Procedimento Comum Cível 0001308-72.2020.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001308-72.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001308-72.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-72.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NEUSA RODRIGUES MOREIRA RIBEIRO Réu(s): TIM S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por NEUSA RODRIGUES MOREIRA RIBEIRO em face de TIM S.A. Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos autorais no mov. 93.1. A referida sentença foi reformada (mov. 110), para condenar a ré em obrigação de fazer e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Compareceu, então, espontaneamente, a parte requerida (mov. 114.1) e promoveu o pagamento do montante apurado no acórdão a título de honorários sucumbenciais (mov. 114.2). A parte autora concordou com o valor depositado e solicitou o levantamento através da expedição de alvará (mov. 115.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Considerando a informação de pagamento espontâneo da condenação e a concordância da parte autora, nada obsta o levantamento. 3. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados (mov. 115.1). 4. Expeça-se alvará ao titular, conforme solicitado no mov. 115.1 para levantamento integral do valor depositado, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. O alvará poderá ser expedido de imediato, eis que o depósito foi feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 5. Cumpridas as determinações supra e solvidas eventuais custas processuais pendentes, arquivem-se definitivamente os autos, mediante as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001308-72.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001308-72.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NEUSA RODRIGUES MOREIRA RIBEIRO Réu(s): TIM S/A SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por NEUSA RODRIGUES MOREIRA RIBEIRO em face de TIM S.A. Narra a inicial, em síntese, que a parte Requerente é proprietária da linha móvel (43) 99681-6839 e contratou o plano telefônico denominado TIM PRÉ – 1 GB, contudo, a partir do mês de fevereiro de 2020, a Requerida alterou unilateralmente o plano contratado pela parte autora para o TIM PRÉ TOP. Percebendo que seus créditos estavam sumindo rapidamente e visando uma solução administrativa, alega a Autora que contatou a Requerida por intermédio dos protocolos nº 2020678831648 e 2020761125566. Todavia, não obteve resposta. Diante disso, a Requerente pugnou: a) seja restabelecido o plano de telefonia contratado pela parte autora; b) seja reconhecida a nulidade da alteração unilateral do contrato efetuado pela ré. Em peça contestatória de mov. 50.1, a Requerida alegou preliminarmente: a) a falta de nexo causal em relação à ré; b) a ausência de provas quanto ao alegado. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos aduzindo que: c) as cobranças existentes são devidas, visto que o plano foi devidamente contratado pela parte autora; d) não há nos autos comprovações de que o atendimento via call center foi ineficiente; e) não ficou evidenciada a necessidade de indenização por dano moral, considerando que a situação não apresenta nexo causal entre os atos da Requerida e o dano moral que se alega; f) não é cabível a inversão do ônus da prova, dado que a parte autora não é hipossuficiente. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera em face da ausência de acordo (mov. 47.1). A Requerente apresentou impugnação à contestação em mov. 54.1. Em decisão de mov. 64.1, foi determinada a inversão do ônus da prova. Relatado o essencial, decido. Intimadas, as partes não especificaram provas (mov. 67 e 70). Oportunamente, foi anunciado o julgamento antecipado do feito, conforme requerido pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar 2.2 A necessidade de suspensão dos processos em razão do IRDR1.561.113-5 PR. Rejeito a preliminar arguida pela Requerida, haja vista que o pleito autoral não se enquadra em qualquer matéria objeto da IRDR nº 1.561.113-5. Explico. Em detida análise à peça exordial, verifica-se que a Requerente não faz menção a cobranças indevidas e sequer pleiteia a indenização por danos morais, mas unicamente o restabelecimento definitivo do plano contratado e a declaração de nulidade da alteração unilateral realizada pela Ré. Ademais, percebe-se que o restante da matéria arguida como preliminar se confunde com o mérito da demanda. Desse modo, torna-se mais eficaz a análise conjunta dos pontos discutidos. 2.3. Do julgamento antecipado: Verifica-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que presentes os pressupostos do art. 355, I, do CPC, visto tratar-se de matéria de direito, além disso, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 67 e 70). 2.4. Do mérito Ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento. Explico. Pretende a autora que seja a ré compelida a reestabelecer seu plano originalmente contratado, qual seja o TIM PRÉ – 1 GB, uma vez que esta unilateralmente efetivou a transferência para o plano denominado TIM PRÉ TOP, não solicitado. Assim, diante da tese de alteração do plano eventualmente contratado, cabia a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, juntar aos autos comprovante de que seu plano realmente fora alterado pela ré, nos termos do art. 373, I do código de Processo Civil. Insta salientar que a autora tinha condições de fazer tal prova, não havendo que se falar em prova de difícil produção a possibilitar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º do CPC. Em atenção aos documentos acostados junto a exordial, especialmente nas telas acostadas em mov. 1.8 e 1.9, não restou comprovada a tese da parte autora, vez que ausentes quaisquer indícios de que a Requerente possuía o plano TIM PRÉ – 1 GB, tampouco que a Ré tenha alterado o plano supostamente contratado para o plano denominado TIM PRÉ TOP. Sobre o tema, colaciono recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. CONSUMIDOR QUE NÃO LOGRÔU ÊXITO NA APRESENTAÇÃO DE FATOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI N. 