Execução de Título Extrajudicial 0020592-85.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020592-85.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 701) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020592-85.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020592-85.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$411.589,12 Exequente(s): Empresa de Águas Ouro Fino LTDA representado(a) por EDSON TADEU RAVAGLIO Executado(s): KM DA SILVA COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL Katia Marques da Silva 1. Considerando outras tentativas de pesquisa de bens perante Sistemas conveniados, frustradas, esgotando-se, assim, os meios para localização de bens, defiro o pedido da Exequente de consulta ao INFOJUD (seq. 697.1). 2. À Serventia para que verifique as últimas declarações de imposto de renda do Executado, via sistema conveniado INFOJUD, acostando a respectiva resposta aos autos, observando artigo 79 da Portaria n. 02/2025 deste Juízo: "Artigo 79. Sempre que houver juntada de documentação de natureza fiscal extraída através de sistema conveniado, observar a alteração do sigilo nos respectivos documentos." Por igual motivo, ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos documentos sigilosos. Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação. 3. Defiro o pedido retro tendo em vista que o sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) visa anotação de eventual decretação de indisponibilidade (seq. 697.1). Neste sentido: "Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens" (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). 4. Indefiro a consulta ao sistema CENSEC (seq. 697.1) pois pode ser efetivada pela parte interessada independente de intervenção judicial - https://buscacep.org.br/access. 5. Após, manifeste-se o Exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 16:57

Confirmada

16/04/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 692) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 690) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:40

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 686) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 16:53

Confirmada

16/03/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 01:03

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020592-85.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020592-85.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$827.006,01 Exequente(s): Empresa de Águas Ouro Fino LTDA representado(a) por EDSON TADEU RAVAGLIO Executado(s): KM DA SILVA COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL Katia Marques da Silva 1. K.M. DA SILVA – COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL ME apresentou “Exceção de Pré-Executividade”, suscitado “excesso de execução pela inclusão de juros compensatórios não pactuados no título executivo” (seq. 581.1), requerendo a determinação de exclusão dos valores apresentados no cálculo do Exequente. A parte exequente manifestou-se sustentando a validade da incidência de juros compensatórios cumulados com juros moratórios, arguindo a perfectibilidade dos cálculos (seq. 596.1). 2. A objeção de executividade efetivamente consiste em meio de defesa do executado veiculado nos próprios autos da demanda executiva, sem disposição quanto ao prazo para seu manejo, razão pela qual recebo-os tempestivamente. Aliás, se trata de criação doutrinária e jurisprudencial, inexistente no Código de Processo Civil, que tem por fim suscitar matérias de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo juiz. Apesar de ter sido dada esta denominação de exceção de pré-executividade, em verdade, as matérias que são passíveis de arguição por esta exceção poderiam ser alegadas através de mera petição nos autos, já que de ordem pública. “Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-excutividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil – Volume III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, também podem ser objeto da exceção de pré-executividade. Portanto, a matéria arguida é passível de análise. 3. Em apreciação das teses aventadas e compulsando os autos, verifica-se que o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças não dispõe acerca da incidência de juros compensatórios em caso de inadimplemento contratual, restringindo-se a estabelecer “multa de 2% sobre o saldo do débito” (seq. 1.7, fl. 6). Acerca do tema prestadia a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. RECURSO QUE IMPUGNOU DE FORMA SATISFATÓRIA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. PLEITO ESPECÍFICO DO EXECUTADO. BUSCA PELA REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO QUE TRAZ CLÁUSULA EXPRESSA MENCIONANDO NÃO SE TRATAR DE NOVAÇÃO. SÚMULA Nº. 286 DO STJ. CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA QUE PODEM SER REDISCUTIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO QUE NÃO TROUXE PREVISÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA DE VALORES CONSTATADA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. As razões manejadas pelo recorrente que apresentaram de forma fundamentada os pontos de insurgência contra a sentença prolatada, não ofendem o princípio da dialeticidade, ex vi do art. 1.010, inciso III, do CPC. II. No contrato de confissão de dívida derivado de outros negócios jurídicos, em que consta expressamente não se tratar de novação, aplica-se a mesma lógica jurídica da Súmula nº. 286 do STJ: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.III. “A alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade só é admissível quando o excesso puder ser verificado de plano pelo julgador, sem necessidade de dilação probatória, o que ocorre no caso dos autos, em que o exequente incluiu indevidamente juros compensatórios no cálculo apresentado com a inicial, não havendo fundamento legal ou previsão legal no título executado para sua cobrança”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026681-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023). JULGADO CITADO - (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019295-76.