Ação Penal - Procedimento Sumário 0020854-66.2021.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0020854-66.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2023, 16:01

Documento (Informações)

31/08/2023, 12:37

Remessa (em diligência)

29/08/2023, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 14:59

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:49

Confirmada

17/07/2023, 13:44

Confirmada

17/07/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020854-66.2021.8.16.0031 1 - Diante da alegação do sentenciado de que não possui condições de realizar o pagamento das custas do processo (mov. 169.1), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015 (aplicado por analogia), com a ressalva constante no §3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Registro que os benefícios da justiça gratuita, não afastam, contudo, a condenação do réu no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). 2 - No mais, cumpram-se as disposições finais da sentença de mov. 115.1. 3 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Magistrada

17/07/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

14/07/2023, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 17:58

Outras Decisões

14/07/2023, 13:22

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 12:56

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 12:32

Confirmada

06/07/2023, 09:47

Documentos

Conclusão

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020854-66.2021.8.16.0031. Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Cláudio dos Santos Azevedo SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020854-66.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GUSTAVO CORREIA AZEVEDO JAQUELINE CORREIA Réu(s): CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO Autos nº 0020854-66.2021.8.16.0031 Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 16.043.641-7/PR, nascido em 05/09/1974, com 47 anos de idade à época dos fatos, natural de Guaratingueta/SP, filho de Adolphina Aparecida Dos Santos Azevedo e Geraldo Francisco de Azevedo, residente na Rua Francisco Pires da Rocha, n° 284, Bairro Bonsucesso, nesta Cidade e Comarca, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, § 13, 147, caput, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 7°, incisos I e II, da Lei 11.340/06 e 232 da Lei 8.069/1990, pelos seguintes: FATOS DELITUOSOS: Fato 01: “No dia 02 de dezembro de 2021, por volta das 17 horas, na Rua Francisco Pires da Rocha, n° 284, Bairro Bonsucesso, nesta Cidade e Comarca, o denunciado Cláudio dos Santos Azevedo, consciente da ilicitude de sua conduta, em desacordo com determinação legal, ofendeu a integridade corporal da vítima Jaqueline Correia, sua esposa, uma vez que a pegou pelo pescoço, resultando nas lesões corporais objeto do relatório fotográfico de item 1.8, conforme auto de prisão em flagrante (item 1.2), termos de depoimento (itens 1.3 e 1.5), termo de declarações (item 1.6), relatório fotográfico (item 1.8) e boletim de ocorrência (item 1.16)”. Fato 02: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no Fato 01, o denunciado Cláudio dos Santos Azevedo, consciente da ilicitude de sua conduta, em desacordo com determinação legal, ameaçou causar mal injusto e grave contra a vítima Jaqueline Correia, sua esposa, ao afirmar que a mataria, conforme auto de prisão em flagrante (item 1.2), termos de depoimento (itens 1.3 e 1.5), termo de declarações (item 1.6) e boletim de ocorrência (item 1.16). ” Fato 03: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato 01, o denunciado Cláudio dos Santos Azevedo, consciente da ilicitude de sua conduta, assumindo o risco de produzir ou não se importando com a produção do resultado, submeteu seu filho identificado como Gustavo C. A., com 14 anos de idade na data dos fatos, que estava sob sua autoridade e guarda, a vexame e constrangimento, na medida em que, na presença do adolescente, praticou as condutas descritas nos Fatos 01 e 02 contra a genitora dele, conforme auto de prisão em flagrante (item 1.2), termos de depoimento (itens 1.3 e 1.5), termo de declarações (item 1.6), relatório fotográfico (item 1.8) e boletim de ocorrência (item 1.16).” Ao chegar na residência, a vítima Jaqueline Correia discutiu com o denunciado Cláudio dos Santos Azevedo, haja vista que este, além de estar embriagado, não havia buscado seu filho na escola. A vítima pegou o celular do denunciado para mostrar a quantidade de vezes que ligou, porém, o denunciado passou a agredir a vítima, segurando-a pelo pescoço, momento em que seu filho Gustavo, que