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021671-40.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 16.04.2021) (TJ-PR - RI: 00216714020198160019 Ponta Grossa 0021671-40.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 16/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO PRÉ-PAGO E COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DO ARTIGO 373, I, NCPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0035109-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.08.2018) (TJ-PR - RI: 00351091020178160018 PR 0035109-10.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/08/2018, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2018) Nota-se, portanto, que a Requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso, I do Código de Processo que impõe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Desse modo, não restando comprovada qualquer irregularidade, a improcedência da demanda é à medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do transito em julgado dessa decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente arquivem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001308-72.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001308-72.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NEUSA RODRIGUES MOREIRA RIBEIRO Réu(s): TIM S/A DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência por NEUSA RODRIGUES MOREIRA RIBEIRO, em face de TIM S.A. Ao compulsar os autos, verifico que os pedidos realizados pela autora são no sentido de: a) determinar o restabelecimento definitivo do plano contratado pela parte autora; b) reconhecer a nulidade da alteração unilateral do contrato efetuado pela ré. Entretanto, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 954, foi instaurada a IRDR nº. 1.561.113-5, na qual determina que os autos sejam suspensos quando se tratarem sobre as seguintes matérias: a) A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; d) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); e) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos. No caso dos autos, verifico que a matéria aduzida pela parte autora se enquadra naquelas abarcadas pela IRDR nº. 1.561.113-5, conforme se examina nos itens “a” e “b”. Convém esclarecer que recentemente foi prorrogada a suspensão do IRDR e dos incidentes processuais ainda em curso, pelo prazo de 1 ano, a partir de 20/05/2021 ou até que o Tema nº 954 do STJ (REsp nº 1.525.174/RS) seja julgado – o que ocorrer primeiro. Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, preliminarmente ao prosseguimento ou suspensão do feito, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001308-72.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001308-72.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NEUSA RODRIGUES MOREIRA RIBEIRO Réu(s): TIM S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, proposta por NEUSA RODRIGUES MOREIRA RIBEIRO, em face de TIM S.A. 1. Da inversão do ônus da prova Na petição inicial a parte requerente pediu a inversão do ônus da prova. Por oportuno, cabe destacar que, a toda evidência, está-se diante de uma relação de consumo, porque presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC, notadamente porque o autor supostamente adquiriu o produto/serviço como destinatário final. Quanto à inversão do ônus da prova, deve ser ela compreendida, em âmbito da legislação consumerista, no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente, como é o caso dos autos. Hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Ressalto que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação da inversão do ônus da prova, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento. Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, VIII, do CDC, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. Com efeito, no caso dos autos é perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do CDC. A requerente, consumidora, demanda em desfavor de grande empresa de telefonia móvel, a qual afirma que não ter alterado o plano contratado pela Autora. Assim, comprovar fato que afirma não existir torna-se muito difícil à autora. O requerido, por sua vez, é quem possui mecanismos de controle de seus processos e contratos, de modo que as provas úteis ao julgamento da demanda poderão ser melhores apresentadas pelo requerido. É assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a hipossuficiência é real, e não presumida. 2. ANTE O EXPOSTO, em consonância com o princípio da não surpresa, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Oportunamente, tendo em vista a distribuição do ônus da prova, intimem-se novamente as partes para que, no prazo supracitado, informem se pretendem a realização de alguma prova que tenham, por eventualidade requerido nas peças (petição inicial, contestação ou na especificação de provas) acostadas aos autos. 4. Após, voltem conclusos para prolação de decisão saneadora ou julgamento antecipado do feito 5. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

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