Execução de Título Extrajudicial 0000784-86.2020.8.16.0120 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000784-86.2020.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE CUSTAS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 13:02

Trânsito em julgado

14/04/2026, 13:02

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 20:52

Confirmada

20/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000784-86.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-86.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.720,78 Exequente(s): BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA Executado(s): OZZ SAÚDE - EIRELI Vistos até o mov. 252.0. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. em face de OZZ SAÚDE EIRELI. Foi expedida carta de intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o feito. Contudo, a carta de intimação retornou com a informação de mudança de endereço (mov. 249.1), sem que houvesse qualquer comunicação prévia ao Juízo. Sabe-se que é dever da parte litigante manter sempre atualizado o seu endereço nos autos, para fins de intimação acerca dos atos processuais. Por outro lado, a ausência de comunicação ao Juízo de seu atual paradeiro caracteriza abandono do processo e inviabiliza o prosseguimento do feito. Logo, está caracterizado o abandono processual, por não terem sido promovidos os atos e diligências que competiam à demandante, situação que impõe a extinção do processo sem exame do seu mérito. Ademais, não há que se falar em concordância da parte contrária, já que se trata de execução não impugnada. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de qualquer restrição realizada nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:30

Abandono da causa

09/03/2026, 15:34

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 13:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:07

Confirmada

12/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000784-86.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-86.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.720,78 Exequente(s): BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA Executado(s): OZZ SAÚDE - EIRELI Vistos até o mov. 252.0. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. em face de OZZ SAÚDE EIRELI. Foi expedida carta de intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o feito. Contudo, a carta de intimação retornou com a informação de mudança de endereço (mov. 249.1), sem que houvesse qualquer comunicação prévia ao Juízo. Sabe-se que é dever da parte litigante manter sempre atualizado o seu endereço nos autos, para fins de intimação acerca dos atos processuais. Por outro lado, a ausência de comunicação ao Juízo de seu atual paradeiro caracteriza abandono do processo e inviabiliza o prosseguimento do feito. Logo, está caracterizado o abandono processual, por não terem sido promovidos os atos e diligências que competiam à demandante, situação que impõe a extinção do processo sem exame do seu mérito. Ademais, não há que se falar em concordância da parte contrária, já que se trata de execução não impugnada. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de qualquer restrição realizada nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000784-86.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-86.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.720,78 Exequente(s): BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA Executado(s): OZZ SAÚDE - EIRELI Vistos até o mov. 138. 1. Vislumbra-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os sistemas de buscas BACENJUD (atual SISBAJUD) e RENAJUD são meios disponibilizados à parte credora para otimizar a satisfação de seus créditos, não se exigindo a demonstração de inexistência de bens do devedor para sua efetivação. O mesmo entendimento amplia-se ao sistema INFOJUD, conforme se extrai das decisões do E. STJ e TJPR. Em textual: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. PEDIDO CONDENATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. TRANSITADO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE BUSCA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, PORQUANTO SÃO MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0041608-59.2020.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 27.10.2020) Ante ao exposto, DEFIRO a busca pelo sistema INFOJUD das informações referentes à: a) DIRPJ; b) DOI. Junte-se extrato da consulta, devendo ser inserido sigilo absoluto, autorizando-se a consulta somente às partes e aos advogados. 2. A respeito do pedido de penhora de bens (mov. 137.1), verifico que já foi apreciado por ocasião da decisão de mov. 123.1, cabendo à parte exequente promover os recolhimentos necessários para sua efetivação. 3. Sabe-se que muito embora o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB seja um sistema utilizado para satisfazer os créditos tributários, não é exclusivo para seu uso. Contudo, para a inclusão de registro no referido sistema, há necessidade de exaurimento de tentativas de localização de bens, a teor da súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título executivo extrajudicial – pleito de registro de indisponibilidade de bens através do sistema cnib – possibilidade – requisitos previstos no verbete sumular nr. 560, do STJ, preenchidos – ademais, medida coercitiva que se mostra razoável e proporcional ao atual quadro fático-processual – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0020612-40.