Execução de Título Extrajudicial 0028084-85.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028084-85.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 0028084-85.2013.8.16.0017 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Francisco Vicente Corazza em face de Alberto Coury Neto e Tatiana Corbucci Coury Faria Santos. A parte exequente juntou ata de assembleia geral extraordinária constituindo o executado Alberto Coury Neto, acionista, como diretor presidente da Companhia Bioenergética Brasileira, de capital fechado, com remuneração mensal estipulada em R$ 45.000,00 (mov. 781.2). Diante disso, foi deferida a penhora no montante de 50% do salário recebido pelo executado Alberto Coury Neto (mov. 783.1). Intimada para promover o cumprimento da decisão, a Companhia, em recuperação judicial, anexou documento atestando que o executado Alberto Coury Neto não recebe salário (mov. 858.3). É o breve relatório. 2. Primeiramente, intime-se a Companhia Bioenergética Brasileira para, no prazo de 15 dias, indicar, de forma atualizada, a composição do quadro societário de acionistas. Igualmente, deverá esclarecer a forma de remuneração ao seu diretor presidente, diante da ata de AGE que a fixou no montante de R$ 45.000,00. 2.1. Em caso de inércia, tratando-se de empresa em recuperação judicial e a fim de dar mais efetividade à presente execução, destine-se as intimações acima à administradora judicial constituída. 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar o que de direito. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis2 4. Ao final, tornem os autos conclusos para decisão. 5. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028084-85.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028084-85.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.182.921,06 Exequente(s): FRANCISCO VICENTE CORAZZA Executado(s): ALBERTO COURY NETO TATIANA CORBUCCI COURY FARIA SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento. Diante dos documentos apresentados pela parte exequente (mov. 781), demonstrando que o executado Alberto Coury Neto é acionista e diretor presidente da pessoa jurídica CBB COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA, foi deferida a penhora de 50% do salário recebido pelo executado Alberto. Foi lavrado o termo de penhora (mov. 789). Não obstante, embora oficiada (mov. 815), e intimada via Carta Precatória (mov. 847.1, pág. 2), a empresa não cumpriu a determinação. O exequente diante disso requereu “seja em regime de urgência cumprida a penhora determinada no feito, aplicando-se as sansões cabíveis, nos moldes determinados por este Juízo, posto que o Exequente não teve efetividade de recebimentos, destacando que o presente feito tramita desde o ano de 2013”. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Verifica-se que a penhora do salário foi deferida em 14.02.2025; e, desde de 06.05.2025 a empresa Cbb Companhia Bioenergética Brasileira foi oficiada e não cumpriu a determinação (mov. 815). Embora intimada também por carta precatória, permaneceu inerte (mov. 847.1, pág. 2). Neste caso, entendo que a aplicação de multa diária é válida para promover o cumprimento forçado da decisão, conforme art. 139, IV do CPC. A jurisprudência reconhece a possibilidade de imposição de multa cominatória para garantir a efetividade das decisões judiciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DIRIGIDA AO MUNICÍPIO EMPREGADOR DE UM DOS EXECUTADOS DE BLOQUEIO DE 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO EM FAVOR DO EXEQUENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS DECISÕES. AINDA, COMPROVADO O PROTOCOLO DO OFÍCIO EMITIDO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. EVENTUAL EXCESSO QUE PODE SER CORRIGIDO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 537,12º, I, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DA MULTA, DE OFÍCIO. (TJ-PR 00580970620228160000 Curitiba, Relator.: substituta sandra bauermann, Data de Julgamento: 09/08/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) 3. Isto posto, expeça-se ofício ao Juízo Deprecante determinando o aditamento da Carta Precatória expedida (mov. 831), constando ordem de intimação da empresa Cbb Companhia Bioenergética Brasileira, para depositar em conta judicial vinculada a estes autos o valor relativo à penhora do salário do executado, no percentual determinado, desde o mês 05/2025 até os dias atuais, sob pena de multa que fixo desde já em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitada inicialmente em 30 (trinta) dias. 4. Com o retorno, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento do feito. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028084-85.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028084-85.