Cumprimento de sentença 0003015-68.2020.8.16.0029 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003015-68.2020.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2022, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 13:03

Expedição de alvará de levantamento

21/06/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 09:53

Confirmada

16/06/2022, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:45

Documento (Informações)

09/06/2022, 17:13

Remessa (em diligência)

09/06/2022, 16:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 12:44

Depósito de Bens/Dinheiro

07/06/2022, 08:30

Expedição de alvará de levantamento

03/06/2022, 14:15

Ato ordinatório

30/05/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003015-68.2020.8.16.0029 Em que pese a petição de mov. 121.1 seja nomeada como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, as alegações da executada repisam as do mov.115 e indeferidas na decisão de mov. 117.1. A impugnação ao cumprimento de sentença já foi rejeitada e inclusive, a decisão está preclusa. Defiro o pedido de mov. 124.1, expeça-se o alvará de transferência em favor do patrono do exequente, nos termos solicitados pelo credor. Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

24/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003015-68.2020.8.16.0029 A executada GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS LTDA insurge-se contra a decisão que determinou a incidência de multa de 10% e autorizou a penhora de ativos e bens via SISBAJUD e RENAJUD (mov. 111.1) sob o argumento de que realizou pagamento antecipado e integral dos valores em atendimento ao despacho de mov. 96.1. Entendo que o pedido merece ser indeferido, eis que a decisão de mov. 96.1 nada dispõe sobre quitação do débito, mas sim sobre o necessário transcurso do prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação (em outras palavras: realização do pagamento integral) Autos nº. 0003015-68.2020.8.16.0029 No caso em apreço, a parte executada foi intimada para promover o adimplemento voluntário da obrigação, conforme consta na certidão do evento 73.1, cujo prazo se iniciou em 13/02/2022 (evento 80). Entretanto, reputo que assiste razão ao devedor, eis que ainda não transcorrido o prazo de 15 dias úteis para o cumprimento da obrigação (o que é corroborado em análise ao sistema Projudi - evento 92.3), sendo precipitada a ordem de penhora via Sisbajud. Pelo exposto, acolho o requerimento do evento 92.1 e determino a suspensão da ordem de penhora on-line, com o desbloqueio de eventuais valores penhorados em prol da parte executada. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo para o adimplemento voluntário e, caso não demonstrado nos autos o pagamento do crédito, proceda-se na forma determinada nos itens 2 e seguintes do evento 86.1. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 04 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito Ressalte-se que, no petitório de mov. 92.1, o executado frisou expressamente que o prazo para pagamento integral não havia transcorrido e que "(...) a executada já tinha agendado o pagamento do saldo devedor para o dia 08/03/2022", de modo que confessa expressamente não ter realizado o depósito integral até então. É o que se extrai do referido movimento, lauda 3: Portanto, fica evidente que tanto o acréscimo da multa quanto a penhora são indevidas, posto que o prazo final para pagamento do débito encerra-se no dia 09 de março de 2022, sendo que a executada já tinha agendado o pagamento do saldo devedor para o dia 08/03/2022. Diante do exposto, requer-se a URGENTE e IMEDIATA liberação dos valores bloqueados INDEVIDAMENTE, posto que o prazo final para pagamento da execução terminará apenas no dia 09 de março de 2022. Nestes termos, reputo devida a incidência da multa de 10%, reiterando os termos da decisão de mov. 111.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003015-68.2020.8.16.0029 A parte exequente ARCENDINO BARBOSA pugna pela incidência de multa de 10% sobre o valor remanescente e deferimento de penhora online via SISBAJUD, eis que o executado depositou R$5.128,84 correspondentes a menos de um terço do valor atualizado da condenação. Narra também que, ao realizar o depósito, silenciou quanto ao interesse em pagar o restante dos valores, razão pela qual defende a ocorrência de preclusão lógica e consumativa quanto à eventuais impugnações ou pagamento dos valores remanescentes sem incidência de multa. Pois bem. Constata-se do mov. que, de fato, a parte executada realizou o depósito parcial dos valores sem impugnar o valor remanescente ou demonstrar interesse em seu pagamento deixando transcorrer in albis lapso temporal suficiente para que o exequente pleiteasse a constrição de ativos financeiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem devidos multa e honorários de sucumbência, nos moldes do art. 523, §1°, CPC, em caso de pagamento voluntário parcial, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONTROVERTIDO. 1. Não merece conhecimento a alegação pertinente ao erro do valor controvertido, pois, para afirmá-lo, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese de resistência parcial ao pagamento da dívida, o procedimento executório dirigir-se-á apenas ao montante questionado. Eventual condenação, nessa fase, não atingirá a quantia que o executado sponte propria já recolheu. Sobre esta, logicamente, não incidirá também o percentual devido a título de honorários advocatícios. 3. No caso, a executada pagou voluntariamente, antes do esgotamento do prazo do art. 475-J do CPC/1973, o valor de R$ 196.235,99 (cento e noventa e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). O debate estabelecido no cumprimento de sentença limita-se à quantia de R$ 4.611,40 (quatro mil, seiscentos e onze reais e quarenta centavos). Desse modo, apenas sobre essa cifra menor deve incidir a verba advocatícia. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1662343 SE 2016/0073502-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 02/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2017) O mesmo entendimento é adotado pelos Tribunais de Justiça e, notadamente, por este Tribunal de Justiça, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCORRETO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O CÁLCULO E O DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OCORRE COM O EFETIVO PAGAMENTO. ENCARGOS DEVIDOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 2º, DO CPC. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0012044-32.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2022) (TJ-PR - APL: 00120443220178160035 São José dos Pinhais 0012044-32.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 29/01/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, ORA EMBARGADO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA SOBRE TODO O VALOR EXECUTADO (CPC, ART. 523, § 1º). AUSENTE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS APENAS SOBRE QUANTIAS INCONTROVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, ART. 1.022). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0005857-74.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - ED: 00058577420218160000 Londrina 0005857-74.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O DÉBITO RESTANTE. ART. 523, § 2º, DO CPC. I - No cumprimento de sentença, evidenciado o pagamento voluntário parcial pelo devedor, apenas o débito restante será acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, art. 523, § 2º, do CPC. II - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07074571220198070000 DF 0707457-12.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nestes termos, acolho o pedido formulado pelo exequente para deferir a incidência de multa sobre os valores não quitados quando da intimação para cumprimento voluntário da decisão, nos moldes do artigo 523, §§1° e 2°, do CPC. Defiro a realização de buscas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a localização de ativos em nome da parte executada no valor teto de R$ 1639,94, conforme apontado na petição de mov. 109. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003015-68.2020.8.16.0029. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003015-68.2020.8.16.0029 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$16.554,18 Exequente(s): ARCENDINO BARBOSA Executado(s): GUSTO & HENRI SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO 1) Quanto ao valor já depositado pelo executado nos autos, defiro desde já o seu levantamento nos termos solicitados pelo exequente. 2) Defiro o pedido do mov. 82.1, visto que o devedor efetuou o depósito parcial do valor. Assim, ausente o pagamento integral, a multa de 10% é devida sobre o valor inadimplido e deve ser incluída no débito. 3) Independente de haver ou não impugnação, determino penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. 4) Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 5) Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6) Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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