Execução de Título Extrajudicial 0003146-98.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003146-98.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 18:24

Documento (Informações)

30/07/2025, 15:33

Remessa (em diligência)

29/07/2025, 13:10

Trânsito em julgado

29/07/2025, 13:10

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:40

Confirmada

15/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003146-98.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-98.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$7.257,37 Exequente(s): CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO Executado(s): JEFERSON APARECIDO DA SILVA JEFERSON APARECIDO DA SILVA MICHELLY MATOZO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO em face de JEFERSON APARECIDO DA SILVA, MICHELLY MATOZO, JEFERSON APARECIDO DA SILVA. Na petição de mov. 105.1 a parte exequente informou que a parte executada promoveu a quitação integral do débito. Tendo em vista a satisfação do crédito executado, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de junho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 18:40

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003146-98.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-98.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$7.257,37 Exequente(s): CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO Executado(s): JEFERSON APARECIDO DA SILVA JEFERSON APARECIDO DA SILVA MICHELLY MATOZO Proceda a secretaria a tentativa de penhora on line via sistema SISBAJUD, devendo ser utilizada a ferramenta que permite tentativas reiteradas pelo prazo de 30 dias até bloqueio do valor executado, considerando a quantia indicada na planilha de mov. 101.2 de 'saldo a pagar'. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 9 de maio de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:38