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.07.2020). No caso, não houve o esgotamento da localização de bens da executada, eis que foram diligenciados apenas os sistemas Sisbajud e Renajud (movs. 107.1, 117.1 a 117.4,121, 134.1 a 134.10). A parte exequente ainda não procedeu à consulta para localização de bens imóveis em nome do executado. À vista disso, indefiro o pedido acostado no mov. 137.1. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000784-86.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-86.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.720,78 Exequente(s): BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA Executado(s): OZZ SAÚDE - EIRELI Vistos até o mov. 121.1. 1. Em atenção aos pedidos de mov. 120.1, inicialmente, cumpre consignar que, muito embora o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB seja um sistema utilizado para satisfazer os créditos tributários, não é exclusivo para seu uso. Contudo, para a inclusão de registro no referido sistema, há necessidade de exaurimento de tentativas de localização de bens, a teor da Súmula 560, do Superior Tribunal de Justiça: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título executivo extrajudicial – pleito de registro de indisponibilidade de bens através do sistema cnib – possibilidade – requisitos previstos no verbete sumular nr. 560, do stj, preenchidos – ademais, medida coercitiva que se mostra razoável e proporcional ao atual quadro fático-processual – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0020612-40.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.07.2020). No caso, não houve o esgotamento da localização de bens, eis que foram diligenciados apenas os sistemas Sisbajud e Renajud (movs. 107.1 e 117.1/117.3). À vista disso, indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no sistema CNIB. 2. Por outro lado, defiro o pedido de penhora de bens na empresa executada. Proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo Juiz. O próprio oficial de justiça realizará a avaliação do bem penhorado, exceto se não tiver conhecimentos específicos, caso em que será efetuada pelo avaliador judicial. 3. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente (art. 841, CPC). 4. Na sequência, não apresentados os embargos, ou julgados improcedentes, manifeste-se a parte exequente para prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 6. Por fim, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), defiro o requerimento final acostado no mov. 120.1. À Secretaria para que proceda com a solicitação de bloqueio no sistema SISBAJUD, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 7. Decorrido o prazo acima assinalado, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 8. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente. 9. Caso infrutífera a busca, intime-se a parte exequente para manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Acerca do requerimento de reiteração automática da ordem até a integral satisfação do débito, indefiro o pedido. Isto porque, o prazo limite de reiteração automática permitida pelo sistema SISBAJUD por meio da modalidade “Teimosinha” é de apenas 30 (trinta) dias. Cabe ressaltar que a parte não pode transferir para o Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor, ficando a mercê de incansáveis buscas por meio dos sistemas conveniados ao Juízo. Inclusive, o E. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é necessária a demonstração, pela parte exequente, ao menos com indícios, de que houve modificação na situação econômica do executado para que seja possível a reiteração da ordem de bloqueio: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Portanto, embora seja possível a penhora de valores em contas bancárias, de forma reiterada, por meio da modalidade “Teimosinha”, é imprescindível que tal medida se dê por prazo determinado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DA “TEIMOSINHA”. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NOVA FERRAMENTA DISPONÍVEL NA BUSCA PELA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. BUSCA POR PRAZO DETERMINADO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0064960-12.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIOS (TEIMOSINHA) APENAS PELO PRAZO DE 10 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. NOVO SISTEMA DESENVOLVIDO PARA AUMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E REDUZIR OS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COLOCANDO A DISPOSIÇÃO A FERRAMENTA DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA PELO PRAZO DE 30 DIAS QUE POSSUI MAIOR CHANCE DE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DOS EXECUTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0071051-21.