Apelação Cível 0000453-93.2020.8.16.0156 - TJPR

Apelação Cível 0000453-93.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000453-93.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000453-93.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$11.875,66 Autor(s): NEUCELIA FAUSTINO BORGES Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/audência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por NEUCELIA FAUSTINO BORGES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O feito foi julgado improcedente (mov. 104.1). Inconformada, a parte demandante interpôs recurso de apelação (mov. 110.1), do qual, posteriormente, desistiu (mov. 115.1), tendo sido mantida incólume a sentença proferida por este Juízo. 2. Compulsando os autos, verifico que a sentença foi mantida pelo Juízo ad quem e que não foram formulados novos pedidos pelas partes, pelo que nada existe a ser apreciado. 3. Assim, à Secretaria para que seja anotado o trânsito em julgado e, após, recolhidas eventuais custas processuais remanescentes e inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas necessária Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Trânsito em julgado

15/07/2022, 13:17

Documento (Certidão)

15/07/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 21:48

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:31

Confirmada

20/06/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000453-93.2020.8.16.0156 Recurso: 0000453-93.2020.8.16.0156 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Apelante(s): NEUCELIA FAUSTINO BORGES Apelado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I. Incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, assim como não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, I e III). No caso, trata-se de apelação cível interposta por Neucelia Faustino Borges, contra a sentença proferida no seq. 104.1, dos autos nº 0000453-93.2020.8.16.0156, de ação declaratória c/c indenizatória, que julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a regularidade dos contratos de empréstimo nº 811011736 e nº 812819664, condenando a autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa. Adiante, a autora noticiou não ter mais interesse no julgamento da apelação interposta, requerendo a desistência do recurso (seq. 17.1 – TJ). Diante desse panorama processual, impõe-se a homologação do pedido de desistência formulado no seq. 17.1 (CPC, art. 998, caput), com a extinção do procedimento recursal e a devolução dos autos ao juízo de origem. II. Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado no seq. 17.1 (CPC, art. 998, caput), e julgo extinto o procedimento recursal (CPC, art. 932, I). Proceda-se a retirada do presente recurso da pauta da sessão de julgamento virtual (seq. 15) Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem, mediante as baixas e comunicações necessárias. Autorizada a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