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.182.921,06 Exequente(s): FRANCISCO VICENTE CORAZZA (RG: 390332 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.759.489-00) Avenida Duque de Caxias, 151 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 Executado(s): ALBERTO COURY NETO (RG: 1532111 SSP/DF e CPF/CNPJ: 253.814.958-46) SQS 114 Bloco A, 114 APTO 103 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.377-010 TATIANA CORBUCCI COURY FARIA SANTOS (RG: 1656107 SSP/DF e CPF/CNPJ: 693.783.551-53) SQS 114 Bloco A Apto 103, 114 - Setor Habitacional Jardim Botânico, Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 71.680-349 Terceiro(s): CBB COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA (CPF/CNPJ: 37.848.595/0001-40) Rod. BR 020 KM 160 m, s/n Fazenda Preludio - Zona Rural - VILA BOA/GO DECISÃO I - Aguarde-se o recolhimento das custas para expedição de ofício à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF (mov. 644). II - Expeça-se alvará em favor da parte exequente, como deferido na decisão de mov. 601. III - Oficie-se novamente ao Banco Bradesco, juntando cópia da matrícula acostada ao mov. 541.2. IV - Tendo em vista que a executada Tatiana é casada sob o regime de comunhão parcial de bens (mov. 600.2), defiro a realização de pesquisa, e eventual penhora, de bens que se encontrem em nome do sr. Roberto Faria Santos filho, uma vez que, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, a executada tem direito a 50% dos bens que integram a comunhão. Dessa forma, admite-se penhora da fração ideal dos bens pertencentes ao cônjuge da executada, sendo ressalvada somente a meação de seu cônjuge. Sendo assim, defiro o bloqueio de bens do sr. Roberto via Sisbajud, Renajud e Infojud. Com o bloqueio, intime-se pessoalmente o cônjuge para: a) requerer a substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 dias úteis, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC); e b) oferecer impugnação, demonstrando que tais bens se enquadram nas hipóteses de exclusão da comunhão, elencadas no art. 1.659, do Código Civil. V – Após a realização das pesquisas, se retornarem infrutíferas, defiro a penhora de 50% do bem imóvel e matrícula n. 157.136 do sr. Roberto, cabendo ao credor providenciar respectiva averbação imobiliária em até 30 dias. Intimem-se imediatamente a executada e o cônjuge acerca da penhora do imóvel, conforme determina o art. 841, §1º, do CPC, para, querendo: a) requerer a substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 dias úteis, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC); e b) oferecer impugnação, por simples petição, alegando incorreção da penhora, no prazo de 15 dias úteis, contado da ciência do ato (art. 525, §11º, CPC). Decorrido o prazo para requerer a substituição ou impugnação da penhora, certifique-se todo o ocorrido e expeça-se mandado de avaliação, com fulcro no art. 873, inciso I, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028084-85.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028084-85.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.136.956,66 Exequente(s): FRANCISCO VICENTE CORAZZA Executado(s): ALBERTO COURY NETO TATIANA CORBUCCI COURY FARIA SANTOS DECISÃO 1. Nos termos do art. 513, § 3º do CPC, considera-se realizada a intimação do devedor citado por carta de aviso de recebimento que houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Ante o retorno da carta AR de mov. 595 com anotação “mudou-se”, é desnecessária a expedição de nova intimação. Desse modo, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados no mov. 584. 2. Oficie-se à Primazia Fundo de Investimento de Renda Fixa, conforme determinado no item 2.1 da decisão de mov. 470. 3. Defiro a consulta via sistema Infojud das declarações operações imobiliárias (DOI) dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. 4. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para indicar a vara em que tramitam os autos de inventário nº 0000007-52.2022.8.16.0049, a fim de que seja possível oficiar ao juízo, em 15 dias. 5. Com relação à consulta via sistema Sniper, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do provimento 39/2014-CNJ, implementou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, a fim de recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, auxiliar na investigação do crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em casos de repercussão social e pública. Contudo, a plataforma em questão não se encontra, ao que tudo indica, totalmente integrada e não se mostra efetivamente útil à busca de bens. Por este viés, depreende-se que o caso em comento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de deferimento de utilização da ferramenta em questão, além de inexistir obrigatoriedade ou utilidade no seu uso pelo Poder Judiciário em demandas de execução individual. Assim, indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), reservando a possibilidade de reanálise do pedido em tela caso as circunstâncias de integralização e utilidade da ferramenta sejam alteradas. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

04/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 887) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 876) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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