Execução de Título Extrajudicial 0001112-34.2021.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001112-34.2021.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2025, 17:10

Documento (Informações)

03/01/2025, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2024, 16:49

Confirmada

03/05/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001112-34.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 3309-3309 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-34.2021.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$252,61 Exequente(s): P D R COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): FABIANA CARNEIRO DE MATTOS Vistos. 1. Considerando o pedido realizado no ato seq.96.1, após o trânsito em julgado, autorizo a expedição de certidão da dívida para fins de protesto ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 2. No mais, cumpra-se o determinado na sentença constante no ato seq. 93.1. 3. Diligências necessárias. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 13:44

Trânsito em julgado

22/04/2024, 13:40

deferimento

27/02/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 16:06

Confirmada

27/01/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001112-34.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 3309-3309 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-34.2021.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$252,61 Exequente(s): P D R COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): FABIANA CARNEIRO DE MATTOS Vistos e examinados estes autos: 1. Da análise do feito, verifica-se que se estende desde o ano de 2021 sem a citação válida da parte requerida, uma vez que, mesmo com todas as tentativas realizadas, não houve a sua localização. Desse modo, considerando os princípios norteadores do Juizado Especial, especialmente a celeridade processual, bem como levando em conta a impossibilidade de citação por edital, por expressa vedação legal (art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95), entendo que o feito merece ser extinto, a fim de possibilitar que a parte autora proponha nova ação na vara competente. Posto isso, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Destaca-se a desnecessidade de intimação prévia da parte acerca da extinção, conforme art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Oportunamente, arquivem-se. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:34

Documentos

Conclusão

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001112-34.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: 42 3237-1288 - Celular: (42) 99933-4387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-34.2021.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$252,61 Exequente(s): P D R COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 11.118.925/0001-58) Avenida 05 de Março, 335 - Centro - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Executado(s): FABIANA CARNEIRO DE MATTOS (CPF/CNPJ: 109.518.249-88) Rua Socrates Caetano Da Silva, 77 - Centro - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Vistos. 1. Preliminarmente, consigno que este magistrado, em consonância com o atual entendimento da jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Paraná, vem dispensando a necessidade de apresentação dos documentos fiscais relativos aos negócios jurídicos, nas hipóteses de execução de título extrajudicial, excepcionando, assim, o disposto no Enunciado Cível nº. 135 do FONAJE. Contudo, no caso dos autos, o que se verifica é que o exequente, no período de pouco mais de um mês, ajuizou 28 (vinte e oito) execuções apenas neste Juizado Especial Cível de Piraí do Sul, todas elas instruídas com notas promissórias supostamente representativas de compras e vendas realizadas no estabelecimento comercial “Moveis do Lar”, situado neste Município e Comarca, mas sem a apresentação de qualquer documento fiscal. Assim, ainda que este magistrado entenda que não se possa condicionar o acesso do exequente à Justiça à apresentação dos documentos fiscais, não se pode descurar do dever indireto do Poder Judiciário de zelar pela regularidade de todos os aspectos dos negócios jurídicos que são submetidos à sua análise, inclusive sob o prisma da regularidade fiscal e tributária, sob pena de se compactuar com eventuais condutas ilícitas. Dessa forma, concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos comprovantes fiscais da operação que ensejou a emissão da nota promissória ora em execução. Decorrido o prazo sem a juntada, processe-se a demanda regularmente nos termos dos itens seguintes, oficiando-se, entretanto, à Receita Estadual e à Secretaria Estadual da Fazenda, com cópia dos autos, para ciência. 2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida indicada na planilha acostada à petição inicial, no prazo de 3 (três) dias (artigo 52 da Lei nº. 9.099/95 e artigo 829 do Código de Processo Civil). 3. Não havendo pagamento, proceda-se à realização de penhora on-line (inciso I do artigo 835, combinado com o artigo 854 do Código de Processo Civil) de recursos financeiros, via sistema SISBAJUD, com o objetivo de conferir maior agilidade à execução, hipótese em que o cartório deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3.1. Efetuada a penhora, o (a) devedor (a) deverá ser intimado para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (§1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado Cível nº. 161 do FONAJE). 4. Sendo infrutífera a tentativa de penhora de valores (item 2), havendo requerimento, defiro, independentemente de nova conclusão, o pedido de constrição de veículos automotores de via terrestre (inciso IV do artigo 835 do Código de Processo Civil), por meio do sistema RENAJUD, hipótese em que o cartório deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 4.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, observados os limites e valores do débito em execução. 4.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 4.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria após a penhora, oportunidade em que poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (§1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado Cível nº. 161 do FONAJE). 4.4. Caso a consulta prevista no item 3 infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que a parte executada possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos na sequência. 5. Retornando infrutífera a diligência via RENAJUD (item 4), defiro, caso haja pedido e independentemente de nova conclusão, a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 (três) DIRF's, DOI’s e ITR’s, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntados os referidos documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o necessário sigilo fiscal nos termos do parágrafo único do artigo 773 do Código de Processo Civil. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema e não poderão ser reproduzidas, indicando as diligências que pretende ver adotadas para o regular prosseguimento do feito. 6. Requerida, por fim, a expedição de mandado de penhora de bens no endereço do credor, fica a diligência deferida desde já, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o § 1º do artigo 836 do Código de Processo Civil, descrevendo os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada. 6.1. Efetuada a penhora de bens, o (a) devedor (a) deverá ser intimado para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (§1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado Cível nº. 161 do FONAJE). 6.2. Caso frustrada a diligência, deve a parte exequente manifestar-se em 10 (dez) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução pela inexistência de bens penhoráveis, com a expedição da respectiva certidão de crédito, a qual deverá ser levada aos órgãos de proteção ao crédito pela própria parte exequente. 7. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 11 de outubro de 2021. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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