Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001715-77.2022.8.16.0069 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001715-77.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Vistos e examinados os autos de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, sob nº 1303-25.2017, ajuizada por Edilane Aparecida Pinesso Alves em face de Município de Cianorte. R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Pleiteia a autora a indenização de ordem material e moral, em desfavor do réu, porque imputa a responsabilidade do Município por não tomar os cuidados necessárias com a arborização da cidade de Cianorte, após ter seu carro atingido por uma árvore. Narra a exordial que no dia 07/01/2022, por volta das cinco horas, seu veículo VW/VOYAGE – 1.0 – 2009/2010 -ALCOOL/GASOLINA – PRATA que estava estacionado no endereço Avenida América, n.º 4.679, em via pública, foi atingido por uma árvore, causando avarias de grande monta. Alega que houve pedido administrativo para ressarcimento dos danos sofridos, todavia, restaram negados pela ré conforme documento juntado na sequência 1.13.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Os danos suportados pela autora foram avaliados em aproximadamente R$6.754,00 com relação à funilaria e R$1.959,31, referente à parte mecânica do bem. Informa a autora que nenhum evento da natureza foi registrado no dia, de modo que a árvore caiu por causas naturais, sem qualquer intercorrência de caso fortuito ou força maior. É fato incontroverso, não negado pelo réu em sua contestação, que efetivamente houve o evento danoso. Em sua defesa, o Município afirma que sua responsabilidade é subjetiva, tendo em vista que a tese da exordial abarca sua omissão. Aduz que a autora não demonstrou o nexo de causalidade que liga o Município e o dano material por ela sofrido. Afirma que o Parecer n.º 076/2022 da Secretaria do Meio Ambiente demonstrava a existência de árvores da espécie Delonix regia (Flamboyant) no local, e que estavam com bom estado sanitário. Que a árvore que caiu é saudável. Pois bem. Sobre o tema de fundo, insta salientar, desde pronto, que a responsabilidade do Município é objetiva, vale dizer: verificado o dano e existindo entre ele e o resultado um nexo de causalidade, obrigatória será a indenização, não podendo, pois, o Município perquirir sobre o dolo ou culpa do suposto causador desse dano. E os limites de tal responsabilidade encontram eco somente na culpa exclusiva da vítima para o evento, força maior e caso fortuito, fatos esses que diferenciam a evolução da teoria da responsabilidade objetiva do Estado do risco integral para o risco administrativo, este aceito modernamente. Quanto à responsabilidade é claro o artigo 37, § 6°, da Constituição Federal: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É certo também que a indenização devida pelo Município decorre quer de ação quer de omissão causada ao particular pelo agente público. E assim é a doutrina do insigne YUSSEF SAID CAHALI: Na ação ressarcitória com fundamento na responsabilidade objetiva da regra constitucional, basta ao autor a demonstração do nexo de causalidade entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo), imputável à Administração Pública, 1 e o dano de que se queixa. Do mesmo modo os escoliastas CELSO RIBEIRO BASTOS E IVES GANDRA MARTINS: Qualquer comportamento estatal, comissivo ou omissivo, havido no desempenho de atividade administrativa, legislativa ou judicial, material ou jurídico, pode ensejar a responsabilidade, não existindo mais, de forma sustentável, qualquer ressaibo de irresponsabilidade do Estado nos 2 sistemas normativos vigentes. E a jurisprudência soa no mesmo diapasão: A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes 3 públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. 1 (Responsabilidade Civil do Estado, Ed. Malheiros, 2ª edição, pág. 247). 2 (Comentários à Constituição do Brasil, pág. 186, 3º vol., Ed. Saraiva, 1992). 3 (REsp nº 109.615-2-RJ, STF, 1ª Turma, rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 02.08.96).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte O Estado responde perante o prejudicado pela omissão 4 de seu agente. A responsabilidade do Estado, embora por força do disposto no art. 107, da EC 1/69 (atualmente art. 3º, par. 6º), não dispensa obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus 5 agentes e o dano causado a terceiros. O certo é que a doutrina é quase unânime no sentido de afirmar que o Estado responde por ação ou omissão do agente, desposando tese contrária o insigne Celso Antônio Bandeira de Mello. Feito tal preâmbulo, mister ressaltar que a pretensão merece parcial procedência, pelos motivos os quais se passará a expor. De todo o exposto nos autos, tem-se que os danos sofridos no veículo da autora realmente se deram em virtude da queda de uma árvore, conforme imagens de sequência 1.6, boletim de ocorrência de sequência 1.7, além dos orçamentos de sequências 1.8 a 1.10 e pedido de solução administrativa (seq.1.11). A responsabilidade do Município se dá, em virtude de sua deficiente atuação na condição de ente público, no tocante à manutenção e cuidados com as árvores de sua circunscrição, a fim de evitar danos aos indivíduos que nela transitam. 6 Na lição de Aguiar Dias (2014): a) para reconhecer-se a presunção de responsabilidade com base na obrigação de guarda, não é necessário que a coisa produtora do dano contenha vício inerente à sua natureza, de forma a originar o evento. Essa responsabilidade é atinente à obrigação de guarda e não à coisa em si mesma. De forma que, tratando-se de dano causado pela queda de uma árvore, não há indagar se ela estava, ou não, atacada de vício capaz 4 (Ac. nº 15613, TJPR, 1ª CC, rel. Des. VIDAL COELHO, j. em 27.10.98). 5 (RT 688/240/241). 