é autista, passou a tremer e a empurrar Cláudio. O denunciado virou para agredir o filho, o que foi impedido pela vítima Jaqueline. O denunciado passou a ameaçar de morte a vítima Jaqueline, bem como dizia que: “a declarante e os filhos iriam comer reboco das paredes de fome. ” Os atos de violência doméstica foram praticados contra a vítima Jaqueline Correia no âmbito da família, da unidade doméstica e em razão da relação de afeto que o denunciado possuía por ela, nos termos do artigo 5º, incisos I, II e III da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público no dia 07 de dezembro de 2021 (evento 34.1), sendo recebida no dia 07 de dezembro de 2021 (evento 42.1). Devidamente citado (evento 59.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (evento 74.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas da denúncia (eventos 108.1, 108.2 e 108.3) e realizado o interrogatório do réu (evento 108.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais no evento 108.5, momento em que pugnou pela condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13, 147, caput, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 7°, incisos I e II, da Lei 11.340/06 e 232 da Lei 8.069/1990. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais por memoriais no evento 113.1, oportunidade em que requereu a absolvição do réu. Em caso de condenação, que a conduta do acusado fosse desclassificada para ameaça e que a pena fosse fixada no mínimo legal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO a prática das infrações penais capituladas nos artigos 129, § 13, 147, caput, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 7°, incisos I e II, da Lei 11.340/06 e 232 da Lei 8.069/1990. 1 – Preliminares e Prejudiciais. Verifica-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais alegadas oportunamente (art. 571 do CPP) e capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual passo a análise do mérito. 2 – Do mérito. A materialidade dos delitos de lesão corporal, ameaça e submissão de criança a constrangimento encontra-se suficientemente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2), boletim de ocorrência (evento 1.16), relatório fotográfico das lesões (evento 1.8), assim como pelos depoimentos prestados em Juízo. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. No momento do seu interrogatório, o acusado CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO disse: “Que nunca fez ameaça de morte; que o que aconteceu foi um desentendimento; que não foi nada grave; que seu filho realmente entrou no meio para separá-los; que foram só alguns empurrões; que não agrediu seu filho; que só o empurrou no sofá; que são casados há 24 (vinte e quatro) anos; que já teve desentendimento, mas nunca agressão; que está com problema com o alcoolismo, mas está fazendo tratamento médico; que está se controlando; que agressão houve, mas nada grave; que ela começou a empurrá-lo; que tentou pegar com a unha no seu pescoço; que a segurou firmemente pelo braço, mas não para machucar; que nunca fez ameaças; que, quanto ao Gustavo, só o empurrou para o sofá; que fez isso porque ele entrou no meio para separar; que Gustavo não voltou mais; que só ficou falando que o interrogado estava errado; que está fazendo tratamento e está disposto a melhorar, até mesmo se internar; que, desde esse dia, nunca mais agrediu; que ficou detido sexta, sábado e domingo; que, quando saiu, ia procurar um lugar para morar; que Jaqueline o chamou para conversarem; que conversou com ela e com Gustavo; que resolveram procurar um tratamento e voltou a trabalhar normalmente; que seu vício é muito difícil; que, só quem já passou por isso, sabe como é complicado; que quer fazer um tratamento mais efetivo para melhorar. ” A vítima JAQUELINE CORREIA prestou o seguinte depoimento em juízo: “Que está casada com Cláudio há 23 (vinte e três) anos; que têm dois filhos; que Gustavo tem dislexia; que Cláudio está com problema de alcoolismo; que nunca tinha ocorrido alguma violência durante todos esses anos de convivência; que, quando Cláudio começou a beber, começou a apresentar agressividade; que, nesse dia, Cláudio estava alcoolizado; que ficou indignada porque estavam buscando ajuda e Cláudio não tinha levado a sério; que, nisso, Cláudio segurou em seu braço e Gustavo veio para defendê-la; que disse ao pai que ele estava errado; que os dois se empurraram para o sofá; que, nesse momento, chamou a polícia; que o exame de corpo de delito demorou, então não pode fazê-lo, haja vista que as manchas já haviam sumido; que Cláudio ficou detido por