289-10) Rua Serra da Mantiqueira, 730 - Jardim Bandeirantes - LONDRINA/PR Réu(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.613.841/0001-61) Avenida Bandeirantes, 618 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-900 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.638.707/0001-15) Avenida Theodoro Victorelli, 103 - Helena - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-750 Vistos. I – Proferida decisão de saneamento e organização dos autos ao mov. 62, insurgiu a Requerente AEBEL ao mov. 67, quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por meio da oposição de Embargos de Declaração. Ao qual foi conhecido e, no mérito improvido, tendo assim, o pedido de assistência judiciária sido indeferido (mov. 75), contra a qual insurgiu por meio da interposição de recurso de Agravo de Instrumento (mov. 90). Ao mov. 72 a Requerida AMS opôs Embargos de Declaração, com efeito infringentes, alegando contradição na decisão saneadora. Em razão do caráter infringente, em decisão de mov. 75 foi determinada a intimação da parte Requerente para contrarrazões. II – Do Agravo de Instrumento (mov. 90) Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, bem como o regular prosseguimento do feito enquanto se aguarda a análise do pedido de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça. III – Dos Embargos de Declaração da Requerida AMS ao mov. 72 Determinada a intimação do Requerente para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, quedou-se inerte (mov. 83). Ao mov. 87 manifestou o Ministério Público pela ausência de contradição do decisório embargado, implicando no conhecimento e, quanto ao mérito, pelo improvimento. Passo a análise do recurso. Restou consignada em referida decisão saneadora que a responsabilidade estatal por eventual erro médico ocorrido em rede pública de saúde é subjetiva, conforme teoria da “falta do serviço”, sendo, portanto, imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou inábil dos profissionais de saúde. Contudo, o ônus probatório de comprovar que a atuação estatal se deu em observância aos ditames da diligência, perícia e prudência foi atribuída aos Requeridos, uma vez que o administrado não possui as condições materiais para demonstrar a regularidade do serviço prestado pelo ente estatal, conforme fundamentação posta. Portanto, não há contradição no decisório, razão pela qual, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, nego-lhe provimento. IV – Da Prova Documental Na referida decisão saneadora restou determinada a produção de prova documental, além da pericial. Assim, partindo dos pontos controvertidos (mov. 62 – página 7), tem-se que aos movs. 26.3 e 50, encontram-se acostados os prontuários médicos, sem prejuízo quanto a eventual solicitação de documentos pelo Sr. Perito a ser designado. Tendo em vista o ponto controvertido “d. O falecido prestava alimentos mensais ao autor? Em caso afirmativo, qual o valor prestado? (ônus probatório do Requerente)”, e a fim de se evitar eventual tumulto processual, após as deliberações e diligências quanto a prova pericial, será concedido prazo à Requerente para juntada dos documentos relacionados a este ponto controvertido. V – Da Prova Pericial Não ocorrendo as hipóteses previstas nos artigos 471 ou 472 do CPC, nem sendo o caso de incidência dos §§ 2º a 4º, do art. 464 do CPC, por sorteio no sistema “CAJU” nomeio perito(a)[1] da área de Medicina – área gastroenterologista, Cassia Regina Sbrissia Silveira, cujos dados estão disponíveis no “Cadastro de Auxiliares da Justiça”, que servirá escrupulosamente o encargo independentemente de compromisso (CPC, art. 466). V.1 – Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias úteis (art. 465, § 1º combinado com o art. 219, do CPC) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, se for o caso, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. Os quesitos do juízo (art. 470, II, do CPC), eventualmente constantes nos autos (dentre os quais se consideram os pontos controvertidos, no que couber), devem ser respondidos em tópico próprio, no laudo pericial. V.2 - Decorrido o prazo para formulação de quesitos e eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, notifique-se o perito para que, em 05 dias úteis (art. 465, § 2º, combinado com o art. 219 do CPC): a) apresente a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), à vista dos quesitos formulados; b) manifeste-se, querendo, sobre eventuais quesitos impertinentes, para os fins do art. 470, I, do CPC bem como, se for o caso, sobre arguição de impedimento ou suspeição. Quando da intimação da nomeação o perito deve ser também advertido de que eventual escusa do encargo deverá ser manifestada no prazo máximo de 15 dias (art. 157, § 1º do CPC), sob pena de eventual embaraço ao cumprimento da nomeação e consequente aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC). O perito tem o dever de se escusar da aceitação nos casos de impedimento e de suspeição (art. 467, “caput”. Em tal hipótese, aplicando-se ao auxiliar as mesmas causas que comprometem a imparcialidade do juiz (art. 148, II)... O art. 157, “caput”, parte final, permite escusa baseada em qualquer outro motivo legítimo. Já não se trata de dever, mas da faculdade de o perito escusar-se, subtraindo-se ao cumprimento do ofício. É infinita a motivação admissível. Entram na categoria razões estritamente (a) pessoais (“v.g.”, estado de saúde, viagem marcada para o exterior, em razão de férias ou de aperfeiçoamento intelectual), (b) profissionais (“v.g.”, excesso de serviço, por aceitação de outras perícias, falta de prática atual na área da perícia e, naturalmente, ausência de especialização no assunto), e (c) técnicas (“v.g.”, o método prescrito na decisão que deferiu a produção da prova, infringindo a liberdade de pesquisa e de pensamento do perito). Um motivo inserido nesse âmbito, embora improvável, consiste na impossibilidade de o perito ver-se na contingência de revelar fato “a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo” (art. 388, II). É razão bastante para o perito escusar-se também. (...) Em princípio, compete ao juiz aquilatar o móvito apresentado e, verificando a inconsistência e a veleidade da causa invocada, rejeitar a escusa, mantendo a designação. A lei exige a legitimidade do otivo justamente para obstar que o particular aceite ou não o encargo a seu talante, máxime depois de pôr-se à disposição mediante inscrição no cadastro do TJ e do TRF. Raramente acontece de o juiz obstinar-se na nomeação e manter o perito contrariado. Não faltam outros candidatos à função e poucas pessoas têm um conhecimento tão particular e exclusivo a ponto de se tornarem insubstituíveis. Por sinal, a nota da fungibilidade é característica que distingue o perito da testemunha. Além disso, não convém à boa marcha dos trabalhos periciais que o especialista relutante e inconformado desempenhe a função de perito. Assim, cumpre ao juiz avaliar “com vistas largas a legitimidade dos motivos invocados nos pedidos de dispensa”. O perito não deve ser tratado com rispidez ou a severidade reservada aos contraventores. O juiz decidirá de plano. O ato constitui decisão interlocutória, mas não comporta impugnação autônoma através de agravo de instrumento. (Processo Civil Brasileiro – Volume III - Edição 2016 -

20/05/2021, 00:00

09/04/2021, 00:00

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