Execução de Título Extrajudicial 0002047-61.2021.8.16.0204 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002047-61.2021.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002047-61.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-61.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.843,79 Exequente(s): RODRIGO DE FREITAS CRISTIANE DE FREITAS RANGUETT REGIANE DE FREITAS ESPÓLIO DE ROMEU DE FREITAS ROMEU DE FREITAS FILHO Executado(s): MARCOS HENRIQUE DE PROENCA 1. Verifica-se dos autos que as partes firmaram acordo, no mov. 185.2. Razões porque homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, passando a referida transação a ter efeito de título executivo judicial. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Converta-se o bloqueio de mov. 182.2, em penhora, procedendo-se a transferência dos valores para conta judicial. 3. O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: “Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. § 2º Em caso de expedição de alvará eletrônico em nome de advogado(a) ou de sociedade de advogados, não se exigirá, de forma genérica e indistinta, a atualização da procuração para levantamento de valores, salvo mediante decisão judicial fundamentada no processo, acerca da qual eventual insurgência poderá ser manifestada em recurso próprio na esfera jurisdicional. § 3º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo(a) interessado(a), deve-se observar se o CPF/CNPJ da conta de destino corresponde ao mesmo do sacado”. Assim, proceda-se à transferência eletrônica dos valores de movs. 87.1 e 182.2, para a conta do patrono dos exequentes, conforme requerido no acordo. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0002047-61.2021.8.16.0204 Exequente(s): RODRIGO DE FREITAS CRISTIANE DE FREITAS RANGUETT REGIANE DE FREITAS ESPÓLIO DE ROMEU DE FREITAS ROMEU DE FREITAS FILHO Executado(s): MARCOS HENRIQUE DE PROENCA 1.A audiência de conciliação pós-penhora (mov. 149.1) restou inócua, pois não foi possível a intimação do executado, por Oficial de Justiça (mov. 136.1). 1.1.Ante ao alegado pela parte exequente (mov. 147.1), em que pese o já asseverado por este juízo nos despachos anteriores, entendo que é o caso de rever o entendimento, ante a peculiaridade do caso, qual seja, citação eletrônica (mov. 31.1) e ausência de resposta à intimação eletrônica posterior. 1.2.Esclareço, todavia, que foi exigida a intimação pessoal do executado, ante ao fato de terem sido informados endereços e, em se tratando de primeira intimação por carta, deveria ser pessoal, na forma dos artigos 18, I e 19, da Lei 9.099/95. 1.3.Já a intimação por edital não é cabível, tal qual não cabe a citação (art. 18, § 2º, e 19, caput, ambos da Lei 9.099/95). 1.4.Por fim, visando dar solução ao caso, verifica-se que, conforme prevê o art. 3º, §2º, da IN73/2021: “§ 2° As partes, terceiros interessados e procuradores, excetuados os membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão, na primeira intervenção no processo, indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como das demais partes, caso deles tenham conhecimento, mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos” Já o artigo 5º, IV, da IN73/2021, prevê: “IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais.”. Assim, Certifique a Serventia se o executado foi alertado, conforme prevê a IN73/2021. Após, voltem. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002047-61.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-61.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.843,79 Exequente(s): RODRIGO DE FREITAS CRISTIANE DE FREITAS RANGUETT REGIANE DE FREITAS ESPÓLIO DE ROMEU DE FREITAS ROMEU DE FREITAS FILHO Executado(s): MARCOS HENRIQUE DE PROENCA Indefiro o pedido de mov. 132.1. Conforme prevê a RESOLUÇÃO CNJ Nº 345, DE 9/10/2020, em seu artigo 3º: “Art. 3º. A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 1º – Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”. Assim, em que pese a opção da parte exequente pelo Juízo 100% Digital, há que se aguardar pela concordância da parte executada. Quanto à modalidade de audiência, ante ao disposto na RESOLUÇÃO N. 481, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, do CNJ, que revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022, atualmente a regra a designação de audiência presencial e, da mesma forma, eventual alteração depende de concordância da parte executada. Assim, uma vez que é necessário o contraditório e, no caso em tela, ainda está pendente a intimação do executado, por mandado, para audiência, isto torna inviável a sua manifestação, por ora. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0002047-61.2021.8.16.0204 Exequente(s): ROMEU DE FREITAS Executado(s): MARCOS HENRIQUE DE PROENCA 1. Para análise do pedido de penhora do imóvel, junte-se a respectiva matrícula, atualizada. Prazo de 15 dias. 2. Foi determinada a intimação da parte executada para se manifestar acerca do bloqueio via Sisbajud (mov. 37.1), nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Houve o retorno da intimação ao mov. 56.1. Sobre isso, diga a parte exequente, em 5 dias. 3. Quanto à inscrição na CNIB, cumpre indeferir, porquanto incabível no caso em tela, em que sequer houve esgotamento dos atos executórios, tampouco seria hipótese, dada a natureza da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, IV). DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0029889-80.