uns dias e depois retornou a casa com a promessa de buscar ajuda e melhorar; que nunca mais houve agressão, mas o problema com o alcoolismo persiste; que foi mal atendida na Delegacia e pelos policiais militares; que foi pressionada a desistir do depoimento; que ficou constrangida; que não há estrutura para atender a mulher; que Claudio a ameaçou, mas como estava bêbado, nãos e lembra; que foi informada que Cláudio iria sair da prisão; que conversou com os filhos e tomou a decisão de dar mais uma chance para Cláudio; que ele se desculpou; que teve as recaídas; que agora ele chega e dorme; que sempre fica alerta; que vai levando. ” GUSTAVO CORREIA AZEVEDO, também vítima, relatou o que segue: “Que, naquele dia, seu pai bebeu e foi agredir sua mãe; que foi tentar defendê-la e Cláudio o empurrou no sofá; que, por conta disso, sua mãe chamou a polícia; que Cláudio estava desrespeitando sua mãe; que a defendeu; que nunca tinha acontecido de chamar a polícia; que sua mãe puxou a orelha de Cláudio; que já escutou seu pai ameaçar; que seu pai disse que sua mãe e eles comeria reboco da parede; que sua mãe ficou com lesões; que seu pai chega, toma banho e dorme; que ele pediu desculpas. ” CLEITON DE OLIVEIRA STEFFENS, policial militar, prestou o seguinte depoimento em juízo: “Que foi deslocado até o local para atender uma situação de violência doméstica; que, chegando no local, a noticiante alegou que, há um tempo, estava apanhando do marido; que chamou a polícia porque o acusado não queria se retirar do local; que havia um filho do casal na residência; que a vítima estava nervosa e o acusado ficava pedindo para ir preso; que estava alcoolizado. ” Cabe nesse momento destacar a importância da declaração prestada pela vítima, uma vez que a violência, em sua maioria, ocorre de forma silenciosa e sem a presença de testemunhas. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios”. (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não diverge deste entendimento: “HABEAS CORPUS CRIME - MEDIDAS PROTETIVAS - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES QUE IMPUSERAM AS MEDIDAS - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÕES MONOCRÁTICAS MOTIVADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE A OFENDIDA ESTARIA SE VALENDO DA MEDIDA PROTETIVA PARA CERCEAR O DIREITO DE MORADIA DO PACIENTE - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO PARA A FORMAÇÃO DE UM CONVENCIMENTO SEGURO ACERCA DA MATÉRIA - ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0048950-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.09.2021) (g.n). Primeiramente, no tocante ao delito de lesões corporais, conquanto não tenha sido realizado o exame de corpo de delito, não há que se falar em nulidade porquanto as fotos juntadas no evento 1.8, bem como o testemunho da vítima, são suficientes para embasar um decreto condenatório. Ademais, a ausência do laudo pericial não tem o condão de, por si só, justificar a nulidade do feito, uma vez que há exceção prevista no art. 167 do CPP. Nota-se que o depoimento da vítima em juízo se mostrou coerente. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observe-se: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – DENÚNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA PERSECUÇÃO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRÍVEL POR OUTROS MEIOS DE PROVA (CPP, ART. 167) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0071615-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 26.02.2022) Outrossim, o acusado confessou em juízo que as agressões existiram. Concernente o delito de ameaça, em que pese Cláudio tenha declarado que nunca proferiu nenhuma ameaça, não há possibilidade de acolhimento. A conduta descrita no art. 147, caput, do Código Penal é um crime formal, bastando para a sua consumação o temor efetivo da vítima, não sendo necessário para a sua caracterização o resultado da ameaça proferida. Nos fatos em comento, ficou comprovado o temor de Jaqueline, pois chamou a Polícia e adotou os devidos procedimentos. Não obstante a defesa tenha alegado que o acusado não era inteiramente capaz de entender a ilicitude dos fatos, a imputabilidade subsiste quando a pessoa ingere bebida alcoólica voluntariamente, tenha ou não o fito de inebriar-se. Ademais, pouco importa se a embriaguez subsequente seja completa ou incompleta. Por fim, com relação ao delito previsto no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sabe-se que o bem jurídico tutelado é a incolumidade física e psíquica da criança e do adolescente. Consuma-se o delito com a prática de ato