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) PENHORA – Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" por tempo indeterminado - Inadmissibilidade - Medida gravosa que exige prazo certo - Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto – Decisão mantida – Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286203-15.2021.8.26.0000; Relator: José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) No mais, não há óbice para a parte reiterar o pedido se não houver êxito na localização de valores suficientes para a satisfação do débito, desde que observada a razoabilidade na reiteração da medida, alteração da situação econômica da parte executada e decurso de tempo suficiente. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000784-86.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-86.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.720,78 Exequente(s): BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA Executado(s): OZZ SAÚDE - EIRELI Vistos até o mov. 94.1. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que firmado acordo entre as partes, o qual foi homologado por este Juízo (mov. 78.1), porém descumprido pela parte executada, motivo pelo qual a parte exequente requereu a continuidade da execução, com a penhora de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” (mov. 84.1). A executada, por sua vez, se manifestou alegando a impenhorabilidade de eventuais valores penhorados, já que presta serviço público na área da saúde, com atendimento médico via SAMU. Por este motivo, requereu o indeferimento do pedido da exequente de realização de penhora via SISBAJUD, bem como requereu o parcelamento do débito (mov. 86.1). A exequente se manifestou a respeito do pedido da parte contrária no mov. 94.1. Pois bem. Prevê o Código de Processo Civil que são impenhoráveis “os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social” (art. 833, inciso IX). Contudo, ainda não houve a penhora de qualquer valor pertencente à empresa executada, não havendo como se afirmar que eventuais quantias encontradas em seu nome se tratam de contraprestação pelo serviço prestado aos entes públicos contratantes. Cabe ressaltar que não pode ser considerado impenhorável todo e qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas, mas apenas aqueles exclusivamente destinados à aplicação compulsória em saúde. Não há nos autos provas dos contratos firmados com os entes públicos, nem dos valores recebidos. Tampouco há provas de que, se autorizada a penhora de ativos financeiros encontrados via SISBAJUD, haverá comprometimento na continuidade dos serviços de saúde prestados pela executada. Ainda, caso encontrados valores de outras receitas, advindas de fontes privadas, poderá ser efetivada a penhora, e para tanto é necessária a busca por meio do sistema SISBAJUD. Ademais, o CPC ainda prevê que a parte executada terá o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e, caso acolhida a arguição, é determinado o cancelamento da constrição, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem qualquer prejuízo para a parte executada (art. 854, § 3º e 4º). Logo, caso realizada a penhora, sendo encontrada qualquer quantia em nome da executada, esta terá o prazo mencionado acima para comprovar que os valores bloqueados são decorrentes de repasses do Poder Público com aplicação compulsória à serviços de saúde. E, caso comprovada a impenhorabilidade, será determinada a liberação do numerário, até mesmo porque tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que nesses casos deve prevalecer o interesse público sobre o privado. Inclusive, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE VALORES RECEBIDOS DO SUS - RECURSO DA EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DE APLICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 833, IX, DO NCPC/2015 - RECURSOS COM FINALIDADE ESPECÍFICA E CARÁTER SOCIAL - INEGÁVEL PREJUÍZO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELA AGRAVADA - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - IMPENHORABIDADE FUNDAMENTADA NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE PREVALECE SOBRE O DIREITO DO PARTICULAR - ARTS. 6º, 196 E 198, §1º CF/88 - EXECUÇÃO EQUILIBRADA - PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCIPIO DO RESULTADO E O DA MENOR GRAVOSIDADE AO DEVEDOR - ARTS. 797 E 805 DO CPC - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA DA AGRAVADA QUE PODEM GARANTIR A DÍVIDA EXECUTADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1544008-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 03.08.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES REPASSADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. ART. 833, IX, DO CPC. REGIME DE PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS GRATUITOS COMO CONDICIONANTE À LIBERAÇÃO DA VERBA. VÍNCULO ESTRITO DOS VALORES PENHORADOS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, CUJA CONSTRIÇÃO PODE ENSEJAR RISCO À MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DO SERVIÇO E ATINGIR, REFLEXAMENTE, PARCELA DA POPULAÇÃO CARENTE QUE DELE NECESSITA. PENHORA LEVANTADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em comento, os valores transferidos ao recorrente pelo Fundo de Saúde integrante da estrutura do Sistema Único de Saúde decorrem da prestação de serviço de saúde integrante do SUS em caráter complementar. 