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PAGAMENTO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CF.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial.2. In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome do agravado no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0024861-34.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 03.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO, DEFERIDO PELO JUÍZO, DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS JUNTO AO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) – CENTRAL QUE REUNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSULTA A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PROVIDO. “A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.” (https://indisponibilidade.org.br/institucional - grifei) (TJPR - 11ª C. Cível - 0047949-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 30.03.2021) 4. Requer a parte autora, em seu petitório de mov. 55.1, a “(...) expedição de ofício ao DETRAN/PR para que informe se este se encontra vigente em circulação ou é baixado como sucata". Oficie-se como requerido. Prazo para resposta, 10 dias. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a resposta, no prazo de 5 dias. 5. Em atenção ao petitório de mov. 55.1, requer a parte exequente a pesquisa via Infojud/DOI. Por se tratar de medida que implica em quebra do sigilo fiscal, a pesquisa ao Infojud/DOI, por meio da qual as informações fiscais da parte executada poderão ser obtidas, deve ser realizada após esgotados os demais meios executórios, pendendo, no presente caso, a expedição do mandado de penhora. Assim, considerando que não houve o esgotamento dos atos executórios, indefiro o pedido. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002047-61.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-61.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.843,79 Exequente(s): ROMEU DE FREITAS Executado(s): MARCOS HENRIQUE DE PROENCA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ROMEU DE FREITAS em face de MARCOS HENRIQUE DE PROENCA. 2. De acordo com o previsto no artigo 4º, inciso II da Lei nº.9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Portanto, considerando que a competência para processamento e julgamento desta AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE é da praça de pagamento do título, que no caso em apreço está localizada no bairro ALTO DA XV, o presente juízo é incompetente. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA JUIZO SUSCITADO. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Recurso Inominado nº. 0036631-31.2018.8.16.0182. Relatora: Juíza Vanessa Bassani. Julgado em: 27/02/2019. Publicado em: 01/03/2019). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º, IV, DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Recurso Inominado nº. 0019841-44.2016.8.16.0019. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgado em: 21/03/2018. Publicado em: 23/03/2018). RECURSO INOMINADO. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AFORADA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR MOTIVO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO FORO DESCRITO NA CÁRTULA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O LOCAL EM QUE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Recurso Inominado nº. 0003352-33.2016.8.16.0050. Relator: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa. Julgado em: 07/12/2017. Publicado em: 14/12/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO. (ART. 2º, I, DA LEI Nº 7.357/85). COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. [...] A cobrança do cheque deve ser proposta no foro em que a obrigação deve ser satisfeita, conforme artigo 4º, inciso II da Lei 9.099/95 e, na falta de indicação especial, deve corresponder à localidade do banco sacado, nos termos do artigo 2º, inciso I, primeira parte da Lei do Cheque (Lei n. º 7.357/85). No caso, o foro competente para propositura da ação é o local do banco sacado, qual seja, o Juizado Especial Cível de Curitiba – Juizado Central. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Recurso Inominado nº. 0000825-90.2018.8.16.0195. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgado em: 21/02/2019. Publicado em: 27/02/2019). Acerca da competência deste juízo, dispõe o art. 148-B, §3º da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná que: §3º O Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. Desta forma, reconheço a incompetência territorial deste Juizado Especial PUC-CAJURU para conhecer e processar a presente demanda, com respaldo no enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis [...]”. Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para análise e julgamento da presente demanda, e determino, por consequência, a remessa do processo, via Cartório Distribuidor, a um dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de outubro de 2021. Letícia Guimarães Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

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