constrangedor e a submissão à situação ultrajante. No caso em comento, o acusado praticou ofensa à integridade corporal e ameaçou a vítima na presença de seu filho, fato que se adequa à tipificação penal. Portanto, inexistindo causas que excluam os crimes ou isentem o réu de pena, a sua condenação é única medida acertada. III – DISPOSITIVO. Forte nessas razões, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO pela prática dos crimes capitulados nos artigos 129, § 9° (em vez do § 13°), 147, caput, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 7°, incisos I e II, da Lei 11.340/06 e artigo 232 da Lei 8.069/1990. IV – DOSIMETRIA DA PENA. 1 – Do crime de Lesões Corporais (Fato 01). 1.1 – Pena-base - 1ª Fase. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, temos que: a) culpabilidade: é normal à espécie delitiva; b) antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (evento 103.1), verifica-se que o acusado não é portador de maus antecedentes; c) conduta social: inexistem elementos nos autos que permitam qualquer análise sobre a conduta social do acusado; d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: inexistem nos autos elementos para a devida aferição; f) circunstâncias: normais à prática do delito em questão; g) consequências: nada a considerar; h) comportamento da vítima: não influiu na prática delituosa, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Com efeito, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, em 03 (três) meses de detenção, considerando o disposto no art. 129, § 9°, do Código Penal. 1.2 – Pena Provisória - 2ª Fase. Coexistem no presente caso a agravante de ilícito cometido prevalecendo-se de relações domésticas, com violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal) e a atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, “alínea d’, uma vez que o acusado confessou a prática delitiva. Com efeito, compenso e fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 1.3 – Pena Definitiva - 3ª Fase. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo definitivamente a pena do acusado em 03 (três) meses de detenção. 2. – Do crime de Ameaça (Fato 02). 2.1 – Pena-base - 1ª Fase. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, temos que: a) culpabilidade: é normal à espécie delitiva; b) antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (evento 103.1), verifica-se que o acusado não é portador de maus antecedentes; c) conduta social: inexistem elementos nos autos que permitam qualquer análise sobre a conduta social do acusado; d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: inexistem nos autos elementos para a devida aferição; f) circunstâncias: normais à prática do delito em questão; g) consequências: nada a considerar; h) comportamento da vítima: não influiu na prática delituosa, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Com efeito, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, em 01 (um) mês de detenção, considerando o disposto no art. 147, caput, do Código Penal. 2.2 – Pena Provisória - 2ª Fase. Não há atenuantes de pena. Por outro lado, está presente a agravante de ilícito cometido prevalecendo-se de relações domésticas, com violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal). Dessa forma, aumento em 1/6 e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 2.3 – Pena Definitiva - 3ª Fase. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo definitivamente a pena do acusado em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3. – Do de delito de Submissão de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento (Fato 03). 3.1 – Pena-base - 1ª Fase. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, temos que: a) culpabilidade: é normal à espécie delitiva; b) antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (evento 103.1), verifica-se que o acusado não é portador de maus antecedentes; c) conduta social: inexistem elementos nos autos que permitam qualquer análise sobre a conduta social do acusado; d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: inexistem nos autos elementos para a devida aferição; f) circunstâncias: normais à prática do delito em questão; g) consequências: nada a considerar; h) comportamento da vítima: não influiu na prática delituosa, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Com efeito, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, em 06 (seis) meses de detenção, considerando o disposto no art. 232 da Lei n° 8.069/90 3.2 – Pena Provisória - 2ª Fase. Não há atenuantes de pena. Por outro lado, está presente a agravante de ilícito cometido prevalecendo-se de relações domésticas (art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal). Dessa forma, aumento em 1/6 e fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. 