Execução de Título Extrajudicial 0018336-72.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018336-72.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 17:42

Documento (Informações)

30/03/2022, 13:59

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 13:36

Trânsito em julgado

28/03/2022, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 20:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 20:30

Confirmada

14/03/2022, 00:18

Confirmada

14/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018336-72.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018336-72.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.300,42 Exequente(s): Brenio Ramiro de Souza Moreno MURILO HEITOR DE FRANÇA Executado(s): MAIKON FREITAS DE BRITO 1. Relativamente ao despacho de mov. 101, que determinou que os exequentes comprovassem a existência de crédito em nome da parte devedora, houve inércia. 2. A não localização do devedor ou a ausência de bens penhoráveis são hipóteses de extinção da execução, conforme artigo 53, § 4o, da Lei 9099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 3. Cite-se: “Cumprimento de sentença – Inexistência de bens penhoráveis – Extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/90, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado – Realização de diversas diligências que restaram infrutíferas – O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado - Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009185-64.2017.8.26.0132; Relator (a): José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). “Recurso Inominado. Execução extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Extinção. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000300-92.2019.8.26.0352; Relator (a): Renê José Abrahão Strang; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). 4. Desta forma, considerando a ausência de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, bem como a inércia dos exequentes em promoverem o andamento do processo, a execução deve ser extinta. 5. Ante o exposto julgo extinta a execução, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, conforme fundamentação. 5.1. Certifique a Serventia se o nome do réu foi inscrito em cadastro de inadimplente. Sendo o caso, voltem. Caso contrário, prossiga-se como determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 14:52

Inexistência de bens penhoráveis

03/03/2022, 13:22

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 01:03

Documento (Certidão)

15/02/2022, 12:57

Documento (Certidão)

04/01/2022, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2021, 23:31

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018336-72.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018336-72.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.300,42 Exequente(s): Brenio Ramiro de Souza Moreno MURILO HEITOR DE FRANÇA Executado(s): MAIKON FREITAS DE BRITO 1. Relativamente ao despacho de mov. 101, que determinou que os exequentes comprovassem a existência de crédito em nome da parte devedora, houve inércia. 2. A não localização do devedor ou a ausência de bens penhoráveis são hipóteses de extinção da execução, conforme artigo 53, § 4o, da Lei 9099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 3. Cite-se: “Cumprimento de sentença – Inexistência de bens penhoráveis – Extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/90, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado – Realização de diversas diligências que restaram infrutíferas – O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado - Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009185-64.2017.8.26.0132; Relator (a): José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). “Recurso Inominado. Execução extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Extinção. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000300-92.2019.8.26.0352; Relator (a): Renê José Abrahão Strang; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). 4. Desta forma, considerando a ausência de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, bem como a inércia dos exequentes em promoverem o andamento do processo, a execução deve ser extinta. 5. Ante o exposto julgo extinta a execução, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, conforme fundamentação. 5.1. Certifique a Serventia se o nome do réu foi inscrito em cadastro de inadimplente. Sendo o caso, voltem. Caso contrário, prossiga-se como determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018336-72.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018336-72.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.300,42 Exequente(s): Brenio Ramiro de Souza Moreno MURILO HEITOR DE FRANÇA Executado(s): MAIKON FREITAS DE BRITO 1. Defiro o pedido de mov. 99.1, quanto ao levantamento, pela parte exequente, da quantia penhorada (mov. 76.1). O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta do procurador da parte exequente (que também figura no polo ativo), conforme requerido, certificando-se a existência de procuração, outorgada pelo coexequente, com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. 1.2. O sistema de alvará eletrônico não comporta conste mais do que um beneficiário (parte). Assim, sendo dois beneficiários na hipótese, deverão ser expedidas duas ordens para transferência do valor, na proporção de 50% para cada beneficiário, já que não é possível, em um mesmo expediente, consignar ambos. Esclareça-se, outrossim, que não se confunde beneficiário (parte), com o sacador, que na hipótese será o exequente Brenio. 1.3. Realizada a transferência, proceda-se na forma do artigo 342, do CN. 2.Em análise aos demais requerimentos de mov. 99.1, pela ordem de penhora prevista no artigo 835, do CPC, indefiro os constantes dos itens 3), 4) 5) e 6), ante a impenhorabilidade do salário e de verbas de natureza trabalhista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA LOCADORA, INDEFERIDA EM 1º GRAU, DE PENHORA DO SALDO DA CONTA FGTS DE TITULARIDADE DA AGRAVADA. DECISÃO ACERTADA. VERBA IMPENHORÁVEL, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI 8.036/2011, INCLUSIVE PARA A SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O artigo 2º, § 2º da Lei 8.036/1990 veda expressamente a penhora do saldo da conta FGTS do trabalhador, o que se justifica para garantir que este, em caso de perda do emprego, possa, valendo-se da quantia poupada durante o vínculo empregatício, de modo a suprir suas necessidades básicas e sobreviver dignamente até conseguir uma nova colocação. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044626-54.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA RÉ CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFICIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFORMAR A ORIGEM DO VALOR PENHORADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. VALOR BLOQUEADO PROVENIENTE DO PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. VERBA IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975. MITIGAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NÃO CABÍVEL AO CASO. DESBLOQUEIO DA VERBA PENHORADA EM CONTA BANCÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0020283-91.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 30.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA. PORÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL EM CASO DE CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VERBA HONORÁRIA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, MAS NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO STJ RESP 1815055/SP. ART. 833, INCISO IV E §2º DO CPC. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037544-69.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.09.2021) 2.1.Quanto aos itens 7) e 8), comprove a parte exequente a existência dos créditos, no prazo de 5 dias. Intime-se. 2.2.Após, sendo o caso, os demais pedidos serão analisados na ordem em que apresentados. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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