2. A constrição de tais valores pode ensejar risco à continuidade da prestação do serviço, atingindo, de forma reflexa, a população de baixa renda que dele necessita, pois é o público que, majoritariamente, vale-se destes serviços. 3. Impenhorabilidade reconhecida, de acordo com precedentes desta c. Corte de Justiça. 4. Recurso provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0020781-90.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.07.2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 86.1. 2. Quanto ao pedido de parcelamento do débito exequendo, a parte exequente se manifestou contrária. Prevê o art. 916 do CPC que o executado poderá requerer o parcelamento, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução e, ainda, enquanto não apreciado o requerimento, terá que depositar as parcelas vincendas. No caso em análise a parte exequente requereu o parcelamento na data de 11 de fevereiro de 2022, contudo não depositou o valor de 30% do débito, tampouco depositou as parcelas vincendas. Se isso não bastasse, a lei expressamente prevê que tal pedido deve ser realizado no prazo para embargos, até mesmo porque a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos. No caso dos autos, o prazo para embargos já decorreu, tendo a parte executada, inclusive, opostos embargos à execução (autos nº 0000448-48.2021.8.16.0120). Dessa forma, indefiro o pedido de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. 3. Considerando o descumprimento do acordo e a rejeição dos pedidos da parte executada (mov. 86.1), deve ser dado prosseguimento à demanda. 4. Assim, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), defiro o requerimento acostado no mov. 84.1. À Secretaria para que proceda com a solicitação de bloqueio no sistema SISBAJUD, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo acima assinalado, junte-se o extrato de todos os bloqueios nos autos. 6. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente. 7. Caso infrutífera a busca, intime-se a parte exequente para manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000784-86.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 Autos nº. 0000784-86.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.720,78 Exequente(s): BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA Executado(s): OZZ SAÚDE - EIRELI Vistos até o mov. 20.2. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial (art. 829 do CPC), cientificando-a de que poderá apresentar embargos, independentemente de garantia do Juízo (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso (art. 915, CPC). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, que será reduzido à metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC (art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não adimplidas, prosseguindo a execução e sendo vedada a oposição de embargos (art. 916, § 6º, CPC). 4. Não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias, caso haja requerimento, DEFIRO a realização de penhora via sistema SISBAJUD. 5. Para tanto, a Secretaria deverá elaborar a minuta pertinente (art. 854, do CPC). Elaborada a minuta de bloqueio no sistema, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique a Secretaria a resposta. 6. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 7. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, se necessário, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). 8. Infrutífera a penhora online, caso haja requerimento, DEFIRO a realização de penhora via sistema RENAJUD. 9. Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). O extrato do sistema servirá de termo de penhora. 10. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. 11. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. 12. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente. 13. Conste-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 14. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Se positiva a constrição, deverá indicar os meios de expropriação que pretende. 15. Não havendo êxito nas diligências anteriores, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo Juiz. Sendo penhora de bem imóvel, deverá haver intimação de eventual cônjuge. O próprio oficial de justiça realizará a avaliação do bem penhorado, exceto se não tiver conhecimentos específicos, caso em que será efetuada pelo avaliador judicial. 16. Não apresentados os embargos, ou julgados improcedentes, manifeste-se a parte exequente para prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 17. À Secretaria, para que observe a Instrução Normativa nº 4/2016 do TJPR, no tocante ao recolhimento de custas e despesas processuais, quando devidas. 18. O excesso de bloqueio sobre os bens da parte executada, superando o valor do débito executado nos autos, deverá imediatamente ser levantado pela Secretaria. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE CUSTAS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(23)