3.3 – Pena Definitiva - 3ª Fase. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo definitivamente a pena do acusado em 07 (sete) meses de detenção. 4 – Concurso Material de Crimes. O acusado praticou, mediante mais de uma conduta, crimes de espécies diferentes, devendo incidir a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material), com a soma das penas aplicadas a cada delito. Dessa forma, unifico a pena do acusado em 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 5 – Regime e Local de Cumprimento da Pena e Detração. Considerando a pena finalmente cominada, de acordo com o art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena do réu é o regime aberto, com as seguintes condições: a) recolher-se diariamente em sua residência a partir das 21:00, assim como nos feriados e finais de semana em período integral; b) exercer ocupação lícita ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Complexo Social, o que deve ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias; c) não se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; d) comunicar previamente ao Juízo toda e qualquer alteração de endereço; e) apresentar-se mensalmente no Complexo Social para informar e justificar suas atividades; f) participar de todos os projetos que o Complexo Social entender pertinentes, por período a ser definido pela equipe multidisciplinar do programa enquanto perdurar a pena, devendo se apresentar no Complexo Social em até 15 dias. Em atenção ao art. 17 da Lei n° 11.340/06 e ao art. 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, à luz do art. 44 do Código Penal, determino, sem prejuízo de outras condições a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal, o comparecimento obrigatório do agressor a programa de recuperação e reeducação existente nesta Comarca, no prazo e forma estabelecidos pelo órgão gestor do programa. 6 – Substituição da pena e suspensão da pena. Considerando que o crime foi cometido com violência contra a mulher no âmbito doméstico, não é possível a substituição ou suspensão, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7 – Direito de Apelar em Liberdade. Concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, tendo em vista a inexistência de elementos suficientes para a decretação de sua prisão cautelar. 8 – Reparação dos Danos. Deixo de fixar o valor para a reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), pois não houve requerimento expresso da ofendida nesse sentido, não sendo possível a mensuração dos referidos danos por este Juízo. V – DISPOSIÇÕES FINAIS. Intime-se as vítimas da sentença, a teor do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Conforme estabelece o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, em consonância com a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 015/2019, fixo à defensora nomeada Dra. MAYLA CAROLINE BELÓ – OAB/PR n° 100.453, o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para fins de remuneração dos serviços prestados para a defesa do réu. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC- IBGE a contar da presente decisão, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão. Certificado o trânsito em julgado, determino as seguintes providências pela Secretaria: a) Registre-se a condenação do réu nos sistemas disponíveis; b) Expeça-se guia de recolhimento/execução, remetendo-a à Vara de Execuções Penais competente para execução da pena estabelecida; c) Cumpra-se o Código de Normas, relativamente às comunicações da condenação; d) Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e) Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo dos valores devidos a título de custas processuais e pena de multa, procedendo-se, na sequência, à intimação do réu para pagamento dos referidos débitos, ou para que formule pedido de parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Cumpram-se, no que couber, as demais normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: CLÁUDIO DOS SANTOS AZEVEDO Defensora nomeada: Dra. Mayla Caroline Beló Iniciada a audiência foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pela acusação, por intermédio do sistema de gravação digital de som e imagem, na forma regulada pelo Provimento 142/2008 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Os arquivos de mídia referentes a estes autos estão disponíveis no Sistema Projudi. O registro da prova oral se deu