16/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 12:32

Desistência

14/06/2022, 23:18

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 14:06

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 12:44

Confirmada

03/05/2022, 10:37

Confirmada

03/05/2022, 10:37

Documentos

Conclusão

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000453-93.2020.8.16.0156 Recurso: 0000453-93.2020.8.16.0156 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Apelante(s): NEUCELIA FAUSTINO BORGES Apelado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I. Incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, assim como não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, I e III). No caso, trata-se de apelação cível interposta por Neucelia Faustino Borges, contra a sentença proferida no seq. 104.1, dos autos nº 0000453-93.2020.8.16.0156, de ação declaratória c/c indenizatória, que julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a regularidade dos contratos de empréstimo nº 811011736 e nº 812819664, condenando a autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa. Adiante, a autora noticiou não ter mais interesse no julgamento da apelação interposta, requerendo a desistência do recurso (seq. 17.1 – TJ). Diante desse panorama processual, impõe-se a homologação do pedido de desistência formulado no seq. 17.1 (CPC, art. 998, caput), com a extinção do procedimento recursal e a devolução dos autos ao juízo de origem. II. Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado no seq. 17.1 (CPC, art. 998, caput), e julgo extinto o procedimento recursal (CPC, art. 932, I). Proceda-se a retirada do presente recurso da pauta da sessão de julgamento virtual (seq. 15) Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem, mediante as baixas e comunicações necessárias. Autorizada a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000453-93.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000453-93.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$11.875,66 Autor(s): NEUCELIA FAUSTINO BORGES Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta por NEUCELIA FAUSTINO BORGES, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narra na inicial, em síntese, que a parte Autora é beneficiária de prestação previdenciária instituída pelo INSS (NB 086.572.909-3). Ao consultar o extrato do benefício tomou conhecimento da existência dos contratos nº 811011736 e 812819664. Reconhece ter realizado empréstimo, mas não no valor contido no extrato. Alega fraude por parte da instituição bancária requerida. Argumentou que se apresentados os contratos, dever ser verificada a autorização para os descontos e disposição dos valores pelo autor. Alega que houve vício de consentimento por ser pessoa pobre, idosa e sem escolaridade. Assim, para validade, o contrato deveria ser por instrumento público ou perante testemunhas. Pediu a devolução da quantia supostamente indevida em dobro R$ 1.875,66 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), bem como indenização por danos morais. Ao final, pediu a declaração da ilegalidade dos descontos em benefício previdenciário. Realizada a audiência de conciliação, o resultado foi infrutífero (mov. 26). Em mov. 29.1/29.3 foi apresentada peça contestatória pelo banco Requerido. Preliminarmente, alegou: a) decadência; b) ausência do interesse de agir da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, não existindo vício de consentimento. Por essa razão, impugnou a condenação em reparação de danos e devolução em dobro. A Requerente impugnou à contestação em mov. 33.1. Especificação de provas nos movs. 53.1 e 62.1. Em mov. 96, o Banco Requerido apresentou os contratos de empréstimo consignado, supostamente assinados pela autora. Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos documentos juntados (mov. 102.1). No mais, pugnou pela inversão do ônus da prova e afirmou não ter provas a produzir. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do julgamento antecipado: Verifica-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que presentes os pressupostos do art. 355, I, do CPC/15, além do que as partes não pugnaram pela produção de qualquer outra prova, além da documental já contida nos autos. Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, por se tratar de matéria unicamente jurídica, valendo-se do brilhantismo que lhes é peculiar, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Há casos em que a contestação limita-se a negar as consequências jurídicas que são afirmadas na petição inicial. Nessa hipótese é possível dizer que a matéria de mérito é unicamente de direito, pois não há controvérsia sobre os fatos (...) contudo, há situações em que há controvérsias sobre fatos, mas tais fatos não são pertinentes nem relevantes, de modo que é cabível o julgamento antecipado como se não houvesse controvérsia a respeito deles” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil v. 2: Processo de Conhecimento. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 239). 2.2. Preliminares a) Decadência Alegam que o prazo decadencial já decorreu, tendo em vista que o prazo para caracterização de decadência é de 90 (noventa) dias, segundo estabelece o art. 26, II, do CDC. Ocorre que, conforme estabelece o art. 178, caput, do Código Civil, “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico”, prazo este não transcorrido. Posto isso, AFASTO preliminar arguida pela Requerida. b) Da ausência do interesse de agir da autora Haja vista que os empréstimos são realizados em nome da Autora, não há que se falar em ausência do interesse de agir por parte dessa. No mais, cumpre ressaltar que neste tipo de ação o esgotamento das vias administrativas não é requisito essencial para a propositura da demanda, diferentemente de outros casos. Em razão disso, DEIXO de acolher a prejudicial pendente e passo à análise do mérito. 2.3. Do mérito: Insta mencionar que a relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre a reclamante, na qualidade de consumidora e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras, conforme se verifica da transcrição a seguir: STJ, Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11/09/90, revela-se aplicável em todas as circunstâncias onde se verificar a relação jurídica de consumo. Nessa toada, é de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, haja vista estarem cabalmente demonstrados todos os requisitos legais para a existência da relação jurídica de consumo. Em razão disso, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Pois bem, ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento. Vejamos. Após análise detida dos autos, entendo que a parte Requerida logrou êxito em esclarecer a regularidade da cobrança discutida na presente ação, ônus que lhe caberia por força do artigo 14, §3º, da Lei 8.078/90 e do artigo 373, II, do CPC. Isto porque, em que pese a Requerente alegar nunca ter contratado empréstimo consignado no valor contido no extrato do INSS, o Requerido juntou cópias dos contratos nº 811011736 e 812819664, com dados pessoais e assinatura de punho, identificando o valor solicitado ao Banco. Juntou cópia da cédula de crédito bancária na qual estão dispostas de maneira clara todas as condições do negócio jurídico e, ao final, assinatura da cliente emitente. O Requerido detém cópias, certamente fornecidas pela autora, de documento de identificação, comprovante de endereço (mov. 96.2/96.3). A autora assina, sem rogo ou subscrição de testemunhas, procuração e declaração de hipossuficiência, mas ao mesmo tempo alega ser pessoa simples e de pouco instrução não podendo entender o conteúdo da contratação discutida. Versão, no mínimo, contraditória e desprovida de lastro probatório mínimo. Percebe-se, portanto, não crível que durante todo esse período a parte autora não tivesse se insurgido contra os descontos mencionados. Infere-se, do conjunto probatório acostado nos autos, que jamais houve qualquer insurgência da Requerente quanto às condições do contrato, razão pela qual não se pode alegar, em juízo, o desconhecimento do que fora devidamente contratado e autorizado por ela, surpreendendo a outra parte com um comportamento em sentido manifestamente diverso, sob pena de se quebrar a confiança e as legítimas expectativas geradas à parte adversa. Tal comportamento é vedado em nosso sistema jurídico, que adota a teoria do “venire contra factumpropium”, a qual afirma que determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes de boa-fé objetiva. Oportuno trazer à baila neste momento, recente julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao aqui tratado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO POIS PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. TESE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NUNCA TER VALIDAMENTE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. A circunstância de que o consumidor utilizou o cartão de crédito consignado que alega nunca ter validamente contratado infirma a tese de que o negócio jurídico padece de vício de vontade (erro). Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003622-15.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020) (TJ-PR - APL: 00036221520208160148 PR 0003622-15.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA JAMAIS TER FORMALIZADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO) COM O BANCO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO, BEM COMO FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Relatório Dispensado – inteligência do art. 38 e 46, Lei 9.099/95, bem como do enunciado 92 do FONAJE. II – Fundamentação Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002859-70.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 13.11.2018) (TJ-PR - RI: 00028597020178160034 PR 0002859-70.2017.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2018) Nesse sentido, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar minimamente ocorrência de falha no dever de informação ou da ocorrência de algum vício de consentimento no momento da contratação. Pressupõe-se que o consumidor efetue a leitura de todo conteúdo contratual antes de depositar sua assinatura no instrumento, portanto, não há que se falar em ofensa ao dever de informação (art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor). Importante mencionar, ainda, que a contratante, ora autora, trata-se de pessoa absolutamente capaz, possuindo condições de analisar se o contrato que estava sendo assinado lhe era ou não conveniente. Não reconheço qualquer conduta ofensiva ao CDC perpetrada pelo banco. Derradeiramente, não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por dano moral, uma vez que não houve a realização de pagamentos indevidos, tendo em vista que os serviços foram regularmente contratados pela parte autora, bem como, não restou comprovado nos autos qualquer repercussão aos direitos da personalidade da parte autora capaz de ensejar reparação por dano moral, assim, a improcedência dos pedidos é à medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. No mais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do transito em julgado dessa decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente arquivem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se para contrarrazões e remetam os autos ao TJ/PR. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

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