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2024). GRIFEI. Portanto conforme o precedente acima, infere-se a inclusão indevida de juros compensatório nos valores executados pela Exequente, tendo em vista a ausência de sua previsão no instrumento pactuado entre as partes, e não estipulação legal para cobrança cumulativa de juros compensatórios e moratórios. Razão pela qual ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade (seq. 581.1) apresentada. 4. Assim, à Exequente para que retifique o cálculo apresentado, retirando os valores cobrados a título de juros compensatórios, nos termos da presente decisão. 5. Em consequência, são devidos honorários advocatícios em benefício do Procurador da Excipiente diante do acolhimento de suas razões, conforme precedentes do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 664.078 - SP). Assim, fixo honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso verificado, devidamente atualizado, nos temos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. Em prosseguimento, preclusa a presente decisão apresente a Exequente planilha retificada e atualizada dos valores devidos, em 15 dias. Após, ao Patrono da parte executada a fim de informar cálculo da quantia a título de honorários de sucumbência, em 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020592-85.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020592-85.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$652.490,02 Exequente(s): Empresa de Águas Ouro Fino LTDA representado(a) por EDSON TADEU RAVAGLIO Executado(s): KM DA SILVA COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL Katia Marques da Silva 1. Efetuada penhora online (seq. 418.1), intimado a Devedora quedou-se inerte (seq. 430 e 433) e o Exequente pediu o levantamento da quantia (seq. 429.1). Tendo em vista ausência de impugnação à penhora, proceda-se a Escrivania a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos e, após, defiro o levantamento da quantia pelo Credor como requerido (seq. 429.1). Para tanto: a] Certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo. b] Cumpra-se o artigo 25 da PORTARIA n. 01, de 2021 deste Juízo. 2. Em prosseguimento, considerando que as tentativas mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD foram frustradas, esgotando-se, assim, os meios para localização de bens, defiro o pedido da Exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do sistema INFOJUD (DOI e DITR), tal como requerido (seq. 429.1). À Serventia para que verifique as últimas declarações de imposto de renda da parte executada, via sistema conveniado INFOJUD (DOI e DITR), acostando a respectiva resposta aos autos. Nos termos da Lei nº 4.594/64 e da Portaria da SRF nº 580/2001, mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, observando a opção "sigilo intenso" disponibilizada pelo sistema, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao procurador da parte autora. Por igual motivo, ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução dos referidos documentos, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos referidos documentos sigilosos. Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação. 3. Oficie-se a SUSEP e CNSEG, conforme requerido (seq. 429.1). 4. Por outro lado, inobstante a falta de êxito das diligências efetuadas no curso do feito a fim de satisfação do crédito da parte credora, em análise dos autos, indeferida por ora a expedição de ofício à CVM e à B3, porquanto a informação é protegida por sigilo bancário. No caso, conclui-se a ausência de fundamentos para tanto, em especial a razoabilidade e utilidade para o feito, sem olvidar que confronta direito fundamental, cuja mitigação somente é possível quando proporcional à limitação reclamada. Com efeito, a mera ausência de bens penhoráveis não tem o condão de impor aplicação das medidas excepcionais, as quais são aplicadas subsidiariamente em caso de evidente abuso de direito do devedor ou demonstração de indícios de possui bem penhorável e se recusa ao cumprimento da obrigação, situação inocorrente no feito. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de impossibilidade da quebra de sigilo bancário para satisfação de interesse eminentemente privado do Credor, pois se trata de medida excepcional, exigindo o escopo de salvaguardar direitos públicos para mitigação dos direitos do Devedor da inviolabilidade da intimidade e sigilo de dados, sob pena de ser desproporcional e sem razoabilidade: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) À propósito, a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&&ampF Bovespa) para busca e bloqueio de bens do devedor. 1. Informações sobre bens do devedor na CVM são abrangidas pela pesquisa BACENJUD, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019. 2. Pesquisa de informações sobre ativos na BM&&ampF Bovespa. Informação protegida pelo sigilo bancário, que necessita de intervenção do Poder Judiciário para ser obtida, mas que não é acessível pelo sistema Bacenjud. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2226153-57.2020.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ART. 774, V, CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED; CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CRC E BOLSA DE VALORES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em que foram indeferidos pedidos de diligencias. 1.1. No agravo de instrumento, a agravante pede a reforma da decisão agravada para que seja determinada a realização das medidas pretendidas, com vistas a possibilitar a satisfação do crédito, quais sejam: i) intimação da parte executada para que nomeie bens à penhora; ii) consulta ao CAGED para verificar eventual vínculo empregatício; iii) consulta ao CRC Nacional para informar se a parte executada é casada e sob qual regime de bens; iv) determinação de pesquisa via CRC-Jud para atestar se os executados são casados, quais os regimes de bens e os dados dos cônjuges; v) expedição de ofício à Bolsa de Valores B3 e ao Banco em corretoras bem como ações. 