por meio da gravação audiovisual, cujas formalidades legais ficam armazenadas (art. 213 do Código de Normas e arts. 186, 201, 203, 208 e 212, todos do Código de Processo Penal e art. 21 do Código Civil). Na forma do art. 221 do Código de Normas, as atas e termos de audiência foram assinadas digitalmente apenas pelo presidente do ato, pois se trata de audiência gravada em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos. 1ª testemunha: CLEITON DE OLIVEIRA STEFFENS, brasileiro, Policial Militar, filho de Sérgio Antônio Steffens e de Anadir de Oliveira, natural de Guarapuava/PR, nascido aos 16/02/1987, portador do RG 9.432.013-5 SESP/PR, lotado no 16º BPM, na Rua XV de Novembro, 4.347, Morro Alto, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR. Sabendo ler e escrever, aos costumes nada disse, razão pela qual presta compromisso legal. 2ª testemunha (informante): JAQUELINE CORREIA, brasileira, filha de João Hamilton Felix Corrêa e de Leodete de F. Prado Corrêa, natural de Guarapuava/PR, nascida aos 12/06/1980, portadora do RG 8.010.234-8 SESP/PR, residente na Rua Francisco Pires da Rocha, 284, Bonsucesso, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR. Telefone: (0**42) 99962-8384. Sabendo ler e escrever, aos costumes disse ser vítima, razão pela qual foi ouvida como informante. 3ª testemunha (informante): GUSTAVO CORREIA AZEVEDO, brasileiro, filho de Cláudio dos Santos Azevedo e de Jaqueline Correia Azevedo, natural de Guarapuava/PR, nascido aos 10/06/2007, portador do RG 13.773.902-0 SESP/PR, 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ residente na Rua Francisco Pires da Rocha, 284, Bonsucesso, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR. Telefone: (0**42) 99962-8384 - genitora. Sabendo ler e escrever, aos costumes disse ser vítima e menor de idade, razões pelas quais foi ouvido como informante e na presença de sua genitora. Após foi interrogado o réu, também por intermédio do sistema de gravação digital de som e imagem, na forma regulada pelo Provimento 142/2008 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Os arquivos de mídia referentes a estes autos estão disponíveis no Sistema Projudi. O registro da prova oral se deu por meio da gravação audiovisual, cujas formalidades legais ficam armazenadas (art. 213 do Código de Normas e arts. 186, 201, 203, 208 e 212, todos do Código de Processo Penal e art. 21 do Código Civil). Na forma do art. 221 do Código de Normas, as atas e termos de audiência foram assinadas digitalmente apenas pelo presidente do ato, pois se trata de audiência gravada em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos. Antes do interrogatório, o MM. Juiz de Direito cientificou o réu do inteiro teor da denúncia, assegurando-lhe o direito a consulta reservada com sua defensora, fazendo, na sequência, a observação determinada no art. 186 do Código do Processo Penal, respondendo ele às perguntas a respeito de sua qualificação da seguinte maneira: Nome: CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO, brasileiro, leiturista, casado, possui ensino médio completo, filho de Geraldo Francisco de Azevedo e de Adolphina Aparecida dos Santos Azevedo, natural de Guaratinguetá/SP, nascido aos 05/09/1974, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos de idade, portador do RG 16.043.641-7 SESP/PR e do CPF 185.666.118-02, residente na Rua Francisco Pires da Rocha, 284, Bonsucesso, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR. Telefone: (0**42) 99869-2643. Disse, ainda, que sua advogada nomeada é a Dra. Mayla Caroline Beló - OAB/PR 100.453, presente para o acompanhamento do ato. Encerrada a instrução as partes não requereram diligências complementares. O Ministério Público apresentou alegações finais orais gravadas em mídia digital nesta oportunidade. Pelo Juízo foi deliberado o seguinte: “1. Concedo à defesa o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais por memoriais. 2. Oportunamente conclusos para sentença. 3. Dou os presentes por intimados”. NADA MAIS. Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), que subscrevi. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (assinado digitalmente) RAFHAEL WASSERMAN Juiz de Direito CLÁUDIO CÉSAR CORTESIA Promotor de Justiça MAYLA CAROLINE BELÓ Advogada CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO Réu 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av. Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo Crime: 0020854-66.2021.8.16.0031 Data e hora: 23/09/2022 às 14h Juiz de Direito: Dr. Rafhael Wasserman Promotor de Justiça: Dr. Cláudio César Cortesia