Mero expediente

09/05/2025, 10:42

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 17:03

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003146-98.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-98.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$7.257,37 Exequente(s): CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO Executado(s): JEFERSON APARECIDO DA SILVA JEFERSON APARECIDO DA SILVA MICHELLY MATOZO A Secretaria para que translade cópia do acórdão referente ao conflito de competência julgado pela E. Turma Recursal. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial (instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - mov. 1.5) ajuizada por CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO em face de JEFERSON APARECIDO DA SILVA, MICHELLY MATOZO e JEFERSON APARECIDO DA SILVA. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos ata de assembleia de eleição dos membros da diretoria da empresa e estatuto social. 2. Cumprida com a determinação supra, cite-se a parte executada por mandado, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, para que: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias; ou b) em três (03) dias indique bens passíveis de penhora e sua precisa localização, na forma do art. 829, §2º, do CPC; ou c) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o art. 916 do CPC. 3. Findo prazo do item supra sem o pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha do débito atualizada (art. 798, I, “b”, CPC). 4. Com a planilha nos autos, proceda a secretaria a tentativa de penhora online do valor executado via SISBAJUD. 5. Aguarde-se por 03 (três) dias eventual resposta ao pedido de bloqueio. 6. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema SISBAJUD. 7. Havendo quantia bloqueada no montante superior a 5% (cinco por cento) da dívida, proceda a secretaria a transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando se tratar de execução de título extrajudicial. Na sequência, intimem-se as partes da data, devendo a parte executada ser intimada da penhora efetuada e advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. Se até a abertura da audiência não houver sido apresentado embargos à execução, deverá o Sr. Conciliador oportunizar à parte executada a possibilidade de apresentação oral dos embargos. 8. Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, proceda a Secretaria o desbloqueio do valor em excesso. 9. Restando infrutífera a diligência por ausência de bloqueio de valores ou sendo ínfima a quantia bloqueada, e vindo o exequente aos autos requerer consulta junto ao RENAJUD dos veículos existentes em nome da parte executada, desde logo defiro o pedido, determinando que a Secretaria realize tal diligência. 10. Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de outubro de 2023. Letícia Guimarães Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003146-98.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-98.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$7.257,37 Exequente(s): CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO Executado(s): JEFERSON APARECIDO DA SILVA JEFERSON APARECIDO DA SILVA MICHELLY MATOZO DECISÃO 1. Trata-se a presente execução de título extrajudicial ajuizada por Credivale ante o inadimplemento de contrato. 2. Dispõe o §1º do artigo 148 da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR: Art. 148. À 76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária), 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações) e 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito), compete exercer as atribuições definidas nos parágrafos seguintes. § 1º São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência. 3. Ora, observa-se que a empresa exequente por se tratar de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos não se enquadra, nem analogamente, no conceito de instituição financeira, requisito mínimo para compor o polo ativo nesta especializada. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUAISQUER POLOS DA DEMANDA. FEITO QUE TRATA DE MATÉRIA RESIDUAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. CONFLITO PROCEDENTE. Conforme consta do documento anexo ao evento 18.4, o objeto social 1.da ré da ação principal, Boa Vista Serviços S.A., é “atividades de cobranças e informações cadastrais, concessão de crédito pelas OSCIP, holdings de instituições não-financeiras”. Já nos temos do artigo 17 da Lei 4595/64, “consideram-se 2. instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor propriedade de terceiros.”. Deste modo, não se vislumbra que a ré da ação principal se 3. enquadre no conceito legal de instituição financeira, motivo pelo qual resta afastada a competência da Segunda Turma Recursal do Paraná para processar e julgar o recurso inominado. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0001729-50.2016.8.16.9000 - Arapoti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 30.05.2017) 4. Ademais, não se nega que a ação é de simples execução de título extrajudicial. Logo, não envolve direito bancário, já que não há discussão sobre cláusulas ou serviços prestados por instituição financeira, tutelados pelas normativas do Banco Central, mas sim apenas execução de contrato, que segue às normas comuns do CPC. Concluo, portanto, pela incompetência deste 1º Juizado Especial Cível - Matéria Bancária para processar e julgar o feito. 5. Considerando que o juízo do Juizado Especial Cível de Curitiba - Puc-Cajuru, nos termos da decisão de mov. 26.1, igualmente pronunciou-se por sua incompetência, suscito conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Remetam-se os autos às Turmas Recursais do Estado do Paraná, para apreciação do conflito negativo, com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de setembro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003146-98.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-98.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$7.257,37 Exequente(s): CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO Executado(s): JEFERSON APARECIDO DA SILVA JEFERSON APARECIDO DA SILVA MICHELLY MATOZO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO em face de JEFERSON APARECIDO DA SILVA, MICHELLY MATOZO e JEFERSON APARECIDO DA SILVA, cujo objeto recai sobre matéria bancária. 2. Conforme consta no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Entretanto, na Comarca de Curitiba há Juizado Especial especializado para apreciar e julgar ações de matéria bancária. Referida competência encontra-se especificada, no âmbito dos Juizados Especiais desta Comarca, no art. 148, §1º, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme segue: § 1º São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização. Isto é, o Tribunal de Justiça do Paraná, no âmbito dos Juizados Especiais, instituiu ao 1º Juizado Especial Cível de Curitiba a competência exclusiva para processo e julgamento das ações envolvendo matéria bancária, de forma a especializar o conhecimento sobre o tema. Ressalta-se que a competência do Juizado da PUC-CAJURU é apenas territorial (art. 148-B, da resolução 93 – OE/TJPR), sendo vedado o julgamento de matérias especializadas (art. 148, da resolução 93 – OE/TJPR). Assim, não se vislumbra a competência material deste Juizado Especial da PUC-Cajuru para o processamento e julgamento desta demanda, especialmente considerando que pode o executado pela via dos embargos (art. 52, inc. IX, da Lei 9.099/95) apresentar matéria revisional visando a discussão acerca das cláusulas do contrato bancário. Consigne-se, por oportuno, que em demanda similar o d. juízo do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba reconheceu sua competência para análise e julgamento da demanda, conforme manifestação juntada no evento 8.1 dos autos de recurso no. 0004700-73.2019.8.16.0182. Do mesmo modo, a E. Turma Recursal já decidiu sobre o tema: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUENTE QUE SE ENQUADRA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSA QUE ENVOLVE MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA BANCÁRIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. [...] E, como bem ressaltado pelo Juízo suscitado, o executado pode, eventualmente, em embargos aduzir matérias bancárias relacionadas ao título. Tal hipótese forçaria a análise do Direito Bancário em si, ao qual compete, exclusivamente, ao 1º JEC desta Capital. Assim, é certo que as peculiaridades do feito o enquadram como causa de matéria bancária. (TR. Primeira Turma Recursal. Conflito de Competência 0001898-02.2020.8.16.0204. Relatora: Juíza Melissa de Azevedo Olivas. Julgado em: 31/05/2021. Publicado em: 31/05/2021). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. MATÉRIA BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. [...] 2. Considerando que o presente caso versa sobre execução de contrato de mútuo (título executivo extrajudicial), tem-se que o objeto da execução é de matéria bancária. (TR. Segunda Turma Recursal. Conflito de Competência 0019465-83.2018.8.16.0182. Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior. Julgado em: 18/12/2018. Publicado em: 19/12/2019). 3. Ante o exposto, declaro a incompetência material deste juízo para análise e julgamento da causa, por força do art. 148, §1º, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Encaminhem-se os presentes autos para o 1º Juizado Especial Cível de Curitiba, via cartório distribuidor. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de agosto de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

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