2. O art. 774, V, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de intimar o devedor para que este indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. 2.1. Precedentes: "[...] o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se intimar o devedor para que este indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. 3. O referido requerimento encontra respaldo na lei processual vigente, além de ir ao encontro do princípio da cooperação, que foi prestigiado pelo atual Código de Processo Civil. [...]" (07005493620198070000, Relator: Hector Valverde, 1ª Turma Cível, DJE: 15/5/2019). 3. É possível o pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral De Empregados e Desempregados - CAGED, a fim de verificar se os agravados têm registro de trabalho. 3.1. Precedente: "[...] Diante do entendimento do e. STJ, é admitida a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, a fim de obter informação sobre a existência de vínculo empregatício pela agravada-devedora e eventual salário auferido, uma vez que exauridos os meios de localização de bens penhoráveis para satisfação da dívida. [...]" (07005594620208070000, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 4/5/2020). 4. A pesquisa à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, para obtenção de informação dos executados, está ao alcance da parte, sendo desnecessária a atuação judicial para a obtenção das informações requeridas. 4.1. Segundo o art. 11 do Provimento nº 46/2015, "caso seja encontrado o registro pesquisado, poderá o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedição da respectiva certidão que, pagos os emolumentos, custas e encargos administrativos devidos, será disponibilizada na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, em formato eletrônico, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis". 5. Para a expedição de ofício à Bolsa de Valores e Comissão de Valores, é necessário o exaurimento dos meios de localização do credor, o que não é o caso dos autos (07125121220178070000, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE: 20/5/2019). 6. Agravo parcialmente provido.” (Acórdão 1262746, 07094038220208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SISBAJUD. FUNCIONALIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS MOBILIÁRIOS E AÇÕES. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A BOLSA DE VALORES. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação de cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos da parte credora de expedição de ofício para o CAGED e para a Bolsa de Valores. 2. A ausência de impugnação específica acarreta a ofensa ao princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso na sua parte irregular, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Recentemente, o BacenJud 2.0 foi substituído pelo novo sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, operado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que possui entre as suas funcionalidades o bloqueio de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, o que torna desnecessária a expedição de ofício para a Bolsa de Valores, porquanto eventuais ações podem ser bloqueadas diretamente pelo novo sistema. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (Acórdão 1321007, 07465270220208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Enfim, sem a demonstração da prática de atos tendentes a frustrar a execução neste momento processual de forma fraudulenta ou abusiva, é incabível a quebra de sigilo bancário pleiteada pela parte exequente. Repisa-se sequer há provas de que a parte executada atua com fito em frustrar o crédito do Credor, tampouco de que o cumprimento das medidas seria proporcional e razoável. A decisão poderá ser revista em eventual comprovação de alteração da situação fática. 5. No mais, considerando o princípio da plena efetividade da Justiça, insculpido nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, a fim de evitar a adoção de medidas inócuas, esclareça a parte exequente a pertinência e viabilidade da pesquisa pretendida ao INDEA – Instituto de Defesa Agropecuária no caso em tela, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020592-85.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0020592-85.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$158.648,35 Exequente(s): Empresa de Águas Ouro Fino LTDA representado(a) por EDSON TADEU RAVAGLIO Executado(s): KM DA SILVA COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL Katia Marques da Silva 1. Defiro o pedido retro (seq. 349.1) tendo em vista que o sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) visa anotação de eventual decretação de indisponibilidade. Neste sentido: "Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens" ( https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). 2. Ainda, aguarde-se por 15 dias novas diligências pela parte credora. 3. Em caso de inércia, determino a SUSPENSÃO do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC 2015, NCPC. Deverá ser observado o teor do parágrafo 1 º, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 ano prevista no respectivo parágrafo 2º do mesmo artigo do NCPC 2015. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Cientifique-se o Exequente que "Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente" (artigo 921, parágrafo quarto, NCPC). Ao Credor é facultado requerer o desarquivamento a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, parágrafo terceiro, NCPC). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020592-85.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0020592-85.