6 in Responsabilidade Civil do Estado [livro eletrônico – 1.ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014; tópico 7.11PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte de determinar a queda. Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, ipso facto, a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados, e não se pode escusar senão provando que o fato se deu em consequência de força maior, caso fortuito ou causa estranha que lhe não pode ser imputada. A simples queda da árvore, desacompanhada de qualquer outra circunstância, não pode ser considerada consequência de caso fortuito ou de força maior; (…) c) o dono de uma árvore responde pelos danos resultantes da obstrução de tubos de canalização pelas folhas caídas dessa árvore’. (...) Portanto, ‘por ser proprietário das árvores existentes nas praças e vias públicas e dispor de pessoal especializado para a manutenção delas, torna-se o Município responsável pelos acidentes com vegetais que se projetam sobre bens particulares. E não comprovou o Município que a árvore que danificou o veículo da autora caiu por motivos que afastem sua responsabilidade como caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro. Ademais, mencionou o Município a existência de Parecer do Meio Ambiente, mas este não foi colacionado nos presentes. Falhou o Município, então, com o dever de eficiência que rege os atos da administração pública. A título de orientação, tem-se 7 julgado abaixo de relatoria do Desembargador Salvatori Antonio Astuti: [...]O caso presente, pois, reclama a aplicação da teoria subjetiva, que torna imprescindível a presença dos seguintes elementos: dano sofrido pela vítima, material ou moral, omissão do ente público, nexo causal e demonstração da culpa, em uma de suas três modalidades: negligência, imperícia ou imprudência. E, como visto, a negligência é patente, na medida em que a inação do Município com o dever de supressão e poda das árvores localizadas nas vias públicas restou evidenciada e foi a causa do acidente ocorrido com a apelante. Atente-se pela necessidade de aplicação do princípio da eficiência que norteia os atos da administração, que tem o dever de realizar suas obras e reparos buscando alcançar a máxima eficiência, proporcionando segurança e comodidade aos administrados. Compulsando os autos, extrai-se da prova documental e 7 TJPR - 1ª C.Cível - 0006144-69.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 20.03.2018PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte testemunhal produzidas, que o evento danoso foi decorrente da árvore que tombou por cima do veículo, causando prejuízos materiais aos apelados aos apelados, danificando inclusive a calçada. Por fim, ainda que se afirme inexistir solicitação de poda da árvore em questão, certo é que tal protocolo é prescindível para situações como as narradas na presente, conforme demonstra a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO – DEVER DO MUNICÍPIO DE GUARDA E FISCALIZAÇÃO DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS – IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PROTOCOLO FORMAL DE CORTE/PODA DA ÁRVORE - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0006360-32.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00063603220198160173 Umuarama 0006360- 32.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Diante de todo o exposto, faz jus à autora aos danos materiais reclamados, no importe de R$6.754,00 com relação à funilaria e R$1.959,31, referente à parte mecânica do bem. O total de R$8.713,31 deverá ser pago pelo réu de forma simples, com correção monetária pelo IPCA-E desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Desta feita, a lesão de ordem moral é clarividente e merece compensação. Anote-se, por oportuno, que segundo as palavras de Sérgio Cavalieri, somente deve se reputar como dano moral: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte [...] a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da orbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a 8 ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ainda sobre o a caracterização do dano moral preleciona Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da constituição Federal, e que acarreta 9 ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Nessa linha, tem-se que a reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços das rés. Tenha-se em conta que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in literis: [...]o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio 8 Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.78 9 Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. — 7. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012. Pag. 326.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção 10 natural...” Diante do acima declinado, presumido o abalo moral pela situação a qual foi submetida a autora, fixo os danos morais em R$2.000,00, o qual entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. A procedência parcial da demanda é medida que impera. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados nesta Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais em relação ao Munícipio de Cianorte, para o fim de condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$8.713,31 de forma simples, com correção monetária pelo IPCA-E desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (08/04/2019) na forma do disposto pelo art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009, bem como, correção monetária, desde o arbitramento, pelo IPCA-E, o que faço com esteio no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. 10 Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.97.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

23/05/2022, 00:00

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