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020854-66.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020854-66.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): GUSTAVO CORREIA AZEVEDO JAQUELINE CORREIA Réu(s): CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO DECISÃO 1 – Devidamente apresentada a resposta à acusação após a citação do réu, a defesa de CLÁUDIO DOS SANTOS AZEVEDO pugnou, em suma: i) absolvição sumária do acusado, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade da conduta; ii) absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; iii) absolvição do acusado, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, com o encaminhamento do acusado para realização do exame de dependência alcoólica. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer contrário aos pleitos da defesa, pugnando pela rejeição das preliminares arguidas e o consequente prosseguimento do feito (79.1). É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Preliminarmente, a exordial acusatória está fundamentada no depoimento da vítima prestado na Delegacia e relatório fotográfico (eventos 1.6 e 1.8), o exame aprofundado das provas deverá ser analisado em momento oportuno, qual seja, a instrução criminal. Além disso, em relação ao delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, trata-se de delito formal e não deixa vestígios, razão pela qual para sua configuração basta que a acusação esteja em consonância com as demais provas dos autos. Importante ressaltar que por se tratar de delito praticado no âmbito de violência doméstica, geralmente ocorrido às ocultas, sem testemunhas, a palavra da vítima é suficiente para deflagrar a ação penal. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONTRA A EX-ESPOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A ABSOLUTA FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL OU, ENTÃO, QUE SE TRATA DE CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0052017-60.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 09.09.2021) HABEAS CORPUS CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTENCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA NESTA ESPÉCIE DE CRIME. COERÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DO DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSUAL PENAL PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0043952-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 12.08.2021). Ademais, no tocante a alegação de ausência de dolo, em análise inerente a esta fase processual, nota-se que a vítima de fato se sentiu intimidada pelas ameaças perpetradas pelo réu, tanto é acionou a Polícia Militar e foi até a Delegacia, oportunidade em que solicitou medidas protetivas de urgência. A título de mera argumentação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de ameaça é configurado quando a intimidação for suficiente para causar temor à vítima, observe-se: RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenação pelo crime de ameaça. (REsp 1712678/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019) Por fim, em que pese a alegação de que o acusado estava embriagado no momento dos fatos, o estado de embriaguez, do que se extrai da análise dos autos, ocorreu de forma voluntária. Ainda, não há elementos nos autos demonstrando qualquer interferência na vontade livre e consciente do denunciado em praticar as condutas narradas na exordial acusatória, portanto, tal alegação não exclui culpabilidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO SE MOSTRAM TOTALMENTE DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO, ALÉM DISSO, INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS AMPARADAS NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DAS CONDUTAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, A ATRAIR A REGRA DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000779-65.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 25.10.2021) Desse modo, afasto as preliminares suscitadas. De mais a mais, analisando a resposta à acusação apresentada, verifico não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento. Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial. Além disso, as diversas matérias ventiladas na resposta à acusação, atinentes à materialidade e autoria do delito, confundem-se com o mérito, não tendo o condão de afastar a justa causa reconhecida quando do recebimento da denúncia, razão pela qual, não consubstanciadas causas manifestas de atipicidade, exclusão da ilicitude, culpabilidade ou extinção da punibilidade, o prosseguimento do feito é a medida que se impõe. Forte nessas razões, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 23 de setembro de 2022, às 14h, ocasião em que serão inquiridas 03 (três) testemunhas de acusação e interrogado o réu. 4 – Intime-se pessoalmente o acusado e sua defesa. 5 – Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual(is) testemunha(s) policial(is) militar(res) ao seu superior hierárquico. 5.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 5.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 6 – Quanto ao pedido da defesa de realização do exame dependência alcoólica no acusado, entendo que se trata de prova inócua e protelatória no caso dos autos, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido. Ademais, a simples alegação de que o acusado é alcoólatra, por si só, não é suficiente para demonstrar a necessidade de instauração do incidente. Com efeito, a necessidade de realização do referido procedimento, previsto no art. 149 do Código de Processo Penal, decorre da existência de fundada dúvida a respeito da saúde mental do acusado e, da análise do conjunto fático-probatório, não há elementos que demonstrem que o acusado, ao tempo da ação delitiva, não era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inclusive, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento [...] (HC 353.818/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017)”. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO SENTENCIADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU EM FACE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE SE ENCONTRAVA. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A CULPABILIDADE DO AGENTE OU MINORAR A PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, II, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A implementação do exame de sanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do réu, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal.2. “(...) a instauração do incidente de insanidade mental requer estado de dúvida sobre a própria imputabilidade criminal do acusado, por motivo de doença ou deficiência mental. Dúvida que há de ser razoável, não bastando a mera alegação da defesa (...)” (STF. HC 101515, Relator: Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma).3. A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar nesse estado, estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com a intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática delitiva. Dessa forma, o estado de embriaguez voluntária do agente, no instante em que praticou a conduta delituosa, é irrelevante para a esfera penal, devendo, por isso, ser mantido inalterado o decreto condenatório.4. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004635-02.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.07.2021) Desse modo, indefiro o pedido de realização de exame pericial no acusado. 7 – Ciência ao Ministério Público. 8 – Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

04/03/2022, 00:00

08/12/2021, 00:00

07/12/2021, 00:00

06/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(180)