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$158.648,35 Exequente(s): Empresa de Águas Ouro Fino LTDA representado(a) por EDSON TADEU RAVAGLIO Executado(s): KM DA SILVA COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL Katia Marques da Silva 1. A Exequente requer expedição de ofício ao COAF, para que informe as transações realizadas pelos Executados e expedição de ofício à REDE-LAB (Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro), para que apresente eventuais informações acerca de transações financeiras suspeitas realizadas pelos Executados. Indefiro o pedido formulado (seq. 271.1) pois viola as disposições da Lei Complementar n°105/2001, tratando-se de medida atípica e excessiva. Com efeito, o insucesso de diligências para constrição de bens é insuficiente para permitir a quebra do sigilo bancário, não havendo qualquer indício de que o Executado tenha o intuito de acobertar ilícitos. É a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS A AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. (MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0026484-70.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 23.03.2020) Por oportuno, transcreve como fundamento parte do referido Voto: "Cinge-se a controvérsia em saber se possível a quebra do sigilo bancário da parte agravada. A quebra de sigilo bancário consiste em medida excepcionalíssima diante da proteção constitucional ao sigilo financeiro, somente admitida após esgotados outros meios de se obter o resultado pretendido. Narra o artigo 5º, inciso XII da CF: Art. 5º, § XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, e das comunicações telefônicas, salvo, no último de da doscaso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Para Melissa Folmann, “sigilo constitui um desdobramento do direito de liberdade. Liberdade essa que se traduz no direito de não dizer o que sabe; de não transmitir o pensamento, o conhecimento, para além daqueles que se quer; de não ter divulgadas informações que a si dizem respeito, uma vez que se trata de sua parcela mais particular, e neste sentido ele – o ” (Sigilo Bancário e Fiscal, Juruá, pag.sigilo – se relaciona com a intimidade e privacidade 49/50). Certamente o direito ao sigilo não é absoluto e comporta exceções. No entanto, um requisito necessário em todas as hipóteses de quebra de sigilo, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, em decorrência da relevância constitucional dos bens jurídicos protegidos, é a sua natureza subsidiária. Ensina Fabiano Ferreira Furlan, tratando especificamente da quebra de sigilo bancário, “da Lei Complementar n.º 105 e, denota-se que os critérios podem ser extraídos ainda, da interpretação sistemática e teleológica do nosso ordenamento jurídico, uma vez que a que o legislador dedicou, entre outros diplomas matéria não foi tratada com a mesma clareza legais, à lei n.º 9.296/96 que cuidou da quebra do sigilo das comunicações telefônicas e de telemática... De um modo geral, a quebra do sigilo bancário é admitida no cível, desde que se observe a sua necessidade, por inviabilidade ou insuficiência de outro meio de prova citada" (Sigilo Bancário, editora Fórum, pág. 70/71). Neste sentido, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTOINDEVIDO DE VALORES. ORDEM DE DEVOLUÇÃO IMPOSTA ÀPARTE AUTORA E SEU ADVOGADO. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.MEDIDA EXCEPCIONAL. Constatado o levantamento indevido de valores depositados em cumprimento de sentença, impõe-se a devolução da quantia pela parte autora e também por seu advogado, quando existentes indícios de que este apropriou-se do dinheiro, contrariamente aos interesses de seu cliente.2. Impõe-se reconhecer a ilegalidade da ordem de quebra de sigilo coercitivos na tentativa debancário, quando não adotados outros meios reaver valores levantados indevidamente mediante alvará, em prejuízo a terceiros estranhos à lide. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0015000-58.2019.8.16.0000 -Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) De igual modo, o raciocínio se aplica para as demais hipóteses de sigilo de dados. Assim, a quebra de sigilo permitido, excepcionalmente, quando esgotados outros meios de se obter o resultado pretendido. No âmbito do procedimento litigioso, pertinente o respeito ao requisito da subsidiariedade, observado o contraditório e ampla defesa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL, CONTÁBIL E BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. NÃODOS SÓCIOS DA EXECUTADA ACOLHIMENTO. QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, GRAVOSA E QUE DEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM SEU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS ADEFERIMENTO AUTORIZAR A QUEBRA DOS SIGILOS NOS MOLDES PLEITEADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002728-32.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J.24.04.2019)" 2. Quanto ao ofício ao SIMBA, este Juízo esclarece a impossibilidade de encaminhamento de ofício, vez que não possui convênio com o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA. Outrossim, o sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA abrange o afastamento de sigilo bancário, sendo, o seu emprego, hipótese excepcional, hipótese não verificada nos autos, conforme jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade. 4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor. 5. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020) 3. Ante a demonstração de que a parte se utilizou de todos os meios possíveis para localizar outros bens passíveis de penhora, defiro o petitório retro (seq. 271.1). À Serventia, para que solicite, via sistema conveniado INFOJUD, informações quanto aos registros obrigatórios de DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e DITR, dos últimos 3 (três) anos em nome do devedor. Nos termos da Lei nº 4.594/64 e da Portaria da SRF nº 580/2001, mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, observando a opção "sigilo intenso" disponibilizada pelo sistema, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao procurador da parte autora. Por igual motivo, ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução dos referidos documentos, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos referidos documentos sigilosos. Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação. 4. O exequente requer a consulta no sistema CCS- Bacen do executada Katia Marques da Silva, conforme petição (seq. 271.1). Primeiramente, intime-se o credor para apresentar a planilha atualizada do débito. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista possibilidade de diligência direta pela parte interessada. 6. Expeça-se o ofício à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), para que informe os eventuais títulos públicos e de valores mobiliários detidos pelos Executados e ao Instituto de Defesa Agropecuária (INDEA-MT), conforme requerido pela parte em seq. 271.1. 7. O exequente requer expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados para que informe acerca de eventual existência de planos de previdência privada de titularidade da executada (seq. 271.1). O procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais, o da plena satisfação do credor, e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. Segundo julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a análise quanto à penhorabilidade de valores depositados em fundo de plano de previdência privada deve ser aferida pelo juiz casuisticamente, uma vez que se as provas do autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para subsistência do executado e de sua família, caracteriza-se a natureza alimentar dos valores. Logo a impenhorabilidade é flexibilizada, mas deve-se ponderar a partir das peculiaridades do caso concreto para verificar se há grave risco de danos ao executado que comprometam a manutenção de despesas mensais básicas quanto à penhora de provento da aposentadoria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA. REFORMA. VERIFICAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE DO FUNDO COM CARACTERÍSTICA DE INVESTIMENTO. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070288-54.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 22.03.2021) Ainda, é o entendimento do TJ-SP: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP e CNSEG. BUSCA POR SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E/OU DEPÓSITOS. 1. O caráter alimentar dos valores investidos a título de previdência privada deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 2. Diante disso, é possível permitir expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas do devedor, que não pode se utilizar desses investimentos para se furtar ao seu dever de pagar. 3. Cuidando-se de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição de ofício requerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados. Recurso provido, com observação. (TJ-SP 20406633020188260000 SP 2040663-30.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/04/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018 - destaquei) Assim, oficie-se à Superintendência de Seguros Privados para obter informações quanto às condições econômicas do devedora. 8. Considerando que a natureza da dívida não tem previsão no rol de exceção para a constrição de eventual verba previdenciária ou de investimentos e títulos públicos do executado, indefiro a expedição dos ofícios ao sistema CNSeg, bem como à CVM. Destarte, o caso em tela não apresenta exceção de impenhorabilidade relativa para proceder à constrição patrimonial da parte executada. Assim, “A remuneração periódica que a pessoa recebe por seu trabalho (ou por estar aposentada ou algo similar) é absolutamente impenhorável. A impenhorabilidade absoluta, porém, não se aplica na hipótese de execução de prestação alimentícia, caso em que será possível sua possível apreensão (Art.833, paragrafo segundo, primeira parte)”. (CÂMARA, Alexandre. O Novo Processo Civil Brasileiro. 4 ed. Editora Atlas, 2018. p. 347). Neste sentido, o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DO INSS OU DE ENTIDADE PRIVADA. INDEFERIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE SE PROFERIR DECISÃO CONDICIONAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO CUJA EXISTÊNCIA SEQUER RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. DISCUSSÃO ADSTRITA, DE UMA E OUTRA PARTE, AO EXAME DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DO TRABALHO, DO SALÁRIO E DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023803-64.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 14.02.2019 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PENHORA. COTAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil, objetivando encontrar rápida prestação jurisdicional, entre outros poderes, facultou ao juiz, em casos específicos, a colocar, desde logo, o processo em mesa para julgamento pelo Órgão Colegiado, sem necessidade de observar o trâmite legal. (...) 3. Dinheiro aplicado em instituição financeira inciso I nada tem a ver com aplicação em fundo de investimento inciso X, ambos do artigo 655 do CPCivil - motivo pelo qual foi muito bem indeferido o oferecimento de penhora. 4. Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo de Instrumento nº 0684794-9, 5ª Câmara Cível, Relator Desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira, julgado em 13.07.2010, publicado no DJ em 30.07.2010 - destaquei). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 701) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 692) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 690) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 686) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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